1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.
Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º (tema 885). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Barretos. Professora de Educação Infantil. Pretensão de reintegração ao cargo, afastando-se a exoneração em estágio probatório. Cabimento. Administração que considerou na avaliação por «insuficiência de desempenho» os dias de licença-saúde e outros afastamentos autorizados. Licença para tratamento da saúde que deve ser contado como efetivo exercício. Aplicação da LCM 68/2006 artigos. 91 e 106. Inviabilidade de ser realizada a avaliação no servidor que não está no exercício de suas atividades. Consonância com o art. 8º de LCM 363/2018. Possibilidade de o Judiciário verificar a ilegalidade do ato administrativo. Precedente.
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Preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Determinação para complementação. Inércia da parte. Deserção verificada. Recurso da parte autora não conhecido. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demandas executiva e indenizatória julgadas conjuntamente. Danos morais. Insurgência da requerida. Pedido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita não verificadas. Preliminares afastadas. Honorários advocatícios contratuais que superam o benefício econômico pretendido pelo próprio cliente. Abusividade reconhecida. Redução determinada que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da parte embargante/autora não conhecido. Recurso da parte embargada/requerida conhecido em parte, e nesta, negado provimento... ()
Pretensão de discussão sobre motivos justificadores para exclusão por justa causa - Hipótese de aceitação expressa do pedido de retirada pela autora - Sentença de acerto mantida - Recurso que se nega provimento.
6 - TJSPApelação - Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência - Apelo da autora.
Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada, ante a revelia da ré - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e da ordem de restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5 salários mínimos - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor total da condenação (art. 85, §11 do CPC).
Provimento, em parte
Renovatória de locação de imóvel em «shopping".
Respeitável sentença de parcial procedência.
Apelam as locadoras pretendendo a reforma no tocante aos honorários fixados.
Arbitramento de honorários por equidade que somente deve ocorrer quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85 § 8º, do CPC). Tema 1.076 do STJ.
Arbitramento com base na tabela sugestiva da Ordem dos Advogados do Brasil («OAB»), que não se justifica. Critério de mera recomendação, sem caráter vinculativo, até porque o arbitramento de honorários de sucumbência é tarefa indelegável do Magistrado.
Prevalência do arbitramento de honorários de sucumbência com base no valor da causa, mesmo sendo elevado, por se tratar de matéria vinculante (Tema 1076, do Colendo STJ).
Locadoras que pleitearam em contestação a improcedência da ação; ou seja, resistiram à pretensão de renovação do contrato de locação, razão pela qual foi reconhecida a sucumbência recíproca e não pelo valor estimado e fixado do aluguel.
RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSP- AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.
Pedido de produção de provas indeferido com o julgamento antecipado do mérito. Pedido julgado improcedente por falta de provas, sem que fosse oportunizada a produção das provas requeridas pelo autor. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido
Embargos à execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário - capital de giro". Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de produção de prova pericial. Parte embargante que se volta contra as disposições contratuais. Preliminar afastada. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial, atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 29. Execução instruída com cédula de crédito bancário e planilha da evolução do débito. Execução fundada em título com as características de certeza, liquidez e exigibilidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Crédito concedido pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa embargante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Dispõe o E. STJ, expressamente, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo". Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não se tratar de relação de consumo. Regularidade da pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não tratar de relação de consumo. Previsão do seguro no contrato entabulado entre as partes. Precedentes. Regularidade da pactuação. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Viviane Duarte de Oliveira contra sentença que julgou procedente em pequena parte ação movida contra Leonardo Machado França, visando a restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de prorrogação tácita do contrato, (ii) a ocorrência de coação na assinatura de termo aditivo, e (iii) a retenção dos valores pagos a título de arras. III. Razões de Decidir 3. Não houve prorrogação tácita do contrato, pois a tolerância do vendedor não implica renúncia à multa ou alteração das condições pactuadas. 4. A alegação de coação na assinatura do termo aditivo caracterizou inovação recursal e não encontra respaldo probatório nos autos. 5. A retenção dos valores pagos a título de arras está prevista contratualmente e é aplicável diante do inadimplemento da apelante. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tolerância do vendedor não altera as condições contratuais. 2. A alegação de coação é infundada. 3. A retenção dos valores pagos é contratualmente prevista.... ()
11 - TJSPAção declaratória cumulada com indenizatória - Prestação de serviço de energia elétrica - Autora - Quitação do débito - Ré - Interrupção posterior do fornecimento da atividade e protesto indevido do valor - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 - Autora - Direito à declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais - Fundamento - Conduta da ré - Ofensa a direito da personalidade - Não atuação no exercício regular do direito (art. 188, I, do CC) - Valor indenizatório arbitrado na sentença - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Sentença - Manutenção. Apelo da ré desprovido.