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Doc. ADM Direito 1692.0145.1694.1800

1 - TJSP 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios Ementa: 1. Ação anulatória de autos de infração. 2. Prova suficiente de que o veículo em questão estava em local diverso no momento da suposta infração. 3. Presunções de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que são relativas, e, no caso, que foram elididas por prova bastante em contrário. Anulação acertada. 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 415.9479.0615.8617

2 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Serviço de registro do contrato efetivamente prestado ao consumidor - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Recurso provido. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pela autora, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência- Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor provido. Recurso provido em parte.*   

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Doc. ADM Direito 775.3375.4428.3478

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame de mérito - Decisão fundamentada no fato de que não teria havido regularização dos documentos exibidos - Entendimento no sentido da necessidade de uma tal «recategorização» dos documentos - Extinção que caracteriza excesso de formalismo - Incidência do que previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Elementos apresentados em certa sequência e que não prejudicam a compreensão e o contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5057.2030.5834

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que necessita de sondagem vesical intermitente (de alívio), a ser realizada a cada quatro horas, em razão de ser portador de bexiga neurogênica. Tutela jurisdicional proferida conforme o pedido e causa de pedir. Perícia que demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado, o qual pode ser realizado por familiar ou cuidador, devidamente treinado. Município que deve providenciar a devida orientação acerca da sondagem e disponibilizar o material respectivo. Suficiência, contudo, na hipótese de inexistência de familiares ou cuidador ou de impossibilidade de que procedam à sondagem, de atendimento na casa do autor a cada 4 horas, não sendo necessário manter servidores no local por 24 horas. Previsão de multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.4333.6371.3507

5 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIOS OCULTOS.

Compra e venda de veículo. Sentença que julgou o pedido procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 10 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de «fechar o negócio» a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrados vícios ocultos no bem, ausente falha na prestação de serviços da requerida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.7671.1825.1038

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Autor que, na qualidade de vendedor, reclama do réu, comprador, o integral adimplemento das obrigações contratualmente assumidas, saldando débitos relacionados ao veículo, promovendo a regularização da transferência de titularidade do bem e, ainda, pagando indenização pelos danos morais causados em razão da negativação do nome do autor. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Efetiva falta de interesse processual do requerente em relação ao pedido de condenação do réu a providenciar a transferência de propriedade do veículo, visto que tal obrigação dependia, primeiro, do cumprimento de obrigação contratual anterior pelo autor, consistente na entrega do DUT preenchido e assinado ao réu. (iv) Danos morais inocorrentes. Autor que já tinha contra si lançados apontamentos de inadimplência muito anteriores à celebração do negócio jurídico. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. (v) Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.9691.3495.5403

7 - TJSP Apelação. Ação declaratório c/c indenização por danos materiais e morais. Débito de seguro desconhecido pelo correntista. Banco réu que não comprovou a autorização para a realização de débitos automáticos por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 280.3628.0350.7343

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes - Negativa de débito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pelo autor - Réu que não comprova a existência, regularidade e evolução da dívida perseguida, mas somente a cessão de crédito - Ônus que lhe cabia dada à alegada posição de cessionário - Inteligência do art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Descabimento de indenização por danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso - Existência de negativação preexistente promovida por outro credor - Sucumbência recíproca entre as partes reconhecida, ressalvada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 507.2129.0084.4678

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 215.8584.9961.1631

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 816.5465.9409.4789

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL -

Bagagem restituída após um dia - Devolução da bagagem no prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400/2016 da Anac - O art. 26 da Resolução 400/2016 da ANAC, não prevê a prestação de assistência pela companhia aérea na hipótese de extravio de bagagem - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - A autora não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência do aludido extravio, dano este que não é presumido - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 10.000,00, majorados para 15% (quinze por cento) - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 106.0662.1183.8650

12 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos nos termos do art. 1.030, II do CPC. Tema 1062, do STF, em que se firmou tese segundo a qual Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Tese não aplicável ao caso, que trata exclusivamente dos encargos financeiros próprios da opção de parcelamento eleita pelo devedor, nos limites de sua liberdade de contratar e que não se confundem com os encargos ordinários incidentes sobre a dívida ativa ordinária, associado o fato de falta de demonstração da prática de encargos diferentes por parte da União em hipótese semelhante. Acórdão ratificado... ()

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Doc. ADM Direito 288.5001.1976.0207

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Quantum mantido - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ) - Correção monetária incidente a partir do arbitramento da indenização, por se tratar de danos morais - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido; não conhecido o da ré, por intempestivo... ()

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Doc. ADM Direito 541.6545.8629.4670

14 - TJSP Seguro de vida - Ação indenizatória - Autor portador de transtorno do pânico - Perícia concludente acerca da incapacidade total e permanente por doença - Intepretação das cláusulas contratuais nos moldes da legislação consumerista - Necessidade - Capital segurado para perda permanente do certificado de habilitação de voo ocasionada por doença devido - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 935.9444.4144.8010

15 - TJSP Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Serviços médicos prestados no Município de Silveiras. Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que o Município de Silveiras detém competência tributária para exigência do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor em seu território. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Existência de anterior ação anulatória, ajuizada contra o Município de Cruzeiro, na qual restou reconhecida a competência tributária daquele Município para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços médicos prestados pelo autor no Município de Silveiras. Necessidade de observância à coisa julgada, já que não há notícia de que a r. Sentença proferida na ação anulatória foi objeto de Ação Declaratória de Nulidade (Querella Nullitatis). Impossibilidade da coexistência de duas sentenças atribuindo a competência tributária em relação aos mesmos créditos a dois entes políticos distintos, sob pena de violação à segurança jurídica e indevida bitributação. Inexistência de violação ao CPC, art. 506. Pleito restituitório que, assim, deve ser acolhido quanto aos créditos de ISS dos exercícios de 2018 a 2020. Com relação aos créditos de ISS dos exercícios de 2021 a 2023, a conclusão da sentença objeto deste recurso deve ser mantida, à luz das disposições da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência do C. STJ e desta Corte. Observância à Súmula 239/STF e art. 505, I e II do CPC. Prestação de serviços médicos para a Unidade Mista de Saúde de Silveiras. Natureza da atividade que autoriza a presunção da existência de unidade econômica e profissional (ainda que temporária) da prestadora, assim compreendida como o complexo de coisas que venham a configurar o núcleo habitual do exercício da atividade. Os serviços médicos ora analisados, por sua própria natureza, devem ser tidos por efetivamente prestados no local de sua execução, ou seja, no Município de Silveiras. Precedentes do STJ e deste TJSP. Caso concreto que, no mais, se distingue do caso paradigma analisado no REsp. Acórdão/STJ, visto que o contrato de arrendamento mercantil lá apreciado é complexo e possui diversas etapas que podem ser realizadas em diferentes localidades. Os serviços médicos ora em exame, por outro lado, iniciam-se, desenvolvem-se e terminam no Silveiras, ente competente, portanto, para a exigência do respectivo ISS. Pretensão repetitória, quanto aos créditos de 2021 a 2023, portanto, afastada. Explicitação dos critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 120.0285.0217.5751

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telecomunicações - Ação de cobrança - Revelia da ré apelada - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão das multas previstas no contrato padrão - Insurgência da autora - Cabimento - Assinatura da proposta comercial que prevê adesão ao contrato padrão indicado pela autora apelante - Hipótese em que a proposta cuidou das condições específicas da relação jurídica e que está subordinada ao contrato padrão nela indicado, que regula os termos gerais da contratação - Exigibilidade das multas por rescisão antecipada e inadimplência pela ré - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.8235.6732.2443

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais e danos morais - Irresignação da ré. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de retorno dos autos à origem para nova manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Impugnação ao laudo pericial - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.6388.7673.8876

18 - TJSP Ação indenizatória. Interrupção de tratamento odontológico. Descontos das mensalidades mesmo após o fechamento da unidade franqueada. Relação jurídica demonstrada. Responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos causados por sua franqueada. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Danos morais majorados. Danos materiais serão liquidados em cumprimento de sentença. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 229.1137.8164.3748

19 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Pretensão de oitiva do oficial de justiça que entregou o mandado 1703/2012 (em 19/12/2012), no qual deu ciência ao requerido da liminar deferida nos autos 0013743-63.2012.8.26.0291 - R. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de interesse processual da apelante - Situação que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 260.1080.1293.4559

20 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 525.0903.8027.1859

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. QUANTIA DE 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.5690.5805.3429

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ABANDONO). CONTRATO QUE NÃO FOI RESCINDIDO. ACERTO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO.

A anterior ação de busca e apreensão foi extinta, sem resolução do mérito (por abandono), tendo sido revogada a liminar concedida no início do processo e determinada a devolução do automóvel ao ora apelante. Em virtude do decidido, não houve a consolidação da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária em favor do credor. O contrato de financiamento celebrado entre as partes não foi rescindido, motivo pelo qual o devedor fiduciante deverá responder pela continuidade das prestações e o credor fiduciário pela devolução do bem ou, subsidiariamente, pelo pagamento do seu preço de mercado. Sem importância eventual venda do bem pelo credor fiduciário. O ajuste das contas, no caso, deverá levar em consideração o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE, em cumprimento de sentença do processo anterior, inexistindo interesse processual do financiado para ajuizamento da presente ação... ()

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Doc. ADM Direito 634.3269.8199.4667

23 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Vazamento de dados necessários para emissão de boleto fraudulento que pode ter se originado de outras fontes além do sistema interno do banco e, neste caso, financeira não poderia atuar para prevenção da fraude por possuir ingerência apenas sobre a sua rede de computadores. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do apelado e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Abertura de conta para pessoa jurídica cujo sócio possui antecedentes criminais que não fere o art. 1º, I, b da Resolução 2.025/1993 do BACEN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 334.9906.1343.7143

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 692.8208.9884.6812

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito da consumidora segurada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 231.6563.2002.7277

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado. Admissibilidade dos descontos das parcelas estipuladas nos contratos em folha de pagamento da tomadora do empréstimo, limitados a montante nunca superior a 35% dos rendimentos líquidos da mutuária. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido, desprovidos os recursos interpostos pelos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.0371.8655.5364

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Autor alega desconhecer cobranças realizadas pelo réu em seu benefício previdenciário, no valor de R$60,60, decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignada (contrato 17816747). Pede a declaração de inexistência de débitos, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.3107.6723.5643

28 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 893.3067.7547.3639

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE CARTÃO COM RESEVA DE MARGEM CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Sandra Rodrigues de Oliveira e Silva ajuizou ação em face do Banco BMG S/A. com objetivo de ver determinado o cancelamento do cartão de crédito consignado, com restituição dos valores ou amortização em caso de existência de débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual a autora interpôs apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.4266.2288.2338

30 - TJSP Apelação. Indenização por atraso na entrega da obra. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Indenização por danos materiais pelo período em atraso, no qual houve pagamento de aluguel, pelo comprador, em razão da não entrega da unidade. Danos morais não configurados. Afastamento dessa condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 215.0016.0671.1417

31 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Regularidade na contratação. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Impossibilidade de conhecimento por importar em inovação recursal. 4. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 5. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente. 6. Ausente vício de consentimento. 7. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado tradicional. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 8. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 298.1458.0207.0070

32 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 480.4252.0326.2474

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a apresentação de documentos para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, bem como a violação aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, pleiteando a concessão do benefício sem exigência de comprovação documental. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.9488.8259.5972

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Laudo pericial conclusivo - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$1.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Autora que ajuizou a ação quase três anos após o início dos descontos - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do 1STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 517.1137.0735.5700

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Inobservãncia da determinação judicial de comparecimento pessoal da parte para confirmação da outorga do instrumento de mandato - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 231.4443.4292.3397

36 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual concedida a segurança objetivada pela recorrida, com consequente determinação para reativação da inscrição estadual suspensa por não localização dessa empresa no endereço declarado ao Fisco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo; (ii) regular funcionamento das atividades no endereço fiscal; (iii) violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR Suspensão da inscrição estadual que obsta a emissão de notas fiscais, prejudicando, por conseguinte, o exercício regular das atividades da impetrante. Ausência de notificação adequada pelo Fisco para aplicação da apontada sanção, bem como de comprovação de que essa empresa não estivesse em atividade no endereço declarado. IV. DISPOSITIVO Apelação e remessa necessária improvidas. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: Lei 12.016/2009, art. 25. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1008712-90.2022.8.26.0292, rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.04.2023; Apelação/Remessa Necessária 1071508-92.2021.8.26.0053, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 752.6409.4205.8150

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da petição inicial ante a falta de interesse de agir. Apelo do autor. Exigência de prévio pedido na via administrativa. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de previsão legal que condicione o ingresso da ação ao esgotamento da esfera administrativa. Sentença anulada. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 412.0052.6751.0129

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Rubinéia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da inobservância das medidas estabelecidas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$219,84 portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 567.4581.5767.3377

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1)

Preliminares. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. A impetrante comprovadamente atua no ramo de estética corporal e pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial. Legítima a pretensão de que lhe seja assegurado o direito à livre iniciativa e à prestação de serviços. Alegação de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 2) Mérito. Pretensão da impetrante de que lhe seja assegurado o direito à livre iniciativa e à prestação de serviços de bronzeamento artificial. Segurança concedida na origem. Inconformismo. Descabimento. Norma anulada pela Justiça Federal, na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, impedindo os órgãos fiscalizadores municipais de autuarem as empresas com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 56/2009, da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC 308/2002. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Firmes precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 989.9385.2380.7775

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA NO 648). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO GENÉRICA E SEM COMPROVAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.9140.0322.1038

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência somente para determinar ao réu o cancelamento do cartão de crédito - Irresignação da autora - Alegação da demandante de contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi reconhecido em primeiro grau, podendo, também, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da repetição do indébito em dobro - Sentença reformada em parte para acolher os pedidos da autora em maior extensão - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 910.7930.8939.4389

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário, visando a revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo bancário, alegando abusividade e requerendo restituição de valores. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato bancário. III. Razões de Decidir  3. As taxas de juros aplicadas no contrato não são consideradas abusivas, pois não excedem ao dobro do patamar médio de mercado. 4. Não há irregularidade na capitalização de juros. CCB firmada após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. 5. Existência de previsão da capitalização mensal de juros (Súmula 541 do E.STJ). Lícita a capitalização mensal de juros e aplicação da Tabela Price. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros não são abusivas quando não excedem o patamar ao dobro médio de mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 320.5903.9619.5019

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUPERVISOR DE ENSINO -

Licença médica - Pedido de anulação do indeferimento administrativo da licença-saúde requerida de 10/11/2022 a 23/11/2022 - Sentença de improcedência - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 424.6065.9238.8919

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Óbito da inventariante do espólio exequente - Insurgência contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Cabimento - Falecimento da viúva meeira noticiado pelo oficial de justiça, com apresentação do atestado de óbito - Herdeiros da «de cujus» que não foram intimados pessoalmente para habilitação - Posterior apresentação de escritura declaratória de nomeação de inventariante - Extinção anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 162.1625.1277.3251

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO. 1.

Apelação contra sentença que negou usucapião extraordinária sobre imóvel rural de 7,2631 hectares, adquirido por escritura pública em 15/12/2020, por dificuldades no registro da matrícula 3.193. 2. A sentença concluiu que o apelante seria condômino e deveria buscar via administrativa ou ação divisória, além de não comprovar posse pelo prazo legal. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária. 4. A jurisprudência do STJ admite usucapião para regularizar aquisição escritural, mesmo diante de dificuldades registrais e/ou na ausência de matrícula individualizada, desde que haja comprovação do exercício de posse exclusiva e animus domini (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). 5. O apelante comprovou aquisição por escritura pública e posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta, com concordância dos demais condôminos e sem oposição, somando tempo possessório superior a 15 anos, amparado pelo instituto da acessio possessionis (art. 1.243 do CC), com a contagem do período dos antecessores. 6. A concordância dos condôminos, a manifestação do Oficial do Registro de Imóveis e ausência de resistência dos confrontantes reforçam a possibilidade da usucapião. 7. Atendidos os requisitos do CCB, art. 1.238, impõe-se o reconhecimento da propriedade originária. 8. Ausente resistência ou litígio, cada parte arcará com honorários e despesas, afastando a sucumbência exclusiva. 9. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.3654.4151.1653

46 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Contrato bancário. Reserva de margem consignável. Contratação regular. Elementos de prova. Recurso não provido. I. Caso em Exame A ação envolve contrato bancário relativo a empréstimo consignado na modalidade reserva de margem consignável. A autora admitiu a contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha, não impugnou assinatura, mas alegou que pretendia contratar empréstimo na modalidade tradicional. O réu comprovou a contratação e a realização de saques pela autora sem impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, alegado pelo autor, que afirma não ter intenção de contratar nessa modalidade. III. Razões de Decidir 3. O contrato é expresso quanto à adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha. A assinatura da autora não foi impugnada e o histórico de contratos da autora indica experiência acerca de contratos vinculados ao INSS. 4. Não há comprovação de vício de consentimento. A contratação é válida e regular, conforme jurisprudência citada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular, sem vício de consentimento. Não há nulidade contratual ou direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais tendo em vista que os elementos de prova corroboram a versão do banco réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1159498-72.2024.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025.

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Doc. ADM Direito 238.4449.7342.1317

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Descontos indevidos em conta bancária da parte consumidora. Procedência em parte do pedido. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 687.9482.1378.7994

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Furto de veículo em estacionamento de supermercado - Guarda dos automotores que configura serviço adjeto àquele principal exercido pelo réu, por se tratar de comodidade ofertada aos clientes destinada a aumentar clientela e auferir lucro - Responsabilidade objetiva - O estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento a seus clientes, ainda que gratuito, responde objetivamente por furtos ocorridos no local, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 130/STJ - Dever de guarda e vigilância - Culpa concorrente da vítima caracterizada - As provas dos autos demonstram que a autora não acionou as travas de segurança do veículo - Redução proporcional da indenização - Quantum indenizatório limitado ao valor efetivamente pago pelo bem - Vedação do enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 884 do Código Civil - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6996.5408.6917

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão dos autores ao recebimento da justa indenização pelo apossamento administrativo parcial e irregular do imóvel de sua propriedade, com área de total de 462 m², que foi demolido para abertura de via pública destinada ao trânsito de veículos no Loteamento Jardim Divinéia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o ente federativo réu no pagamento de indenização fundada na desapropriação indireta no importe de R$ 47.496,62. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo réu. Descabimento. Esbulho parcial da propriedade pertencente aos demandantes que é incontroverso e justifica o pagamento do «quantum» apurado pelo perito oficial, cujo laudo sequer foi impugnado pelo réu. Além disso, é descabida a alegação de que a execução da obra pública se sucedeu no momento em que o imóvel pertencia ao patrimônio público. Prova documental coligida pelos autores demonstra que a Lei Municipal 1.434/1992, editada pelo Município de Potirendaba em cumprimento ao poder-dever insculpido na Lei 6.766/1979, art. 40 e aos princípios da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana, nada mais fez do que regularizar o assentamento clandestino há muito irreversivelmente sedimentado. Art. 4º da norma de regência que, em sua redação original, nomeou especificamente o direito dos autores à titulação de propriedade do lote 12, objeto desta contenda, mediante doação. Lei municipal de efeitos concretos que produziu reflexos imediatos na esfera patrimonial dos donatários, pouco importando ao deslinde da questão a circunstância de que a celebração da escritura de doação e seu ulterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente tenham ocorrido após o decurso de 20 (vinte) anos (2012). Formalização do ato administrativo que consubstancia mero exaurimento da reforma fundiária. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9493.7138.2611

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC/2015, art. 381). LAUDO MÉDICO-LEGAL DO IMESC HOMOLOGADO. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. SUFICIÊNCIA E COERÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE JUSTIFIQUE NOVA PERÍCIA (CPC/2015, art. 480). ESCOPO LIMITADO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta por Aparecido da Silva em face de fisioterapeuta, para avaliação de possível nexo causal entre atendimento fisioterápico e capsulite adesiva/lesões no ombro. Laudo do IMESC homologado, com extinção do feito com resolução do mérito. Apelação do autor alegando incompletude/omissão do laudo e requerendo complementação ou substituição do perito. II. Questão em Discussão 1. Verificar se a prova pericial produzida (laudo e esclarecimentos) apresenta vícios de omissão, contradição ou insuficiência capazes de impor nova perícia (CPC/2015, art. 480), à luz do objeto restrito da produção antecipada (CPC/2015, art. 381).III. Razões de Decidir 1. Prova pericial circunstanciada: laudo do IMESC e esclarecimentos complementares respondendo aos quesitos e reafirmando a impossibilidade de afirmar nexo causal com base nos elementos dos autos (fls. 308/311). 2. Divergência interpretativa não se confunde com vício técnico. Ausência de obscuridade, contradição interna ou ponto essencial sem resposta. 3. Escopo da ação cumprido: preservação de prova técnica para eventual ação de responsabilidade, não cabendo alargar o debate probatório na via estreita da produção antecipada. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: (1) Na produção antecipada de provas, basta que o laudo pericial seja claro, coerente e suficiente para o fim de preservar a prova, não sendo devida nova perícia sem demonstração de vício concreto (CPC, art. 371 e CPC, art. 480). (2) Divergência interpretativa entre a parte e o perito não caracteriza omissão ou nulidade, mormente quando o expert enfrenta os quesitos e mantém conclusão técnica. Legislação Citada: CPC, arts. 371, 381, 480 e 487, I.Jurisprudência Citada: STJ, 1ª Turma, AI Acórdão/STF; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/11/2023, 4ª Turma, DJe 15/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001368-08.2021.8.26.0320, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 873.1272.4459.8145

51 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por associação civil de proteção veicular. Engavetamento. Colisão traseira. Culpa do réu, resultado da presunção de desatenção e falta de cautela, sem qualquer circunstância a elidi-la no caso concreto. Alegação de freada brusca do veículo dianteiro. CTB, art. 42 que ressalva expressamente razões de segurança a justificar tal conduta. Diminuição da marcha determinada por redução do fluxo de tráfego como um todo. Responsabilidade do réu configurada. Correção monetária e juros de mora. Em se tratando de demanda regressiva por terceira sub-rogada, deve prevalecer, como momento de configuração do sacrifício patrimonial, a data do efetivo desembolso pela autora, não a do acidente em si. Sentença de procedência reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação do réu parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 242.3448.9302.8327

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação visando a declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimo consignado e indenização por dano moral, alegando erro na contratação. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza jurídica do contrato celebrado, especificamente se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir  3. A autora possui conhecimento das operações bancárias realizadas, não havendo evidência de erro substancial perceptível por pessoa de diligência normal, conforme CCB, art. 138. 4. O contrato de cartão de crédito consignado foi claro quanto às suas condições e a autora realizou saque mediante crédito em sua conta bancária, evidenciando ciência das cláusulas contratuais. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, condicionados à comprovação da perda dos requisitos para assistência judiciária gratuita.  Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando o contrato é claro e a parte tem conhecimento das condições. 2. A alegação de erro deve ser substancial e perceptível por pessoa de diligência normal. Legislação Citada: Código Civil, art. 138. CDC, art. 46. CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012823-89.2024.8.26.0020, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 18/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/7/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/7/2025... ()

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Doc. ADM Direito 180.7197.2490.0149

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança de taxas associativas julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de R$14.630,57, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Os réus apelam alegando não adesão à associação e, portanto, que a cobrança seria indevida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de taxas associativas de proprietários não associados, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. III. Razões de Decidir: A cobrança de taxas associativas sem adesão expressa é inconstitucional, conforme precedentes do STF e STJ, que destacam a liberdade de associação e a impossibilidade de enriquecimento sem causa como fonte de obrigação. No caso concreto, não há comprovação de adesão à associação ou registro de obrigação no Registro de Imóveis, conforme exigido pelo Tema 492 do STF. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 178.9103.5964.3826

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação procedente. Apelo da ré. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do débito. Dívida inexigível. DANO MORAL. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente fixado. Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 436.9557.2179.5532

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES EM ABERTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDEPENDENTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de cobrança decorrente de contrato de plano de saúde, ajuizada visando ao recebimento de mensalidades vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020, no valor de R$ 7.752,78, julgada procedente em primeiro grau, com condenação ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança; e (ii) estabelecer se restaram comprovadas a contratação e a exigibilidade das mensalidades do plano de saúde, independentemente da efetiva utilização dos serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Os débitos cobrados referem-se a mensalidades vencidas em 2020, e a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A existência da relação contratual é comprovada por contrato de prestação de serviços de saúde vigente até 27/11/2020. 6. O contrato de plano de saúde possui natureza sinalagmática, impondo obrigações recíprocas às partes. 7. A manutenção da cobertura até a exclusão do plano em 27/11/2020, por inadimplência, confirma a exigibilidade das mensalidades vencidas. 8. Inexistindo prova de adimplemento por parte da ré, são devidas as mensalidades cobradas, revelando-se correta a sentença de procedência. 9. Mantida a condenação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde prescreve em cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A exigibilidade das mensalidades do plano de saúde independe da efetiva utilização dos serviços, bastando a disponibilização da cobertura durante a vigência contratual. Comprovada a relação contratual e a inadimplência, são devidas as mensalidades vencidas até a data da exclusão do plano por falta de pagamento. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º a 6º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 04.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1005667-18.2022.8.26.0506, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1134402-65.2018.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 307.2925.4524.4735

56 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Decadência. Inocorrência. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pelo réu que, a princípio, comprovaria a contratação. Autor, entretanto, que impugnou a assinatura eletrônica lançada nos documentos. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia ao réu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Prova não produzida, uma vez que esta não requereu produção de provas. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência de contratação reconhecida. Repetição do indébito. Modulação. Devolução simples em data anterior à publicação do EAREsp. Acórdão/STJ, e dobrada após. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Indenização fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 803.2970.7690.9800

57 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E PUNHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Não reconhecido tecnicamente prejuízo profissional decorrente de lesão de origem ocupacional no caso concreto, descabe a concessão de benefício acidentário"

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Doc. ADM Direito 513.1088.0290.8177

58 - TJSP Seguro de vida. Cobertura para invalidez parcial por acidente. Amputação de dois dedos durante o trabalho. Invalidez comprovada. Indenização fixada de acordo com o grau de invalidez da vítima. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 156.0406.0650.8312

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FALTA INTERESSE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ajuizada para declaração do direito real de habitação em favor do autor sobre imóvel familiar, visando posse plena e gratuita, sem pagamento de aluguel aos coproprietários. Após o falecimento da companheira, o autor enfrentou dificuldades com os herdeiros que pretendem a desocupação e alienação do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na ação declaratória de direito real de habitação, considerando que o direito já é assegurado por lei e foi reconhecido em inventário judicial. III. Razões de Decidir: 3. O direito real de habitação é assegurado por lei ao cônjuge sobrevivente, independentemente de declaração judicial, conforme CCB, art. 1.831. 4. A sentença homologatória da partilha já legitima o exercício do direito real de habitação, não havendo necessidade de nova ação para tal declaração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação é assegurado por lei e não requer declaração judicial em ação própria. 2. A ausência de interesse processual justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 318.7150.8898.2534

60 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos meramente infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 618.3302.1282.4444

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, para afastar a condenação por danos morais, reduzir o valor e, ainda, para ocorra a compensação com crédito a favor do autor, e para que a devolução dos valores descontados ocorra de forma simples. Versa a ação sobre empréstimos consignados alegadamente não contratados. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não logrou o réu produzir prova apta a desconstituir as alegações, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexistência da relação jurídica que era de rigor. Dever de ressarcimento em dobro das parcelas descontadas após 30 de março de 2021, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral configurado e bem quantificado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.7569.2693.2833

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes à contratação de seguro. Sustenta a inexistência de contratação, a ocorrência de vício de consentimento em razão de erro ou dolo e requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos descontos realizados na conta bancária da autora; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação do serviço de seguro que originou os descontos questionados; e (iii) determinar se há vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida à luz das alegações da petição inicial, sendo a instituição financeira responsável pela administração da conta e pela operacionalização dos descontos questionados. 4- A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, sem que isso implique automática inversão do ônus da prova. 5- A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante juntada do instrumento contratual de adesão ao serviço de seguro, contendo assinatura atribuída à autora e compatível com as assinaturas constantes dos documentos por ela apresentados. 6- A autora, devidamente intimada para se manifestar sobre os documentos juntados, não impugna de forma específica a autenticidade da assinatura constante do contrato, limitando-se a alegações genéricas acerca da inexistência de contratação. 7- A ausência de impugnação específica do documento particular acarreta a presunção de autenticidade prevista no CPC, art. 411, III, tornando incontroversa a existência do negócio jurídico e afastando a alegação de descontos indevidos. 8- A alegação recursal de vício de consentimento apresenta caráter inovador e contraditório em relação à tese inicial de inexistência de contratação, além de carecer de prova concreta de erro substancial ou dolo por parte da instituição financeira. 9- Reconhecida a validade do vínculo contratual e a autorização para os descontos, inexiste cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, o que afasta a repetição do indébito e a pretensão indenizatória por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de instrumento contratual assinado, atendendo ao ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 2- A ausência de impugnação específica da assinatura constante de documento particular gera presunção de autenticidade, nos termos do CPC, art. 411, III. 3- A inexistência de prova de vício de consentimento afasta a anulabilidade do contrato e impede o reconhecimento de cobrança indevida, bem como a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 138; CPC, arts. 373, II, 411, III, 487, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008, DJe 22.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. conv. TJ/AP), 4ª Turma, j. 04.05.2010, DJe 24.05.2010; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1023777-91.2023.8.26.0001, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 29.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1001108-68.2025.8.26.0326, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 20.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1002345-34.2025.8.26.0619, Rel. Desª Mônica Soares Machado, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 988.2148.3297.6104

63 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Preliminar. Ausência de garantia do juízo. IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30). Rejeição. Mérito. Veículo objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Baixa da restrição financeira antes do fato gerador. Uma vez ocorrida a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), ao qual o DETRAN tem amplo acesso, considera-se comunicada a transferência do veículo, para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 831.2254.6371.1439

64 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,

c.c LEI, art. 40, V 11.343/20069). O RECURSO BUSCA EM SEDE PRELIMINAR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO E ERRO DE TIPO ESSENCIAL; NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NO MÉRITO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40, V, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, REVISÃO DA PENA DE MULTA O RECONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Jociel Moraes da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 777 dias-multa. A acusação envolveu o transporte de 21,550 kg de maconha em um ônibus, sem autorização legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) coação moral irresistível; (ii) ausência de dolo direto e erro de tipo essencial; (iii) nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (iv) inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e (v) nulidade da sentença por ausência de fundamentação concreta. No mérito redimensionamento da pena, com aplicação do § 4º, da Lei 11343/06, art. 33, afastamento da majorante do art. 40, V, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, revisão da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A coação moral irresistível foi rejeitada por falta de prova robusta e concreta nos autos.4. A ausência de dolo direto foi refutada pela confissão do réu sobre o conhecimento da natureza da substância transportada. 5. A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, com a prova pericial sendo considerada válida. 6. A inépcia da denúncia foi rejeitada, pois a denúncia descreveu os fatos com precisão, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 7. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, com a sentença sendo considerada clara e bem fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível exige prova robusta e concreta. 2. A confissão do réu sobre o conhecimento da substância transportada afasta a alegação de ausência de dolo. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 40, V; CP, art. 22, art. 20, art. 65, III, d, art. 59, art. 33, §2º, b, art. 44, art. 77; CPP, arts. 158-A a 158-F, art. 93, IX, art. 240, §2º, art. 244, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1406375, rel. Min. André Mendonça, j. 12.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 12.04.2023; Habeas Corpus 816.768/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24.04.2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 18.06.2019; HC 326267/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.05.2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 208.4296.1437.2513

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ORDEM URBANÍSTICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DENEGADOS NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta com objetivo de regularização de loteamento clandestino, julgada procedente para condenar loteadores e Município nas respectivas obrigações de fazer e reparação dos danos de ordem ambiental. II. Questões em Discussão: 2. (i) preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, prescrição; (ii) alegação de excesso no provimento, que teria superado as exigências contidas na lei local, mediante concessão de prazo dito exíguo. III. Razões de Decidir 3. Não conhecida matéria preclusa, decidida em decisão saneadora não recorrida; 4. A omissão dos loteadores é incontroversa e há muito conhecida, competindo às partes promover a regularização nos termos da Lei 6.766/79, ao que se mostra adequado o prazo de um ano para análise do projeto, a contar da entrega da documentação necessária; 5. A omissão no dever de fiscalização implica responsabilidade subsidiária do Município na reparação do dano ambiental, nos termos da Súmula 652/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos conhecidos em parte; denegados na parte conhecida. Tese de julgamento: A responsabilidade do município na regularização de loteamento é subsidiária no cumprimento, ficando assegurado direito de regresso. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 37, art. 40; CF/88, art. 30, VIII. Jurisprudência Citada: STJ: Súmula 652; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.5.23; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª S. DJe 17.9.24; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, CE, DJEN 12.9.25; . TJSP: AC Acórdão/TJSP, Des. José Maria Câmara Junior, j. 30.5.25; AC 0004942-53.2013.8.26.0347, Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.23; AC 1007378-81.2021.8.26.0348, Des. Eduardo Prataviera, j. 14.4.23.... ()

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Doc. ADM Direito 229.6180.2959.1966

66 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. Dinâmica do acidente, responsabilidade civil imputada à parte ré, ocorrência de danos materiais, morais e estéticos e cabimento da pensão mensal vitalícia restaram incontestes. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença que arbitrou, de forma conjunta, quantum indenizatório no montante total de R$ 30.000,00. Modalidades autônomas de dano à luz da orientação sedimentada pelo STJ (Súmula 387). Necessidade de apuração individualizada. Danos morais. Quantum indenizatório comporta fixação em R$ 40.000,00. Múltiplas lesões, tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas. Considerável período durante o qual o demandante ficou acamado, dependente de cuidados familiares e impossibilitado de trabalhar. Inaptidão do autor, jovem de 29 anos, para exercer regularmente a mesma função («pizzaiolo») ou qualquer outro ofício que demande «trabalho braçal, preciso e bimanual". Necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Réu ingerira bebida alcoólica e estava com 0,22 mg de álcool por litro de ar alveolar, muito acima do permitido. Danos estéticos. Incontroversa a alteração morfológica permanente do corpo do autor. Laudo pericial concluiu pela ocorrência de «dano estético de moderada magnitude". Diversas cicatrizes, limitação funcional total do punho e mão esquerdos e restrição à prática de atividades e tarefas ordinárias. Danos estéticos quantificados em R$ 10.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. DA PENSÃO VITALÍCIA. Comprovado vínculo formal de emprego à época do acidente. Laudo pericial atestou a impossibilidade de exercício da mesma atividade laborativa («pizzaiolo»). Pensão deve ser calculada com base no salário auferido pela vítima. Décimo terceiro salário deve ser incluído no cálculo da pensão ante a comprovação da relação de emprego. Precedente desta Colenda Câmara. Descabimento do pretendido pagamento da pensão de uma só vez. Mitigação do disposto no art. 950, parágrafo único, do CPC. Razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa e ao agravamento desproporcional da situação financeira do devedor. Entendimento sedimentado no STJ e adotado por esta Colenda Câmara. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença arbitrou verba honorária sucumbencial em patamar abaixo do mínimo legal (5% do valor da condenação). Majoração dos honorários devidos aos causídicos do autor ao importe de 10% do valor da condenação. DA CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada para: (i) majorar a indenização devida ao polo ativo aos patamares de R$ 40.000,00, a título de danos morais, e R$ 10.000,00, em razão dos danos estéticos; (ii) estabelecer que a pensão deverá corresponder ao salário então auferido pelo ora insurgente na data do acidente (R$ 1.456,40); (iii) determinar a inclusão, de forma proporcional, no cômputo da pensão vitalícia, do décimo terceiro salário, nos moldes delineados no v. acórdão; (iv) majorar a verba honorária sucumbencial devida aos causídicos do autor ao patamar de 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 883.3453.0795.9115

67 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Abertura de conta digital fraudulenta - Aplicação do CDC - Cerceamento de defesa - Réu revel que não constituiu patrono nos autos - Aplicação do disposto no CPC, art. 349 - Recurso de apelação intempestivo - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 623.0123.4169.2795

68 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde coletivo. Paciente em tratamento médico. Manutenção de contrato. Tema 1.082 do C. STJ. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de contrato de seguro coletivo, condenando rés a manterem o contrato em vigor ou realizar portabilidade, sem carências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a relação de consumo e a necessidade de continuidade do tratamento do beneficiário; e (ii) a possibilidade de fixação de limitação temporal para manutenção da cobertura assistencial. III. Razões de decidir 3. A manutenção do plano de saúde é justificada pela necessidade de continuidade dos tratamentos da segurada, em conformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de oferta de migração para plano equivalente sem carência caracteriza violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. 5. Inviável a limitação temporal pretendida pelas apelantes. A manutenção da cobertura deve subsistir enquanto perdurar a necessidade médica do tratamento, não sendo compatível com a orientação firmada no Tema 1.082 do STJ - a imposição de prazo fixo e abstrato para encerramento da assistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A manutenção do plano de saúde coletivo é obrigatória em casos de tratamento contínuo, respeitando a função social do contrato. 2. A manutenção da cobertura assistencial deve perdurar enquanto subsistir a necessidade médica do tratamento, sendo descabida a fixação de limitação temporal abstrata.» Legislação citada: CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51; CC, arts. 186, 187, 421, 422, 944, e 945; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.082; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/02/2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.5262.7001.5132

69 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEDUZIDO COMO CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apela a autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa; nega ter celebrado voluntariamente a contratação de título de capitalização, imputa à cobrança o caráter de venda casada e pugna pelo afastamento da sanção por litigância de má-fé, sob o argumento de ausência de conduta dolosa e de contraditório prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir a validade da contratação digital do título de capitalização e configuração da litigância de má-fé ante a contradição entre a narrativa da inicial e o relato prestado perante o Oficial de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação restou demonstrada por registros de validação biométrica e por senha pessoal via aplicativo móvel, cuja validade independe de assinatura física. O relato da autora ao Oficial de Justiça, de ter se sentido coagida, pressupõe a existência do negócio jurídico, sendo incompatível com a premissa de inexistência absoluta narrada na inicial. A litigância de má-fé não se configura, pois a condenação foi decretada sem contraditório prévio e a contradição entre os relatos pode ser atribuída à desinformação de pessoa idosa e vulnerável, sem demonstração do dolo exigido para a sanção. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. A contratação digital validada por biometria e senha pessoal prescinde de assinatura física, sendo plenamente válida nos termos do Código Civil e do CPC. 2. O relato de coação perante Oficial de Justiça pressupõe a existência do negócio jurídico, sendo incompatível com a causa de pedir fundada na inexistência absoluta de contratação. 3. A condenação por litigância de má-fé exige contraditório prévio e demonstração inequívoca de dolo, não se presumindo pela mera contradição entre versões apresentadas por pessoa idosa e vulnerável. Dispositivos citados: CC, arts. 107 e 411; CPC, arts. 10, 80, II, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 441 e 1.010, II. Jurisprudência: STJ, Tema 1.059; TJSP, AI 069.014-4/3, Rel. Des. Ênio Zuliani, 3ª Câm. D. Priv. j. 03.03.1998.... ()

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Doc. ADM Direito 894.5930.9443.2298

70 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. APELO DO BANCO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores cobrados a título de seguro proteção financeira, mantendo hígidas as demais cobranças contratuais. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade da contratação do seguro prestamista/proteção financeira em contrato bancário e a existência, ou não, de prática abusiva ou venda casada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. O STJ, no Tema 972, firmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, mas isso não impede a contratação autônoma e destacada. No caso, o seguro foi contratado em instrumento apartado, com indicação das condições ajustadas, evidenciando liberdade de escolha da consumidora. Inexistindo prova de imposição do seguro como condição do financiamento, não se caracteriza venda casada nem cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: Demonstrada a liberdade de escolha do consumidor, é válida a contratação autônoma e destacada de seguro proteção financeira em contrato bancário. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º.: Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Rel. Emílio Migliano Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9202.3415.8750

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelação alega cerceamento de defesa e questiona a validade de assinatura eletrônica em contrato de filiação a sindicato, além de pleitear a inversão do ônus da prova, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a validade da assinatura eletrônica no contrato questionado; (ii) analisar a aplicação da inversão do ônus da prova e a responsabilidade da apelada pelos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A assinatura eletrônica não foi comprovada como autêntica pela apelada, sendo ônus desta a demonstração da regularidade da contratação. A ausência de prova técnica inviabiliza a confirmação da assinatura eletrônica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando a indenização por danos morais e a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica deve ser comprovada pela parte que alega sua validade. 2. A restituição em dobro é cabível independentemente de má-fé, conforme o CDC, art. 42. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 429, II, 373, I. CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 46. Lei 14.063/2020, art. 4º, §2º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, 128/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2011976 / BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.J.e 15/08/2024. STJ, AgInt no AREsp 2502451 / PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, D.J.e 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024. TJSP, Apel. cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2024. TJSP, Apel. cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apel. cível 1021203-22.2022.8.26.0554, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apel. cível 1011525-67.2021.8.26.0602, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2022. TJSP, Apel. cível 1013633-37.2019.8.26.0506, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 03/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7502.4215.3724

72 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DE RELAÇÃO COMERCIAL. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS TÍTULOS COBRADOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS PARTES. RETIFICAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. MERO AJUSTE ARITMÉTICO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela requerida contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, decorrentes de relação comercial entre as partes. A apelante sustenta insuficiência da prova escrita, ausência de certeza e liquidez do crédito, quitação das obrigações mediante pagamentos realizados no curso da relação comercial, incorreta distribuição do ônus probatório e cerceamento de defesa, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da alegação de necessidade de prova contábil; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados comprovam a existência e exigibilidade do crédito monitório ou se os pagamentos realizados pela requerida demonstram a quitação dos títulos cobrados. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo, após intimar as partes para especificação das provas, julga antecipadamente a lide com expressa concordância da própria parte que posteriormente alega necessidade de instrução probatória. 4. A controvérsia possui natureza eminentemente documental e não exige prova pericial contábil para sua solução. 5. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia executiva capaz de evidenciar a probabilidade da existência do crédito, nos termos do CPC, art. 700, requisito atendido pelas DANFEs e documentos que identificam as operações comerciais, os títulos, seus vencimentos e respectivos valores. 6. A autora individualizou, desde a petição inicial, os títulos objeto da cobrança, afastando a alegação de que a pretensão monitória seria genérica ou imprecisa. 7. Os pagamentos comprovadamente realizados pela requerida não demonstram, por si sós, a quitação dos títulos exigidos na ação, pois não estabelecem vínculo inequívoco entre os valores transferidos e as parcelas especificamente cobradas. 8. Competiria à requerida comprovar o pagamento como fato extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de apresentar boletos quitados, recibos individualizados, confirmações de baixa ou documentos equivalentes. 9. A existência de múltiplos pagamentos no curso de relação comercial não permite presumir que os valores tenham sido imputados aos títulos cobrados, especialmente quando a documentação apresentada pela autora os vincula a outras notas fiscais e parcelas. 10. A retificação da memória de cálculo, decorrente da exclusão de encargos indevidamente incluídos, constitui mero ajuste aritmético e não compromete a certeza ou a higidez da prova escrita que fundamenta a pretensão monitória. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ação quando a parte, previamente intimada para especificar as provas, expressamente concorda com a dispensa da instrução. 2. A ação monitória pode ser fundada em prova escrita que demonstre a probabilidade da existência do crédito, sendo suficientes, para esse fim, documentos que individualizem as operações comerciais, os títulos, os vencimentos e os valores cobrados. 3. O pagamento constitui fato extintivo do direito do autor e incumbe ao réu comprovar que os valores pagos foram imputados especificamente às obrigações objeto da cobrança. 4. A mera existência de transferências bancárias realizadas no curso de relação comercial não comprova a quitação dos títulos cobrados quando ausente vínculo documental inequívoco entre os pagamentos e as obrigações exigidas. 5. A retificação da memória de cálculo para exclusão de encargos indevidos, sem alteração das parcelas cobradas, constitui mero ajuste aritmético e não afasta a certeza do crédito monitório.... ()

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Doc. ADM Direito 789.0640.6717.5249

73 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais da apelante, número de telefone celular, bem como biometria facial e número de IP do usuário - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7819.0418.6040

74 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Documentos apresentados que demonstram a alegada hipossuficiência financeira da demandante - Benefício da gratuidade de justiça concedido - Recorrente que demonstrou que no curso do prazo fixado pelo juízo para emendar a inicial foi submetida a procedimento cirúrgico que a impossibilitou de se comunicar com sua advogada - Justa causa configurada (art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC) - Sentença anulada - Recurso provido, com recomendação.

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Doc. ADM Direito 448.4171.9084.9030

75 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Serviços de construção civil prestados por empresa contratada pela CDHU para implantação do empreendimento habitacional Itobi «C» - Lei Municipal 1.461/2007 - Isenção de tributos municipais incidente sobre bens, construções e serviços integrantes do conjunto habitacional, enquanto sob domínio da CDHU - Benefício fiscal de natureza objetiva, voltado à finalidade social do programa habitacional - Extensão à construtora contratada - Precedentes desta Corte - Inexistência de violação ao CTN, art. 111 - Sentença concessiva mantida - Restituição limitada à via própria, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Recurso e reexame necessário desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2762.0730.3966

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico com a associação ré, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o CDC, art. 42; (ii) analisar a configuração de danos morais indenizáveis ao autor; (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, pois não há relação jurídica que justifique os descontos, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral é configurado in re ipsa, conforme entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP, sendo devida a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% do valor da causa, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00 é adequada às funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 29/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 801.1291.2435.3623

77 - TJSP direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução simples de valores descontados e rejeitar pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em verba de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, por atingir recursos destinados à subsistência do consumidor, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Com o acolhimento do pedido indenizatório, a autora obtém êxito integral nas pretensões deduzidas, impondo-se afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à ré as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Demonstrada a realização de descontos em benefício previdenciário por associação sem vínculo regularmente constituído com a beneficiária, o dano moral é presumido, nos termos do Tema 59 do IRDR/TJSP - . 2. A indenização deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, diante da natureza alimentar da verba atingida, da condição pessoal da vítima e das funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. 3. A procedência integral dos pedidos afasta a sucumbência recíproca.» Legislação citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 205.6869.8467.7410

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, postulando pela exclusão de cobranças indevidas de tarifas bancárias e seguro. Diante da sentença de parcial procedência, recorre a parte ré postulando pela reforma da sentença, sob a alegação de legalidade da cobrança de seguro, sustentando que não houve a prática de venda casada e, por conseguinte, requerendo a reforma do decisum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legalidade da venda do seguro prestamista e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro é abusiva quando não há comprovação da liberdade de escolha da seguradora. 2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se aplica caso comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não restou caracterizado nos autos.... ()

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