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Doc. ADM Direito 609.1294.3044.5272

1 - TJSP VOTO 37766 INEXIGIBILIDADE. Inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Regularidade. Cadastro sem natureza censória. Doutrina. Súmula 550 do C. STJ. Hipótese de inexigibilidade do débito não configurada. Diferença entre prescrição e inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2068.4300

2 - TJSP Recurso inominado - GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - verba pro labore faciendo que não integra base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - descontos previdenciários realizados indevidamente - determinação de devolução - sentença mantida por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0691.4300

3 - TJSP Juros e correção monetária - Adequação dos juros de mora e da correção monetária aos Temas nos 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ e ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 284.9464.5152.6716

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA C.E. - ENTENDIMENTO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO IRDR - TEMA 7 TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE (ADS). VANTAGEM MENSAL, DIVERSA DO PRÊMIO INCENTIVO, DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E IMPESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - «REAJUSTES DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS» - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS 110 DE 2013 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, QUE OSTENTA À NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA E.C. 49/2020. MATÉRIA PACIFICADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. NÃO HÁ OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XIV, CF, POIS A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE NÃO REPRESENTA «EFEITO CASCATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (16/01/2023). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA INCLUIR ENTRE AS VERBAS JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA, O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.

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Doc. ADM Direito 963.8182.8539.8628

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO» - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» DA PROPRIETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA «IN VIGILANDO» - O proprietário é responsável pelos danos causados se permitiu, ainda que sem sua anuência, acesso do terceiro condutor ao veículo automotor causador do acidente - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a prova a ser realizada não tem o condão de alterar o resultado do julgado, desnecessária a dilação probatória - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 549.5008.4599.8846

6 - TJSP Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.». Não aplicação de modulação de efeitos, por ausência de qualquer das hipóteses previstas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 933.4498.7380.1528

7 - TJSP Embargos declaratórios - Alegação de omissão, obscuridade e visando o prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. ADM Direito 320.3421.6772.6637

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de Crédito - Embargos à Execução - Demanda conexa com Ação Declaratória proposta pelo apelante - Determinado o apensamento - Sentença que julgou conjuntamente o pedido declaratório e os embargos à execução - Apelação interposta contra a r. sentença nos autos da Ação Declaratória - Preclusão consumativa configurada - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ao qual se nega conhecimento

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Doc. ADM Direito 637.4459.5112.8390

9 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - Contrato de Gaveta - Inadimplemento Configurado - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Réus - Cessão ilegal de direitos possessórios do Imóvel - Vedação Contratual - Comprador que passa por processo seletivo criterioso para permitir sua aquisição, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Juízo Singular que bem reconheceu a irregularidade da cessão firmada entre os Corréus - Exceção de Usucapião não configurada - Hipótese em que o inexistente justo título, tendo em vista as questões analisadas nestes autos e, ainda que assim o fosse, a Autora (CDHU) ajuizou a demanda em 2020, ao passo que o Corréu Apelante estaria na posse do imóvel desde 2012, não havendo preenchimento dos requisitos para reconhecimento da exceção de usucapião em quaisquer hipóteses - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.0982.1617.6038

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o arbitramento em R$5.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento do autor e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos, sem que implique enriquecimento sem causa. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que incidem desde cada desconto ilegal - Súmula 54 do C. 1STJ e correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais é cabível a partir do arbitramento - Súmula 362 do C. STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6975.4770.3953

11 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Servente. Candidato aprovado em 77º lugar, fora do número de vagas oferecidas no edital. Pretensão à nomeação e posse. Impossibilidade. Mera expectativa. Sentença de denegação de segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 589.3677.2326.4656

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 362.1483.2120.7717

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 766.7883.8548.6807

14 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência em relação aos corréus Sivaldo, Aparecido, José Messias, Marcos, Valdecir e Hotel King, e de parcial procedência em relação aos corréus Maciel, Gisele, Manuelina e João Nabor.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0287.6335.9553

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação da validade da contratação, a legitimar os descontos no benefício previdenciário do autor - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Negligência da ré ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas a título de Contribuição AMBEC» por ele não contratada - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de contribuição associativa não contratada, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4200.4468.7097

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito e homologou pedido de desistência. RECURSO manejado pelo patrono da ré. EXAME: Advogado apelante que alega a obrigação do autor de arcar com os honorários sucumbências, uma vez que desistiu da ação. Sentença que foi omissa relativamente aos honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pedido por parte da ré que ensejou o pedido de desistência do autor e que, portanto, implica na obrigação de arcar com os honorários advocatícios, porquanto deu causa à ação (princípio da causalidade). Perda superveniente do interesse processual. Dicção dos arts. 85, § 10º, e 90 do CPC. Matéria de ordem pública. Parte requerida que deve arcar com os honorários sucumbências do patrono apelante, ora fixados em 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 805.6266.1713.3317

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de atendimento odontológico - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização por danos morais em virtude de suposta falha - Esquecimento de corpo estranho metálico no local de extração do dente, que teria ocasionado um doloroso abcesso - Não comprovação - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento odontológico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença de improcedência mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 222.2388.0595.0308

18 - TJSP Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Abordagem por funcionária da casa lotérica para averiguar a necessidade de atendimento preferencial - Alegação de tratamento vexatório e humilhante - Sentença de improcedência - Conjunto probatório apto a infirmar os fatos alegados na inicial - Cogitada conduta truculenta que está baseada apenas na impressão da autora, o que não é suficiente para caracterizar o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 185.6516.5081.6236

19 - TJSP Apelação. Revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.1313.3219.1854

20 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de Crédito Consignado - Rejeitada preliminar de inépcia da exordial, uma vez presentes os elementos da ação - Autora nega as contratações, enquanto o réu não apresentou instrumento contratual - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, além de o o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda sugerir mero aborrecimento - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 684.0703.5999.3374

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 736.9601.5608.3450

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores. Responsabilidade - Companhia aérea que atribuiu a demora a supostos problemas técnicos operacionais, que não foram devidamente comprovados - Não apresentação, por parte da requerida, de documentos aptos a comprovar suas alegações - Fato que, ademais, não exime a companhia aérea de responsabilidade - Responsabilidade civil da fornecedora configurada. Danos morais - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando o significativo atraso de cerca de 10 horas na chegada dos passageiros ao seu destino dentro do país - Indenização fixada no valor de R$ 3.000,00 por passageiro, montante que se afigura adequado ao caso concreto, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 376.0220.6741.2130

23 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedimento de expropriação iniciado por falha do credor que não efetuou o débito automático das parcelas do financiamento. Genéricas alegações do banco/credor que não justificam as medidas extrajudiciais promovidas contra o consumidor. Dano moral. Cabimento. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 227.3474.1113.5071

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 194.3816.9582.3494

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I. A

parte autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato que legitimasse a cobrança. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação e determinando a devolução em dobro dos valores descontados. II. A questão em discussão consiste na condenação por danos morais, uma vez que a autora recorreu visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e depende desse valor para sua subsistência. IV. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada a pagar R$4.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. Custas e despesas processuais a cargo da ré. Tese de julgamento: O dano moral decorre do ato ilícito de desconto indevido. A indenização deve ser proporcional e não fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 804.7016.5230.0290

26 - TJSP *PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de necessidade de perícia médica a fim de aferir a incapacidade laborativa do segurado - Desnecessidade, considerando o relatório médico acostados aos autos, bem como a concessão do benefício pelo órgão previdenciário - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Contrato de seguro vinculado à cédula de crédito bancário - Seguradora e instituição financeira que integram o mesmo grupo econômico e cadeia de fornecimento - Legitimidade patente, na medida em que o seguro prestamista foi firmado com a ré - Preliminares repelidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.5239.8191.0124

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Seguro - Danos elétricos experimentados pelo segurado - Reunião de documentos indispensáveis - Presença de interesse - Ausente cerceamento de defesa - Bens danificados não preservados - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1000/2021 da ANEEL - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.2048.2608.4373

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2013 a 2014 - Município de Ipaussu - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 990.6115.2485.1941

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO BANCO AGIBANK S/A - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Acolhimento parcial - Matéria atinente à revisão contratual - Dispositivo da r. sentença que indeferiu a petição inicial - Tese dissociada do quanto decidido nos autos - Apelo não conhecido nesse ponto - Preliminar de deserção formulada pelo Banco Bradesco S/A que se confunde com o mérito e com ele será decidida - MÉRITO - Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais - Revogação do deferimento do benefício da assistência judiciária mantido por V. Acórdão deste E. Tribunal, no julgamento de Agravo de Instrumento, transitado em julgado - Impossibilidade de reanálise da matéria - Não se trata de demonstração de situação econômico-financeira alterada, mas tão somente inconformismo com o pronunciamento judicial transitado em julgado - Preclusão operada - Sentença de extinção mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 583.6397.9646.9387

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. - I. 

Caso em Exame. Pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato não assinado pela parte autora. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir, sob alegação de ausência de tentativa de solução administrativa. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio pedido administrativo inviabiliza o interesse de agir em ação declaratória de inexistência de débito. - III. Razões de Decidir. A exigência de prévio pedido administrativo não é condição para a propositura de ação judicial. Observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. Caso em que o interesse de agir deve ser analisado de forma abstrata, considerando a necessidade e adequação do pedido, sem exigir prova pré-constituída da negativa administrativa. - Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.012, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004349-20.2024.8.26.0024, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2024. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1276.8682.8039

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.

Apelo contra sentença de improcedência por suposta ausência de prova da posse qualificada pelos apelantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.2803.0359.9904

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente durante jornada de trabalho. Ajudante de motorista e estoquista. Amputação do anelar da mão esquerda. Laudo pericial que atestou a ausência de sequela funcional e de redução da capacidade laboral. Perda óssea, prejuízo funcional e anatômico. Incapacidade laborativa do segurado que deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Indenização acidentária devida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 222.7666.7774.8514

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PERTINENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Cícero de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. ao fundamento de inexistência de abusividade contratual e de violação ao dever de informação, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alegou ausência de indicação do valor total da operação contratada e pleiteou a limitação da exigibilidade contratual ao montante de R$ 14.989,95, com devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se o contrato bancário celebrado pelas partes violou o dever de informação previsto no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do CPC, art. 370. 2. O contrato bancário impugnado expõe de forma clara os elementos essenciais da operação, tais como taxa de juros mensal e anual, modalidade de capitalização, saldo devedor, valor efetivamente liberado, valor das parcelas mensais, número total de prestações e datas de vencimento, permitindo ao consumidor, por simples operação aritmética, identificar o montante total a ser pago. 3. A ausência de informação expressa quanto ao valor global da dívida não configura, por si só, violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, quando os dados constantes do contrato permitem sua apuração de forma clara e acessível. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 162.7939.0071.4473

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO ADEQUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e reparação por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e falsidade de assinatura eletrônica no termo de filiação a entidade associativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da adesão do autor à entidade que realizou descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada pela ré, embora acompanhada de fotografia e documento pessoal, não está acompanhada de metadados essenciais à verificação da sua autenticidade, como geolocalização, IP do dispositivo, logs de acesso ou certificação digital, o que impede a comprovação do vínculo contratual. A jurisprudência da Corte Estadual pacificou-se no sentido de que contratos eletrônicos exigem consistência e coerência entre seus elementos, com mecanismos seguros de autenticação que permitam a rastreabilidade da assinatura, sendo insuficiente a mera juntada de termo com código hash desvinculado de entidade certificadora. A ausência de prova robusta da adesão do autor impõe à entidade que efetuou os descontos a restituição dos valores indevidamente cobrados, em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Verificada a redução indevida do benefício previdenciário de valor modesto, de que depende o autor para sua subsistência, resta caracterizado o abalo à sua dignidade, justificando a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de moderação, razoabilidade, capacidade econômica das partes e grau de culpa, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, conforme precedentes do colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos exige a presença de elementos técnicos mínimos de autenticação que garantam a autoria e a integridade da assinatura, como metadados, logs de operação e certificação digital. A ausência desses elementos impede a comprovação do vínculo contratual e impõe ao fornecedor o dever de restituir os valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança indevida de contribuição em benefício previdenciário de valor modesto configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 796.6616.8900.6044

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Verifica-se que o processo se arrastou por quase um ano sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante. O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar... ()

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Doc. ADM Direito 771.6430.6440.4622

36 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel. Ausência de matrícula. Transmissão que se daria a título de cessão de direitos possessórios. Individualização insuficiente do bem. Negócio jurídico inexistente. Ausência, ademais, de elementos que comprovem a posse pela vendedora. Sentença mantida, prejudicadas as demais pretensões deduzidas pela apelante. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.1314.7123.0823

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Financiamento de veículo automotor. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Prova pericial contábil que se mostrou desnecessária para o deslinde da ação. Instrumento contratual que prevê o percentual dos juros contratados e demais encargos. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.5580.5063.0992

38 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 404.6731.6117.1651

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional cumulada com repetição de indébito contra Banco Santander, reconhecendo abusividade das taxas de juros em dois dos cinco contratos, com restituição simples dos valores pagos em excesso. II. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC. A sentença reconheceu abusividade em dois contratos, limitando os juros a 2,14% a.m. e determinou restituição simples, rejeitando repetição em dobro por ausência de má-fé. III. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.5870.2435.7200

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Orlândia, Técnica em Enfermagem, pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, alegando que recebeu apenas em grau médio (20%). Requereu o pagamento retroativo das diferenças e dos reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. Em preliminares: (i) a competência do Juízo para julgar a demanda e (ii) o alegado cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova oral. No mérito, discute-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o termo inicial para seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juízo foi mantida, pois a realização de perícia técnica é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. O cerceamento de defesa foi afastado, pois o pedido de produção de prova oral foi genérico e não demonstrou relevância, tampouco foram indicadas as testemunhas. 5. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, conforme laudo pericial de efeito declaratório. 6. O termo final do pagamento da benesse foi ajustado para 22.04.2022, data do encerramento da Emergência em Saúde Pública - Portaria 913 do Ministério da Saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar o termo final do pagamento do adicional e postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, conforme laudo declaratório. 2. O termo final do pagamento do adicional é 22.04.2022. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 85, § 4º, II, e § 11, 371; Lei Complementar Municipal 3.544/2007, arts. 82, 83; CLT, arts. 189, 192; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1010510-80.2021.8.26.0079, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 738.1303.3392.0619

41 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. COMPROVADO O EMPREGO INDEVIDO DE RECURSOS DA EMPRESA AUTORA EM FAVOR DE EMPREENDIMENTO CONCORRENTE VINCULADO AO SÓCIO-RÉU. FALTA GRAVE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO SÓCIO JUSTIFICADA, COM DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção, ambas visando à dissolução parcial de sociedade e exclusão de sócio. Os autores, empresa Gottin Bier Cervejaria Artesanal e seu sócio João Ricardo Villodres Stepien, alegam que o sócio William dos Santos cometeu falta grave ao desviar recursos da Gottin Bier para a Cervejaria Zeus, empresa concorrente a ele vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas do sócio William dos Santos configuram falta grave, justificando sua exclusão da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, pois os autores obtiveram a produção de prova junto à instituição financeira e perícia contábil. No mérito, os autores comprovaram que o réu desviou recursos da Gottin Bier para a Cervejaria Zeus, configurando falta grave e justificando sua exclusão da sociedade. IV. RESULTADO E DISPOSITIVO. Sentença reformada para declarar a dissolução parcial da sociedade Gottin Bier Cervejaria Artesanal Ltda. com exclusão do sócio William dos Santos e apuração de haveres. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.4379.8271.7208

42 - TJSP SEGURO CONDOMINIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 883.0175.5424.1345

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória e indenizatória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação de descontos e condenando o réu a pagar à autora valores descontados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora apelou, requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença, considerando a gravidade da conduta do réu e o impacto sobre a autora. III. Razões de Decidir O CDC é aplicável, destacando-se a vulnerabilidade da autora e a falsidade da assinatura no contrato, comprovada por perícia. A conduta do réu, ao não tomar as devidas cautelas, resultou em transtornos que justificam a majoração da indenização para R$ 10.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir as diretrizes da Lei 14.905/1924 e as súmulas do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º; Lei 8.078/90, arts. 4º, I, e 6º, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; Lei 14.905/24; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000546-79.2021.8.26.0397, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1001081-75.2021.8.26.0019, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1015398-81.2020.8.26.0482, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 597.4519.1165.7261

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DOBRADA. HONORÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor visando majoração do «quantum» indenizatório, devolução em dobro e elevação da verba honorária. Irregularidade dos descontos e inexistência de contratação, matéria incontroversa, ante a ausência de recurso da ré. Laudo grafotécnico indicando falsificação da assinatura. Repetição do indébito. Inaplicabilidade da devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro justificável caracterizado, afastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição simples mantida, com incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. Quantum mantido em R$ 5.000,00. Valor compatível com parâmetros jurisprudenciais. Inexistência de agravamento excepcional, prova de exposição vexatória ou comprometimento da subsistência. Demanda proposta apenas em fevereiro/2022, apesar de descontos iniciados em agosto/2020, circunstância que enfraquece pretensão de majoração. Juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362/STJ). Honorários sucumbenciais corretamente fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Tabela da OAB com caráter orientativo. Apelo acolhido em parte, apenas para fixar os juros moratórios da restituição desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantida a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 691.2843.1511.9813

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUTORES - EFETIVAÇÃO DAS

OPERAçÕES de forma simultânea a CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU PARA CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DE CANAL NÃO OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONFIRMAR OS ATO - CULPA EXCLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 460.2891.9141.1671

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA -

Apelo do autor visando o afastamento da prescrição - Não cabimento - Associação que se enquadra na categoria de fornecedor (CDC, art. 3º) - Configura-se a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17) - Aplicação da legislação consumerista - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Termo inicial do lapso prescricional é a data do último desconto indevido que, no caso sob exame, ocorreu em abril de 2019 - Ação ajuizada em janeiro de 2025 - Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Inaplicabilidade do princípio da «actio nata» - Sentença mantida - Honorários majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 107.7531.3735.4392

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cancelamento de cartão de crédito - Danos morais - Sentença de parcial procedência limitada à determinação de cancelamento do plástico - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso do réu - Alegação de regularidade da contratação e impoossibilidade de anulação do contrato - Razões dissociadas do «decisum» - Não conhecimento - Manifestação contrária ao cancelamento do contrato de cartão de crédito - Inovação recursal - Pleito não impugnado na instância originária - Alegada impossibilidade de se efetuar os descontos do saldo devedor em virtude do cancelamento do contrato - Não ocorrência - Manutenção da reserva de margem consignável ou liquidação imediata do saldo - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 863.4983.9586.2681

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Validade do título. Legalidade dos encargos pactuados. Inexistência de nulidades. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dionaton Almeida Ramos e Leandra Machado Ramos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Santander Brasil S/A, fundados na alegação de inexistência de título executivo, ilegalidade de cláusulas contratuais e ausência de contratação válida. Os embargos visavam desconstituir a exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de dívidas. A sentença reconheceu a higidez do título, afastou as alegações revisionais e extinguiu o feito com resolução do mérito. Em grau recursal, os apelantes sustentam nulidades, irregularidades na contratação e abusividade dos encargos pactuados, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de duas testemunhas ou de certificação digital torna a cédula de crédito bancário inexigível como título executivo; (ii) estabelecer se a ausência de anexação dos contratos originários impede a execução da dívida renegociada; (iii) determinar se há abusividade nos encargos pactuados (juros, capitalização, tarifas bancárias, indexador CDI e venda casada). III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 784, XII, dispensando assinatura de testemunhas e certificação digital via ICP-Brasil. A ausência dos contratos originários renegociados não compromete a validade da obrigação, pois a CCB representa nova relação jurídica autônoma. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de mitigação do requisito das duas testemunhas (art. 784, III, CPC), desde que presente a prova da relação contratual, como no caso. Os juros remuneratórios pactuados não excedem de forma exorbitante a taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação automática a 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, como previsto no contrato e autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, sem inconstitucionalidade reconhecida. A cláusula contratual não prevê aplicação do CDI como indexador, tampouco houve demonstração de sua utilização nos cálculos de inadimplemento. Não há previsão de TAC ou TEC no contrato, cujo valor declarado para tais tarifas foi «R$ 0,00», nem se constatou cobrança indireta de tarifas disfarçadas. Inexistem elementos que demonstrem prática de venda casada, ausência de dever de informação ou nulidade da contratação. Não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental e da natureza jurídica das questões discutidas. As teses apresentadas pelos embargantes são incabíveis em sede de embargos à execução, por se referirem a contratos anteriores e argumentos típicos de ação revisional autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo sem assinatura de testemunhas, quando comprovada a contratação. 2. A renegociação de dívida gera nova obrigação autônoma, sendo desnecessária a juntada dos contratos originários. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em Cédula de Crédito Bancário firmada após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só, devendo ser demonstrada a desproporção em relação à taxa média de mercado. 5. A ausência de tarifas bancárias expressas no contrato afasta a alegação de cobrança ilegal. 6. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento.». ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 370, 784, III e XII, 914 e seguintes, 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei Complementar 95/98, art. 18; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.09.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23.04.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre D. Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1000483-70.2025.8.26.0120, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 19.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lídia Cabrini, j. 13.08.2024

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Doc. ADM Direito 266.1685.5094.0160

49 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TEMA REPETITIVO 1061/1STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANO MORAL CARACTERIZADO -  PARTE AUTORA IDOSA, QUE RECEBE MODESTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E TEVE REDUZIDA DE FORMA SIGNIFICATIVA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE RELATIVAMENTE BAIXO O VALOR DE CADA DESCONTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 228.6265.3878.3314

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos por falta de interesse de agir, por concluir ausente a demonstração de prévio pedido administrativo válido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir e se foram preenchidos os requisitos para a ação de exibição de documentos, conforme orientação do recurso repetitivo. III. Razões de Decidir 3. A parte autora não comprovou o efetivo encaminhamento de pedido administrativo válido à parte requerida antes do ajuizamento da ação, conforme exigido pelo Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . Falta de interesse processual caracterizada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito é mantida devido à ausência de interesse processual... ()

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Doc. ADM Direito 410.8498.9010.0076

51 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 668.7764.1314.1298

52 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratórios, condenatórios e indenizatórios, reconhecendo a validade da contratação eletrônica, a regularidade dos descontos no benefício previdenciário, afastando danos morais e repetição do indébito, além de manter condenação por litigância de má-fé. A autora, em suas razões, sustenta nulidade da contratação por supostas irregularidades em biometria facial e assinatura digital, inexistência de prova adequada do negócio, cerceamento de defesa pela não realização de perícia, ocorrência de danos morais, direito à devolução em dobro e indevida condenação por litigância de má-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se houve válida contratação eletrônica de operação financeira; Se os descontos efetuados foram legítimos; Se há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; Se há dano moral ou repetição de indébito; Se subsiste a condenação por litigância de má-fé diante da conduta processual da autora e da documentação apresentada. III - RAZÕES DE DECIDIR: A documentação apresentada pelo banco demonstra a efetiva contratação, com registro eletrônico (data, hora e IP) apto a comprovar autoria e integridade - Operação consistiu em refinanciamento, com quitação de dívida anterior e liberação de saldo à autora - Inexigência de biometria facial pela IN 100/2018 do INSS, à época da contratação - Inexistência de qualquer indício de fraude apto a afastar a presunção de autenticidade dos documentos - Julgamento antecipado da lide justificado, por se tratar de matéria eminentemente documental e diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto - Inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais ou repetição de indébito - Devolução em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, não verificada - Conduta da autora caracteriza litigância de má-fé pela alteração consciente da verdade dos fatos, multiplicidade de demandas semelhantes e tentativa de obter vantagem indevida. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A contratação eletrônica devidamente documentada, com registros de IP, data e hora, constitui prova suficiente da validade e existência do negócio jurídico, afastando alegação genérica de fraude. 2 - A Instrução Normativa INSS 100/2018, vigente à época, não exigia biometria facial para validação de contratos, sendo legítima a formalização eletrônica apresentada. 3 - Não há cerceamento de defesa quando a lide é essencialmente documental e a parte não demonstra concretamente a utilidade da prova pretendida. 4 - Reconhecida a legitimidade dos descontos decorrentes de refinanciamento contratado, inexiste dano moral ou repetição de indébito. 5 - A alteração consciente da verdade dos fatos, somada à reiteração de demandas idênticas e tentativa de obter vantagem indevida, configura litigância de má-fé. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; e art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I; IN INSS 100/2018; IN INSS 138/2022. Jurisprudência citada: (TJSP; Apelação Cível 1000202-49.2025.8.26.0659; Rel(a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III J.: 06/11/2025); (TJSP; Apelação Cível 1000014-17.2024.8.26.0360; Rel(a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J.: 26/11/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 535.1466.1097.5976

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral, sob o fundamento de que não comprovada a alegada falsidade da assinatura aposta no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelo réu quando da celebração do contrato, especialmente diante da impugnação pela autora da assinatura aposta naquele instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da produção da perícia grafotécnica, imputável à parte autora que não comparece à perícia designada tampouco justifica sua ausência, impede a verificação técnica da alegada falsidade da assinatura e reforça a presunção de veracidade do contrato apresentado pela instituição financeira. 4. Embora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura incumba ao banco, a inviabilização da prova pericial por conduta da própria autora impede a desconstituição da força probante do instrumento contratual. 5. A parte autora descumpre o ônus de colaboração processual ao deixar de comparecer ao ato pericial, frustrando a dilação probatória necessária ao exame da tese de inexigibilidade do débito. 6. A impugnação quanto à divergência na numeração do contrato não prospera, pois a autora, ao se manifestar em réplica após a juntada dos documentos, limitou-se a questionar a autenticidade da assinatura, sem suscitar vício formal relativo à identificação do contrato, operando-se a preclusão consumativa quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. mantém a força probante do contrato apresentado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 487, I; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252... ()

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Doc. ADM Direito 103.4073.8517.6229

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE).

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Procuração que outorga poderes específicos ao despachante aduaneiro para representação perante agências marítimas e liberação de conhecimentos de embarque (B/L). Cláusula de encerramento que autoriza a prática de todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato. Assunção de obrigação de devolução de contêineres que é condição essencial para a liberação da carga. Validade do compromisso que vincula a empresa representada. «Demurrage» que possui natureza indenizatória prefixada, decorrente da privação do contêiner além do período de «free time". Riscos ordinários da atividade de comércio exterior. Atrasos decorrentes de entraves aduaneiros que se inserem na esfera de previsibilidade do empreendimento, não configurando caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. «Demurrage» que não se qualifica como cláusula penal de forma que não comporta redução equitativa. Ausência de prova de manifesta desproporcionalidade da indenização ou de onerosidade excessiva superveniente. Simples alegação de valor «elevado» desacompanhada de elementos concretos. Inépcia da inicial e nulidade da sentença por falta de fundamentação não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 995.6208.6745.7708

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira e recurso adesivo do consumidor contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado fraudulento e fixou danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude configuram dano moral indenizável; determinar se o quantum arbitrado na sentença é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Cabia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas no contrato e na declaração de residência são falsas, caracterizando fraude e falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. O dano moral é configurado in re ipsa: os descontos em verba alimentar de pessoa idosa ultrapassam o mero dissabor, sendo irrelevante que o valor creditado tenha superado o montante descontado, pois a restituição recíproca tem natureza material, não compensatória do abalo moral. O valor de R$ 10.000,00 destoa dos parâmetros adotados em casos análogos de fraude em contrato único de empréstimo consignado, consolidados no patamar de R$ 5.000,00; a majoração para R$ 20.000,00 violaria a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00; recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura falsa em contrato bancário configura nulidade absoluta do instrumento. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude de terceiro em operação bancária, por constituir fortuito interno. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa. 4. A restituição recíproca dos valores não afasta a indenização pelo abalo moral sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJSP, Apelação Cível 1002479-04.2024.8.26.0326, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 27/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 28/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1000648-86.2024.8.26.0077, Rel. João José Custódio da Silveira, j. 18/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 07/03/2026... ()

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Doc. ADM Direito 882.7663.5962.6384

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com exibição de documentos- Sentença de parcial procedência - Inconformismo banco réu - Preliminares de inépcia e de julgamento ultra petita rejeitados - Contratos eletrônicos de refinanciamento via mobile - Contratação não foi provada pela instituição financeira - Declaração de inexistência das avenças, com retorno das partes ao status quo ante, devolvendo a autora o valor creditado em sua conta e cumprindo ao réu a restituição das parcelas já descontadas do benefício da requerente, com juros e correção monetária conforme decidido em sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 215.4509.9107.5346

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA.

Valores indevidamente creditados em conta de titularidade do réu. Ressarcimento do correntista pelo banco. Sub-rogação legal. arts. 346, III, e 884 do Código Civil. Vedação ao enriquecimento sem causa. Ingresso do numerário na conta do apelante incontroverso. Ônus da prova do fato extintivo não atendido (art. 373, II, CPC). Boa-fé subjetiva irrelevante diante da natureza objetiva da restituição. Conduta que integra a cadeia causal do ilícito. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo legal. Inaplicabilidade da majoração do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6451.3365.3580

58 - TJSP APELAÇÃO -

Arrendamento Rural - Embargos à Execução. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo dos embargantes não acolhido. CERCEAMENTO DE PROVA. Afastamento. Prova contábil prescindível. Como destinatário da prova, compete ao Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõem os arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. As cláusulas contratuais, referentes à renúncia do fiador ao benefício da ordem subsidiária são válidas, nos termos do art. 828, I, do Código Civil, incumbindo ao recorrente comprovar a existência de quaisquer vícios, na celebração das avenças, que pudessem macular a fiança prestada, o que não se evidenciou. Credora pode exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência do CCB, art. 275. A planilha apresentada pela exequente/embargada, demonstra, mês a mês, se houve ou não a concessão de desconto, e, se houve, de qual forma foi concedido (verbal, escrita por e-mail). Concessão dos descontos foi realizada e documentada por e-mail/carta pela própria embargada, no período pandêmico, tendo sido especificado na planilha os meses em que foram concedidos, não pressupondo, portanto, continuidade. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 322. Não foi exibido recibo de quitação, de modo que a alegação de pagamento da última parcela, nesta hipótese, não faz presumir a quitação das anteriores, observando-se que a arrendante busca o recebimento até o mês de abril/2023. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.8968.0581.7053

59 - TJSP COMPRA E VENDA. REVISIONAL.

Autores que pretendem a revisão das cláusulas contratuais e das prestações pagas alegando que houve cobrança a maior. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 3. Previsão contratual expressa de incidência de juros mensais sobre as prestações do preço. Validade. Ausência de violação do dever de informação, dolo ou má-fé das vendedoras. Laudo pericial que confirma o cumprimento das cláusulas contratuais. Utilização do INCC compatível com atualização de compromissos de compra e venda. Juros remuneratórios de 12% ao ano que não excedem o limite permitido pelos arts. 406 e 591 do CC. Inexistência de abusividade nas previsões contratuais. Precedentes. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7325.6620.2483

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Álvares Florence. Servente. Desnecessidade de produção de prova pericial. Controvérsia restrita ao enquadramento jurídico das atividades exercidas pela autora nos parâmetros da NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional em grau máximo, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, que exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, objetos não esterilizados, esgoto ou lixo urbano em coleta e industrialização. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Limpeza de sanitários que não é equiparável à coleta de lixo urbano, tampouco se equipara a instalação sanitária de uso público por população indeterminada de grande circulação. Princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências meramente protelatórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2885.6941.5337

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de crédito pessoal com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, com taxa de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e 16,77% ao ano e Custo Efetivo Total anual de 19,56%. O apelante impugna a higidez de encargos contratuais, a legalidade da capitalização de juros e dos seguros obrigatórios, bem como postula a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) saber se incide o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios de 1,30% ao mês e 16,77% ao ano é abusiva; (iv) saber se a capitalização mensal de juros é ilegal; (v) saber se as tarifas de cadastro (R$ 3.500,00), de registro (R$ 3.300,00) e de administração (R$ 25,00 mensais) são abusivas; (vi) saber se a exigência de contratação dos seguros MIP e DFI configura venda casada; (vii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa: a controvérsia é de direito, solucionável pelo confronto entre as cláusulas contratuais e a legislação vigente, dispensando perícia contábil (CPC, art. 355, I). Aplica-se o CDC à relação (Súmula 297/STJ), sem que isso implique, por si só, procedência das pretensões revisionais. As taxas de juros contratadas (1,30% ao mês e 16,77% ao ano) estão muito abaixo da média de mercado para crédito pessoal não consignado (5,18% ao mês e 83,40% ao ano), modalidade correta de comparação dada a natureza do contrato, afastando qualquer abusividade (Súmula 382/STJ). A capitalização mensal é legal, por estar expressamente pactuada na cláusula 1.1.e.3 e ser permitida pela Lei 9.514/1997, art. 5º, III e pelo entendimento firmado no REsp. 973.827/RS/STJ. As tarifas de cadastro (R$ 3.500,00), registro (R$ 3.300,00) e administração (R$ 25,00 mensais) correspondem a serviços efetivamente prestados, observam os limites regulamentares e encontram amparo, respectivamente, na Súmula 566/STJ (Tema 620), no Tema 958 e na Lei 9.514/1997, art. 19. A contratação dos seguros MIP e DFI é imposta por lei (Lei 9.514/1997, art. 5º, IV), e o apelante não demonstrou ter sido impedido de escolher a seguradora de sua preferência (Súmula 473/STJ). Afastadas todas as ilegalidades, fica prejudicado o pedido de devolução em dobro. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 163.6298.4872.3984

62 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1384.9657.1734

63 - TJSP READEQUAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante à compensação de débito tributário de ICMS com precatórios de natureza alimentar que lhe foram cedidos. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, para realização do juízo de conformidade em relação à tese firmada no Tema 111 do STF. Acórdão fundamentado na impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório alimentar adquirido de terceiro, mostrando-se em consonância com as teses firmadas no RE 970.343 e no RE Acórdão/STF (Temas 111 e 558 da Repercussão Geral). Julgado mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3285.7965.8391

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Contratações regularmente formalizadas e comprovadas por cédulas de crédito bancário e demais documentos contratuais. Juros remuneratórios pactuados em patamar compatível com a média de mercado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inadmissibilidade. CET que não se confunde com taxa de juros remuneratórios, abrangendo outros encargos inerentes à operação financeira. Ausência de demonstração de abusividade, irregularidade contratual ou cobrança indevida. Impossibilidade de revisão das avenças e de repetição do indébito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.0223.6189.6376

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Julgamento de improcedência. Insurgência do autor. Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Elementos produzidos pela requerida insuficientes para comprovar a regular contratação impugnada e a legitimidade dos descontos realizados. Restituição administrativa apenas parcial dos valores cobrados. 2. Cobrança indevida caracterizada. Restituição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado do C. STJ - . 3. Dano moral configurado. Comprometimento de verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa. Circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. 4. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7612.3212.0811

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADES HABITACIONAIS COMERCIALIZADAS PELA CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. REVISÃO DAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta por adquirentes de seis unidades habitacionais situadas em Junqueirópolis, nas quais foram constatadas infiltrações, umidade, revestimentos cerâmicos ocos ou soltos, fissuras, manchas e outras patologias. A sentença condenou a CDHU ao pagamento dos custos de reparação apurados pela perícia e de R$ 1.000,00 por autor a título de danos morais. Apelações recíprocas: os autores pretendem a majoração da indenização moral, enquanto a requerida busca afastar ou reduzir as condenações. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a CDHU possui legitimidade passiva e se o Município de Junqueirópolis deve integrar necessariamente a lide; (ii) se incide o CDC e se a requerida responde pelos vícios construtivos; (iii) se as rubricas incluídas nas planilhas periciais correspondem aos custos necessários à recomposição dos imóveis; e (iv) se estão configurados os danos morais e qual o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. A CDHU possui legitimidade passiva porque participou da estruturação, comercialização e do financiamento das unidades, integrando a cadeia de fornecimento. A repartição administrativa de atribuições com o Município produz efeitos internos e não pode ser oposta aos adquirentes. Eventual responsabilidade concorrente não torna obrigatório o litisconsórcio. 4. Os laudos judiciais comprovaram a existência de patologias nas seis unidades e a necessidade de reparação. A atribuição da execução material das obras ao Município ou a terceiros não afasta a responsabilidade da CDHU perante os consumidores. 5. Devem ser excluídos das planilhas os custos relativos aos muros de arrimo dos imóveis da Rua Haiti 189 e 199, à massa corrida, às placas de identificação e aos containers, por não corresponderem à mera recomposição do padrão original ou por não ter sido demonstrada sua necessidade concreta. Mantêm-se as despesas com ART, limpeza final e BDI, necessárias à contratação e à adequada execução dos reparos. 6. A convivência prolongada com umidade, infiltrações, revestimentos defeituosos, fissuras e falhas em diferentes ambientes da moradia ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A indenização de R$ 1.000,00 por autor mostra-se insuficiente, devendo ser elevada para R$ 5.000,00, quantia compatível com a extensão dos transtornos e com a ausência de inabitabilidade, interdição ou risco estrutural comprovado. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos providos, em parte: (a) o dos autores, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 por pessoa; e (b) o da CDHU, para excluir das planilhas as rubricas especificadas, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A CDHU, como integrante da cadeia de fornecimento de empreendimento habitacional, responde perante os adquirentes pelos vícios construtivos, independentemente da repartição interna de atribuições com o Município ou com os executores da obra. 2. A indenização material deve limitar-se aos serviços necessários à recomposição do padrão original dos imóveis, excluídas melhorias ou despesas cuja necessidade concreta não tenha sido demonstrada. 3. A convivência prolongada com patologias que comprometem o conforto, o sossego e a adequada fruição da moradia configura dano moral, ainda que não demonstradas inabitabilidade ou interdição. Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º; CPC, arts. 85, 86, 98, § 3º, 371 e 479; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 326 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5431.1986.5935

67 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Pretensão indenizatória de dano material julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Ilegitimidade ativa do autor Jean Marcel Tondate Batista - Não reconhecimento - Suspensão do fornecimento da energia elétrica ao estabelecimento dos autores em razão de manutenção programada na rede administrada pela ré - Ausência de prévia comunicação adequada e eficaz da suspensão aos autores, nos termos previstos na Resolução 1.000/2021, da ANEEL - Falha na prestação do serviço caracterizada - Autores que exercem a atividade de produtores rurais, com cultivo de hortaliças pelo sistema hidropônico - Suspensão da energia elétrica que acarretou a perda de toda a produção existente no estabelecimento dos autores na ocasião - Dano material configurado e corretamente dimensionado na r. sentença - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 988.1242.5083.1936

68 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para desconstituir créditos tributários e determinou a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação da prestação de serviço autônomo ou exercício de atividade sujeita ao poder de polícia municipal. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se houve error in procedendo na sentença por julgamento antecipado sem prévia decisão de saneamento e (ii) se a Fazenda Pública tem o ônus de comprovar a efetiva prestação de serviços para legitimar os créditos tributários. III. Razões de Decidir. 3. Não procede a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve supressão de oportunidade probatória, e a Municipalidade permaneceu inerte quanto à produção de provas. 4. No mérito, a sentença reconheceu que o embargante apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade das CDAs. A Municipalidade não comprovou a ocorrência dos fatos geradores dos tributos. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de error in procedendo, pois a oportunidade de produção de provas foi concedida. 2. A Fazenda Pública não comprovou a efetiva prestação de serviços, razão pela qual os créditos tributários se mostram ilegítimos.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0996.0040.5843

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IMPUGNAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigado de fazer, somada da pretensão de ressarcimento por dano moral, julgada procedente em parte. Recursos que buscam rever o que foi deliberado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação; (ii) definir a responsabilidade civil pelo rateio das despesas de regularização imobiliária da permuta em face da loteadora e do Município; e (iii) averiguar a presença dos pressupostos configuradores do dano moral indenizável em virtude do equívoco quanto ao imóvel edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares se exibem esvaziadas, haja vista a resolução, mediante composição, do ponto relativo à permuta dos lotes, remanescendo o debate estritamente jurídico e documental acerca da assunção dos custos de transferência e dos danos reflexos, de modo que o julgamento antecipado atendeu ao comando do CPC, art. 355, I. 4. Cabia à loteadora zelar pela correta identificação física do bem alienado antes do início da edificação, não apenas em razão da ausência de balizas e marcos demarcatórios indenes de dúvida, mas também porque era proprietária do lote vizinho sobre o qual a construção foi erigida. 5. Concorrência de culpas acertadamente reconhecida em primeiro grau, pois os adquirentes e seu responsável técnico deixaram de confrontar a planta cadastral com os limites fáticos, justificando a repartição das despesas registrais e notariais de regularização na proporção de 50% a cada parte, com exceção da Prefeitura. 6. O episódio configurou mero erro material na identificação do lote, insuscetível de violar atributos personalíssimos, integridade moral ou a dignidade dos demandantes, configurando dissabor contratual solucionado com a permuta. 7. Inexistência de nexo causal em relação ao ente municipal, cuja fiscalização urbanística formal para emissão de alvará e habite-se não abrange o levantamento topográfico individualizado da posse privada entre particulares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese do julgamento: 1. A loteadora responde concorrentemente pelas despesas de regularização imobiliária de permuta quando vistoria o local e se omite perante a construção iniciada em terreno contíguo de seu domínio, em área desprovida de demarcação inequívoca. 2. O mero equívoco na identificação física de lote urbano, solvido mediante permuta homologada em juízo, consubstancia dissabor contratual e não enseja reparação por dano moral. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 355, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1004396-18.2017.8.26.0451, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6706.9592.9573

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não autorizado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o quantum da indenização por danos morais e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. 4. Os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, devido à natureza extracontratual da responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é razoável e proporcional. 2. Juros de mora fluem a partir de cada desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º. Lei 14.905/24. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 295.2884.6638.1108

71 - TJSP Direito administrativo. Apelação. servidor público. Vigia. Mirante de Paranapanema. adicional de periculosidade. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que a atividade do autor não é considerada periculosa, para fins da lei. II. Questão em discussão. 2. Nulidade da sentença. Direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o juiz não está obrigado a seguir a perícia realizada em outro processo, ao invés de considerar a prova feita no próprio processo. Perícia que não foi derrubada por prova contundente, devendo ser usada para embasar a decisão. Diferença clara entre as funções desenvolvidas pelos vigias e pelos vigilantes, que possuem formação, treinamento, registro na polícia federal, são submetidos a exames psicotécnicos periódicos, e devem intervir de forma ativa e realizar enfrentamento armado para impedir crimes. Funções dos vigias que são distintas e não estão expostos habitualmente ao risco. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.4004.4697.2602

72 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Tratando-se a expropriante de pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do trânsito em julgado - Juros compensatórios de 6% ao ano devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação da SABESP não provida - Recurso adesivo da expropriada não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2508.4440.3371

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua limitação à taxa média de mercado, o recálculo contratual e a restituição simples dos valores pagos a maior, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelação da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa, a abusividade dos juros remuneratórios, o parâmetro adequado para sua revisão e a configuração de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente ao julgamento da controvérsia. CPC, art. 355, I. 4. Taxas de juros remuneratórios de 19% e 22% ao mês, significativamente superiores à média de mercado, sem impugnação específica dos percentuais contratados ou demonstração concreta de circunstâncias que justifiquem a discrepância. Abusividade caracterizada. CDC, art. 51, § 1º. Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 5. Revisão dos juros remuneratórios para o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma modalidade, vigente à época de cada contratação, preservada a taxa contratada quando inferior. Recálculo dos contratos não prescritos em liquidação de sentença. 6. Danos morais não configurados. Operações livremente pactuadas. Abusividade dos encargos que, por si só, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais. Condenação indenizatória afastada. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado, determinar a apuração dos valores em liquidação de sentença e afastar a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 355, I, 373, II, 509, I, e CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27 e 234; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 674.9674.7893.8914

74 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Gratuidade da justiça formulada por pessoa jurídica em recuperação judicial. Indeferimento monocrático mantido. Ausência de demonstração cabal da hipossuficiência financeira. Descumprimento da determinação de juntada integral dos extratos bancários de todas as contas apontadas no Registrato do Banco Central. Pareceres contábeis unilaterais que não suprem a falta de visão panorâmica das disponibilidades financeiras. Súmula 481/STJ. Pedido subsidiário de parcelamento do preparo recursal em dez prestações. Inadmissibilidade. Ausência de suporte documental idôneo para parcelamento excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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