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Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
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Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente aos segurados, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Informação do segurado, quando da contratação do financiamento, que se encontrava afastado de suas atividades em razão de doença - Seguradora que, mesmo ante as informações prestados pelo coautor, deixou de requisitar exames - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... ()
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Acórdão que, reformando a sentença, arbitrou indenização por lucros cessantes. Insurgência das rés, alegando obscuridade. Acolhimento. Pagamento de indenização mensal referente ao período de mora, o qual é iniciado a partir do final do prazo de tolerância, até a entrega do imóvel. O valor atualizado do contrato será a base de cálculo e, obtido o valor devido dos lucros cessantes a cada mês de atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Prequestionamento. Embargos acolhidos... ()
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Contradição - Não ocorrência - Presença de erro material - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
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Fornecimento de medicamento - Artrite reumatóide - Condenação dos réus ao fornecimento medicamento pleiteado na inicial - Tutela de urgência deferida na sentença que julgou procedente a ação - Recurso do Estado de São Paulo - Preliminar - Não observância do Tema 793 - Repartição de competência - Medicamento de alto custo grupo 1A- No mérito, aborda regras de competência dos Temas 793 e 1234 para formação do polo passivo - Alegação de que a União deve fazer parte da lide - Direito à saúde previsto na CF/88 - Dever do Estado em seus vários entes federativos - PROVIMENTO NEGADO com observação quanto à fixação de honorários, por equidade, sem modificação do julgad... ()
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Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Requerido indica que a negativação ocorreu em razão da utilização do cheque especial - Demonstrado que a utilização do cheque especial ocorreu em razão de débito de seguro que foi declarado inexigível no processo 1000803-47.2021 - Requerido não apresentou nenhuma prova autorizando a ordem de débito do seguro - Falha na prestação do serviço - Débito declaro inexigível - Negativação indevida.... ()
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taxa de juros remuneratórios, tabela Price - capitalização. ... ()
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Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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Caso em exame ... ()
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Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 39/09. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... ()
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Repetição do indébito - Devolução simples, como requerido pelo autor - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame Mandado de Segurança alegando eliminação injusta em concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio por não envio de vídeo no prazo. Requer abertura de novo prazo para reenvio da videoaula. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante
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Dívida alegadamente oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária, supostamente contraída pela autora com o cedente [Banco Triângulo S/A]. Inexigibilidade do débito, frente à empresa securitizadora de créditos, declarada. Consideração, no entanto, de que o nome da autora foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito à autora. Pleito recursal da requerente para reconhecimento dos danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) e devolução dobrada dos valores descontados. Aplicação do CDC^. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de demonstração da probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Valor pleiteado de R$5.000,00 (cinco mil reais) que segue a linha dos precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção dos danos morais que deve considerar a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por vendedor em face da compradora. O autor alega que vendeu um imóvel à requerida, que se comprometeu a assumir o financiamento e transferir o débito para seu nome. Após suposto desfazimento verbal do negócio, a requerida teria permanecido na posse do imóvel, resultando em saldo devedor e esbulho possessório. O autor pleiteia reintegração de posse e indenização. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela o autor, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca do alegado descumprimento contratual pela requerida ao não assumir o financiamento do imóvel. III. Razões de Decidir: Não houve demonstração de saldo pendente de pagamento por parte da requerida, nem descumprimento contratual quanto à transferência do financiamento. A parte autora não apresentou provas do alegado desfazimento do negócio ou do inadimplemento contratual. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()
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Irresignação do réu contra sentença de procedência. Descabimento. Demandado compromissário comprador de lote em empreendimento cujo regulamento previa a necessidade de finalização da construção do imóvel no interregno de 30 meses. Superação do prazo constatada na hipótese, não comprovada causa excludente da responsabilidade do réu. Setor de construção civil, frente à natureza essencial dos serviços correlatos, que não sofreu paralisação durante a pandemia. Inteligência do Decreto 10.282/20. Multa devida. Réu devidamente notificado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os autores adquiriram passagens aéreas de Porto Alegre para Natal, com conexão em São Paulo, e enfrentaram atraso no voo, resultando em realocação para o dia seguinte e chegada ao destino com 12h40m de atraso. Os autores pleiteiam a procedência do pedido para fazerem jus à indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor, alegando falta de assistência material pela companhia. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência material e informacional aos passageiros. III. Razões de Decidir: A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o atraso do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material e informacional aos passageiros, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada a indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Alegada necessidade de perícia. Desacolhimento. Não se justifica a realização de perícia, por se tratar de prova desnecessária e protelatória. Competência do magistrado para indeferir provas inúteis, nos termos do CPC, art. 370, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). MÉRITO. IRREGULARIDADE DO CONTRATO. Alegação de inexistência do contrato, fraude, aplicação do Tema 1061 STJ. Desacolhimento. Autenticidade da transação devidamente comprovada, somente possível com dados sensíveis da autora. Comprovado o depósito dos valores em conta da demandante, e não impugnada de forma eficaz. Existência da relação jurídica contratual devidamente evidenciada. Apelação desprovida. Honorários majorados. ... ()
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Revisão de contrato bancário - Contratos de empréstimos com taxa de juros na casa dos 20% a.m. muito superiores à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN - Restituição do excesso - Indevida reparação por danos morais - Ação procedente em parte. RECURSO IMPROVIDO
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Alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Reconvenção extinta sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de cassação rejeitado. Ausência de efetiva comprovação de capacidade financeira. Reconvenção. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Matéria referente à abusividade de cláusulas contratuais que deve ser veiculada em ação própria. Precedente desta c. Câmara. Ação procedente, reconvenção extinta, sem resolução de mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Locação por temporada. Proibição de uso das áreas de lazer pelos locatários dos apartamentos destinados a locação por curta temporada. Restrição aprovada por 2/3. Autor alega que o quórum deveria ser unânime por se tratar de matéria que afeta o direito de propriedade dos condôminos. Alteração legal promovida pela Lei 14.405/2022 que reduziu o quórum para 2/3. Quórum de 2/3 válido. Ausência de má-fé. Recurso bem fundamentado, não se observando qualquer abuso de direito ou procrastinação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Farmácia de manipulação - Pretensão de impedir aplicação de sanção, à impetrante, por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, em sua empresa e através de site de site e-commerce, redes sociais e marketplace independente da apresentação da prescrição - Resolução RDC 67/07 que não pode criar obrigação, estendendo a produtos isentos a necessidade de receita médica - Concessão da segurança mantida - Precedentes desta E. Câmara e Corte - Reexame necessário não acolhido... ()
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Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - Eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (conforme Tema 972 do STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Autora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os medicamentos Humira (Adalimumabe) e Ácido Zoledrônico, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Condenação, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo. Argumentação da recorrente no sentido de ausência de negativa. Não acolhimento. Documentação dos autos que comprova a efetiva demora na apreciação do pedido administrativo de cobertura dos medicamentos pleiteados, o que corresponde à efetiva negativa por parte da operadora. Danos morais cabíveis. Conduta que extrapola o mero dissabor, notadamente diante da gravidade do quadro clínico da autora, portadora de Doença de Crohn. Montante que bem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Colisão frontal. Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide. Recurso da ré litisdenunciante. - Colisão frontal. Alegação de culpa concorrente. Ausência de prova. Ônus que cabia à apelante. Art. 373, II, CPC. Irrelevância para a solução do litígio da discussão acerca da carga do caminhão de propriedade da autora. Demais elementos indicativos de nexo de causalidade entre a conduta da preposta da apelante e a colisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Águas de Lindoia. Servidora estatutária. Guarda Municipal. Pedido de incorporação de horas extras habituais na base de cálculo das férias, descanso semanal remunerado, do terço constitucional, 13º salário, gratificações e adicionais. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incorporação vedada pelo art. 37, §9, CF, e Súmula 37/STF - Tema 163 que reconhece serviço extraordinário como verba não incorporável. Sentença mantida. Recurso improvido
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Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autor que adquiriu lote das rés - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária registrado - Pretensão de resolver o contrato com a consequente restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, condenando o banco corréu a promover a Leilão do imóvel - Irresignação do autor - Tese no sentido de que a ausência de sua notificação para constituição em mora impede a adoção do procedimento previsto na Lei 9.514/97, afasta a incidência do Tema 1095 do C. STJ e atrai a aplicação do CDC - Pretensão, ademais, de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no lote - Não acolhimento - Propriedade consolidada em favor do banco corréu em 2020, com o contrato de compra e venda automaticamente cancelado - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ, pois a mora é incontroversa e a questão formal de notificação não pode ser utilizada como meio protelatório, sobretudo porque o próprio apelante ingressou com a ação - Ausência de direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, pois não há obrigação da loteadora em implementar o projeto idealizado pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência para determinar a divisão do imóvel e apuração de aluguéis a ser feita em fase de liquidação de sentença - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Nulidade da sentença afastada - Reconhecido o direito ao recebimento de aluguéis - Apenas sua quantificação foi relegada para a fase de liquidação - A determinação para referida apuração, acabou por afastar a alegação de boa-fé do apelante acerca dos frutos do imóvel - Perícia que ao concluir que o imóvel não possui valor locatício se referiu ao momento da constatação - Ônus de sucumbência mantido - Réu que decaiu da maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Sustação - Sentença de procedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Sequencial interposição de Recurso pela Apelante, buscando a reforma de seus termos, sem sucesso - R. Decisão determinando o recolhimento derradeiro publicado há cerca de 45 (quarenta e cinco) dias corridos - Decisão preclusa - Apelante que não procede com o recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrentes devidamente intimados dos termos do julgamento final e determinação para o recolhimento das custas procesuais em 05 (cinco) dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pleito de indenização por apossamento administrativo consistente em ocupação de área particular por obra de duplicação de rodovia estadual. Procedência na origem. 1. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Isso porque prescreve em dez ano a pretensão indenizatória por apossamento administrativo (cf. Tema 1019 do STJ). 2. Apossamento administrativo satisfatoriamente aferido por prova pericial, com identificação de porção afetada a obra pública e perda de renda, impondo-se a devida contraprestação pecuniária. Extensão da indenização apurada em perícia que cumpre ser prestigiada. Laudo bem fundamentado, produzido por expert de confiança do juízo e equidistante das partes. Valor das benfeitorias que levou em consideração a área e o padrão das construções, bem assim a antiga cultura de cana-de-açúcar. Ausência de elementos técnicos a infirmar as conclusões periciais. 3. Valor indenizatório que deve ser contemporâneo à avaliação pericial judicial, não devendo corresponder à data da avaliação administrativa, nos termos do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes deste Tribunal. 4. Juros compensatórios. Incidência. Inteligência do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, dotado de efeitos ex tunc. Comprovada produtividade do imóvel pelo proprietário. 5. Honorários advocatícios fixados em 0,5% da diferença entre o valor da indenização fixado e o valor ofertado na via administrativa, que preserva remuneração digna ao profissional da advocacia. Exegese do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Precedentes. 6. Pequeno ajuste quanto aos acréscimos moratórios, a título de observação do julgado. Correção monetária que cumpre ser convergente aos Temas 810, STF, e 905, STJ. Juros moratórios que, por contarem se e somente se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter ocorrido, contarão segundo a regra específica do art. 15-A do DL 3.365/1941 (6% a.a. - ADI Acórdão/STF), ressalvada implementação de sistemática superveniente diversa. 7. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação.... ()
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Ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública Estadual, por empresa do setor sucroenergético, para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.139.278-4. A sentença julgou a ação procedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A restrição imposta pelo Art. 272 do RICMS/SP ao crédito de ICMS-ST, mesmo quando o produto é adquirido como insumo para o processo produtivo do contribuinte. 2. O creditamento do ICMS correspondente aos produtos utilizados no processo produtivo (materiais intermediários), que são consumidos ou desgastados gradativamente, mas não se incorporam integralmente ao produto final. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 272 do RICMS/SP exorbita o poder regulamentar e viola o princípio constitucional da não cumulatividade (CF/88, Art. 155, § 2º, I) ao impedir o creditamento integral do ICMS-ST efetivamente recolhido na cadeia produtiva (pela substituta tributária da autuada), contrariando o entendimento firmado pelo STF - no Tema 201, que assegura a restituição da diferença do ICMS pago a maior. O direito ao crédito se alinha ao disposto no Lei 6.374/1989, art. 66-B, que prevê a restituição do imposto pago antecipadamente em valor superior ao efetivamente devido na operação final. 2. É possível o creditamento de ICMS referente aos produtos que, embora não se incorporem diretamente ao produto final, são considerados materiais intermediários e insumos essenciais ao processo produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário, considerado interposto, e apelação desprovidos. Tese jurídica: 1. É indevida a limitação imposta pelo Art. 272 do RICMS/SP ao creditamento integral de ICMS-ST incidente sobre produto utilizado como insumo no processo produtivo do contribuinte, por violação ao princípio da não cumulatividade e à Lei 6.374/89. 2. Não há ilegalidade no creditamento de ICMS sobre materiais intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que consumidos gradativamente, afastada a restrição temporal do LC, Art. 33, I 87/96. LEGISLAÇÃO CITADA CF, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/96, art. 33, I; Lei Estadual 6.374/89, art. 66-B, II; RICMS/SP, art. 272; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; Art. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, Tema 201; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, AP 1029750-02.2022.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, j. 6/12/2023... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradora, condenando-o ao ressarcimento de R$ 4.457,81 por danos materiais decorrentes de colisão traseira envolvendo caminhão municipal e veículo segurado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil do ente público pelo acidente, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (ii) estabelecer a adequação do valor indenizatório e dos consectários legais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, impondo-lhe o dever de manter distância de segurança. A ré não comprova causa excludente de responsabilidade, sendo insuficiente a alegação de frenagem brusca do veículo à frente. A própria declaração do preposto municipal evidencia ausência de distância segura, confirmando o nexo causal. A responsabilidade objetiva do ente público se impõe quando demonstrados conduta, dano e nexo causal. Os danos materiais estão comprovados por documentos e fotografias idôneos, não impugnados especificamente. Adequação dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada para exibição de supostos contratos bancários firmados entre as partes, sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a parte autora comprovou os requisitos exigidos pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal diante da angularização da relação processual pela apresentação de contrarrazões. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a indicação do pagamento dos custos do serviço, conforme o Tema 648 do STJ - . 4. A parte autora apresentou notificação extrajudicial recebida pelo Banco, mas não comprovou, no referido documento, a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, o pedido formulado é genérico e abrangente, sem indicação de datas, números de contratos ou qualquer elemento mínimo de individualização dos documentos pretendidos. 5. A ausência de especificidade inviabiliza o exercício do contraditório e impede a verificação da pertinência da pretensão, caracterizando inadequação da via eleita. 6. Citado o réu, que apresentou contrarrazões, está angularizada a relação processual a ensejar a fixação de honorários, por força do princípio da causalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, 319, 382, § 4º, 396, 399, II e III, e 497. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Dano moral que se tem por não caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Autora que, ademais, nem mesmo esclareceu o ocorrido nem tampouco apresentou os extratos bancários quanto instada a tanto. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Dirce Luiza Dias contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. A autora alega desconhecer a contratação de duas cédulas de crédito bancário, que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cédulas de crédito foram contratadas regularmente. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 4. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo cédulas de crédito bancário, comprovantes de depósito e extratos de conta corrente, que indicam que os valores dos empréstimos foram depositados na conta da autora e posteriormente transferidos para terceiros, demonstrando a utilização consciente dos valores. 5. A autora não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de desconhecimento das contratações, e o histórico de empréstimos consignados em seu nome reforça a tese de que ela conhecia a modalidade de contratação. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se aplica, pois não há verossimilhança nas alegações de falha na prestação de serviços pelo banco, considerando o contexto e as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, pois o banco demonstrou a regularidade das contratações e o consentimento da autora. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos de empréstimo consignado foi comprovada pelo banco, que apresentou evidências suficientes de que a autora consentiu com as contratações. 2. Não há indícios de erro, dolo, lesão ou qualquer forma abusiva que justifique a nulidade dos contratos, sendo legítimos os descontos realizados.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade da rescisão contratual do plano de saúde por inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a rescisão contratual, pois a notificação de inadimplência foi recebida poucos dias antes do cancelamento do plano, além de ter sido assinada por terceiro estranho ao contrato. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar a ação procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência exige notificação clara e tempestiva ao consumidor. 2. A ciência inequívoca do titular é necessária em contratos de saúde de longa duração. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1018977-14.2023.8.26.0003, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1008011-45.2022.8.26.0223, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2023.... ()
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Apelação. Usucapião. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marcos de Abreu Ávila e Eliana Lúcia Bruno contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, sob fundamento de que a posse para fins de usucapião iniciou-se em 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível computar o prazo das posses anteriores para fins de usucapião, considerando a alegação de posse própria desde 2005 por Eliana. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois o Juízo fundamentou claramente a improcedência da demanda. 4. No mérito, a accessio possessionis não se aplica, pois as posses dos antecessores eram heterogêneas, exercidas como proprietários registrais, não como possuidores ad usucapionem. Há de se observar, contudo, que a autora Eliana exerce posse própria ao menos desde 2005, preenchendo o lapso prescricional suficiente à aquisição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de usucapião em relação à autora Eliana Lúcia Bruno, reconhecendo a aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva. Manutenção da improcedência em relação a Marcos. Tese de julgamento: 1. A accessio possessionis requer continuidade e homogeneidade das posses, o que não se verifica no caso dos antecessores. 2. A posse própria de Eliana desde 2005 é suficiente para usucapião, respaldada por prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002113-68.2020.8.26.0337; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025.... ()
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Ação de usucapião especial urbana. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Autores que, mesmo advertidos, deixaram de promover o regular andamento do feito. Alegação de dificuldade na obtenção de documentos técnicos que não afasta a inércia processual. Providência prevista no CPC, art. 485, § 1º observada. Aplicação, ainda, do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Ação com pedido de indenização por danos morais promovida por viúva e filha de beneficiário. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiário acometido por hemorragia subaracnóidea decorrente de ruptura de aneurisma cerebral. Necessidade imediata de internação em Unidade de Terapia Intensiva. Negativa de atendimento fundada em limitação geográfica de cobertura. Inadmissibilidade. Situação de emergência na qual a assistência se mostrava obrigatória. Laudo pericial conclusivo ao reconhecer que o atraso de aproximadamente sete horas na transferência para leito intensivo constituiu fator concausal relevante para o agravamento do quadro clínico, estabelecendo nexo de probabilidade em grau médio a elevado. Impugnação desacompanhada de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões da experta. Ausência de demonstração de que a imediata disponibilização da Leito teria evitado o óbito. Patologia de elevada letalidade, mesmo quando prestado tratamento adequado e tempestivo. Responsabilidade da operadora caracterizada pela privação de oportunidade real e séria de acesso tempestivo ao tratamento adequado, sem imputação de causalidade direta pelo falecimento. Danos morais. Configurados. Angústia adicional suportada pelas autoras em razão da indevida negativa de assistência em contexto de emergência médica. Indenização fixada em R$ 15.000,00 para cada autora. Valor não suficiente em razão dos fatos ocorridos, majoração devida. Função pedagógica e compensatória. Fixação em R$ 20.000,00. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer visando o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando descumprimento das determinações de emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta inércia no cumprimento de emenda à inicial, foi correta. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução de mérito revela excesso de rigor formal, pois a autora apresentou documentos suficientes para demonstrar a legitimidade das partes e a plausibilidade da pretensão. 4. A exigência de conversão do rito para ação probatória autônoma não se justifica, sendo possível a determinação de exibição de documentos pela instituição financeira no curso do procedimento comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.... ()
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