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Doc. ADM Direito 678.6353.3205.2112

1 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Correção monetária do saldo devedor. Substituição do INCC pelo IPCA. Descabimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Previsão de entrega da unidade em agosto de 2022, já computada a tolerância de 180 dias. Unidade entregue em setembro de 2022. Mora da vendedora caracterizada. Incidência do IPCA no mês de setembro de 2022. Tema 996 do 1STJ. Saldo devedor pago mediante financiamento bancário em outubro de 2022. Mora dos compradores caracterizada. Multa e juros moratórios devidos a partir da data da entrega da unidade, quando vencida a prestação referente ao saldo devedor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 567.2908.7177.4705

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte paga a filha solteira de ex-policial militar. Processo administrativo que apurou ter a demandada, beneficiária da pensão, constituído união estável. Causa extintiva do pensionamento, mesmo à luz da legislação em vigor ao tempo da instituição do benefício (Lei 452/1974). Prova documental significativa que demonstra elementos típicos de união estável. Três filhos em comum e denúncia da irregularidade que denotam relação mais duradoura e profunda, a caracterizar a união estável. Inteligência do art. 266, §3º da CF/88. Insubsistência da alegação de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.6751.7488.2873

3 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela ré FESP, além de remessa necessária da r. sentença que julgou procedente a ação, para condenar a FESP a fornecer à autora Vanessa o glicosímetro «Freestyle Libre 2 Plus Abbot», além de duas unidades por mês do sensor para o aparelho (troca a cada 14 dias). II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o insumo pleiteado pela autora deve ser fornecido pelo Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir. A autora demonstrou o preenchimento do requisito da incapacidade econômica para arcar com os insumos, mas não apresentou laudo médico fundamentado comprovando a imprescindibilidade deles e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, conforme o Tema 106, do STJ, aplicável a medicamentos e insumos não incorporados pelo SUS. Embora o insumo em questão melhore o conforto da paciente, não ficou demonstrada sua imprescindibilidade médica, sendo considerado de caráter supérfluo, não atraindo a exigência de fornecimento estatal. IV. Dispositivo. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente a ação. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 106. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação 1015208-53.2019.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª. Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023. TJSP, Apelação 1028262-46.2021.8.26.0053, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022

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