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Doc. ADM Direito 270.5097.9424.8539

1 - TJSP "Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Tese sobre o valor pago a título de RETP que não tem relação com o decidido no acórdão embargado, que tratou justamente da necessidade de cálculo sobre outras verbas. Embargos rejeitados"

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Doc. ADM Direito 528.9739.7271.2263

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6979.5100

3 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito de tarifas - Teses fixadas nos temas 958 e 972 do STJ - Nulidade da cobrança da tarifa «Seguro Prestamista CDC Protegido com Desemprego» - Abusividade reconhecida no caso concreto - Devolução em dobro - Recurso desprovido. Manutenção da respeitável sentença.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4848.1600

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 478.0712.6474.5554

5 - TJSP Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR Ementa: Recurso inominado - FESP - Servidor público estadual - Pretensão do recebimento da diferença dos décimos incorporados após implementação de nova base de cálculo - Inclusão da progressão de graus - Ausência de diferença devida - Implementação regular - Aplicação do entendimento do art. 133, da Constituição Estadual, conforme tese firmada pela Col. Turma Especial, nos autos do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Sentença de procedência - Sentença reformada - Gratificação pro labore, instituída pela LCE 1.144/2011, integra cálculo de redução da incorporação dos décimos - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 218.0116.6449.4679

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 847.7878.4809.8258

7 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a apelo, para anular r. sentença de extinção proferida em pedido de interdito proibitório - Alegas omissão e contradição quanto às provas apresentadas nos autos da ação em apenso, que indicam o abandono da coisa - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 933.3400.1328.3829

8 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.0948.0838.2867

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.8042.7183.7944

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 573.5946.9378.8617

11 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando quanto ao mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente aos segurados, não bastando «prints» do seu Sistema Interno» no tocante. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em quantia equivalente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4047.6803.5983

12 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da concessão da aposentadoria por invalidez - Procedência parcial decretada - Alegação da seguradora de que a aposentadoria decorreu de doença preexistente ao contrato - Descabimento - Informação do segurado, quando da contratação do financiamento, que se encontrava afastado de suas atividades em razão de doença - Seguradora que, mesmo ante as informações prestados pelo coautor, deixou de requisitar exames - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.6497.8443.9990

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Acórdão que, reformando a sentença, arbitrou indenização por lucros cessantes. Insurgência das rés, alegando obscuridade. Acolhimento. Pagamento de indenização mensal referente ao período de mora, o qual é iniciado a partir do final do prazo de tolerância, até a entrega do imóvel. O valor atualizado do contrato será a base de cálculo e, obtido o valor devido dos lucros cessantes a cada mês de atraso, incide correção monetária até o seu efetivo pagamento. Prequestionamento. Embargos acolhidos... ()

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Doc. ADM Direito 611.6528.2147.5257

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Não ocorrência - Presença de erro material - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

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Doc. ADM Direito 309.4042.4329.3934

15 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Artrite reumatóide - Condenação dos réus ao fornecimento medicamento pleiteado na inicial - Tutela de urgência deferida na sentença que julgou procedente a ação - Recurso do Estado de São Paulo - Preliminar - Não observância do Tema 793 - Repartição de competência - Medicamento de alto custo grupo 1A- No mérito, aborda regras de competência dos Temas 793 e 1234 para formação do polo passivo - Alegação de que a União deve fazer parte da lide - Direito à saúde previsto na CF/88 - Dever do Estado em seus vários entes federativos - PROVIMENTO NEGADO com observação quanto à fixação de honorários, por equidade, sem modificação do julgad... ()

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Doc. ADM Direito 360.8898.7520.2501

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Requerido indica que a negativação ocorreu em razão da utilização do cheque especial - Demonstrado que a utilização do cheque especial ocorreu em razão de débito de seguro que foi declarado inexigível no processo 1000803-47.2021 - Requerido não apresentou nenhuma prova autorizando a ordem de débito do seguro - Falha na prestação do serviço - Débito declaro inexigível - Negativação indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8205.1678.4827

17 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

taxa de juros remuneratórios, tabela Price - capitalização. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.4254.1659.9336

18 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 294.7415.0869.7175

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 818.5708.7601.2604

20 - TJSP Apelação Cível - Apelação Cível - Indenização - Vícios construtivos - Legitimidade - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicabilidade do CDC aos contratos relacionados ao SFH - Ré CDHU que se insere na cadeia de fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária caracterizada - Ré que se qualifica como fornecedora (CDC, art. 3º). Dano material - Ocorrência - Vícios construtivos que restaram confirmados por laudo pericial - Atividade de fiscalização e controle de manutenção de imóveis que competia à ré CDHU - Responsabilidade da ré em relação aos vícios constatados no imóvel do autor que não pode ser afastada - Impossibilidade da culpabilização exclusiva do Município corréu pelos vícios verificados - Circunstância que não pode ser oposta à parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 827.6291.1016.3058

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. PRECEDENTE. POSSE PRECÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA TABULAR DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP - . APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9190.6130.0020

22 - TJSP VOTO 41868 REVISIONAL.

Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Validade. Abusividade decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Todavia, possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Exegese do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 39/09. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2126.1189.3010

23 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Repetição do indébito - Devolução simples, como requerido pelo autor - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor deste em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.0744.6675.7241

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança alegando eliminação injusta em concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio por não envio de vídeo no prazo. Requer abertura de novo prazo para reenvio da videoaula. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.4614.0655.6422

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante

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Doc. ADM Direito 452.2230.5292.0952

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO 1STJ - SEGUROS - CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEPARADO, DEMONSTRANDO A LIVRE OPÇÃO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 773.2717.0907.6732

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Dívida alegadamente oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Hipótese em que não comprovou a ré a existência e a validade da contratação originária, supostamente contraída pela autora com o cedente [Banco Triângulo S/A]. Inexigibilidade do débito, frente à empresa securitizadora de créditos, declarada. Consideração, no entanto, de que o nome da autora foi incluído em plataforma de renegociação de débito, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1607.9045.6018

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATO MUITO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONTEXTO DE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 898.3817.4160.0270

29 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 916.7988.2316.4367

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito à autora. Pleito recursal da requerente para reconhecimento dos danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) e devolução dobrada dos valores descontados. Aplicação do CDC^. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de demonstração da probidade do negócio ou a legitimidade dos descontos. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Valor pleiteado de R$5.000,00 (cinco mil reais) que segue a linha dos precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção dos danos morais que deve considerar a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.2770.9110.0442

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por vendedor em face da compradora. O autor alega que vendeu um imóvel à requerida, que se comprometeu a assumir o financiamento e transferir o débito para seu nome. Após suposto desfazimento verbal do negócio, a requerida teria permanecido na posse do imóvel, resultando em saldo devedor e esbulho possessório. O autor pleiteia reintegração de posse e indenização. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela o autor, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca do alegado descumprimento contratual pela requerida ao não assumir o financiamento do imóvel. III. Razões de Decidir: Não houve demonstração de saldo pendente de pagamento por parte da requerida, nem descumprimento contratual quanto à transferência do financiamento. A parte autora não apresentou provas do alegado desfazimento do negócio ou do inadimplemento contratual. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()

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Doc. ADM Direito 319.8811.5207.5932

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.

Irresignação do réu contra sentença de procedência. Descabimento. Demandado compromissário comprador de lote em empreendimento cujo regulamento previa a necessidade de finalização da construção do imóvel no interregno de 30 meses. Superação do prazo constatada na hipótese, não comprovada causa excludente da responsabilidade do réu. Setor de construção civil, frente à natureza essencial dos serviços correlatos, que não sofreu paralisação durante a pandemia. Inteligência do Decreto 10.282/20. Multa devida. Réu devidamente notificado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 497.7255.8570.3236

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os autores adquiriram passagens aéreas de Porto Alegre para Natal, com conexão em São Paulo, e enfrentaram atraso no voo, resultando em realocação para o dia seguinte e chegada ao destino com 12h40m de atraso. Os autores pleiteiam a procedência do pedido para fazerem jus à indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor, alegando falta de assistência material pela companhia. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência material e informacional aos passageiros.  III. Razões de Decidir: A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o atraso do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material e informacional aos passageiros, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada a indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável.  Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 26 e 27; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 149.2809.1974.9108

34 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso (data de cada desconto). Correção monetária corretamente fixada. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, computar a correção monetária e os juros de mora a partir do evento danoso, e alterar os honorários advocatícios.  II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos consectários legais; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 4. Juros moratórios. Repetição do indébito e danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 5. Correção monetária. Termos iniciais corretamente fixados. 6. Honorários advocatícios. Fixados sobre o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  Acórdão/STJ, STJ, Súmulas 43, 54 e 362, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 856.2094.9047.5126

35 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. Alegada necessidade de perícia. Desacolhimento. Não se justifica a realização de perícia, por se tratar de prova desnecessária e protelatória. Competência do magistrado para indeferir provas inúteis, nos termos do CPC, art. 370, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). MÉRITO. IRREGULARIDADE DO CONTRATO. Alegação de inexistência do contrato, fraude, aplicação do Tema 1061 STJ. Desacolhimento. Autenticidade da transação devidamente comprovada, somente possível com dados sensíveis da autora. Comprovado o depósito dos valores em conta da demandante, e não impugnada de forma eficaz. Existência da relação jurídica contratual devidamente evidenciada. Apelação desprovida. Honorários majorados.  ... ()

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Doc. ADM Direito 776.4025.3097.3547

36 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 334.7942.8518.1366

37 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c.c pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta do beneficiário. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 926.0877.7776.7555

38 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Contratos de empréstimos com taxa de juros na casa dos 20% a.m. muito superiores à média de mercado - Ofensa às normas do CDC - Redução para a taxa média divulgada pelo BACEN - Restituição do excesso - Indevida reparação por danos morais - Ação procedente em parte. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 917.7907.7090.6400

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária de veículo. Sentença de procedência. Reconvenção extinta sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de cassação rejeitado. Ausência de efetiva comprovação de capacidade financeira. Reconvenção. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Matéria referente à abusividade de cláusulas contratuais que deve ser veiculada em ação própria. Precedente desta c. Câmara. Ação procedente, reconvenção extinta, sem resolução de mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 820.3765.6795.5242

40 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM.

Locação por temporada. Proibição de uso das áreas de lazer pelos locatários dos apartamentos destinados a locação por curta temporada. Restrição aprovada por 2/3. Autor alega que o quórum deveria ser unânime por se tratar de matéria que afeta o direito de propriedade dos condôminos. Alteração legal promovida pela Lei 14.405/2022 que reduziu o quórum para 2/3. Quórum de 2/3 válido. Ausência de má-fé. Recurso bem fundamentado, não se observando qualquer abuso de direito ou procrastinação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8335.7440.5642

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Farmácia de manipulação - Pretensão de impedir aplicação de sanção, à impetrante, por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, em sua empresa e através de site de site e-commerce, redes sociais e marketplace independente da apresentação da prescrição - Resolução RDC 67/07 que não pode criar obrigação, estendendo a produtos isentos a necessidade de receita médica - Concessão da segurança mantida - Precedentes desta E. Câmara e Corte - Reexame necessário não acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 534.1320.1591.0362

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 793.7463.1992.1499

43 - TJSP *Rescisão contratual c/c Indenização - Pacote de viagem adquirido mediante emissão de boletos para pagamento parcelado - Legitimidade passiva da Financeira configurada - Direito ao arrependimento exercido no prazo previsto no CDC - Demora no atendimento do pleito que culminou com a indevida anotação em cadastro restritivo - Dano moral configurado - Fixação com moderação - Tutela de urgência confirmada para baixa dos boletos, com imposição de multa para o caso de descumprimento - Decisão correta - Verba honorária arbitrada no percentual mínimo previsto em Lei - Redução incabível - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 341.6827.3066.3735

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade, sob o argumento de que pretendia contratar empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 909.5786.8516.1335

45 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - Eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (conforme Tema 972 do STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena do veículo em favor da Autora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 578.7326.8852.3728

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos, para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os medicamentos Humira (Adalimumabe) e Ácido Zoledrônico, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Condenação, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo. Argumentação da recorrente no sentido de ausência de negativa. Não acolhimento. Documentação dos autos que comprova a efetiva demora na apreciação do pedido administrativo de cobertura dos medicamentos pleiteados, o que corresponde à efetiva negativa por parte da operadora. Danos morais cabíveis. Conduta que extrapola o mero dissabor, notadamente diante da gravidade do quadro clínico da autora, portadora de Doença de Crohn. Montante que bem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.6924.0539.6908

47 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Colisão frontal. Sentença de procedência da ação e da denunciação da lide. Recurso da ré litisdenunciante. - Colisão frontal. Alegação de culpa concorrente. Ausência de prova. Ônus que cabia à apelante. Art. 373, II, CPC. Irrelevância para a solução do litígio da discussão acerca da carga do caminhão de propriedade da autora. Demais elementos indicativos de nexo de causalidade entre a conduta da preposta da apelante e a colisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 296.9327.0877.3196

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Águas de Lindoia. Servidora estatutária. Guarda Municipal. Pedido de incorporação de horas extras habituais na base de cálculo das férias, descanso semanal remunerado, do terço constitucional, 13º salário, gratificações e adicionais. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incorporação vedada pelo art. 37, §9, CF, e Súmula 37/STF - Tema 163 que reconhece serviço extraordinário como verba não incorporável. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 319.6804.2607.2722

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC EM VIGOR, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA AO CASO EM DESATE - PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 198.2431.4623.1162

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autor que adquiriu lote das rés - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária registrado - Pretensão de resolver o contrato com a consequente restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, condenando o banco corréu a promover a Leilão do imóvel - Irresignação do autor - Tese no sentido de que a ausência de sua notificação para constituição em mora impede a adoção do procedimento previsto na Lei 9.514/97, afasta a incidência do Tema 1095 do C. STJ e atrai a aplicação do CDC - Pretensão, ademais, de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no lote - Não acolhimento - Propriedade consolidada em favor do banco corréu em 2020, com o contrato de compra e venda automaticamente cancelado - Aplicação do Tema 1095 do C. STJ, pois a mora é incontroversa e a questão formal de notificação não pode ser utilizada como meio protelatório, sobretudo porque o próprio apelante ingressou com a ação - Ausência de direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, pois não há obrigação da loteadora em implementar o projeto idealizado pelo autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 215.7802.8245.6447

51 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS E DEMARCAÇÃO -

Sentença de procedência para determinar a divisão do imóvel e apuração de aluguéis a ser feita em fase de liquidação de sentença - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Nulidade da sentença afastada - Reconhecido o direito ao recebimento de aluguéis - Apenas sua quantificação foi relegada para a fase de liquidação - A determinação para referida apuração, acabou por afastar a alegação de boa-fé do apelante acerca dos frutos do imóvel - Perícia que ao concluir que o imóvel não possui valor locatício se referiu ao momento da constatação - Ônus de sucumbência mantido - Réu que decaiu da maior parte dos pedidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2405.1594.1368

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Sustação - Sentença de procedência - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - R. Decisão nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Sequencial interposição de Recurso pela Apelante, buscando a reforma de seus termos, sem sucesso - R. Decisão determinando o recolhimento derradeiro publicado há cerca de 45 (quarenta e cinco) dias corridos - Decisão preclusa - Apelante que não procede com o recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrentes devidamente intimados dos termos do julgamento final e determinação para o recolhimento das custas procesuais em 05 (cinco) dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 167.0486.7361.5204

53 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 504.6897.5298.2480

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.

Pleito de indenização por apossamento administrativo consistente em ocupação de área particular por obra de duplicação de rodovia estadual. Procedência na origem. 1. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Isso porque prescreve em dez ano a pretensão indenizatória por apossamento administrativo (cf. Tema 1019 do STJ). 2. Apossamento administrativo satisfatoriamente aferido por prova pericial, com identificação de porção afetada a obra pública e perda de renda, impondo-se a devida contraprestação pecuniária. Extensão da indenização apurada em perícia que cumpre ser prestigiada. Laudo bem fundamentado, produzido por expert de confiança do juízo e equidistante das partes. Valor das benfeitorias que levou em consideração a área e o padrão das construções, bem assim a antiga cultura de cana-de-açúcar. Ausência de elementos técnicos a infirmar as conclusões periciais. 3. Valor indenizatório que deve ser contemporâneo à avaliação pericial judicial, não devendo corresponder à data da avaliação administrativa, nos termos do art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes deste Tribunal. 4. Juros compensatórios. Incidência. Inteligência do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, dotado de efeitos ex tunc. Comprovada produtividade do imóvel pelo proprietário. 5. Honorários advocatícios fixados em 0,5% da diferença entre o valor da indenização fixado e o valor ofertado na via administrativa, que preserva remuneração digna ao profissional da advocacia. Exegese do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Precedentes. 6. Pequeno ajuste quanto aos acréscimos moratórios, a título de observação do julgado. Correção monetária que cumpre ser convergente aos Temas 810, STF, e 905, STJ. Juros moratórios que, por contarem se e somente se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter ocorrido, contarão segundo a regra específica do art. 15-A do DL 3.365/1941 (6% a.a. - ADI Acórdão/STF), ressalvada implementação de sistemática superveniente diversa. 7. Desfecho de origem preservado. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 369.6078.1209.8220

55 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS/ST. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 272 DO RICMS/SP. MATERIAL INTERMEDIÁRIO. CREDITAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória ajuizada contra a Fazenda Pública Estadual, por empresa do setor sucroenergético, para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.139.278-4. A sentença julgou a ação procedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A restrição imposta pelo Art. 272 do RICMS/SP ao crédito de ICMS-ST, mesmo quando o produto é adquirido como insumo para o processo produtivo do contribuinte. 2. O creditamento do ICMS correspondente aos produtos utilizados no processo produtivo (materiais intermediários), que são consumidos ou desgastados gradativamente, mas não se incorporam integralmente ao produto final. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 272 do RICMS/SP exorbita o poder regulamentar e viola o princípio constitucional da não cumulatividade (CF/88, Art. 155, § 2º, I) ao impedir o creditamento integral do ICMS-ST efetivamente recolhido na cadeia produtiva (pela substituta tributária da autuada), contrariando o entendimento firmado pelo STF - no Tema 201, que assegura a restituição da diferença do ICMS pago a maior. O direito ao crédito se alinha ao disposto no Lei 6.374/1989, art. 66-B, que prevê a restituição do imposto pago antecipadamente em valor superior ao efetivamente devido na operação final. 2. É possível o creditamento de ICMS referente aos produtos que, embora não se incorporem diretamente ao produto final, são considerados materiais intermediários e insumos essenciais ao processo produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário, considerado interposto, e apelação desprovidos. Tese jurídica: 1. É indevida a limitação imposta pelo Art. 272 do RICMS/SP ao creditamento integral de ICMS-ST incidente sobre produto utilizado como insumo no processo produtivo do contribuinte, por violação ao princípio da não cumulatividade e à Lei 6.374/89. 2. Não há ilegalidade no creditamento de ICMS sobre materiais intermediários essenciais ao processo produtivo, mesmo que consumidos gradativamente, afastada a restrição temporal do LC, Art. 33, I 87/96. LEGISLAÇÃO CITADA CF, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/96, art. 33, I; Lei Estadual 6.374/89, art. 66-B, II; RICMS/SP, art. 272; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; Art. 496, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, Tema 201; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, AP 1029750-02.2022.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, j. 6/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 880.4829.6937.3004

56 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por seguradora, condenando-o ao ressarcimento de R$ 4.457,81 por danos materiais decorrentes de colisão traseira envolvendo caminhão municipal e veículo segurado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil do ente público pelo acidente, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima; (ii) estabelecer a adequação do valor indenizatório e dos consectários legais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, impondo-lhe o dever de manter distância de segurança. A ré não comprova causa excludente de responsabilidade, sendo insuficiente a alegação de frenagem brusca do veículo à frente. A própria declaração do preposto municipal evidencia ausência de distância segura, confirmando o nexo causal. A responsabilidade objetiva do ente público se impõe quando demonstrados conduta, dano e nexo causal. Os danos materiais estão comprovados por documentos e fotografias idôneos, não impugnados especificamente. Adequação dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0244.7327.4666

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de contrato. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação da relação jurídica. Notificação extrajudicial genérica. Ausência de procuração comprovadamente encaminhada e de pagamento da taxa bancária. Honorários sucumbenciais em razão da angularização da relação processual em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada para exibição de supostos contratos bancários firmados entre as partes, sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a parte autora comprovou os requisitos exigidos pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal diante da angularização da relação processual pela apresentação de contrarrazões. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e a indicação do pagamento dos custos do serviço, conforme o Tema 648 do STJ - . 4. A parte autora apresentou notificação extrajudicial recebida pelo Banco, mas não comprovou, no referido documento, a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, o pedido formulado é genérico e abrangente, sem indicação de datas, números de contratos ou qualquer elemento mínimo de individualização dos documentos pretendidos. 5. A ausência de especificidade inviabiliza o exercício do contraditório e impede a verificação da pertinência da pretensão, caracterizando inadequação da via eleita. 6. Citado o réu, que apresentou contrarrazões, está angularizada a relação processual a ensejar a fixação de honorários, por força do princípio da causalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, 319, 382, § 4º, 396, 399, II e III, e 497. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3631.3718.3955

58 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, improcedente.

1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Dano moral que se tem por não caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta da autora em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dela debitadas. Autora que, ademais, nem mesmo esclareceu o ocorrido nem tampouco apresentou os extratos bancários quanto instada a tanto. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6443.7993.0800

59 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Prestação de serviços de telefonia móvel - Autora - Alegação - Cobrança indevida dos denominados «GoRead, Skeelo Avançado, Babbel Languages, Hube Jornais e Babbel Exercise Books» - Valores - Ré - Mero detalhamento Na fatura - Não configuração de venda casada - Ausência ainda de alteração do valor ou acréscimo no plano pactuado - Precedentes - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 217.8043.2028.9861

60 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO À RUA JOSÉ ÂNGELO FAZZANO, 454, PARQUE ESMERALDA, SOROCABA/SP, E CONCEDENDO TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A RÉ POSSUI DIREITO À POSSE DO IMÓVEL; (II) SE A RECONVENÇÃO DEVE SER ACOLHIDA PARA CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE DA RÉ É PRECÁRIA E CLANDESTINA. A RÉ NÃO POSSUI DIREITO À POSSE, POIS SABIA QUE O IMÓVEL PERTENCIA A TERCEIROS E NÃO HOUVE ATO JURÍDICO QUE LHE CONFERISSE POSSE MANSA E PACÍFICA. 4. A RECONVENÇÃO É IMPROCEDENTE, POIS NÃO HÁ PROVA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS CAUSADOS À AUTORA. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.7858.9084.2312

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Dirce Luiza Dias contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Agibank S/A. A autora alega desconhecer a contratação de duas cédulas de crédito bancário, que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cédulas de crédito foram contratadas regularmente. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 4. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo cédulas de crédito bancário, comprovantes de depósito e extratos de conta corrente, que indicam que os valores dos empréstimos foram depositados na conta da autora e posteriormente transferidos para terceiros, demonstrando a utilização consciente dos valores. 5. A autora não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de desconhecimento das contratações, e o histórico de empréstimos consignados em seu nome reforça a tese de que ela conhecia a modalidade de contratação. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se aplica, pois não há verossimilhança nas alegações de falha na prestação de serviços pelo banco, considerando o contexto e as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, pois o banco demonstrou a regularidade das contratações e o consentimento da autora. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos de empréstimo consignado foi comprovada pelo banco, que apresentou evidências suficientes de que a autora consentiu com as contratações. 2. Não há indícios de erro, dolo, lesão ou qualquer forma abusiva que justifique a nulidade dos contratos, sendo legítimos os descontos realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7127.3211.7903

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a regularidade da rescisão contratual do plano de saúde por inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a rescisão contratual, pois a notificação de inadimplência foi recebida poucos dias antes do cancelamento do plano, além de ter sido assinada por terceiro estranho ao contrato. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar a ação procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual por inadimplência exige notificação clara e tempestiva ao consumidor. 2. A ciência inequívoca do titular é necessária em contratos de saúde de longa duração. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1018977-14.2023.8.26.0003, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1008011-45.2022.8.26.0223, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6794.5476.3527

63 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA ENTREGA - CONSUMIDOR COLOCADO EM POSIÇÃO EXCESSIVAMENTE DESVANTAJOSA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - SÚMULA 602 DO C.1STJ. - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECONHECIDA A CULPA DA COOPERATIVA PELA RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS - REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 479.0103.0769.3133

64 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Usucapião. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Marcos de Abreu Ávila e Eliana Lúcia Bruno contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, sob fundamento de que a posse para fins de usucapião iniciou-se em 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível computar o prazo das posses anteriores para fins de usucapião, considerando a alegação de posse própria desde 2005 por Eliana. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois o Juízo fundamentou claramente a improcedência da demanda. 4. No mérito, a accessio possessionis não se aplica, pois as posses dos antecessores eram heterogêneas, exercidas como proprietários registrais, não como possuidores ad usucapionem. Há de se observar, contudo, que a autora Eliana exerce posse própria ao menos desde 2005, preenchendo o lapso prescricional suficiente à aquisição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de usucapião em relação à autora Eliana Lúcia Bruno, reconhecendo a aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva. Manutenção da improcedência em relação a Marcos. Tese de julgamento: 1. A accessio possessionis requer continuidade e homogeneidade das posses, o que não se verifica no caso dos antecessores. 2. A posse própria de Eliana desde 2005 é suficiente para usucapião, respaldada por prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002113-68.2020.8.26.0337; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 307.9713.7677.6286

65 - TJSP Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Regularidade da contratação comprovada. Biometria facial, assinatura eletrônica, registros técnicos e comprovação de depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor. Inaplicabilidade do Tema 1.061 do STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da lide, sendo lícito ao magistrado indeferir a produção de prova pericial desnecessária, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 464, § 1º, I e II, do CPC. A instituição financeira cumpriu o ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar cédula de crédito bancário, relatório de assinatura eletrônica, biometria facial, certificação digital, registro do endereço IP e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor. A contratação eletrônica realizada mediante assinatura eletrônica avançada, biometria facial e demais mecanismos idôneos de autenticação é válida, nos termos da Lei 14.063/2020, sendo desnecessária a utilização de certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Inaplicável o Tema 1.061 do STJ, pois a autenticidade da contratação foi suficientemente demonstrada pelos elementos documentais produzidos, tornando dispensável a realização de prova pericial. Ausente demonstração de fraude ou de ilicitude na contratação, são indevidos a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.0720.7145.6240

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Autores que, mesmo advertidos, deixaram de promover o regular andamento do feito. Alegação de dificuldade na obtenção de documentos técnicos que não afasta a inércia processual. Providência prevista no CPC, art. 485, § 1º observada. Aplicação, ainda, do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 129.1712.5348.1540

67 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. EMERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. «QUANTUM".

Ação com pedido de indenização por danos morais promovida por viúva e filha de beneficiário. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Beneficiário acometido por hemorragia subaracnóidea decorrente de ruptura de aneurisma cerebral. Necessidade imediata de internação em Unidade de Terapia Intensiva. Negativa de atendimento fundada em limitação geográfica de cobertura. Inadmissibilidade. Situação de emergência na qual a assistência se mostrava obrigatória. Laudo pericial conclusivo ao reconhecer que o atraso de aproximadamente sete horas na transferência para leito intensivo constituiu fator concausal relevante para o agravamento do quadro clínico, estabelecendo nexo de probabilidade em grau médio a elevado. Impugnação desacompanhada de elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões da experta. Ausência de demonstração de que a imediata disponibilização da Leito teria evitado o óbito. Patologia de elevada letalidade, mesmo quando prestado tratamento adequado e tempestivo. Responsabilidade da operadora caracterizada pela privação de oportunidade real e séria de acesso tempestivo ao tratamento adequado, sem imputação de causalidade direta pelo falecimento. Danos morais. Configurados. Angústia adicional suportada pelas autoras em razão da indevida negativa de assistência em contexto de emergência médica. Indenização fixada em R$ 15.000,00 para cada autora. Valor não suficiente em razão dos fatos ocorridos, majoração devida. Função pedagógica e compensatória. Fixação em R$ 20.000,00. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.6695.4203.2810

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer visando o cancelamento de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando descumprimento das determinações de emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta inércia no cumprimento de emenda à inicial, foi correta. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução de mérito revela excesso de rigor formal, pois a autora apresentou documentos suficientes para demonstrar a legitimidade das partes e a plausibilidade da pretensão. 4. A exigência de conversão do rito para ação probatória autônoma não se justifica, sendo possível a determinação de exibição de documentos pela instituição financeira no curso do procedimento comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.... ()

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