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Doc. ADM Direito 225.2141.7897.8479

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Mandado de Segurança. Sentença que denegou a ordem. Adesão da impetrante a parcelamento ordinário. Alegação de aplicação de juros superiores à taxa Selic. Pretensão de recálculo do débito. Possibilidade. Matéria de ordem pública passível de conhecimento pela via mandamental por não exigir produção de outras provas além das documentais apresentadas. Renúncia e confissão não elidem a possibilidade de rediscussão do parcelamento quanto aos juros cobrados. Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Aplicação do que foi decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP e 0016136-82.2017.8.26.0000). Necessidade de observância ao limite da taxa Selic. Acréscimos financeiros que ostentam natureza jurídica de juros remuneratórios, pois visam a atualização do capital. Recálculo das parcelas que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 239.2056.1549.7287

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão deduzida pelos compromissários compradores. Procedência na origem. Inconformismo. CULPA. DISTRATO. A culpa pelo distrato deve ser imputada à compromissória vendedora e à intermediadora do negócio. Proposta inicial contemplava a aprovação de financiamento bancário com a taxa de juros de 9,1% ao ano. Após a efetivação do contrato, os juros efetivamente exigidos foram de 10,49% ao ano, fato que se tornou incontroverso, por não ter sido objeto de impugnação específica. Ainda que se reconheça que as rés não detinham poderes para prefixar o percentual de juros do financiamento, a proposta inicial integra a oferta do produto, criando legítima expectativa nos autores quanto à aquisição e à condição financeira do negócio. Ao vincular os compradores a uma taxa de juros específica, gera obrigação de boa-fé objetiva e responsabilidade pelo adimplemento da expectativa criada, nos termos do CCB, art. 422. Rescisão contratual que decorreu de culpa exclusiva das rés. A quantia despendida pelos autores deve ser integralmente devolvida, sem qualquer desconto ou retenção, o que inclui o desembolsado para pagamento de serviços de corretagem, como forma de restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 455.1530.6150.3289

3 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO DECORRENTE DE ENCHENTE - RECUSA PARCIAL DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CÂMBIO POWERSHIFT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO RELATIVO A OUTRO VEÍCULO E A OUTRO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO DOCUMENTAL - VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA LOGO APÓS O ALAGAMENTO, GUINCHADO E SEM FUNCIONAMENTO - DIAGNÓSTICOS ELETRÔNICOS POSTERIORES AO SINISTRO - ORÇAMENTO COMPLEMENTAR DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO REPAROS PROVENIENTES DA ENCHENTE - COMUNICAÇÃO DA REPRESENTANTE DA SEGURADORA DE QUE O MÓDULO TCM HAVIA SIDO SUBSTITUÍDO, RESTANDO PROBLEMA DE PROGRAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEFEITO ANTERIOR AO EVENTO COBERTO - INEXISTÊNCIA DE RECALL PARA O CHASSI DO VEÍCULO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA TOTALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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