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Doc. ADM Direito 725.9669.1475.2125

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.4851.4792.9846

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Bancária. Transtorno de ansiedade generalizada/depressão. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada parcialmente procedente, apenas para converter o benefício de auxílio-doença comum em acidentário. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário, e RECURSO DO INSS buscando afastar o nexo de causalidade. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Nexo de causalidade/concausalidade demonstrado pela prova testemunhal. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSOS NÃO PROVIDOS E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7356.2190.0870

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Apelantes que opuseram embargos à execução, pleiteando a concessão da justiça gratuita na origem. Benefício indeferido, confirmada a decisão por este Tribunal. Apelantes que, sem recursos financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, optaram por desistir da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese que se equipara ao próprio cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Precedentes do STJ. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. ... ()

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