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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Regular intimação para cumprimento da determinação de emenda da inicial. Autor não atendeu à determinação. Apenas apresentou mera petição indicando dados de fiel depositário, em total descompasso com o determinado. Desnecessária intimação pessoal aos casos de indeferimento da petição inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... ()
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demonstrando o autor o fato constitutivo de seu direito, qual fosse, a falha na prestação do serviço, consistente em não transferência da internet fixa para novo endereço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação da ré na obrigação de fazer e reparação dos danos; ... ()
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Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. Ilicitude e irregularidade da inserção inverídica de antecedente criminal, em desfavor da parte autora, por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), relacionado ao disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, reconhecidas. 3. Falha na prestação de serviço público admitida, em sede de contestação, pela própria Fazenda Pública Estadual. 4. Danos morais, «in re ipsa», passíveis de reconhecimento e indenização, reconhecidos. 5. A matéria jurídica, referente ao Inquérito Policial 243/92, é estranha à lide, tal como deliberado a fls. 131, sendo descabido o debate nos presentes autos. 6. De qualquer forma, o Inquérito Policial, registrado no longínquo exercício de 1.992 e, aparentemente, sem a devida conclusão, instaurado para a apuração de ilícito previsto no CP, art. 129 (fls. 75), a título meramente argumentativo, não poderia constar, em tese, na certidão de Antecedentes Criminais, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), bem como, ante o próprio lapso temporal já decorrido, inclusive, sem o ajuizamento da competente ação penal. 7. Fixação de indenização por danos morais, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora exclusivamente quanto à necessidade de o réu ser condenado a indenização por danos morais. Não acolhimento. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Descontos restritos a quatro parcelas, até a exclusão da averbação no benefício previdenciário pelo próprio Banco. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a contratação. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Recurso não provido
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Atraso de voo matutino de Guarulhos/SP para Natal/RN - Realocação para voo com saída no mesmo dia, no período da tarde, ensejando demora de 6 horas na chegada da autora ao seu destino - Inadimplemento contratual configurado - Contudo, a despeito do alegado pela consumidora, no caso concreto não se constatam consequências de alta relevância, notadamente considerando a complexidade e as peculiaridades da atividade desenvolvida pela companhia aérea - Dano moral não constatado - Jurisprudência desta Colenda Câmara e do STJ - Hipótese concreta que não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 10.000,00) - As demais questões, atinentes à suposta assistência material durante o período de espera, referem-se a prejuízos exclusivamente materiais, extrapolando o objeto da presente demanda - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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Preliminar em contrarrazões do autor de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - No mérito - Cobrança indevida após o pedido de cancelamento do contrato - Débito inexigível - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Juros de mora - Aplicação do art. 398, do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Termo inicial para incidência - Ato ilícito. Sentença mantida. Apelações não providas.
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Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c danos matérias e moral - Sentença de parcial procedência - Apelaram autor e réu - Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias, em especial quando ao dever de informação, quando da realização da efetivação dos empréstimos - Ônus probatório da regularidade das contratações, bem como da ciência inequívoca do consumidor acerca dos seus termos, que cabe ao banco réu (art. 373, II, CPC e art. 6, VIII, CDC) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Retorno ao status quo ante - Repetição dobrada do indébito, dos descontos posteriores a 31/03/2021 - Orientação do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Requerente que se beneficiou dos valores depositados, dos quais não há notícia de sua devolução, o que é de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Quem recebe dinheiro, dele usufrui e se beneficia, ainda que sem contratação, e não devolve, não tem motivo para se sentir ofendido - Com a inversão parcial do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca, na proporção de 30% das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor requerido a título de danos morais (R$ 20.000,00), pela parte autora, observada a a gratuidade judiciária concedida, e 70% das custas e despesas pela ré, além dos honorários, fixados em 10% sobre o valores da condenação (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso do autor provido para declarar a nulidade dos contratos 898127640, 906102865, 915611030, 947613442 e 929464811 e, em consequência, a inexigibilidade das parcelas que decorrem destes instrumentos particulares, e condenar o réu a devolução dos valores, sendo de forma dobrada, para as cobranças a partir de 30/03/2021, incluindo-se os juros que incidiram no cheque especial do requerente, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, observada a disciplina da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; e recurso da ré provido para afastar a indenização por danos morais, determinada a compensação dos valores não devolvidos pelo autor... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Um único desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, em dobro, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de majoração do valor arbitrado - Indenização por dano extrapatrimonial que não deveria ser acolhida, em se tratando de único desconto, sem continuidade - Ausente recurso da ré - Valor arbitrado mantido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão do contido na certidão elaborada por oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a existência de interesse recursal dos recorrentes; (ii) verificar se houve nulidade na sentença prolatada; (iii) apreciar a regularidade da representação processual da parte autora ante ao contido na certidão do oficial de justiça; (iv) analisar a viabilidade de extinção do processo com resolução do mérito mediante a homologação do acordo entabulado entre os litigantes; (v) avaliar o cabimento da manutenção da condenação pessoal imposta à patrona do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Interesse recursal configurado, uma vez que a questão atinente à regularidade da representação processual e à validade da procuração outorgada à patrona poderia ensejar discussão acerca da validade do acordo homologado entre as partes. Ausência de perda de objeto do recurso do réu, pois adequadamente interposto para sanar contradição da r. sentença acerca da extinção sem resolução de mérito. 2. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa que restam prejudicadas, pois a irregularidade apontada não acarretou prejuízo concreto aos litigantes e deve prevalecer a análise do mérito, o que vai ao encontro das próprias pretensões deduzidas pelas partes recorrentes. 3. Regularidade da representação processual devidamente demonstrada nos autos. Certidão do oficial de justiça que possui presunção relativa de veracidade e cujo teor atesta o estado de confusão do autor por motivo de saúde, infirmando a conclusão de uma inequívoca e consciente recusa à lide. Higidez do mandato corroborada de forma convergente por provas supervenientes, consistentes na gravação audiovisual com ciência expressa da demanda e no comprovante de transferência de valores partindo da própria advogada constituída, em razão da celebração de autocomposição. 4. Homologação do acordo extrajudicial que enseja a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 5. Afastamento da condenação pessoal imposta à advogada do requerente, inexistindo conduta caracterizadora de litigância predatória (Enunciado 15 da Corregedoria Geral da Justiça). Autocomposição entabulada e homologada que, ademais, prevê expressamente a responsabilidade de cada parte pelos honorários de seu respectivo patrono, caracterizando renúncia ao recebimento da verba sucumbencial pelo réu. IV. DISPOSITIVO Recursos providos.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença de parcial procedência, condenando a primeira ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, e extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação à segunda ré. O apelante busca a restituição da entrada paga e a majoração dos danos morais. II. Razões de Decidir Direito de desistência exercido dentro do prazo legal. A apelada não comprovou a devolução da entrada, insuficiente o histórico de pagamento apresentado, documento produzido unilateralmente. Arts. 49 do CDC, e 373, II, do CPC. Cabível a devolução do valor pago, atualizado. A demora para a restituição do valor pago não acarreta a pretendida indenização por danos morais, ausente prova de abalo psicológico, emocional ou moral à autora. Doutrina. A indenização por dano moral exige demonstração concreta do abalo a direito de personalidade, não se configurando em meros aborrecimentos oriundos do descumprimento contratual. Jurisprudência. Manutenção da indenização em R$ 3.000,00, descabida a reformatio in pejus. III. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da parte autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Acórdão que majorou indenização por danos morais fundamentado em premissas alheias à lide. Intimação do embargado dispensada por ausência de prejuízo. Presente erro material. Voto condutor erroneamente inserido no sistema informatizado que se refere a outro processo, com partes e objetos distintos. De ofício, julgamento tornado sem efeito, restando prejudicada a análise dos demais vícios. Determinação de novo julgamento virtual do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com determinação.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Requerente que não apresentou a guia de recolhimento exigida pelo Juízo, no prazo concedido - Juízo «a quo», então, que proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Ausente, contudo, intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a configurar efetivo abandono da causa - Art. 485, III, § 1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.
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I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Taboão da Serra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM. Alegação de erro médico resultando na morte da paciente após parto cesárea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil por erro médico em hospital público, considerando a responsabilidade objetiva dos entes públicos vinculados ao profissional de saúde. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e idôneo, com análise suficiente do objeto de perícia, não cabendo nova perícia, nem mesmo complementação.. 4. Não houve comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na assistência médica e cirúrgica à gestante. O evento que gerou a morte foi súbito e imprevisível, sem relação com falha médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurados os pressupostos para responsabilização civil por erro médico. 2. Responsabilidade objetiva dos entes públicos não comprovada. Legislação Citada: Código Civil, art. 951; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.03.2024.... ()
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Ato convocatório expedido pela própria Administração que vincula o Poder Público e os administrados. Candidato que compareceu tempestivamente no curso do prazo assinalado pelo próprio Município. O advento do termo final do certame não convalida a recusa ilegítima praticada em desrespeito ao ato formal convocatório e ao cronograma publicamente divulgado. Inadmissibilidade de a Administração beneficiar-se de sua própria incoerência administrativa em detrimento do direito subjetivo do administrado. Tutela mandamental que não prorroga o certame nem defere provimento derivado, limitando-se ao controle da legalidade estrita do ato de recusa. Direito líquido e certo devidamente comprovado por prova documental pré-constituída. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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