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Autora que pretende a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Sentença de improcedência - Recurso autoral - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Assinatura eletrônica atestada por «selfie» (biometria facial), documento de identificação pessoal, geolocalização e código de identificação do dispositivo da consumidora - Coordenadas geográficas que retornam a localização exata da residência da autora, em consulta no «Google Maps», conforme endereço declarado na inicial - Descontos que perduraram por quase 02 anos sem qualquer impugnação por parte da autora - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, §1º, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a inépcia da petição inicial II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a petição inicial é inepta ou se a sentença deve ser anulada; (ii) verificar a responsabilidade dos réus pelo ilícito narrado pela autora, decorrente do chamado «Golpe da Falsa Central de Atendimento"; (iii) definir se há valores a serem restituídos e a respectiva forma de devolução, se simples ou em dobro; (iv) examinar se deve ser arbitrada indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inépcia da petição inicial, nos termos art. 330, § 1º, III, do CPC, é medida excepcional, devendo ser reservada a casos em que a inteligibilidade do pedido é impossível. A narrativa da autora, embora confusa, permitiu a extração lógica da pretensão e o exercício do contraditório pelos réus, sendo de rigor a anulação da sentença. 4. Anulada sentença fundada no CPC, art. 485, aplica-se ao caso o art. 1.013, § 3º, I, do mesmo código, julgando-se o mérito, pois o feito está em condições de julgamento imediato. 5. Impõe-se a improcedência da ação em relação ao Banco BMG S/A, por ausência de nexo causal. Não há nos autos comprovação mínima de que a ligação telefônica recebida pela autora tenha partido de preposto desta instituição ou de que esta tenha concorrido para a ocorrência da fraude. O fortuito interno exige vínculo entre a atividade do fornecedor e o dano, o que não se verificou quanto ao corréu Banco BMG S/A. 6. A ação procede em relação ao Banco Agibank. Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do C. STJ), aplica-se a inversão do ônus da prova. A instituição financeira falhou em demonstrar a regularidade da contratação digital, pois ausentes dados técnicos essenciais, como IP, dados de geolocalização e LOGs, apresentando apenas biometria facial isolada, insuficiente para elidir a alegação de fraude. 7. Caracterização de fortuito interno (Súmula 479/STJ). Dever de segurança não observado ao permitir contratação eletrônica irregular e posterior transferência integral do crédito para conta bancária de terceiro sem relacionamento com a autora. 8. Reconhecida a inexigibilidade do empréstimo, a devolução dos valores descontados é consequência lógica, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. 9. Compensação de valores não autorizada, pois os valores depositados não permaneceram em posse da autora. 10. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), consoante entendimento do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pois configurada violação à boa-fé objetiva contratual no caso. 11. O desconto indevido que recai sobre verba de natureza alimentar, realizado em conta corrente na qual é recebido o benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo sofrido. 12. A indenização por danos morais deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, valor que se revela adequado e que está em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso provido para anular a sentença, com julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com a improcedência em relação ao corréu Banco BMG S/A e parcial procedência em relação ao corréu Banco Agibank... ()
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