(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Descumprimento de determinação judicial para apresentação de comprovante de residência idôneo, no prazo assinalado Exigência justificada - Observância ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. 1TJSP - Descumprimento que autoriza a extinção do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote