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Doc. ADM Direito 960.4245.7127.7332

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3266.8400

2 - TJSP "Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção Ementa: «Recurso Inominado - Fraude perpetrada por terceiro em detrimento do autor da ação - Golpe aplicado por meio de mensagem de SMS, que o direcionava para link de site da banco, seguida de ligação telefônica - Autor que percebeu ter sido enganado e pretende a restituição de PIX feito de maneira fraudulenta em benefício de golpista - Não caracterização de fortuito interno, sendo inaplicável a dicção da Súmula 497 do C. 1STJ - Improcedência da demanda acertadamente reconhecida na origem que deve subsistir - Precedentes do E. 1TJSP - Autor da ação que não se cercou de cuidados mínimos - Inexistência de responsabilidade do MERCADOPAGO.COM - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 241.6366.2540.3092

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 640.2608.6494.2177

4 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Regular intimação para cumprimento da determinação de emenda da inicial. Autor não atendeu à determinação. Apenas apresentou mera petição indicando dados de fiel depositário, em total descompasso com o determinado. Desnecessária intimação pessoal aos casos de indeferimento da petição inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 467.0423.5654.4941

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET FIXA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO EFETUADO POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATIVIDADES DIÁRIAS DO AUTOR PREJUDICADAS PELA AUSÊNCIA DE INTERNET - TRANSFERÊNCIA REALIZADA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

demonstrando o autor o fato constitutivo de seu direito, qual fosse, a falha na prestação do serviço, consistente em não transferência da internet fixa para novo endereço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação da ré na obrigação de fazer e reparação dos danos; ... ()

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Doc. ADM Direito 247.0022.4893.3387

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 725.8371.2664.6230

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS CRIMINAIS INVERÍDICOS PERANTE O SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO - PRETENSÃO À RESPECTIVA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Suficientemente demonstrado o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. Ilicitude e irregularidade da inserção inverídica de antecedente criminal, em desfavor da parte autora, por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), relacionado ao disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, reconhecidas. 3. Falha na prestação de serviço público admitida, em sede de contestação, pela própria Fazenda Pública Estadual. 4. Danos morais, «in re ipsa», passíveis de reconhecimento e indenização, reconhecidos. 5. A matéria jurídica, referente ao Inquérito Policial 243/92, é estranha à lide, tal como deliberado a fls. 131, sendo descabido o debate nos presentes autos. 6. De qualquer forma, o Inquérito Policial, registrado no longínquo exercício de 1.992 e, aparentemente, sem a devida conclusão, instaurado para a apuração de ilícito previsto no CP, art. 129 (fls. 75), a título meramente argumentativo, não poderia constar, em tese, na certidão de Antecedentes Criminais, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), bem como, ante o próprio lapso temporal já decorrido, inclusive, sem o ajuizamento da competente ação penal. 7. Fixação de indenização por danos morais, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 854.4036.4705.3185

8 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária do autor. Sentença de procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de um único desconto em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença mantida. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 567.7202.8355.1450

9 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda. O valor da causa deve corresponder ao contrato que se pretende rescindir Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Possibilidade de decretação da resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença mantida. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 787.5200.4970.7587

10 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do 1STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Agravo DESPROVID

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Doc. ADM Direito 169.3236.6536.9088

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora exclusivamente quanto à necessidade de o réu ser condenado a indenização por danos morais. Não acolhimento. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Descontos restritos a quatro parcelas, até a exclusão da averbação no benefício previdenciário pelo próprio Banco. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO DESPROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 520.1134.3873.4072

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar a contratação. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 626.4728.0996.4978

13 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Atraso de voo matutino de Guarulhos/SP para Natal/RN - Realocação para voo com saída no mesmo dia, no período da tarde, ensejando demora de 6 horas na chegada da autora ao seu destino - Inadimplemento contratual configurado - Contudo, a despeito do alegado pela consumidora, no caso concreto não se constatam consequências de alta relevância, notadamente considerando a complexidade e as peculiaridades da atividade desenvolvida pela companhia aérea - Dano moral não constatado - Jurisprudência desta Colenda Câmara e do STJ - Hipótese concreta que não acarretou abalo extrapatrimonial passível de reparação, notadamente no elevado patamar pretendido (R$ 10.000,00) - As demais questões, atinentes à suposta assistência material durante o período de espera, referem-se a prejuízos exclusivamente materiais, extrapolando o objeto da presente demanda - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 179.2682.6560.6515

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - DANO MORAL CONFIGURADO - Indenização devida - Minoração - Cabimento - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Alteração dos consectários legais - DPVAT - Dedução da indenização dos valores efetivamente recebidos - Cabimento - Aplicação da Súmula 246/STJ - PENSÃO MENSAL - Cabimento - 2/3 dos vencimentos do falecido - Termo final de acordo com expectativa média de vida do brasileiro no momento do óbito, segundo dados do IBGE - Descabimento de redução decorrente de valores previdenciários - Verbas de naturezas distintas - Correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir do vencimento de cada prestação - LIDE SECUNDÁRIA - Ressarcimento da indenização nos limites da apólice, descontada a franquia e respeitados os termos do contrato - Descabimento de arbitramento de verba honorária - Expressa aceitação à denunciação da lide - Sentença alterada. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.2986.9210.4667

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.7561.3976.9271

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA AUTOMÁTICA («SEM PARAR») - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar em contrarrazões do autor de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - No mérito - Cobrança indevida após o pedido de cancelamento do contrato - Débito inexigível - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Juros de mora - Aplicação do art. 398, do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Termo inicial para incidência - Ato ilícito. Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 208.9281.3215.9834

17 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração dos danos morais. Possibilidade. Indenização majorada para o valor de R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Termo inicial dos juros de mora. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, tanto quanto aos danos materiais, quanto aos danos morais. Definição do início dos descontos como termo inicial de incidência quanto à indenização por danos materiais. Readequação da verba sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 500.4009.7649.9420

18 - TJSP Apelação. Indeferimento da inicial pela propositura de ação anterior contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir. Contratos distintos. Extinção da ação ora afastada. Retorno dos autos à origem para recebimento da inicial e prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 275.2928.4746.9746

19 - TJSP Mandato - Ação de cobrança de numerário levantado pelo advogado, mas não repassado aos constituintes na integralidade, com pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente a ação para condenar o réu a repassar aos autores o saldo do valor que levantou, mas não comprovou a transferência (R$ 119.200,00), além de indenização por danos morais arbitrados em R$ 20.000,00 - Apelo de ambas as partes - O réu busca afastar a revogação da sua gratuidade judiciária e, no mérito, atribui a responsabilidade a terceiro e sustenta não haver danos morais - Revogação da benesse mantida - Patrimônio do espólio que afasta a alegação de hipossuficiência econômica - Defesa do espólio que exigia a prova de pagamento do valor que lhe é cobrando (fato extintivo da pretensão inicial) - Cumprimento da obrigação não demonstrado - Eventual declaração dada a terceiro que não pode ser oposta aos autores, pois com ele não tiveram relação jurídica - Danos morais ocorrentes pela quebra de confiança entre as partes - Apelo dos autores visando à majoração do valor indenizatório imaterial - Inadmissibilidade - Valor fixado mais que razoável - Precedentes da Câmara com arbitramento de danos morais em casos análogos em valor menor - Apelos não providos.

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Doc. ADM Direito 186.7115.0551.9358

20 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo. Alegação de cerceamento de defesa, pelo impedimento da produção da prova testemunhal, única prova possível da posse da autora. Nada obstante a alegação, as provas dos autos denotam que a autora não detém a posse nem a propriedade do bem imóvel. Os contratos particulares de compra e venda estão com selos de autenticidade ilegíveis e, ademais, apontam como vendedor pessoa que não consta da matrícula do bem, sem qualquer contrato de cessão anterior. Feita a constatação por Oficial de Justiça, nem a autora nem o executado, suposto companheiro da autora, foram especificados como moradores do local, tendo sido certificada a moradia por outros ocupantes. Prova oral que seria frágil frente às demais provas dos autos e, por isso, inútil e desnecessária. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 125.8361.4445.0418

21 - TJSP APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c danos matérias e moral - Sentença de parcial procedência - Apelaram autor e réu - Não demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias, em especial quando ao dever de informação, quando da realização da efetivação dos empréstimos - Ônus probatório da regularidade das contratações, bem como da ciência inequívoca do consumidor acerca dos seus termos, que cabe ao banco réu (art. 373, II, CPC e art. 6, VIII, CDC) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Retorno ao status quo ante - Repetição dobrada do indébito, dos descontos posteriores a 31/03/2021 - Orientação do C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Não caracterização - Requerente que se beneficiou dos valores depositados, dos quais não há notícia de sua devolução, o que é de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Quem recebe dinheiro, dele usufrui e se beneficia, ainda que sem contratação, e não devolve, não tem motivo para se sentir ofendido - Com a inversão parcial do julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca, na proporção de 30% das custas, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor requerido a título de danos morais (R$ 20.000,00), pela parte autora, observada a a gratuidade judiciária concedida, e 70% das custas e despesas pela ré, além dos honorários, fixados em 10% sobre o valores da condenação (art. 85,§ 2º, 11, 14, 86 e 98, § 3º, do CPC) - Recurso do autor provido para declarar a nulidade dos contratos 898127640, 906102865, 915611030, 947613442 e 929464811 e, em consequência, a inexigibilidade das parcelas que decorrem destes instrumentos particulares, e condenar o réu a devolução dos valores, sendo de forma dobrada, para as cobranças a partir de 30/03/2021, incluindo-se os juros que incidiram no cheque especial do requerente, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, observada a disciplina da Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; e recurso da ré provido para afastar a indenização por danos morais, determinada a compensação dos valores não devolvidos pelo autor... ()

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Doc. ADM Direito 921.6358.0735.9991

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para prestar esclarecimentos, além da juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração específica com firma reconhecida. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida, com fixação de honorários. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 479.9263.1320.1765

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação à lide. Inadequação, por incidência do disposto no CDC, art. 101. Autor que é portador de Encefalomalácia, Síndrome de West e Epilepsia Farmaco-Resistente. Recomendação médica para tratamento em «home care», com cuidados de enfermagem 24h. Alegada deficiência nos serviços prestados pelas Rés. Aplicação do CDC e da Súmula 90/Tribunal de Justiça. Apelante que já fornece o atendimento domiciliar, contudo, de forma falha. Fatos que não foram afastados pelas provas juntadas ao processo. Dano moral caracterizado e bem arbitrado em R$ 20.000,00, de forma solidária. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 6.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 460.7636.4469.2092

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Um único desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, em dobro, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de majoração do valor arbitrado - Indenização por dano extrapatrimonial que não deveria ser acolhida, em se tratando de único desconto, sem continuidade - Ausente recurso da ré - Valor arbitrado mantido - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 906.9195.8071.1655

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021, E ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.8096.9902.2942

26 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO -

Inexistem vícios no v. acórdão - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação - Necessidade de observância dos requisitos indicados no CPC/2015, art. 1.022, II - Omissão inocorrente - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".

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Doc. ADM Direito 854.0557.6753.4736

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO PESSOAL DA ADVOGADA DO AUTOR AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão do contido na certidão elaborada por oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a existência de interesse recursal dos recorrentes; (ii) verificar se houve nulidade na sentença prolatada; (iii) apreciar a regularidade da representação processual da parte autora ante ao contido na certidão do oficial de justiça; (iv) analisar a viabilidade de extinção do processo com resolução do mérito mediante a homologação do acordo entabulado entre os litigantes; (v) avaliar o cabimento da manutenção da condenação pessoal imposta à patrona do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Interesse recursal configurado, uma vez que a questão atinente à regularidade da representação processual e à validade da procuração outorgada à patrona poderia ensejar discussão acerca da validade do acordo homologado entre as partes. Ausência de perda de objeto do recurso do réu, pois adequadamente interposto para sanar contradição da r. sentença acerca da extinção sem resolução de mérito. 2. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa que restam prejudicadas, pois a irregularidade apontada não acarretou prejuízo concreto aos litigantes e deve prevalecer a análise do mérito, o que vai ao encontro das próprias pretensões deduzidas pelas partes recorrentes. 3. Regularidade da representação processual devidamente demonstrada nos autos. Certidão do oficial de justiça que possui presunção relativa de veracidade e cujo teor atesta o estado de confusão do autor por motivo de saúde, infirmando a conclusão de uma inequívoca e consciente recusa à lide. Higidez do mandato corroborada de forma convergente por provas supervenientes, consistentes na gravação audiovisual com ciência expressa da demanda e no comprovante de transferência de valores partindo da própria advogada constituída, em razão da celebração de autocomposição. 4. Homologação do acordo extrajudicial que enseja a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 5. Afastamento da condenação pessoal imposta à advogada do requerente, inexistindo conduta caracterizadora de litigância predatória (Enunciado 15 da Corregedoria Geral da Justiça). Autocomposição entabulada e homologada que, ademais, prevê expressamente a responsabilidade de cada parte pelos honorários de seu respectivo patrono, caracterizando renúncia ao recebimento da verba sucumbencial pelo réu. IV. DISPOSITIVO Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 668.9042.5971.9622

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RETITUIÇÃO DE VALOR C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença de parcial procedência, condenando a primeira ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, e extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação à segunda ré. O apelante busca a restituição da entrada paga e a majoração dos danos morais. II. Razões de Decidir Direito de desistência exercido dentro do prazo legal. A apelada não comprovou a devolução da entrada, insuficiente o histórico de pagamento apresentado, documento produzido unilateralmente. Arts. 49 do CDC, e 373, II, do CPC. Cabível a devolução do valor pago, atualizado. A demora para a restituição do valor pago não acarreta a pretendida indenização por danos morais, ausente prova de abalo psicológico, emocional ou moral à autora. Doutrina. A indenização por dano moral exige demonstração concreta do abalo a direito de personalidade, não se configurando em meros aborrecimentos oriundos do descumprimento contratual. Jurisprudência. Manutenção da indenização em R$ 3.000,00, descabida a reformatio in pejus. III. Dispositivo Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 836.4366.5346.4928

29 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da parte autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.1951.7767.8355

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Acórdão que majorou indenização por danos morais fundamentado em premissas alheias à lide. Intimação do embargado dispensada por ausência de prejuízo. Presente erro material. Voto condutor erroneamente inserido no sistema informatizado que se refere a outro processo, com partes e objetos distintos. De ofício, julgamento tornado sem efeito, restando prejudicada a análise dos demais vícios. Determinação de novo julgamento virtual do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 780.2448.9983.4373

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 113.4865.7621.8788

32 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa dos exercícios de 2012 e 2013. A sentença extinguiu o feito por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos exequendos não trazem a indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos consectários legais (juros, correção monetária e multa). À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

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Doc. ADM Direito 383.5107.7260.7904

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DA OBRIGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES FIXADA NA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.9219.7055.1324

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Requerente que não apresentou a guia de recolhimento exigida pelo Juízo, no prazo concedido - Juízo «a quo», então, que proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Ausente, contudo, intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a configurar efetivo abandono da causa - Art. 485, III, § 1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 680.5924.9834.8459

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Indenização por danos morais e materiais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Taboão da Serra e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM. Alegação de erro médico resultando na morte da paciente após parto cesárea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil por erro médico em hospital público, considerando a responsabilidade objetiva dos entes públicos vinculados ao profissional de saúde. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e idôneo, com análise suficiente do objeto de perícia, não cabendo nova perícia, nem mesmo complementação.. 4. Não houve comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na assistência médica e cirúrgica à gestante. O evento que gerou a morte foi súbito e imprevisível, sem relação com falha médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurados os pressupostos para responsabilização civil por erro médico. 2. Responsabilidade objetiva dos entes públicos não comprovada. Legislação Citada: Código Civil, art. 951; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6329.1174.8539

36 - TJSP Mandado de segurança. ITBI. Reexame necessário e apelação. Sentença que denegou a ordem. Pretensão recursal voltada, em sua maior parte, à inaplicabilidade retroativa da Lei Complementar 227/2026, fundamento já acolhido pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica ao fundamento determinante da sentença, consistente na aplicação da técnica do distinguishing em relação ao Tema 1.113 do STJ, diante da manifesta dissonância entre o valor declarado na transação e o valor venal atribuído aos imóveis para fins de IPTU. Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Não se conhece do recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 472.1955.6074.1674

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO FORMAL PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME COM PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPARECIMENTO TEMPESTIVO DO CANDIDATO. RECUSA ADMINISTRATIVA SOB A ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO.

Ato convocatório expedido pela própria Administração que vincula o Poder Público e os administrados. Candidato que compareceu tempestivamente no curso do prazo assinalado pelo próprio Município. O advento do termo final do certame não convalida a recusa ilegítima praticada em desrespeito ao ato formal convocatório e ao cronograma publicamente divulgado. Inadmissibilidade de a Administração beneficiar-se de sua própria incoerência administrativa em detrimento do direito subjetivo do administrado. Tutela mandamental que não prorroga o certame nem defere provimento derivado, limitando-se ao controle da legalidade estrita do ato de recusa. Direito líquido e certo devidamente comprovado por prova documental pré-constituída. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()

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