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Doc. ADM Direito 234.5539.4151.7730

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS EXAMINADAS NO ACORDÃO - VIA DOS EMBARGOS QUE SE NÃO AFIGURA ADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS E DA PROVA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 986.5131.0061.1126

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Presente interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 102.8203.1882.8507

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saque em cartão de crédito consignado. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito. Não conhecimento do pedido subsidiário de conversão do contrato. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 102.5892.1905.8172

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 603.7073.9761.3112

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 10.000,00. Voo: Rio de Janeiro - São José do Rio Preto, com conexão em Belo Horizonte. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 9 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.2848.0328.2425

6 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 266.7292.8261.1025

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Embargos improvidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 775.4016.8291.1085

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais. Interposição de petição contra sentença. Inadmissibilidade. Petição totalmente estranha à lide.

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Doc. ADM Direito 328.1382.3909.7405

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO -

Autora que requer a declaração de nulidade de reajustes alegadamente abusivos aplicados ao seu plano de saúde coletivo no ano de 2022, de 130,53%, pleiteando a substituição pelo índice da ANS para os contratos individuais ou familiares, de 15,50%, além de condenação das rés à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade que não pode ser declarada nula, uma vez que se presta a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de abusividade do índice impugnado, aplicado em percentual, inclusive, inferior ao devido, consideradas as receitas e despesas comprovadas da carteira de clientes no período de março de 2021 a fevereiro de 2022 - Perita que pautou o trabalho em relatórios mensais detalhados de despesas, receitas e quantidade de beneficiários, ausente impugnação do trabalho ou seu resultado pela apelante, que genericamente insiste no reconhecimento da abusividade do índice, em razão de sua excessividade - Descabimento - Prova técnica idônea e apta a justificar o aumento procedido - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.4964.8743.2371

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Danos morais não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.5502.7814.0779

11 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios abusiva no patamar de 15% ao mês e 435,03% ao ano. Abusividade «in casu» configurada. Adequação à taxa média de mercado. Danos morais. Não caracterização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 661.2695.1981.5012

12 - TJSP Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Discricionariedade da Administração Pública - Prevalência do interesse público. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 191.9754.3716.5943

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA-

Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Danos materiais suportados pela seguradora requerente. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano. Dever de ressarcimento pela concessionária requerida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 973.5506.7038.1609

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 370.6917.0622.2662

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.3354.5917.6828

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial requerida pelas partes que só não foi realizada em razão da preclusão, já que ambas as partes não concordaram com o valor dos honorários requeridos pelo perito, tampouco com o valor fixado pelo DD. Juízo a quo, e nem mesmo com o parcelamento do pagamento da diligência - Utilização da perícia de avaliação realizada nos autos Acórdão/TJSP que não se revela inadequada, nem configura julgamento ultra petita, uma vez que a partilha recai única e exclusivamente sobre as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel até a separação de fato do casal demandante, fato considerado na referida avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.6113.7187.4742

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Ilegitimidade passiva da corré configurada. Súmula STJ 132. Lucros cessantes não demonstrados. Reparação por danos morais bem arbitrada. Ônus sucumbenciais conforme arts. 85, § 2º e 86 do CPC. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 875.2252.1806.4975

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA. -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração que o autor efetivamente contratou e recebeu os valores dos empréstimos com desconto em cartão de crédito consignado - Irregularidade - Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.8705.2257.3672

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por acidente de trânsito. O autor alega culpa do condutor do veículo da requerida por avançar sinal vermelho, sustentando responsabilidade objetiva. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desrespeito ao sinal semafórico por parte do condutor do ônibus. III. Razões de Decidir3. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.4. Elementos probatórios indicam que o sinal estava verde para o ônibus no momento do acidente. Ademais, o disco de tacógrafo demonstra velocidade adequada, afastando a hipótese de responsabilidade do condutor do coletivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, § 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001050-85.2019.8.26.0161, Rel. Andrade Neto, 30ª Câmara de Direito Privado, Foro de Diadema - 3ª Vara Cível, j. 09/06/2022, reg. 10/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 846.1348.7570.2597

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM PEDIDOS DISTINTOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS COM A PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DO R. JUÍZO ESTADUAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPETININGA. AÇÃO PROPOSTA COM FINS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXTINÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação parcial de terceiro e quarto dedos da mão esquerda. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Demanda anterior intentada perante a 2ª Vara de Itapetininga, decorrente de pedido previdenciário. Competência delegada do r. juízo estadual. Ação proposta antes da vigência da Lei 13.876/2019, art. 3º. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. 2. Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Julgamento do mérito pelo tribunal. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Presente o nexo causal. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). No caso em tela, considerando que a cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorreu em 14/9/2017 - fl.49, deve ser o dia subsequente a ser considerado como sendo a DIB (15/9/2017), consequência lógica inclusive do afastamento da preliminar processual eis que a demanda julgada improcedente era de natureza previdenciária. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.4624.4651.8954

21 - TJSP Apelações. ação deCLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Negativação irregular. Danos morais comprovados. Bem arbitrados em R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 388.1239.5567.8824

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Acidente fatal de trânsito provocado por animal na pista (capivara) que vitimou o esposo da autora. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e dos arts. 14 e 22, do CDC. Falha no serviço quanto à manutenção da rodovia em condições seguras ao usuário. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dever de indenizar reconhecido. Danos materiais. Pensão mensal. 2/3 do salário líquido do falecido. Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento de seu óbito, segundo dados do IBGE. 71,6 anos, que merece adequação. Inviável a conversão da pensão em parcela única com base no art. 950 do CC, por se tratar de evento morte e não de incapacidade laboral. Correção monetária. Ajuste de acordo com a variação do salário-mínimo (Súmula 490/STF). Danos morais. Quantia arbitrada em R$ 100.000,00. Valor adequado, compatível com precedentes desta Câmara em casos análogos. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. Recursos da autora desprovido e da concessionária parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.5717.1510.4113

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU - PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO E TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO, COM DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SEGREDO DE JUSTIÇA - CABIMENTO - EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA EXACERBADA E INDEVIDA PUBLICIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA DIGNIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO INVESTIGADO - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 20.

Recurso parcialmente provido para decretar o segredo de justiça, mantida a decisão recorrida nos demais termos.

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Doc. ADM Direito 677.4852.6855.5599

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ - DEVER DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES ATÍPICAS ESTRANHAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E SAQUES DECLARADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - LIMITAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE CONTRATADO E TRANSFERIDO (R$ 3.443,21) PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 692.9879.1665.2530

25 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido preambular - Insurgência da autora e do banco réu - Recurso interposto pela autora para majoração do valor arbitrado a título de danos morais - Prejudicada a análise, diante do provimento parcial da apelação interposta pelo banco réu - Recurso do banco - Acolhimento parcial - Autora que alegou a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Desnecessidade, no caso, de produção de prova técnica pericial - Réu que, instado a especificar provas, limitou-se a pleitear a expedição de ofício ao Banco Santander S/A. para comprovar que o valor envolvido no empréstimo tinha sido realmente depositado em conta bancária da autora - Ônus probatório que incumbia ao réu - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do E 1STJ - Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida - Autora que recebeu parte do numerário envolvido no contrato fraudado - Dano moral - Inocorrência - Inexistência, no caso, de ofensa aos diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem majoração de honorários na fase recursal - Tema 1059 do E. 1STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 853.0147.3346.5797

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - É

incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de má-fé, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que houve a devolução de parte do valor do depósito realizado indevidamente em sua conta corrente e transferido para terceiros, que foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos - Sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9156.3570.6308

27 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de comprovação pelos réus acerca da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Restituição em dobro, que se impõe. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 833.8908.4951.0656

28 - TJSP Apelação. Embargos à execução oriundos de ação de execução de título extrajudicial, reportada a instrumento particular de confissão de dívida. Competência para julgamento preferencial de uma das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Não conhecimento do recurso, com remessa determinada para a redistribuição

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Doc. ADM Direito 669.1829.7221.4799

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega cerceamento de defesa e a desídia da administradora em liberar a carta de crédito, pleiteando anulação ou reforma da sentença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) a responsabilidade da requerida pela não liberação da carta de crédito. III. Razões de Decidir(i) Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é cabível quando não há necessidade de novas provas, conforme dispõe o CPC. Ademais, a produção de prova oral requerida pela autora é prescindível, no caso, uma vez que a controvérsia é dirimida por prova documental. (ii) Aplicável o CDC, todavia, sem a inversão do ônus da prova, diante a ausência de verossimilhanças nas alegações da autora. Os documentos acostados nos autos pelas partes apontam para a desídia da autora em dar continuidade ao procedimento de liberação da carta de crédito. Ademais, não foi demonstrada a recusa injustificada da ré, tampouco o envio da documentação necessária pela autora, ônus que lhe incumbia. Por fim, o pedido de liberação da carta de crédito não observou cláusula do Regulamento Geral, que limita a quitação de financiamentos que sejam de titularidade do consorciado, de modo que inadmissível a quitação do financiamento contraído por terceiro. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é baseado em provas documentais suficientes. 2. A responsabilidade pela não liberação de crédito não pode ser atribuída à administradora sem comprovação de recusa injustificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 355. CDC, art. 6º, VIII. Lei 11.795/08, art. 14. Resolução 285/BACEN, art. 18, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.10... ()

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Doc. ADM Direito 351.5878.5957.4620

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Alegação do embargante de omissão no v. decisum, por considerar que há redução da capacidade laborativa passível de indenização acidentária. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 969.7478.2193.4048

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que, nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Manutenção da sentença - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, ar. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7893.5922.8123

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM GARANTIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, HASH E DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SATISFEITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

Relação jurídica de natureza consumerista. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Alegação autoral de inexistência de contratação de cédula de crédito bancário vinculada ao saque-aniversário do FGTS. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico acompanhado de dossiê de contratação contendo biometria facial, fotografia do consumidor, documento pessoal, dados do aparelho utilizado, geolocalização, endereço IP e código hash da assinatura eletrônica, além de comprovação do depósito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Elementos tecnológicos de autenticação suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de impugnação técnica idônea apta a infirmar os registros digitais apresentados. Alegações genéricas de fraude e inconsistência de IP insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da operação. Geolocalização do dispositivo compatível com endereço próximo à residência do autor. Inexistência de negativa quanto à titularidade do número telefônico utilizado na contratação. Regular desincumbência do ônus probatório pela instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II. Validade da relação jurídica reconhecida. Inexistência de ato ilícito. Descabimento da declaração de inexigibilidade do débito, da repetição de indébito e da indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 941.4466.8312.4706

33 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de imunodeficiência comum variável. Indicação do medicamento denominado imunoglobulina humana subcutânea, HYQUIA 5g em ambiente hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova suficiente para o julgamento antecipado. Necessidade de adequação da via de administração (intravenosa para subcutânea) demonstrada por prescrição médica. Inexistência de comprovação de alternativa terapêutica equivalente. Recusa indevida. Valor da causa. Adequação ao proveito econômico. Critério de 12 meses de tratamento. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 132.3289.7063.5542

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. A apelante alega boa-fé e erro formal, requerendo oportunidade para sanar a irregularidade. II. Razões de Decidir O recolhimento das custas judiciais iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja falta enseja sua extinção sem resolução de mérito. Arts. 290 e 485, IV, do CPC. Doutrina. A apelante não prova o recolhimento das custas, a despeito das seis intimações para cumprimento da determinação. A intimação do advogado da parte é suficiente para o cumprimento da determinação de recolhimento das custas, desnecessária a intimação pessoal da parte. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.5135.7451.6513

35 - TJSP Mandado de Segurança. Pedido de certidão de tempo de contribuição. Não expedição autorizante do ajuizamento de mandado de segurança. Concessão da ordem. Cabimento. Direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 834.8131.6928.9615

36 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora - dados de geolocalização constantes do contrato que demonstram que a contratação ocorreu em local próximo à residência da autora - Valor do saque disponibilizado na conta corrente da autora - Réu que logrou comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 944.6123.6493.2584

37 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Colisão entre motocicleta e automóvel ocorrida em cruzamento viário. Alegação autoral de que a ré realizou ultrapassagem em local proibido enquanto a autora sinalizava conversão à esquerda. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados (conserto da motocicleta, medicamentos, transporte e higienização capilar) e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, rejeitados os danos estéticos e a reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) Ocorrência de cerceamento de defesa arguido pela ré (por ausência de prova oral) e pela autora (por indeferimento de esclarecimentos ao perito); b) Responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; c) Cabimento do ressarcimento dos danos materiais emergentes deferidos na origem; d) Quantum da indenização por danos morais e cabimento de indenização autônoma por danos estéticos; e) Regras de distribuição dos ônus sucumbenciais e incidência do Tema Repetitivo 1059 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental e laudo pericial que se mostram suficientes para o julgamento da lide (CPC, art. 370). 4. Responsabilidade exclusiva da ré caracterizada. A realização de ultrapassagem em interseção e suas proximidades viola a proibição expressa do CTB, art. 33, constituindo causa primária e determinante do acidente. Manutenção da improcedência da reconvenção. 5. Danos materiais emergentes mantidos. A imobilização do membro superior gerou perda temporária de autonomia funcional, justificando os gastos comprovados com transporte e higienização capilar, além do conserto do veículo e medicamentos. 6. Danos morais configurados (in re ipsa). Majoração da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 8.000,00, montante proporcional à dor física, ao período de imobilização por tipoia e à sequela leve permanente no ombro (3% de déficit funcional). 7. Danos estéticos afastados. A alteração anatômica no ombro é discreta, sutil, de baixa perceptibilidade social e sem deformidade marcante, não justificando condenação autônoma. 8. Encargos de sucumbência. Mantida a distribuição fixada na origem, já que ela foi mesmo recíproca. Necessária majoração da verba honorária devida pela ré ao patrono da autora, à luz do disposto no CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Sentença alterada em parte. 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 827.5749.9724.3200

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Vanessa de Fátima Araujo Guerra contra a CDHU, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido mediante financiamento habitacional, como trincas, umidade e mofo, sem reparos pela requerida. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.470,00, rejeitando o pedido de danos morais. Apela a parte autora, pugnando pela majoração da indenização por danos materiais para R$ 10.560,00 e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apela a parte ré, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pela inaplicabilidade do CDC e pela improcedência integral da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legitimidade passiva da CDHU e sua responsabilidade civil pelos vícios construtivos; (ii) da aplicabilidade do CDC; (iii) da suficiência da prova pericial e extensão dos danos materiais; (iv) da possibilidade de substituição da condenação pecuniária por obrigação de fazer; e (v) da configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo adequada a incidência do CDC e afastada a denunciação da lide. A legitimidade passiva da CDHU é confirmada pela sua participação na comercialização e financiamento do imóvel, não se limitando à concessão de recursos financeiros. A responsabilidade solidária decorre da sua atuação como fornecedora, conforme o CDC, art. 3º. O laudo pericial comprovou vícios endógenos do imóvel e quantificou o prejuízo material, sendo desnecessária a prova de desembolso prévio para a fixação da indenização. A perícia identificou falha na vedação do caixilho de alumínio do dormitório 2, estimando o custo de reparo em R$ 1.470,00. A alegação de vícios generalizados não foi comprovada tecnicamente, limitando-se a condenação ao vício efetivamente constatado. Os transtornos narrados não extrapolaram o mero inadimplemento contratual e não evidenciaram lesão a direitos da personalidade, razão pela qual o dano moral foi corretamente afastado. A falha localizada na vedação da janela não comprometeu a habitabilidade do imóvel nem gerou consequências pessoais graves à autora. Comprovada a existência de vício construtivo pontual consistente na falha de vedação do caixilho de alumínio do dormitório 2, deve ser mantida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.470,00, correspondente ao custo necessário à execução dos respectivos reparos, conforme apurado pela perícia judicial, afastada a pretendida majoração para R$ 10.560,00, por abranger serviços relacionados a anomalias cuja origem construtiva não pôde ser tecnicamente comprovada. Consigna-se, quanto aos consectários legais da condenação, que o valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IPCA e acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, ambos incidentes desde dezembro de 2025, data-base adotada pelo perito judicial para a avaliação do custo dos reparos, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. A reparação moral exige demonstração de impacto relevante sobre direitos da personalidade, o que não foi evidenciado no caso. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos. TESE DE JULGAMENTO: 1. Em ação de vícios construtivos em imóvel habitacional, a CDHU responde solidariamente pelos defeitos de construção comprovados por perícia, sendo devida a indenização material correspondente e indevida a reparação moral quando ausente comprovação de risco estrutural relevante ou violação a direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9280.8058.6374

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta. Foi constatada a suspensão da habilitação profissional do advogado recorrente, sendo determinada a intimação pessoal da autora para regularizar sua representação processual. A carta retornou com cumprimento negativo e a representação não foi regularizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte autora que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não localização. Validade. Art. 274, p. único, do CPC. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.7088.8522.5752

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - ANAPM propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Garça, alegando ilegalidade na exigência de controle rígido de jornada dos Procuradores Legislativos, buscando a condenação à obrigação de não fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da ANAPM para propor ação civil pública visando a tutela de direitos específicos de Procuradores Legislativos, e a adequação da via eleita. III. Razões de Decidir: 3. A ação civil pública não se presta à tutela de direitos individuais disponíveis e próprios de determinada categoria profissional, que não se enquadram como interesses difusos ou coletivos. 4. A inicial carece de elementos mínimos indispensáveis à caracterização da causa de pedir e à delimitação dos pedidos, incluindo a ausência de lista de associados e autorização expressa, fragilizando a representatividade da ANAPM. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação civil pública é inadequada para a tutela de direitos individuais disponíveis de categoria profissional específica. 2. A ausência de elementos mínimos na inicial impede a caracterização da causa de pedir e a delimitação dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI. Jurisprudência Citada: STF, RE 573232, Rel. Marco Aurélio. TJSP, Apelação Cível 1007958-93.2025.8.26.0438, Rel. Rubens Rihl. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz.... ()

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