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Doc. ADM Direito 684.6047.3788.3328

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Prova pericial que comprovou a autenticidade da assinatura da autora lançada no contrato. 2. Multa. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora (CPC, art. 81). Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual reduzido para 5% (cinco) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ - . 4. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé e afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 735.5601.2552.2613

2 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexistência de relação jurídica contratual - Irresignação da ré - Incidência da legislação protetiva do consumidor (autor consumidor por equiparação/by stander) - Ausência de provas acerca da contratação e consequente legitimidade da cobrança ou existência de débito em nome da parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.1911.0054.2719

3 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.3495.2281.9577

4 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 658.8036.4927.7847

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial que se utilizam da emissão de radiação ultravioleta - Resolução 56/2009 ANVISA declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Interesse processual presente - Norma anulada pela Justiça Federal em ação coletiva que beneficia a Autora - Pretensão de que a autoridade competente se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja o exercício profissional com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 656.2728.1055.4900

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização moral e material. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Autor que foi acometido por dois AVCs, sendo que procurou atendimento quando da primeira ocorrência, a qual foi negligenciada. Atendimento inicial demorado e médica que não solicitou os exames pertinentes para verificação do diagnóstico. Circunstâncias que culminaram para o agravamento do estado do autor. Análise do perito judicial que corroborou a tese inicial. Requisitos para reconhecimento da responsabilidade demonstrados. Indenização que se impõe. Valor fixado com parcimônia e que deve ser mantido (R$ 90.000,00). Home care que também deve ser fornecido diante das necessidades de tratamento do requerente, que não se restringem a mero cuidado pessoal. Necessidade de profissionais técnicos. Súmula 90/TJSP. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 271.6721.3319.2448

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que determinou à autora a juntada de extratos de sua conta bancária - Possibilidade - A determinação de aditamento da petição inicial tem amparo no CPC, art. 321, tratando-se de providências que, em tese, são compatíveis com a ação submetida a julgamento - A determinação de apresentação de extratos bancários tem amparo no art. 370, «caput», do CPC - Providência, ademais, de fácil cumprimento - Caberá à parte autora cumprir ou justificar, perante o Juízo de primeiro grau, a impossibilidade de cumprimento das providências determinadas pelo Juízo de primeiro grau - Decreto de extinção do processo mantido - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 468.2177.7306.6993

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Banco requerido que apresentou o extrato do contrato e a cédula de crédito bancário. Autora que recebeu o valor do crédito oriundo do empréstimo. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.2227.2445.0686

9 - TJSP Direito do Consumidor - Instituição financeira - Empréstimos não reconhecidos - Golpe praticado por terceiros via aplicativo bancário - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Inexistência dos contratos impugnados - Restituição em dobro do valor debitado indevidamente - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Critérios reparatório e punitivo observados - Possibilidade de compensação de valores - Juros e correção monetária conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e alterações introduzidas pela Lei 14.905/1924 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 445.0162.6514.1906

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cancelamento de conta e indenização por danos morais ajuizada por José Clementino da Silva contra Neon Pagamentos S/A. em razão de fraude. Autor alega que estelionatários abriram conta em seu nome sem autorização. Sentença declarou inexistência de relação jurídica e condenou a ré a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da abertura da conta bancária e das transações realizadas; (ii) determinar a existência e o valor do dano moral. III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou a regularidade da abertura da conta, não apresentando contrato assinado pelo autor. Juntou apenas uma selfie, sem vinculação a qualquer contrato, o que é insuficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. 4. Danos morais configurados e valor de R$ 5.000,00 mantido. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do autor e da ré desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Inexiste prova da abertura de conta junto à ré. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 429, II. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1004795-85.2024.8.26.0650, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Turma III, j. 05.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1018828-36.2024.8.26.0309, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1001053-77.2023.8.26.0459, Rel. Olavo Sá, Turma I, j. 01.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 545.0615.7808.0734

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Preliminar de nulidade da sentença afastada porque está bem fundamentada - Pretensão de indenização por perdas e danos decorrente do inadimplemento contratual, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos do CDC, art. 205 - Inocorrência de cerceamento de defesa, considerando que o laudo pericial foi realizado de forma minuciosa, descabendo a realização de novo trabalho pericial apenas em razão do inconformismo da recorrente com o resultado da prova - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7153.8680.1965

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora pleiteia (i) repetição do indébito em dobro; (ii) indenização por danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Repetição simples do indébito mantida, porque a cobrança se fez com respaldo contratual, o que traduz engano justificável, observada a boa-fé objetiva 4. Danos morais não evidenciados, ausente cobrança vexatória ou prejuízo relevante ocasionado pela instituição ré. 5. Honorários advocatícios bem fixados por equidade, sem vinculação obrigatória aos valores recomendados pela OAB. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p. u.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 458.8053.0692.2306

13 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que arbitrou a indenização por danos morais no equivalente ao dobro dos descontos indevidos realizados pelo apelado, perfazendo aproximadamente R$3.000,00. Inconformismo da autora. Busca a majoração da indenização por dano moral. Descontos indevidos sobre os valores oriundos de proventos de aposentadoria da autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada no equivalente ao dobro dos descontos indevidos realizados pelo apelado, perfazendo aproximadamente R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00, montante que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7052.6823.6096

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral imotivada. Beneficiário em tratamento médico contínuo e essencial. Tema 1.082 do STJ. Abusividade. Manutenção do plano. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção de plano coletivo por adesão, nas mesmas condições anteriormente vigentes, enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico do autor, portador de tetraplegia espástica, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por adesão quando o beneficiário se encontra em tratamento médico contínuo e essencial à preservação de sua incolumidade física, bem como a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ - . III. Razões de decidir. 3. A operadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a administradora de benefícios, nos termos do CDC. 4. A possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo não é absoluta, sendo vedada quando implicar interrupção de tratamento médico indispensável, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção do consumidor. 5. O entendimento firmado no Tema 1.082 do STJ aplica-se também às hipóteses de tratamento contínuo decorrente de condição permanente, quando essencial à preservação da saúde e da integridade física do beneficiário. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: É abusiva a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo durante tratamento médico contínuo e essencial do beneficiário. O Tema 1.082 do STJ autoriza a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante o pagamento da contraprestação.... ()

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Doc. ADM Direito 354.8668.3714.4260

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo interno. Apelação não recebida em razão de suspensão determinada em recursos repetitivos (Temas 1.414 e 1.328 do STJ). Distinção entre existência e validade do negócio jurídico. Inaplicabilidade da ordem de suspensão. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de receber recurso de apelação, determinando sua devolução ao setor de acervo para redistribuição, em razão da suspensão nacional de processos determinada pelo 1STJ no âmbito do Tema 1.414, bem como da vedação de processamento de recursos suspensos pelo Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. O agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, por não se tratar de discussão acerca de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, requerendo o prosseguimento do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia deduzida nos autos se submete à ordem de suspensão determinada nos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ, a justificar o não processamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Os Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ versam sobre controvérsias atinentes a vícios de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, inserindo-se no plano da validade do negócio jurídico. 4. No caso concreto, a causa de pedir não se fundamenta na existência de vício de vontade ou defeito informacional, inexistindo alegação de erro, dolo ou desconhecimento de cláusulas contratuais. 5. A pretensão autoral baseia-se na alegação de inexistência de manifestação de vontade apta à formação do vínculo contratual, sustentando-se a não celebração do negócio jurídico. 6. A controvérsia, portanto, situa-se no plano da existência do negócio jurídico, não se confundindo com as hipóteses tratadas nos referidos temas repetitivos, o que afasta a incidência da ordem de suspensão nacional. 7. Inexistindo subsunção à sistemática dos Temas 1.414 e 1.328, não há impedimento ao regular processamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A suspensão de processos determinada no âmbito dos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do STJ restringe-se às hipóteses que versem sobre vícios de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, relacionadas ao plano da validade do negócio jurídico. 2. Não se aplica a ordem de suspensão aos casos em que se discute a própria inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e CPC, art. 1.037. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.414 e 1.328.... ()

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Doc. ADM Direito 320.5169.2989.1332

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de ausência de fundamentação. Inocorrência. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e mantido em R$ 2.000,00, considerada a realização de onze descontos e que o recurso foi interposto apenas pelo Réu. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 966.5789.3816.4628

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA SEM REGISTRO NA ANS. RECUSA DE COBERTURA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente obrigação de fazer cumulada com danos morais, por negativa de autorização de artroplastia de quadril. Sentença omissa quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Causa madura: julgamento imediato pelo tribunal (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Pedido de restituição das mensalidades formulado apenas na apelação. Inovação recursal não conhecida, por supressão de instância (arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC). Vínculo contratual comprovado por carteira, mensagens da ré e revelia. Validade da carteira não extingue o contrato, de renovação automática (Lei 9.656/98, art. 13, caput); extinção cabia à ré provar. Falta de registro na ANS não afasta a responsabilidade da fornecedora, mas inviabiliza a tutela específica. Conversão em perdas e danos devida (CPC, art. 499), no valor do orçamento, de R$ 17.500,00. Correção monetária pelo IPCA desde o orçamento e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação ( Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1368 do STJ). Dano moral não presumido na recusa de cobertura (Tema Repetitivo 1365 do STJ). Ausência de urgência e de repercussão concreta que supere o mero aborrecimento. Indenização afastada. Sucumbência recíproca: custas em metades, com exigibilidade suspensa quanto ao autor (CPC, art. 98, § 3º); honorários de dez por cento sobre a condenação, devidos pela ré (CPC, art. 85, § 2º). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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