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Doc. ADM Direito 911.2022.0244.2417

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Parte autora que alega não possuir relação jurídica com as rés bem como ter sido negativada indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Réus que não comprovaram a relação jurídica, tampouco a legitimidade do apontamento - Negativação indevida incontroversa - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das rés pelo risco da atividade, nos termos da Súmula . 479/STJ e dispositivos do CDC. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 7.500,00 ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva dos réus mantida, percentual de honorários advocatícios fixados no primeiro grau que não merecem alteração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 464.2224.8044.9050

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso autoral - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Assinatura eletrônica atestada por «selfie» (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização e código de identificação do dispositivo da consumidora - Coordenadas geográficas que retornam a localização exata da residência da autora, em consulta no «Google Maps», conforme endereço declarado na inicial - Descontos que perduraram por quase 02 anos sem qualquer impugnação por parte da autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 680.8215.4224.3134

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO BMG. EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO COM O CORRÉU BANCO AGIBANK. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO A TERCEIRO SEM RELACIONAMENTO COM A AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E PROFERIR JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, §1º, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a inépcia da petição inicial II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a petição inicial é inepta ou se a sentença deve ser anulada; (ii) verificar a responsabilidade dos réus pelo ilícito narrado pela autora, decorrente do chamado «Golpe da Falsa Central de Atendimento"; (iii) definir se há valores a serem restituídos e a respectiva forma de devolução, se simples ou em dobro; (iv) examinar se deve ser arbitrada indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da petição inicial, nos termos art. 330, § 1º, III, do CPC, é medida excepcional, devendo ser reservada a casos em que a inteligibilidade do pedido é impossível. A narrativa da autora, embora confusa, permitiu a extração lógica da pretensão e o exercício do contraditório pelos réus, sendo de rigor a anulação da sentença. 4. Anulada sentença fundada no CPC, art. 485, aplica-se ao caso o art. 1.013, § 3º, I, do mesmo código, julgando-se o mérito, pois o feito está em condições de julgamento imediato. 5. Impõe-se a improcedência da ação em relação ao Banco BMG S/A, por ausência de nexo causal. Não há nos autos comprovação mínima de que a ligação telefônica recebida pela autora tenha partido de preposto desta instituição ou de que esta tenha concorrido para a ocorrência da fraude. O fortuito interno exige vínculo entre a atividade do fornecedor e o dano, o que não se verificou quanto ao corréu Banco BMG S/A. 6. A ação procede em relação ao Banco Agibank. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ), aplica-se a inversão do ônus da prova. A instituição financeira falhou em demonstrar a regularidade da contratação digital, pois ausentes dados técnicos essenciais, como IP, dados de geolocalização e LOGs, apresentando apenas biometria facial isolada, insuficiente para elidir a alegação de fraude. 7. Caracterização de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Dever de segurança não observado ao permitir contratação eletrônica irregular e posterior transferência integral do crédito para conta bancária de terceiro sem relacionamento com a autora. 8. Reconhecida a inexigibilidade do empréstimo, a devolução dos valores descontados é consequência lógica, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. 9. Compensação de valores não autorizada, pois os valores depositados não permaneceram em posse da autora. 10. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), consoante entendimento do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pois configurada violação à boa-fé objetiva contratual no caso. 11. O desconto indevido que recai sobre verba de natureza alimentar, realizado em conta corrente na qual é recebido o benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo sofrido. 12. A indenização por danos morais deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, valor que se revela adequado e que está em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso provido para anular a sentença, com julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com a improcedência em relação ao corréu Banco BMG S/A e parcial procedência em relação ao corréu Banco Agibank... ()

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