Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 703.8638.2751.6717

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. BAIXA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO. DISSOBOR COTIDIANO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.9595.3246.2092

2 - TJSP Transporte rodoviário de passageiro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor impedido de embarcar no veículo. Alegação de danos de ordem material e moral. Conjunto probatório que reforça o alegado estado de embriaguez do passageiro. Sentença de improcedência mantida. Com efeito, no Relatório de Trânsito, onde é feito o registro de todas as ocorrências no percurso do transporte, contém anotação do impedimento do embarque do autor, diante da constatação de «alto teor de embriaguez», o que foi ratificado com o depoimento da testemunha em sede de audiência, ao alegar que era nítida a condição do passageiro. Na ligação feita junto ao SAC, em mais de um momento do áudio, o autor afirma ter ingerido bebida alcoólica antes do embarque. Por outro lado, a testemunha do autor declarou que não presenciou os fatos, apenas replicando a narrativa da exordial. De fato, o conjunto probatório existente nos autos não favorece o autor e, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.4209.2035.9677

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de compra e venda e bem imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Cessão dos direitos pelos mutuários a terceiro sem a ciência da CDHU - Hipótese contratual de rescisão - Aquisição de boa-fé que não impede a reintegração de posse - Inadimplemento confesso das parcelas - Fato constitutivo do direito comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.6858.0158.9032

4 - TJSP Restituição de quantia paga. Insurgência que pretende a fixação de honorários advocatícios. Determinação para o recolhimento do preparo recursal que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.3835.4144.0945

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ALTA HOSPITALAR FUNDAMENTADA. 1.

Recurso buscando a condenação de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais após alta hospitalar considerada prematura e negligente pela autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.3753.0914.7487

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.4915.1140.7550

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO DISPENSADO PELO SUS.

1Impetrante portador de «Síndrome da Apneia e Hipopnéia Obstrutiva do Sono» - SAHOS - CID G47.3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento de aparelho CPAP, umidificador e alívio respiratório automático em razão de apneia do sono grave. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.8144.4161.6248

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA PELA LOCADORA -

Autora/locadora que pede a condenação do locatário e da imobiliária ao pagamento de reparação de danos carreados ao imóvel locado - Sentença de procedência parcial - Apelo dos réus - Ilegitimidade passiva da imobiliária - Não configuração - Petição inicial que atribui à imobiliária ré os prejuízos decorrentes de má prestação de serviços, havendo pertinência subjetiva entre o sujeito indicado para ocupar o polo passivo e aquele que deva suportar os efeitos da sentença - Sentença «extra petita» - Mácula reconhecida - Ausência de pedido de indenização quanto aos danos decorrentes de supostas rachaduras nas paredes - Decote para invalidação da sentença em tal passagem - Ausência de responsabilidade civil da imobiliária, que exerceu bem o seu mister de administrar a locação - Responsabilidade do locatário - Verificação - Prova dos autos que aponta os danos causados no imóvel durante o período contratual - Cabimento da reparação a favor da locadora - Impugnações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova documental e que não confrontam especificamente os orçamentos e fotografias - Previsão expressa no contrato de locação de devolução do imóvel no mesmo estado em que recebido - Responsabilidade do locatário pelos reparos necessários no imóvel, a fim de restituí-lo ao seu estado anterior - Ressarcimento de rigor - Sentença anulada no tópico em que decidiu «extra petita» e reformada para afastar a condenação da corré - Recurso da imobiliária provido e parcialmente provido o recurso do locatário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.5920.3558.0573

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

Paciente portador de mielofibrose primária pleiteia o fornecimento de fosfato de ruxolitinibe 15 mg. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Presença de prescrição médica fundamentada, parecer favorável do NATJus e laudo que demonstra falha terapêutica das alternativas disponíveis no SUS. Comprovação da eficácia e segurança do fármaco à luz de evidências científicas de alto nível. Inexistência de substituto terapêutico incorporado. Hipossuficiência financeira demonstrada. Observância dos requisitos cumulativos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral e pelo STJ - no Tema 106. Controle de legalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, afastado no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.3257.1693.2002

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores em dobro julgadas parcialmente procedentes - Cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k», sem a realização do estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança e sem comunicação prévia ao consumidor - Conduta que se tem por abusiva e contrária à boa-fé objetiva - Declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré à restituição dos valores pagos que devem subsistir - Entendimento em consonância com aquele que vem prevalecendo neste Tribunal - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.1432.0382.4092

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE INTERNET - INVASÃO DE CONTAS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E GMAIL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS) - RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA - MERO ABORRECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MULTA DO art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.0093.6798.9221

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto a indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. Cobrança indevida de valores acima do contratado entre as partes. Danos morais decorrentes da própria situação de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Valor indenizatório ora fixado em R$2.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.0976.1377.4925

13 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.1689.4106.9073

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Interposição de recurso de apelação pelos embargantes-executados contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de consignação em pagamento e julgou improcedentes os embargos à execução. A ação de consignação foi extinta por falta de recolhimento tempestivo das custas processuais pelos ora apelantes, enquanto os embargos à execução foram julgados improcedentes por não haver excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial contábil; (ii) se a multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato; (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro por cobrança excessiva. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas, sobretudo perícia contábil. 4. Existência de cláusula contratual prevendo que após decorridos 12 meses de aluguel, o locatário pode desocupar o imóvel sem incidência de multa. Embargante-executado que permaneceu no imóvel por apenas 7 dos 30 meses previstos contratualmente. A multa por rescisão antecipada deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato (23 meses), e não com base nos meses que faltavam para completar 1 ano de locação (05 meses), conforme Lei 8.245/91, art. 4º. Inexistência de excesso de execução. 5. Não se aplica a repetição do indébito em dobro, pois não houve cobrança indevida ou má-fé do credor. IV. Dispositivo. 6. Questões preliminares rejeitadas. 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.9926.4742.2230

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA.

Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 93, IX por apresentar o julgado fundamentação contrária aos interesses da parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária do transportador aéreo e do agente de carga para responder por eventual prejuízo suportado pelo proprietário da carga extraviada e perante a seguradora em ação regressiva. MÉRITO. Extravio parcial da carga transportada. Falha na prestação dos serviços configurada. Transportador que assume a obrigação de entregar a coisa recebida ao destinatário no mesmo estado em que a recebeu. Devido o ressarcimento dos danos pleiteados pela seguradora. Convenção de Montreal. Limitação do valor indenizatório. Inaplicabilidade. Extravio parcial da carga que ocorreu no transporte entre dois estados pertencentes ao mesmo país. Documentos acostados pela seguradora que comprovam a ciência das corrés quanto aos bens transportados e os respectivos valores. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.5756.7556.3482

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira e recurso adesivo do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo para reduzir a tarifa de cadastro, rejeitou a revisão dos juros e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido relativo ao seguro por coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) o conhecimento do recurso adesivo quanto ao seguro e à tarifa de avaliação; (ii) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; e (iv) a majoração da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso quanto ao seguro por ausência de impugnação ao fundamento da coisa julgada e quanto à tarifa de avaliação por inovação recursal. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual, prevista no contrato e não demonstrada sua abusividade. 5. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois não supera o dobro da taxa média de mercado. 6. A reiteração de matéria acobertada pela coisa julgada e a inovação recursal justificam a majoração da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da instituição financeira provido. Recurso adesivo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Multa por litigância de má-fé majorada, de ofício. Tese de julgamento: «A reiteração de pretensão alcançada pela coisa julgada autoriza a majoração da multa por litigância de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §2º, 485, V, 487, I, e 1.026, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591; STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 27 (REsp. Acórdão/STJ) e 620.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.0063.5400.9837

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - FIXAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, acolhendo os pedidos de reconhecimento de invalidade das contratações de empréstimo, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Acolhimento em parte - Permanência do reconhecimento, integral, da invalidade dos contratos de empréstimo questionados, tendo em vista que, segundo a orientação do C. STJ, a violação do dever de segurança pela instituição financeira, verificada na espécie (operações atípicas e alheias ao padrão da apelada) afasta a culpa concorrente prevista no art. 945 do CC - Por outro lado, quanto à restituição de valores, não se pode imputar ao apelante, apesar do defeito na prestação do serviço bancário, especificamente quanto ao dever de impedir operações suspeitas, conduta contrária à boa-fé objetiva relacionada aos descontos irregulares, porque efetuados com amparo em contratações supostamente feitas de forma espontânea pela cliente - Ademais, em relação ao dano moral, não há nos autos prova de inscrição do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito ou circunstância semelhante (que supere os aspectos estritamente relacionados com as contratações e descontos), nem alegação na inicial nesse sentido - A fixação de indenização por dano moral teve por base, isoladamente, a ocorrência de descontos indevidos, ou seja, ocorrência de dano moral supostamente presumido, não adequado à hipótese, conforme jurisprudência consolidada - Recurso parcialmente provido, para estabelecer que a restituição de eventuais valores efetivamente descontados da apelada seja simples, admitida em tese a compensação de valores, e afastar a indenização por dano moral, redistribuindo os ônus sucumbenciais (ressalvada a gratuidade de justiça), nos moldes da fundamentação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.2714.2163.6920

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO COLIGADO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DAS ADQUIRENTES ANTES DO INÍCIO DA FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ.

Rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados celebrado com a fornecedora e do contrato de financiamento coligado com banco com redução equitativa da cláusula penal compensatória e inexigibilidade das cobranças. Preliminares rejeitadas. Interesse de agir com a resistência e a consumação de negativação cadastral, a prescindir de prévio esgotamento administrativo. A instituição financeira integra a cadeia de consumo e atuou em estreita parceria mercantil no ponto de venda para viabilizar o pagamento, atraindo legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária. Rescindido o contrato principal de compra e venda de móveis por desfazimento antes da produção, impõe-se a rescisão reflexa do contrato de financiamento acessório, com a inexigibilidade dos títulos e o dever de retorno ao estado anterior. Eventual ajuste financeiro decorrente do repasse de valores deve ser solvido em via regressiva própria entre os parceiros comerciais, sem prejuízo às consumidoras. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF