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Sentença de improcedência. Pretensão à exclusão do nome do demandante do sistema SCR/SISBACEN. Descabimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência da consumidora - Demora excessiva no restabelecimento do fornecimento não demonstrada - Dano moral não caracterizado - Apelação não provida
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Pan S/A e negou provimento ao recurso de apelação do Banco C6 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu nas hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não evidenciam omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não comportam provimento quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição.... ()
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Alegações de omissão e contradição - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses. Embargos rejeitados.
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Prestação de serviços odontológicos. Alegação de falha na prestação de serviços relacionados a tratamento ortodôntico realizado em paciente menor de idade. Responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951. Matéria inserida na competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª). Exegese do art. 5º, I, item I.24, da Resolução 623/13. Precedentes desta Casa e do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC e RMC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de análise da alegação de vício de consentimento; (ii) a regularidade de duas contratações digitais de cartões de crédito consignados (RCC e RMC). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Negativa de contratação. Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ - . Não abrangência pela suspensão. 4. Vício de consentimento. Inovação indevida. Não conhecimento. Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar alegação de vício de consentimento, considerando que a petição inicial é clara ao fundamentar seu pedido na ausência de contratação do cartão de crédito consignado. 5. A assinatura eletrônica do autor foi validamente realizada, com identificação do signatário por meio de biometria facial e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na Tese do Tema 1061 do STJ - . 6. Ainda que assim não fosse, a adesão do autor aos contratos há mais de 2 anos da data do ajuizamento da ação evidencia as regularidades dos negócios e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória do autor. 7. Sendo as duas contratações impugnadas existentes/válidas, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente das operações impugnadas (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento praticado por terceiro. Sucessivas operações via PIX e pagamentos, concentradas em curto período, destinadas a beneficiários estranhos ao histórico da conta e capazes de consumir praticamente a integralidade do saldo disponível. Movimentações incompatíveis com o perfil das empresas correntistas. Falha dos mecanismos de monitoramento e prevenção a fraudes. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. Súmula 479/STJ. Danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desviados, excluídas as operações estornadas e deduzidas as quantias recuperadas. Danos morais configurados diante da repercussão da fraude sobre a atividade empresarial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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