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Doc. ADM Direito 267.0273.1191.9861

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autor sustentando abusividade dos juros e das taxas previstas no instrumento. Preparo não comprovado quando da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º não atendida. Deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 148.8311.6559.7771

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI.  Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Encargos moratórios devidos a contar do registro da transmissão da propriedade perante o Cartório de Registro do imóvel, fato gerador do imposto, ressalvada a incidência de correção monetária. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 344.4392.7396.1352

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito devido ao fato de o autor não haver trazido aos autos seu documento de identidade e comprovante de endereço. Documento de identidade devidamente juntado aos autos com a petição inicial. Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação, bastando que a parte indique o local do seu domicílio e residência, na exordial, para que possa receber eventual intimação. CPC, art. 319. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.0943.7129.9222

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Inadimplência de parcelas contratadas - Sentença acolhendo a pretensão, ante a mora caracterizada. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.7095.8236.9869

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de repetição de indébito proposta contra o Município de Paulo referente ao ITBI, em razão de escritura pública de venda e compra anulada por decisão judicial. O fato gerador do imposto ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a anulação do negócio jurídico incorre na restituição do ITBI pago em momento anterior ao registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir3. O fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência da propriedade, não bastando a escritura pública de venda e compra.4. A atualização monetária sobre a condenação deve seguir o entendimento do Tema 810 do STF até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, que passou a adotar a Taxa Selic para débitos fazendários. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI é o registro da transferência da propriedade. 2. A atualização monetária deve seguir o Tema 810 do STF até a Emenda Constitucional 113/21, adotando-se a Taxa Selic posteriormente. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017... ()

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Doc. ADM Direito 793.6639.8341.2293

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Ré que não logrou êxito em comprovar a existência do débito - Ausência de instrumento contratual apto a comprovar a relação jurídica inicial do autor com o cedente do crédito - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Negativação indevida - Dano moral in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos, conforme casos análogos julgados por este E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 137.1720.7835.6234

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTOS - JARDINEIRO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão ao restabelecimento do pagamento do referido adicional, com o pagamento da diferença entre o valor do adicional de insalubridade recebido e do adicional de periculosidade, até efetiva implantação, bem como o pagamento no período que houve supressão de ambos os adicionais - Cabimento - Previsão expressa na Lei Municipal 4.623/1984, na LCM 352/99 e no Decreto Municipal 3.449/1999 - Ausência de comprovação de alteração das atividades laborais, a autorizar a supressão do pagamento do adicional - Periculosidade constatada por perito nomeado pelo Juízo - Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no período de suspensão, bem como o restabelecimento do pagamento da aludida vantagem - Precedentes - Sentença mantida. Apelo da Municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.2202.4550.9748

8 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente os vícios alegados. Pretensão de novo julgamento. Uso descabido desse instrumento processual. Prequestionamento regulado pelo CPC, art. 1.025 (prequestionamento implícito). EMBARGOS REJEITADOS.

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