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Doc. ADM Direito 532.4717.1283.8950

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 938.2731.2401.8858

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no documento é falsa. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples e a pagar indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.9772.5424.7564

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à do autor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Honorários sucumbenciais que também não comportam redução, pois não constituem quantia excessiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 352.7003.2689.1927

4 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inúmeras manifestações do exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 742.4206.7062.2301

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Prova documental não produzida no momento oportuno (art. 434, CPC) - Réu que, ademais, não informou a existência de prova documental fora de sua esfera de disponibilidade (arts. 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC) - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes - Prova documental suficiente acerca do uso de cheque especial pelo cooperado - Não comprovada a alegação de que tal obrigação foi extinta pela compensação voluntária de dívidas entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 913.9444.3821.8567

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Porto Feliz. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período trabalhado de 19/05/2016 a 31/03/2018, em razão do exercício da função de auxiliar operacional, nas dependências do «Cemitério Velho» e Cemitério Novo «Campo Santo". Admissibilidade. Município que reconheceu a insalubridade das atividades da autora somente a partir de abril de 2018. Manutenção das atividades relacionadas à limpeza em cemitério municipal desde a data da admissão. Prova pericial cuja conclusão foi na mesma linha daquela que serviu de base à concessão do benefício a partir de abril de 2018. Réu que não se incumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 252.0284.9231.5542

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 342.0614.1000.6651

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.8241.1714.6285

9 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO FINAL DA VIAGEM. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL). VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 959.2269.8492.0182

10 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não servem para comprovação do nexo causal, porque além de não especificarem, com certeza, a causa determinante da origem do defeito do aparelho eletrônico, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 823.3039.8498.8990

11 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora Tarifas de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 784.0093.4319.9312

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário em fase de liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 519.4199.9685.8870

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - taxas dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 05.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação do devedor, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 46 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, após menos de 30 meses o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 912.8789.0325.8949

14 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente, com imposição de penalidade, ante a prova pericial produzida, que indicou que as assinaturas apostas nos instrumentos provieram do punho da autora - Insurgência - Descabimento - Prova documental produzida, aliada à prova pericial, que não deixam dúvidas de que livremente pactuou o contrato questionado e que se utilizou desta ação para realizar auto contestação, o que não poderia passar impune - Plena possibilidade de realização de perícia grafotécnica sobre documento digitalizado - Resolução do Bacen 4.474/2016 que permite a destruição de documentos após a digitalização - Cópia digitalizada trazida aos autos que se encontra claramente legível e que possibilita mesmo a realização da prova, que contou com conclusão segura - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à penalidade, que fica mantida em 5% sobre o valor da causa, considerando que fixada em patamar mediano - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Matérias debatidas que se têm por prequestionadas, a teor do contido no CPC, art. 1.025- Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6064.0023.7122

15 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pelo autor o expõem a insalubridade, acarretando direito de receber o adicional, desde o ingresso no serviço, uma vez que o laudo é conclusivo no sentido de que sempre houve a insalubridade mencionada. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 404.3138.7729.7303

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Consumidor. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Atraso de 24 horas. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Manutenção não programada da aeronave. Além de não comprovada configura fortuito interno. Falha na prestação dos serviços. Falta de informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de minimizar as consequências nefastas inerentes à ocasião. Situações que acarretaram ao autor evidentes constrangimentos, para além de desconforto, segundo as regras ordinárias de experiência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé. Não comparecimento à audiência de conciliação. Impossibilidade da aplicação da penalidade, no caso concreto. Ausência de dolo do autor em não comparecer ao ato. Justificativa apresentada é verossímil. Boa-fé que se presume. Incidência do art. 334, § 8º do CPC afastada. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.2440.6543.7639

17 - TJSP Compromisso de venda e compra. Promessa de compra e venda. Resolução contratual e devolução de quantias pagas. Desistência do adquirente. Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato. Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato

Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do Lei 4.591/1964, art. 67-A; - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do STJ; e do TJSP; - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3088.8368.1972

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 449.1096.1835.5319

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 436.7414.2878.9010

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENTE DE CONTRATO DE ADESÃO A UM GRUPO DE CONSÓRCIO, JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DISPONDO ACERCA DE REGIME DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOS MOLDES DO SISTEMA DE CONSÓRCIO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

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Doc. ADM Direito 330.4507.8657.9199

21 - TJSP CONCURSO PÚBLICO

Município de Catiguá - PEB I - Nomeação tardia - Danos materiais e morais - Arbitrariedade da Administração - Não demonstração - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 292.3261.5488.5482

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.8386.8072.3005

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Motorista de Ambulância - Pretensão voltada à percepção de adicional de insalubridade - Necessidade de realização de perícia específica para aferição de eventual insalubridade da atividade e/ou do ambiente de labor do autor - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado. Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo, da sentença.

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Doc. ADM Direito 504.1006.7061.1228

24 - TJSP DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 472.2850.9833.3726

25 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.3733.9634.7041

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesão por esforços repetitivos nos ombros e males de coluna - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Afastada a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 153.6689.4663.3898

27 - TJSP Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Montante de R$ 5.000,00. Manutenção. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Correção monetária desde a fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Restituição do indébito que dever ser efetivada de forma dobrada, pois o desconto se iniciou em junho de 2021. Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 895.3322.8154.5862

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação pelo exequente, ora embargado, de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente, o qual intenta embargos de terceiros, nos termos do art. 792, § 4º do CPC. Legitimidade e interesse configurados. Sentença nos limites da lide. Aplicação, ademais, da orientação do STJ, não alterada com o advento do CPC/2015. Súm. 375 e REsp. Acórdão/STJ (j. 30.10.2023). Matrícula da qual não constava registro ou averbação de ação ou atos de constrição. Falta de prova de má-fé do adquirente, a qual não se presume nesse caso. Sentença que, observando essa orientação, acolhe os embargos, impedindo que o imóvel seja penhorado. Insurgência do embargado. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2735.7986.9583

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Imóvel tributado denominado de «Chácara Urbana» situada na «Fazenda Palmeiras". Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer e declarar a nulidade da certidão de dívida ativa impugnada e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais. Interposição de embargos de declaração que para sanar a contradição apontada, mas sem alteração do julgamento. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo de instrumento em face da decisão denegatória - Determinação do STJ de retorno dos autos para examinar se, estando o imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana, existe loteamento nos termos do art. 32, § 2º do CTN e, se ele está aprovado pelos órgãos competentes; ou se, simplesmente, tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do Município está cumprido o requisito previsto no art. 32, § 1º do CTN. IPTU devido quando o imóvel se encontra localizado na área urbana ou urbanizável, ainda que desprovida dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32 Lotes, devidamente individualizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aplicação, no caso concreto, do entendimento contido na Súmula 626/STJ, segundo o qual «A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.» Embargos acolhidos para sanar a contradição apontada, mas sem alteração do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 489.8131.9642.1279

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO À PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM PROPRIEDADE RURAL. SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO DENTRE OUTROS. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). AMBAS AS PARTES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.9320.5574.1422

31 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 304.8300.9739.6271

32 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ESTATUTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação judicial que questiona a legalidade de assembleia extraordinária realizada em 08 de junho de 2024, no que tange à sua convocação e à forma de comunicação aos associados. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.7584.5508.3525

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Determinação para a juntada do contrato firmado pelas partes - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Inércia da autora apelante, configurando desatendimento à ordem judicial, em violação ao art. 321, parágrafo único, do CPC. Ausência de cerceamento de defesa ou de violação ao acesso à jurisdição, dada a necessidade de conferir a pertinência da demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.0198.7924.2045

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNICA DE PROVA DOCUMENTAL DA FILIAÇÃO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados por associação em seu benefício previdenciário, à restituição dos valores descontados, e à indenização por danos morais. Alegou desconhecer qualquer vínculo com a requerida. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, a restituição em dobro do indébito e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação alegada pela ré e a responsabilidade pela devolução dos valores descontados e pela indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica alegada pela requerida não foi comprovada de forma adequada, pois a contratação por telefone para descontos em benefícios previdenciários é vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III, e a gravação apresentada não atesta a manifestação válida de vontade da autora. 4. Aplicou-se corretamente a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, em razão da relação de consumo e da vulnerabilidade da autora, cabendo à requerida a comprovação da regularidade da contratação, o que não foi feito. 5. A restituição do indébito foi adequadamente determinada de forma dobrada. 6. A condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional aos transtornos experimentados pela autora, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o impacto das cobranças indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 406, §1º, e 927; CPC, art. 355, I, 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 849.9752.0860.2769

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ABONO DE PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA - BIS IN IDEM - INACUMULÁVEL - O

"abono de pontualidade» não pode ser admitido quando o locador cumula a perda do benefício com a multa moratória, pois tal situação caracterizaria «bis in idem» - caso não pague o aluguel em dia, além de «perder o desconto de 20%» sobre o valor da locação, também haverá a incidência de multa moratória de 10%, acrescido de juros legais; - Necessário afastamento da cumulatividade do abono de pontualidade com a multa moratória; - Laudo de vistoria de saída que constou - Laudo de vistoria de saída que constou da assinatura do locatário, de modo que deve arcar com o reparo dos danos ali apontados. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.5753.1836.0052

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TURISMO. CONTRATOS. AGÊNCIA DE VIAGENS E CRUZEIRO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reembolso de valores pagos e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidores contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. Parte autora que adquiriu um pacote de viagem (para a família/contratante, marido e filho) para um cruzeiro, que foi cancelado devido à suspensão da temporada de cruzeiros no Brasil. II. Questão em Discussão 2. Apelações dos autores e da ré Costa Cruzeiros. A questão em discussão consiste em (i) se a parte ré é responsável pela rescisão contratual e pelo reembolso dos valores pagos, e (ii) se há direito à indenização por danos morai e o valor condenatório a tal título. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica contratual e os pagamentos efetuados pelos autores estão demonstrados nos autos. O serviço não foi prestado conforme contratado, configurando falha na prestação de serviço.4. A legislação protetiva do consumidor é aplicável, impondo responsabilidade solidária entre as rés. A suspensão das operações foi voluntária, não se configurando caso fortuito ou força maior que justifique a retenção de valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal, apenas em desfavor da ré apelante (CPC, art. 85, § 11). 5. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 746.1026.0025.8612

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação de empréstimo consignado negada pelo Autor. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelo consumidor, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.8285.4961.0472

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho da autora. Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 555.9558.4984.1337

39 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, determinando a devolução do valor creditado em decorrência dele e fixando indenização de R$ 8.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, constando expressamente da sentença o reconhecimento do direito à compensação com o valor creditado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Ônus da sucumbência fixado com critério pelo condutor da lide em 15% sobre o valor da condenação e que fica agora majorado para 20%, a teor do contido no art. 85, §§ 2º e 11, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0547.9750.8296

40 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 822.8997.6108.3509

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.002, STF - . 1.

Recursos tirados contra r. sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga hospitalar destinada a tratamento cirúrgico de alta complexidade. 2. Juízo de retratação. Honorários advocatícios sucumbenciais que não se avistavam devidos em favor da Defensoria Pública, em conformidade com o verbete sumular 421, STJ. Possibilidade, diante da tese firmada em julgamento em sede de repercussão geral pelo e. STF - Tema 1.002, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. 3. Direito à saúde. Exegese do Tema 1.313, STJ - . Fixação da verba honorária que se dá por apreciação equitativa ante o proveito econômico inestimável. 4. Decisum readequado ao precedente qualificado, fixando-se honorários equitativamente, na forma do §8º do art. 85, CPC. Recurso fazendário desprovido. Recurso da Defensoria parcialmente provido para este fim... ()

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Doc. ADM Direito 570.5230.2333.8049

42 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplemento de parcelas do prêmio. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Inovação recursal. Razões recursais fundadas em alegada existência de duas apólices de seguro e inadimplemento de uma delas. Matéria não ventilada em contestação. Recurso de apelação incognoscível. - Recurso adesivo. Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO RECURSO ADESIVO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 132.0677.8288.9646

43 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Negativação do nome do autor efetivada em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção. O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado, tendo a ré demonstrado a origem do débito objeto do apontamento, consistente no inadimplemento do contrato de empréstimo firmado junto à plataforma «Mercado Pago". Não há que se falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 123.2543.0458.1280

44 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL ADVINDO DE HERANÇA POR UM DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DE ALUGUEL, RESPEITADA A COTA-PARTE, PELOS HERDEIROS PRIVADOS DO USO E GOZO DO BEM - DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL - ÔNUS DO OCUPANTE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.5538.7046.2088

45 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Acesso para retirada de condicionador de aparelho de ar-condicionado. Procedência. Dever dos corréus de autorizar passagem do autor para desinstalação de equipamento que lhe pertence. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Valor adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.3022.1412.4771

46 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Dano moral não configurado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 465.3666.5932.0419

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO

(CINAAP).Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré: preparo insuficiente. Deserção. Recurso da autora: incontroversa invalidade do vínculo associativo. Contestação desacompanhada de documentos aptos a comprovar a contratação. Gravação telefônica desacompanhada de respaldo documental que não comprova consentimento válido. Devolução em dobro. Descontos sem respaldo contratual. Engano injustificável. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da Lei 14.905/2024. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Valor fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficiente para compensar o abalo sofrido e atender ao caráter pedagógico da medida. Ausência de elementos a justificar majoração. Apelo da autora acolhido em parte para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Mantida a sucumbência. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.4658.3420.4484

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. Autor que providenciou a juntada de procuração específica com firma reconhecida, tal como determinado pelo d. juízo de primeiro grau. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Falta de interesse de agir não reconhecida - Interesse processual caracterizado - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido; sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 409.8705.3827.7031

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. No caso dos autos, não houve tutela de urgência favorável ao contribuinte, de modo que não se aplica a modulação dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC, arts. 85, §11, 926 e 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 390.4961.6812.8450

50 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega evidenciado. Inadimplemento que deve ser imputado, exclusivamente, ao réu. Danos morais evidenciados. Atraso mais do que desarrazoado para a entrega do bem. Situação vivenciada pela autora que, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Inversão da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 998.2563.2963.5765

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL, SELFIE, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.  I.

Caso em exame  Apelações cíveis interpostas por autora e réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado debitado em seu benefício previdenciário, postulando cancelamento dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais; sentença reconheceu inexistência de relação contratual, determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro e afastou danos morais; o banco sustenta a validade da contratação, a inexistência de ilicitude e pede afastamento da restituição em dobro, além do reconhecimento de litigância de má-fé; a autora busca a condenação por danos morais e alteração do termo inicial dos juros.  II. Questão em discussão  Há quatro questões em discussão: (i) definir se o empréstimo consignado foi validamente contratado; (ii) estabelecer se há ilícito a justificar a restituição dos valores e se esta deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais; e (iv) analisar a ocorrência de litigância de má-fé.  III. Razões de decidir  A instituição financeira comprova a existência e a regularidade da contratação mediante apresentação de contratos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial (selfie), dados do dispositivo, horário de operação, geolocalização, hash de segurança e comprovantes de transferência dos valores para a conta da autora.  A contratação eletrônica possui validade jurídica, sendo desnecessário o uso de certificado ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, quando as partes admitem a forma utilizada e há elementos seguros de identificação do contratante.  Diante da comprovação da contratação e da disponibilização dos valores, não se verifica ato ilícito, razão pela qual não há falar em descontos indevidos, nem em restituição  simples ou em dobro  dos valores debitados.  A inexistência de ilicitude afasta o cabimento de indenização por danos morais, pois a mera cobrança de valores decorrentes de contrato válido constitui exercício regular de direito.  Não se caracteriza litigância de má-fé quando não comprovado dolo processual, sendo insuficiente o equívoco ou a dúvida da parte acerca da contratação para justificar a penalidade prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.  IV. Dispositivo e tese  Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido.  Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica é válida quando instruída com assinatura digital, biometria, geolocalização e comprovante de transferência, dispensando certificado ICP-Brasil. 2. Comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores, inexiste ilicitude, sendo indevida a restituição  simples ou em dobro  dos valores descontados. 3. A cobrança decorrente de contrato válido não configura dano moral. 4. A litigância de má-fé exige prova concreta de dolo, não podendo ser presumida.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 80, 81, 85, §§2º e 11, 370, parágrafo único, 487, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 107 e 188, I.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, precedentes mencionados no voto (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1005681-07.2025.8.26.0438; Apelação Cível 1002781-67.2025.8.26.0077). ... ()

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Doc. ADM Direito 296.7525.8266.3536

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. 1. EMBARGADO JUNTOU DOCUMENTOS RELEVANTES NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE À EMBARGANTE DE SE MANIFESTAR, SOBREVINDO A SENTENÇA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LOGO APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA, TAMPOUCO O PRONUNCIAMENTO DE QUALQUER UMA DAS PARTES ACERCA DO SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA OPORTUNIZAR À EMBARGANTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EMBARGADO E DE POSSIBILITAR A AMBOS OS CONTENDORES SE MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.

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Doc. ADM Direito 123.0764.6183.7740

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato ajuizada por Anderson de Souza contra Banco Volkswagen S/A. alegando cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas indevidas em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Pretensão de revisão contratual e restituição de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, (ii) abusividade na taxa de juros remuneratórios e (iii) repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juiz, como destinatário das provas, considerou suficiente o material probatório existente nos autos, conforme CPC, art. 355, I. 4. No mérito, a taxa de juros aplicada está em conformidade com as práticas de mercado e a legislação vigente, não havendo abusividade comprovada. Aplicação do CDC e entendimento consolidado nas Súmula 297/STJ e Súmula 596/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide se considerar suficiente o material probatório. 2. A taxa de juros pactuada não é abusiva se estiver em conformidade com as práticas de mercado e devidamente pactuada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 52; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017; STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 13.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 834.4771.3847.6923

54 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Embargos à execução fiscal opostos por instituição arrendadora visando à desconstituição de Certidões de Dívida Ativa, ao fundamento de ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade solidária, nulidade formal dos títulos e ilegalidade dos juros moratórios. Sentença de parcial procedência apenas para determinar o recálculo do débito, com afastamento do piso mínimo de 1% ao mês previsto no art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/2008. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes. 1) Recurso do particular. 1.1) Preliminares. 1.1.1) Perda superveniente parcial do interesse recursal quanto às CDAs canceladas. Ocorrência. Não conhecimento do recurso nessa extensão. 1.1.2) Preliminar arguida em contrarrazões. Litispendência/coisa julgada. Inocorrência. Ausência de demonstração da tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Ajuizamento de ação anulatória que, por si só, não impede a cobrança executiva, ausente a prova de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151. 1.2) Mérito. Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais se comprovou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN no qual as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 ( Lei 9.503/97) e do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Débito remanescente. Legitimidade da embargante. Situação específica em análise que permite o «distinguishing» com o Tema 1.153/STF, que se refere aos casos de alienação fiduciária. Legitimidade do arrendante para figurar na relação obrigacional tributária, que prevalece mesmo que não exercidos todos os poderes da propriedade relativamente aos veículos automotores descritos nas certidões de dívida ativa. Firmes precedentes do STJ. Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de indicação de todos os corresponsáveis tributários. Inocorrência. A não inclusão dos arrendatários no título executivo não compromete sua higidez formal, presentes os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ônus sucumbenciais. Acolhimento, em parte, da insurgência da embargante para restabelecer a sucumbência recíproca, nos termos originalmente fixados na sentença. 2) Recurso da Fazenda Pública Estadual visando à manutenção do critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e desrespeita a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, bem como a tese do Tema 1.062 do STF (leading case - ARE 1.216.078). Observação de que somente no mês do pagamento (fração de mês) poderá ser aplicado o percentual de 1%, considerando que a Taxa SELIC já contempla correção monetária e juros de mora. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração da verba honorária da Fazenda Pública (CPC, art. 85, § 11). Sentença reformada em parte. Recurso da embargante parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da Fazenda Estadual não provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.4888.0464.8887

55 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

Apelo do nosocômio. Ilegitimidade passiva afastada. Conjunto probatório que evidencia sua efetiva participação na prestação do serviço médico. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial suficiente à formação do convencimento do julgador. Indeferimento de prova oral que não implica nulidade. Responsabilidade do hospital condicionada à comprovação de falha na atuação médica. Laudo pericial conclusivo quanto à inadequação da assistência prestada, com ausência de suspeição diagnóstica diante de quadro clínico compatível com síndrome de Pancoast. Indícios de inobservância de regra técnica profissional. Configuração de falha na prestação do serviço.Responsabilidade subjetiva do médico caracterizada. Inexistência de prova apta a afastar a conclusão pericial. Alegação de dificuldade diagnóstica decorrente de sintomas semelhantes que não elide o dever de cautela e investigação adequada. Nexo causal evidenciado entre a conduta e o dano experimentado. Pretensão das rés pela redução do valor do dano moral afastada. Manutenção dos critérios fixados na sentença, em consonância com os enunciados das sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Apelos dos corréus não comportam provimento. Pretensão das autoras pela majoração dos honorários. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Apelo das autoras parcialmente provido. Majoração da indenização. Fixação em R$ 30.000,00 para cada autora, em atenção à gravidade da falha na condução diagnóstica e terapêutica, bem como ao sofrimento decorrente da perda do familiar. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.3773.4589.5433

56 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO DIANTE DO PAGAMENTO DE APENAS 3 PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU (CPC, art. 373, II) - RECONVENÇÃO: PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DANO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 232.1292.7112.7581

57 - TJSP Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 1,44% ao mês, correspondendo a 18,75% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,96% ao mês, correspondendo a 26,18% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2023. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - Cálculo elaborado pelo autor por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o combinado. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 29.8.2023 - Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 18,75%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,44% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,44% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF - a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 200,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Laudo Digital», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 263,43 - Cobrança válida, uma vez que a ré evidenciou a prestação do serviço de registro de contrato por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravame - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.000,00 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o aludido seguro - Autor que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, nas quais há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que optou, por sua livre e espontânea vontade, por contratar o referido seguro - Venda casada não configurada - Legitimidade do mencionado seguro - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por sessenta meses. Cédula de crédito bancário - IOF - Imposto no valor de R$ 1.725,05 que representa obrigação tributária - Possibilidade de as partes convencionarem o pagamento do IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos do contrato - Irregularidade no cálculo do IOF não atestada - Percentual que é definido pela legislação em vigor, cuja incidência se dá sobre o valor da operação de crédito - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 821.4035.9131.2623

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital realizada sem o esgotamento das diligências necessárias à localização da parte, bem como se tal vício autoriza a declaração de nulidade absoluta do processo por meio de querela nullitatis insanabilis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, cuja ausência ou nulidade compromete os atos subsequentes. 4. A citação por edital pressupõe a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, conforme o artigo CPC, art. 256. 5. Não foram realizadas diligências suficientes, nem houve tentativa de citação no endereço posteriormente localizado, inclusive coincidente com o indicado pela autora. 6. Verificou-se equívoco no endereço utilizado, decorrente de alteração na denominação do logradouro, circunstância que contribuiu para o insucesso das tentativas de localização. 7. A adoção prematura da citação ficta configura vício grave de procedimento, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A querela nullitatis insanabilis é cabível para desconstituir sentença fundada em ausência de citação válida, por se tratar de vício transrescisório que impede a formação válida da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte. 2. A ausência de citação válida configura vício transrescisório apto a autorizar a desconstituição do processo por meio de querela nullitatis insanabilis. 3. Reconhecida a nulidade da citação, devem ser anulados todos os atos processuais subsequentes.» _________ Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 01.12.2003; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito.... ()

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Doc. ADM Direito 689.5817.0304.1524

59 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Mirante de Paranapanema. Auxiliar de Serviços em creche municipal. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. Juízo que não está vinculado ao laudo pericial. Atividades exercidas pela autora que não se enquadram no Anexo 14, da NR 15. Impossibilidade de aplicação da Súmula 448, item II, TST. Banheiros utilizados por número limitado de usuários que não podem ser considerados ambiente de alta circulação. Exposição a agentes insalubres, ademais, intermitente. Precedentes. Insalubridade em grau médio tampouco reconhecida. Laudo pericial que analisou a exposição a outros agentes insalubres (físicos e químicos), os quais foram considerados dentro dos limites de tolerância ou neutralizados pelo uso de EPIs. Recurso provido. Sentença de procedência reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 363.9817.0900.9520

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados, extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos complementares, incluindo comprovante de residência atualizado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de documentos, em especial o comprovante de residência atualizado, diante de indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir A exigência de comprovante de residência atualizado não encontra respaldo no CPC, que apenas requer a indicação do domicílio e residência do autor. A alegação de litigância abusiva baseada no número de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não pode prejudicar o direito de acesso à justiça da autora, devendo cada demanda ser apreciada individualmente. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovante de residência atualizado não é indispensável para a propositura da ação. 2. O número de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não constitui, por si só, indício de litigância abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV CPC, arts. 64, §1º, 139, III, VIII e IX, 319, 321 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106230-09.2024.8.26.0002, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 05/03/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026 STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024 TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 390.3865.3434.3504

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 40.000,00 ao autor, referente à transferência de veículo, além de custas e honorários advocatícios. O réu alega ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e litigância de má-fé do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do réu para figurar no polo passivo; (ii) a validade da sentença diante da alegação de litisconsórcio passivo necessário; (iii) a adequação da petição inicial; (iv) a alegação de litigância de má-fé por parte do autor. III. Razões de Decidir 3. Rejeição à impugnação da gratuidade processual deferida ao autor, por falta de elementos concretos que demonstrem capacidade de arcar com custas. 4. Afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, que atende aos requisitos do CPC, art. 319 e está instruída com documentos suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva do réu é confirmada pela sua atuação como intermediador da prestação dos serviços de terraplanagem contratados e o pagamento, bem como por lhe ter sido transferida a titularidade do veículo do autor. 2. A sentença deve ser mantida por falta de elementos que ilidam seu embasamento.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4188.1490.4261

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência do autor em face do parcial decreto de procedência. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da higidez da contratação ou mesmo de benesse em prol do hipossuficiente consumidor. Cabível, assim, não somente a devolução dos valores indevidamente descontados - em dobro, ante a evidente má-fé - como também o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Necessidade da imposição de reprimenda pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas simples. Precedentes - e desfecho recente de IRDR. Valor da indenização que deve ser fixado usuais e razoáveis R$ 5.000,00. R$ 10.000,00 excessivos. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3056.9398.6331

63 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em exame Ação reivindicatória, processada sob o rito de reintegração de posse, ajuizada por proprietários de imóvel rural em face de confrontante, objetivando a reintegração na posse de área integrante de imóvel matriculado perante o registro imobiliário, sob alegação de ocupação indevida mediante utilização da área para pastagem de gado. Contestação intempestiva. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, com imposição de multa cominatória em caso de reiteração da ocupação indevida, rejeitado o pedido indenizatório. O réu interpôs apelação sustentando a tempestividade da contestação, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ausência de comprovação dos requisitos possessórios e inadequação da multa cominatória. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contestação apresentada pelo requerido foi tempestiva diante do comparecimento espontâneo aos autos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de prova pericial; (iii) saber se restaram demonstrados os requisitos do CPC, art. 561 para reintegração de posse; e (iv) saber se deve ser afastada a multa cominatória fixada para impedir nova ocupação da área litigiosa. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Isto independentemente da existência de poderes especiais para recebimento de citação, porquanto não houve recebimento do ato citatório pelo patrono em substituição à citação pessoal da parte, mas sim a vinda espontânea da parte demandada a juízo. 4. A exigência prevista no CPC, art. 105 restringe-se às hipóteses em que o advogado recebe pessoalmente a citação em nome do mandante, não se aplicando ao comparecimento espontâneo da parte em juízo, circunstância apta a evidenciar inequívoca ciência da demanda e submissão à relação processual. 5. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, sendo suficiente o conjunto documental para solução da controvérsia. 6. A própria narrativa defensiva reconheceu a utilização de faixa do imóvel para instalação de cocho e trato de gado, circunstância apta a demonstrar ingerência indevida sobre área pertencente aos autores, tornando prescindível a produção de prova pericial para individualização da extensão da ocupação. 7. Demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, consistentes na posse anterior dos autores, no esbulho possessório decorrente da utilização indevida da área litigiosa, na resistência à desocupação extrajudicial e na perda da posse, legitimando-se a reintegração deferida. 8. A alegação de boa-fé não descaracteriza o esbulho possessório, sendo suficiente para tutela possessória a ocupação de área alheia sem autorização que justificasse a utilização do imóvel alheio. 9. A multa cominatória possui natureza coercitiva e inibitória, sendo admissível para assegurar a efetividade da ordem judicial e prevenir reiteração da conduta ilícita, revelando-se proporcional o arbitramento em R$100,00 por dia, limitado a R$10.000,00. 10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência de citação, independentemente da existência de poderes especiais ao advogado que peticionou em nome do demandado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente para o julgamento antecipado da lide possessória. 3. A utilização de área alheia para pastagem sem autorização caracteriza esbulho possessório apto a justificar reintegração de posse. 4. A multa cominatória destinada a impedir nova ocupação irregular do imóvel possui natureza coercitiva e revela-se admissível quando fixada em parâmetros proporcionais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 105, 239, §1º, 355, I, 370 e 561.... ()

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Doc. ADM Direito 507.8543.1681.7076

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. I -

Ocorrência do evento danoso durante a condução de motocicleta objeto de furto, em meio a fuga de perseguição policial. II - Prática de ato ilícito que afasta o interesse legítimo e exclui a cobertura securitária. III - Impossibilidade de o ordenamento jurídico chancelar o recebimento de indenização decorrente da própria torpeza do postulante. IV - Manutenção da r. sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.2584.8076.4298

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Pretensão do devedor de obter a prestação de contas da venda. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) e extinguiu o processo. Insurgência do autor. Acolhimento. Pretensão que não se confunde com cobrança de dívida líquida. Natureza pessoal da ação de exigir contas, que visa, primeiramente, apurar a existência de um saldo e, somente após, liquidá-lo. Inaplicabilidade do prazo quinquenal. Sujeição ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Prazo decenal não transcorrido entre a consolidação da propriedade e o ajuizamento da ação. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1263.3884.6547

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB RUBRICA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente a seguro não contratado, reconheceu a inexigibilidade dos débitos correspondentes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a admissibilidade do recurso da instituição financeira diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença; (ii) analisar se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso; (iii) avaliar se da situação dos autos decorrem danos morais; e (iv) entender se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Recurso da ré que apresenta fundamentos dissociados da controvérsia efetivamente debatida nos autos, com referências a fatos e matérias estranhas ao processo, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Não conhecimento do apelo; (2) Quanto ao recurso da autora, há razão na questão da incidência dos juros de mora, que deverão ser aplicados desde o desembolso, nos termos da Súmula 54 do c. STJ; (3) Contudo, os descontos indevidos decorrentes de cobrança de seguro não contratado não configuram, por si sós, dano moral presumido. Ausência de demonstração de privação relevante de renda, comprometimento financeiro significativo, exposição vexatória, inscrição em cadastros restritivos ou qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Situação que se enquadra no campo dos meros dissabores da vida cotidiana; e (4) Os honorários, de fato, deverão ser fixados por equidade, ante o valor irrisório da condenação. IV. DISPOSITIVO. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5132.2892.8952

67 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Mastopexia com implante de próteses mamárias e toracoplastia realizadas em caráter particular antes da perícia judicial. Tema 1.069 do STJ. Cobertura condicionada à demonstração do caráter reparador ou funcional dos procedimentos. Laudo pericial inconclusivo diante da ausência de registros fotográficos, prontuário e documentação pré-operatória suficiente. Relatório do médico assistente desacompanhado de elementos objetivos capazes de suprir a inconclusividade da prova técnica. Natureza reparadora não comprovada. Ônus da autora. Art. 373, I do CPC. Obrigação de cobertura afastada. Ausência de ilicitude da negativa. Danos morais não configurados. Inversão da sucumbência. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4585.2239.2654

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Pretensão de majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00. Privação de recursos destinados à subsistência, somada à desídia da ré em resolver a questão antes do ajuizamento da ação. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Indenização majorada para R$ 5.000,00 que é suficiente para a reparação do dano. Precedentes desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser contado desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.3032.6205.0565

69 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Distinção. Contratação eletrônica. Assinatura eletrônica avançada. Biometria facial. Geolocalização. Ausência de cerceamento de defesa. Regularidade da contratação. Litigância de má-fé. Configuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) ponderar sobre a distinção do caso concreto em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ; (ii) definir se o indeferimento da prova pericial destinada à verificação da autenticidade da assinatura eletrônica configura cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado com RMC, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico; (iv) ponderar sobre o pedido de conversão do contrato em consignado comum; e (v) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A autora negou integralmente a contratação. Além disso, apresentou causa de pedir própria e específica para o pedido de danos morais. Tais circunstâncias distinguem o caso concreto dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, pelo que não se aplica a suspensão determinada nos referidos Temas. 4. Cerceamento de defesa. Inexistência. O juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 5. O Banco se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, assinatura eletrônica avançada, geolocalização correspondente ao endereço da autora, identificação do dispositivo, endereço IP, data e hora da contratação, documento de identificação e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da contratante. 6. A contratação eletrônica é válida quando observados mecanismos idôneos de autenticação capazes de identificar o signatário e assegurar a integridade da manifestação de vontade, sendo desnecessária a utilização de certificado ICP-Brasil. 7. A autora não impugnou especificamente os elementos técnicos apresentados pelo Banco nem produziu prova apta a infirmar a autenticidade da contratação, prevalecendo a presunção relativa de legitimidade da documentação eletrônica. 8. A utilização do cartão, a disponibilização do crédito e a transferência dos valores para conta da autora corroboram a efetiva celebração do contrato e afastam a alegação de inexistência da relação jurídica. 9. A modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável possui disciplina própria, caracterizando-se pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura, circunstância que afasta a alegação de inexistência de prazo de amortização típica do empréstimo consignado tradicional. 10. O pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado constitui inovação recursal e, além disso, não pode ser imposto judicialmente. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 11. A regularidade da contratação afasta a repetição do indébito, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a indenização por danos morais. 12. Litigância de má-fé. Manutenção. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e da regularidade dos descontos, a propositura da demanda fundada na negativa absoluta da contratação configura alteração consciente da verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. A multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa revela-se proporcional à gravidade da conduta, sendo inaplicável a exclusão da penalidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CDC, arts. 4º, III, 6º, VIII, 7º, 14, 17 e 51, IV; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 80, II, 81, 98, §§ 2º e 4º, 369, 370, 373, II e § 1º, 429, II, 436, 437, 489, VI, 784, § 4º, e 1.021, § 3º; Lei 14.063/20, art. 4º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061, 1.306, 1.328 e 1.414. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8444.9597.5130

70 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Autora impugna contratação não reconhecida e respectivos descontos em benefício previdenciário. Instituição financeira apresenta documentos digitais insuficientes, sem trilha de segurança (IP, logs, geolocalização e biometria) apta a comprovar a manifestação de vontade. Reconhecimento da inexistência do contrato. Restituição dos valores, em dobro, observada a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 637.1792.7193.6885

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ. COBRANÇAS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário apenas para declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, rejeitando os pedidos de reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. O autor sustenta a ilegalidade dessas cobranças e a ocorrência de venda casada quanto ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do CDC não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais nem à inversão automática do ônus da prova, impondo-se a demonstração concreta da ilegalidade alegada. A tarifa de avaliação do bem é válida quando expressamente prevista no contrato, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema Repetitivo 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando sua adesão é facultativa, formalizada por instrumento próprio e inexistem elementos que demonstrem o condicionamento da concessão do financiamento à aquisição do seguro, hipótese em que não incide a vedação prevista no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do CDC não afasta a validade das cláusulas contratuais nem implica inversão automática do ônus da prova. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando prevista contratualmente, comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. A contratação facultativa de seguro prestamista mediante instrumento autônomo não caracteriza venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, VIII, e 39, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; Resolução BACEN 3.518/2007, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 74, Tese 9.... ()

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Doc. ADM Direito 584.6269.9999.1136

72 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ranieri Freitas Argentini contra o INSS, alegando que desenvolveu doenças nos ombros, cotovelos e punhos devido às condições de trabalho na Volkswagen do Brasil. Requereu benefício acidentário, que foi indeferido administrativamente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente e (ii) a necessidade de reabertura da instrução processual para complementação de provas. III. Razões de Decidir 3. Os elementos nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novas provas. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo corroborado pela ausência de benefício na via administrativa e pela análise dos exames médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. Elementos nos autos são suficientes, dispensando reabertura da instrução processual. 3. O obreiro está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370, 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 576.2887.8553.7864

73 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA EMPRESARIAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA PRINCIPAL TRONCO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO TARDIO QUE NÃO AFASTA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO TETO MÁXIMO FIXADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUEDA COMPROVADA NAS NOVAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta pelos autores confirmando a tutela de urgência de restabelecimento da linha telefônica principal, sob pena de multa diária, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao ressarcimento de lucros cessantes no percentual de 24,77% sobre o comissionamento de novos contratos de seguros no período da inoperância, a ser apurado em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a segunda autora possui legitimidade ativa ad causam e se incide o CDC mediante a aplicação da teoria finalista mitigada; (ii) verificar se resta caracterizada a falha na prestação do serviço pelo cancelamento indevido da linha telefônica comercial e a necessidade de confirmação da obrigação de fazer; (iii) avaliar a subsistência e proporcionalidade das astreintes consolidadas diante do cumprimento tardio da tutela de urgência; (iv) aferir o cabimento dos lucros cessantes decorrentes do impacto nas vendas de seguros e a adequação da apuração em liquidação de sentença; (v) determinar a ocorrência de dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica e o desvio produtivo do consumidor, bem como a higidez do critério de atualização monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir 1. A segunda requerente (corretora de seguros), embora não seja a titular formal no cadastro da operadora, atua como usuária fática e destinatária final do serviço essencial há anos, ostentando legitimidade ativa para pleitear a reparação dos prejuízos diretos suportados. 2. A teoria finalista mitigada autoriza a aplicação do CDC às pessoas jurídicas de pequeno porte que apresentem vulnerabilidade técnica e econômica frente às concessionárias de telefonia. 3. Inexistindo prova de que as autoras solicitaram o desligamento da linha comercial tronco principal, configura-se manifesta a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), não suprida pela posterior e tardia religação no curso do processo, a qual apenas confirma a necessidade do provimento definitivo da obrigação de fazer. 4. O cumprimento tardio da tutela antecedente após 76 dias de descumprimento enseja a incidência das astreintes, cujo valor total permaneceu limitado ao teto de R$ 30.000,00 fixado em prévio agravo de instrumento, operando-se a preclusão pro judicato no tocante à pretensão de nova redução retroativa. 5. É devida a indenização por lucros cessantes quando comprovada a probabilidade objetiva de frustração de ganhos, consubstanciada na redução expressiva de 24,77% nas novas contratações de seguros no período da inoperância da linha, em desacordo com o crescimento do setor registrado pela SUSEP, sendo escorreito remeter a apuração exata do quantum debeatur à fase de liquidação de sentença. 6. O desligamento indevido do principal canal telefônico de atendimento de uma corretora de seguros por mais de seis meses afeta sua honra objetiva e credibilidade no mercado, configurando dano moral indenizável, além de caracterizar o desvio produtivo do consumidor diante das reiteradas e infrutíferas tentativas administrativas de solução do vício. 7. A quantificação do dano moral em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os consectários legais foram adequadamente fixados observando o regramento do Código Civil e da Lei 14.905/2024. 8. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica usuária de fato de linha telefônica comercial possui legitimidade ativa e equipara-se à consumidora pela aplicação da teoria finalista mitigada ante a patente vulnerabilidade técnica e econômica perante a prestadora do serviço. 2. O cancelamento indevido e não solicitado de linha telefônica principal utilizada no exercício da atividade empresarial configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar lucros cessantes e danos morais decorrentes da lesão à honra objetiva e do desvio produtivo. 3. A superveniente satisfação da tutela de urgência no curso da lide não prejudica a confirmação da obrigação de fazer na sentença nem afasta a exigibilidade das astreintes vencidas pelo período do descumprimento, observada a preclusão quanto ao limite máximo já fixado em agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 505, 507, 509, 537, § 1º; CDC, arts. 2º, 6º, VI e VIII, 14, 22; CC, arts. 186, 389, 402, 406, 927, 1.142; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e deste TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3874.4659.4397

74 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos débitos e descontos decorrentes do contrato impugnado, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, autorizar a compensação entre créditos e débitos e afastar a indenização por danos morais - Insurgência do autor - Não acolhimento. Preliminar arguida em contrarrazões - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Termo inicial correspondente à data do último desconto indevido - Obrigação de trato sucessivo - Ação ajuizada dentro do quinquênio - Prejudicial afastada. Mérito recursal - Danos morais - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário que, por si sós, não ensejam reparação extrapatrimonial - Necessidade de demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade - Ausência de negativação, cobrança vexatória, exposição perante terceiros ou comprometimento comprovado da subsistência do autor - Demanda ajuizada aproximadamente quatro anos após a cessação dos descontos, circunstância relevante para a aferição da alegada repercussão extrapatrimonial - Numerário correspondente ao empréstimo que foi efetivamente disponibilizado em conta bancária do autor - Fato que, embora não convalide a contratação cuja regularidade não foi demonstrada, deve ser considerado na análise do dano moral - Prejuízos de natureza patrimonial adequadamente recompostos pela declaração de inexistência da relação jurídica e pela restituição em dobro dos valores descontados - Ausência de dano moral indenizável - Juros moratórios sobre indenização extrapatrimonial prejudicados - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Verba adequadamente arbitrada à luz do CPC, art. 85, § 2º - Ausência de circunstância excepcional a justificar a majoração pretendida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.1824.4708.0770

75 - TJSP Apelação Cível. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E À HIGIDEZ DA AVENÇA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.4352.8549.8285

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Pilar Agropecuária S/S Ltda contra o Município de São Paulo, visando o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre a incorporação de patrimônio imobiliário ao capital social da empresa, conforme art. 156, §2º, I, da CF. A sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operação de incorporação de patrimônio imobiliário ao capital social da empresa embargante é imune ao ITBI, conforme previsto no art. 156, §2º, I, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O art. 156, §2º, I, da CF/88estabelece a imunidade do ITBI para transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto quando a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. 4. A empresa embargante demonstrou que não exerce atividade preponderante em transações imobiliárias, fazendo jus à imunidade tributária. O objeto social da empresa é dissociado de atividades imobiliárias, conforme contrato social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI aplica-se à incorporação de patrimônio ao capital social, exceto quando a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. 2. A empresa embargante não exerce atividade preponderante em transações imobiliárias, justificando a imunidade. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I. CPC/2015, art. 85, §3º e §11. CTN, art. 36, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1034983-48.2020.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/02/2021. TJSP, Apelação 1023909-67.2018.8.26.0602, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara Direito Público, j. 08/10/2020. TJSP, Apelação 1026578-52.2022.8.26.0053, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2022. TJSP, Reexame Necessário 1000045.46.2022.8.26.0024, Rel. Des. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022.... ()

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