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Doc. ADM Direito 602.2799.2214.7790

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista não honrado. Julgamento antecipado do mérito - Não observação do pedido expresso de produção de prova pericial. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DETERMINADO NO PROCESSO.

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Doc. ADM Direito 656.8340.2452.7181

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.  PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do feito e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.        ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6809.7854.3729

3 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Fixação da verba honorária em sede recursal - Não cabimento - Ausência de prévia fixação de honorários na origem, que afasta a majoração prevista no art. 85, §11, CPC - Entendimento do C. 1STJ e julgados deste E. TJSP - Omissão não verificada - Embargos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 876.6153.8725.0383

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Empréstimos realizados por terceiro. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Inteligência da Súmula 279/STJ. Danos morais. Não configurados. Não há nexo causal no fato debatido. Autora que não logrou êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva da Parte Ré, nos termos do art. 373, I do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.2788.8800.2066

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE DE REGULARIDADE NEGOCIAL - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE MÍNIMA PROVA - MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE SEQUER OSTENTAM ALGUMA ASSINATURA, AINDA QUE DIGITAL, DO CONSUMIDOR - PROVA DE FATO NEGATIVO QUE É INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU SEQUER MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 598.8172.2094.6197

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção de prova pericial - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.2311.1191.2612

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, que condenou a ré à indenização de R$10.000, 00. Inconformismo das partes. Autor que pede majoração da indenização. Ré que pede nulidade da sentença por invalidade da citação. No mérito, pede a improcedência do pedido e subsidiariamente a redução da indenização. Carta de citação enviada a antigo endereço de trabalho da ré. Autor que não se preocupou em indicar endereço correto da ré, interpondo ação após o término da prestação de serviços da ré na empresa em que trabalhavam juntos. Embora recebida sem ressalvas, o responsável pelos recebimentos da empresa, deveria tê-la recusado ao ler o nome da destinatária que não pertencia mais ao quadro de funcionários. Erro no endereçamento e no recebimento da carta de citação. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO e da parte conhecida PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.5330.5795.1480

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais não ultrapassa em demasia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Ausência de onerosidade excessiva. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Seguro. Cobrança corretamente afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. Tema . 972 (Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Restituição de forma dobrada. Cabimento. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc". Ônus de sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, tal como decidido pelo Juízo a quo. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte, não provido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3607.3584.7883

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

obrigação de fazer CUMULADA COM repetição de indébito e reajuste contratual. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Devolução simples deferida. Ausência de apelação pela instituição bancária. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 991.5771.9276.2970

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 203.2793.2857.6823

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do CPC, art. 429, sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão ICP-Brasil, inexistindo confiabilidade absoluta - Ausência de demonstração de que as imagens constantes do contrato apresentado tenham sido efetivamente encaminhadas pela recorrida, eis que poderiam ser obtidas em outros bancos de dados - Possibilidade de ocorrência de vazamento de dados - Dúvida na confiabilidade da assinatura que pode ensejar sua desqualificação, a teor do disposto no §2º, do art. 4º, da L. 14.063/2020 - Regularidade da filiação não comprovada - Inobservância do disposto no III, a, do art. 655, da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022 - Inexigibilidade dos descontos que não pode ser afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5558.9023.2787

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, vedando a prática de qualquer ato expropriatório. Improcedência da ação principal em primeiro grau. Pedido reconvencional procedente. Autor-reconvindo condenado a arcar com o pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor da avaliação para fins de venda do imóvel em leilão público, até que o credor venha a ser imitido na posse, além de ressarcir o réu-reconvinte pelas valor das cotas condominiais e débitos de IPTU inadimplidos no período. Inconformismo do autor-reconvindo. PRINCIPAL. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Improcedência da ação principal de rigor. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Inexistência de lastro jurídico para se manter o adquirente na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pertinência. Inteligência do Lei 5.514/1997, art. 37-A, que admite a fixação no percentual de 1% do valor do imóvel, corrigido desde a data da consolidação da propriedade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 971.4456.6410.4594

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - SAQUES E COMPRAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.2276.6252.9871

14 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AQUISIÇÃO DE

veículo automotor POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO INSTRUMENTO NÃO TEVE FIRMAS RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DATA A SER CONSIDERADA CORRESPONDENTE A DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO C.P.C. AQUISIÇÃO, PORTANTO, POSTERIOR à PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 438.8395.0924.2803

15 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude e enviou todos os dados necessários para seu cometimento. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 970.2747.4315.5764

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados indevidamente, que deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Pedido de readequação dos honorários de sucumbência - A reduzida complexidade da causa e o breve tempo de tramitação são elementos que justificam o arbitramento da verba no patamar fixado na origem de 10% do valor atualizado da condenação, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Outrossim, aplicável o Enunciado 7, aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória» pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 671.8116.8418.4299

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Da autora, pretendendo a majoração dos danos morais e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa - Da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a regularidade da conduta e a inexistência de danos morais e materiais - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de prévia prova pericial - Sentença anulada - Recurso da ré provido e prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 162.7039.8954.7350

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DO C. STJ. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) APLICÁVEL SOMENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.8135.0396.2202

19 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminar de decadência afastada - Narrativa inicial dando conta de que a autora foi surpreendida com descontos em seu benefício referentes a um cartão de crédito consignado - Instituição financeira encartou cópia do instrumento contratual, bem como comprovante do valor tomado em conta da contratante - Acervo documental não impugnado pela consumidora - Autora se limitou a alegar que o contrato apresentado é diverso daquele que almeja reconhecer a inexigibilidade - Número que consta no extrato é de referência interna do INSS, não tendo qualquer relação com aquele que consta na avença - Além disso, a data do instrumento contratual é a mesma que consta no extrato - Existência de outros elementos de convicção que confirmam a regular adesão ao contrato, tais como o recebimento da quantia sacada - arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA e APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, para julgar improcedentes os pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 145.1012.5481.0019

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição restritiva junto ao SCR/SISBACEN - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo - Registro meramente informativo - Inclusão obrigatória de dados relativos às operações bancárias (Resolução CMN Bacen 4.571/2017) - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 543.5964.8775.3530

21 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de larva viva em pacote lacrado de arroz. Prevalência da boa-fé objetiva e da teoria do risco proveito. É irrelevante, para caracterizar o dano moral, a efetiva ingestão do produto impróprio. Abalo anímico in re ipsa caracterizado. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus familiares exposta a produto impróprio. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Compensação anímica fixada em R$ 7.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 735.4131.4458.9991

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INSTADO A PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO A PARTE RESTOU INERTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - CPC, art. 485, III - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. No caso, a douta autoridade de primeiro grau cumpriu a determinação legal, e deixando a parte de promover os atos que lhe cabiam, no prazo, correto o decreto de extinção.

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Doc. ADM Direito 147.2677.6180.0655

23 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de juros, acessórios e tarifas abusivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 397.0078.0199.1351

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Eletricista. Lesão no 5º dedo da mão esquerda. Acidente típico. Maior esforço. Comprovação da redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente e do nexo causal. Auxílio-Acidente devido. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 291.7626.2680.9610

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉTODO ABA - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COMPATÍVEL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - VIOLAÇÃO AO CDC E À REGULAMENTAÇÃO DA ANS - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO PARTICULAR A

negativa de cobertura de tratamento prescrito para paciente com TEA, diante da inexistência de rede credenciada compatível, configura falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, da Lei 9.656/1998 e das Resoluções ANS 539/2022 e 259/2011. Custeio direto do tratamento em clínica indicada pela parte autora. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 155.1645.9956.0208

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta com o objetivo de limitar os juros remuneratórios e o custo efetivo total (CET) nos contratos de empréstimo consignado firmados pelo autor, com fundamento em alegada abusividade e nos limites estabelecidos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo consignado firmados com instituição financeira são abusivos; e (ii) saber se o custo efetivo total (CET) das operações financeiras está sujeito à limitação prevista no art. 16, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. III. Razões de decidir O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros cobradas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). É legítima a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 382), inexistindo abuso pelo simples fato de a taxa pactuada superar este patamar, desde que não demonstrada a onerosidade excessiva. O custo efetivo total (CET) compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tributos, tarifas, seguros e demais encargos contratuais, não estando sujeito ao limite previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que se refere exclusivamente aos juros mensais. Os contratos analisados apresentam taxas de juros dentro dos limites admitidos pela IN 28/2008 do INSS, não havendo prova de abusividade ou de violação aos princípios contratuais, sendo aplicável o princípio pacta sunt servanda. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, desde que não demonstrada abusividade concreta. 2. O custo efetivo total (CET) não está sujeito à limitação de juros prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, por abranger outros encargos e custos inerentes ao contrato.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192 (redação revogada); CDC, arts. 6º, IV, e 51; CPC/2015, art. 332, II, e CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297 e 382; TJSP, Apelação 1024100-41.2020.8.26.0506, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 12.03.2021; TJSP, Apelação 1041852-26.2020.8.26.0506, Rel. Des. Helio Faria, j. 07.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 866.1373.5586.9894

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Autor que deixou de atender à determinação judicial de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada na exordial ou comprovação do pagamento das custas iniciais. Prazo transcorrido in albis. Correto cancelamento da distribuição. Determinação para recolhimento das custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs. Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.9612.4163.5270

28 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVISADADE- REVISÃO- CABIMENTO -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança abusiva de juros- Pagamento- Existência - Restituição em dobro - Cabimento- Entendimento do C. STJ: - Considerando que os pagamentos indevidos ocorreram após da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, cabível a restituição em dobro, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- EQUIDADE- APLICAÇÃO - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º, quando os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º importarem montante ínfimo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 443.6824.5898.5553

29 - TJSP Legitimidade passiva - Banco corréu que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Seguro, objeto da controvérsia, que foi vinculado à cédula rural hipotecária emitida pelo falecido em favor da instituição financeira, sendo pactuado, até mesmo, em suas dependências - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Contrato de empréstimo - Seguro de vida prestamista - Negativa de cobertura - Alegação de doença preexistente - Inadmissibilidade - Seguradora corré que não solicitou ao segurado prévio exame médico para formalização do seguro - Aplicação da Súmula 609/STJ - Ausência de demonstração de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária que se revelou ilegítima - Pagamento que deve ser realizado nos termos e limites previstas na apólice - Mantida a procedência parcial da ação. Responsabilidade contratual - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que consiste, nessa ordem, na data da citação (art. 405 do CC) e na data da contratação (Súmula 632/STJ) - Sentença reformada nesse aspecto - Apelo da corré «Brasilseg Companhia de Seguros» provido em parte e apelo do corréu «Banco do Brasil S/A.» desprovido

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Doc. ADM Direito 837.7470.4754.3003

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração na posse ajuizada por espólio em face de coerdeiros. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Cabimento. Litígio de natureza possessória e não petitória. Condição de proprietário do espólio que não faz presumir o exercício da posse. Ademais, o esbulho não restou comprovado nos autos. Condomínio entre herdeiros. Réus que possuem direitos sucessórios sobre o imóvel sub judice em decorrência do princípio da saisine (Art. 1784, CC). Enquanto não houver a partilha, haverá a composse dos herdeiros, cada um na condição de titular da fração ideal do imóvel, podendo exercer atos possessórios, desde que não exclua os demais (Art. 1.199 do CC). Inventário em aberto. Não se desconhece ser possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso do acervo hereditário quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse sobre determinada área, admitindo-se o manejo de ação possessória. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso, entretanto, em que é o espólio autor quem pretende excluir a posse de alguns herdeiros, o que não se pode admitir. Proteção possessória inadmitida, à minga de esbulho, à luz dos Art. 560 e 561, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 471.6339.9303.9561

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória. Sentença que extinguiu a ação, nos termos do CPC, art. 924, II, tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente. Existência de erro sistêmico em que, após pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD, encontrou ativos financeiros em nome do executado, no valor suficiente para quitação integral do débito. Verificando-se a efetiva indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado e, consequentemente, o não pagamento do débito, a r. sentença deve ser reformada para o fim de que haja a continuidade normal do feito, revogada a determinação de sua extinção. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.0580.5002.6880

32 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença individual - Ação coletiva proposta por sindicato (APEOESP) - Docente «categoria O» (Lei Complementar 1.093/2009) - Título executivo que assegura o restabelecimento de quinquênios e sexta-parte reconhecidos e pagos no vínculo regido pela Lei 500/74, indevidamente suprimidos por ocasião da contratação sob a Lei Complementar 1.093/2009, com pagamento das parcelas vencidas no período não prescrito - Alcance subjetivo do comando coletivo - Substituição processual sindical (art. 8º, III, CF/88) - Interpretação fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ no próprio feito coletivo - Inexistência de delimitação subjetiva expressa e possibilidade de execução individual por qualquer integrante da categoria, independentemente de filiação no ajuizamento - Legitimidade ativa reconhecida - Observância quanto aos limites materiais do título que se impõe - Restrição à manutenção dos adicionais temporais já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor no regime da Lei 500/1974 - Vedação à constituição originária de novas vantagens ou à contagem de tempo posterior - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 661.8622.0939.9176

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDUÇÃO A ERRO POR CORRESPONDENTE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que declarou a nulidade de empréstimos consignados contratados mediante indução a erro, determinou restituição simples com compensação e fixou honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) cabimento da repetição em dobro; (ii) configuração de dano moral; (iii) possibilidade de compensação; (iv) critério de fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). (ii) Os descontos iniciados em 2024 submetem-se integralmente à tese firmada pelo STJ. (iii) O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa. (iv) A indenização de R$ 5.000,00 atende à razoabilidade e à função pedagógica. (v) O pagamento de boa-fé a credor putativo afasta a compensação (arts. 309 e 368 do CC). (vi) A instituição financeira responde objetivamente pelos atos do correspondente (art. 932, III, do CC; art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021). (vii) Havendo proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre essa base (art. 85, §2º, do CPC; Tema 1.076/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.3316.7931.9329

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de dívida reputada indevida - multa-, e posterior suspensão no fornecimento do serviço, derivada de supostas irregularidades apuradas em auto de infração (TOI). Prova insuficiente. Contraditório não assegurado na via administrativa. Recurso desprovido. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica, julgada parcialmente procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação. 2. Questão em discussão:   Discute-se a exigibilidade do débito de energia elétrica objeto da demanda. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Débito inexigível. Consumo de energia elétrica gerador da dívida não comprovado. Termo de Ocorrência e Infração (TOI) elaborado de forma unilateral pela ré. Contraditório não oportunizado na via extrajudicial. 3.2. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo:   Recurso da ré desprovido. Sentença de parcial procedência mantida

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Doc. ADM Direito 758.4582.1553.1695

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Natureza da demanda alterada para execução de crédito pecuniário, sem discussão sobre a garantia fiduciária. Competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª), nos termos do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 450.8503.6904.4386

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Acórdão/STJ. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO BEM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 602.9922.1078.3760

37 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37), exceto os medicamentos de alto custo que não estão contemplados no Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, cujo fornecimento é de competência exclusiva da União (Tema 6 do E. STF) - Possibilidade, ademais, de o ente público requerido busca o ressarcimento dos demais - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ - proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses - Sentença mantida - Recurso voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 805.0995.1590.6683

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo com o réu, sendo indevidos o crédito e o desconto realizado em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela autora. Consideração de que há comprovação nos autos do desconto efetuado na conta corrente da autora após sua reclamação acerca da não celebração do contrato. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado corretamente proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário que se insere como fortuito interno. Danos morais caracterizados. Verba atingida de natureza alimentar. Indenização, fixada na sentença em R$ 6.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.9306.9742.8110

39 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura aposta no contrato pela autora - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 911.8148.1669.6419

40 - TJSP EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ITU - AUXÍLIO-DOENÇA - RENOVAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 955.7627.7806.1178

41 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 5.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1083.5525.4459

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.993,72). II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 12/12/2022, envolvendo o veículo segurado pela autora e o caminhão da ré, e a adequação do valor da indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir: Colisão lateral entre caminhões. Seguradora que comprovou a sub-rogação. Ré que optou por negar a ocorrência do acidente porque seu motorista não teria relatado acidente e porque o caminhão não teria danos, deixando de apresentar a versão de seu condutor sobre a dinâmica do acidente. A ocorrência do acidente restou comprovada pelo boletim de ocorrência e fotos dos caminhões no local do acidente, que demonstram danos em ambos os caminhões. Verificada a existência de danos no caminhão (cavalo-mecânico e reboque-pipa) da ré. Boletim de ocorrência que menciona a proprietária do cavalo-mecânico e do reboque. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e do proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). Precedentes desta Corte e do STJ. Versão do condutor do caminhão segurado no boletim de ocorrência e aviso de sinistro que foi reafirmada em audiência, na qual a testemunha não foi contraditada. Não apresentada versão diversa pela ré que optou apenas por negar a existência do acidente. Caminhão da ré que após ultrapassagem colidiu de forma lateral com veículo segurado, que seguia o fluxo normal em sua faixa de rolamento. Infringência aos arts. 28 e 29, II, do CTB. Culpa exclusiva do condutor do caminhão da ré. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador e proprietário do caminhão. Danos comprovados e compatíveis com orçamento. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina em que será realizado o reparo do veículo. Verificado que foi descontado o valor da franquia do valor total do orçamento, restringindo a cobrança ao valor arcado pela seguradora conforme notas fiscais. Sentença mantida. Honorários majorados. IV.Tese de julgamento: 1 O empregador e o proprietário do veículo respondem solidariamente pelos danos causados por culpa do condutor empregado. 2. Responsabilidade solidária entre proprietário do caminhão (cavalo mecânico ou caminhão-trator) e proprietário da carreta (reboque ou semirreboque). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1967.4024.8346

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2020 a 2022. Nulidade CDA. Inocorrência. Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou ao executado o regular exercício do direito de defesa. Taxa de licença e funcionamento. Alegação de ausência de comprovação de fato gerador. Descabimento. Prescindível a comprovação efetiva do exercício do poder de polícia. Notoriedade da atuação da Municipalidade. Precedentes do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4986.9965.8657

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil]. [Apelação Cível]. [Extinção do processo por ausência de pressupostos legais - art. 290 do CPC]. [Recurso provido].

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Celia Walkiria Fagioli Santanna contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença de improcedência observou corretamente os pressupostos processuais e as condições da ação; (ii) se a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 290, foi aplicada de forma adequada; (iii) se o recurso da apelante merece provimento diante da ausência de justa causa para a manutenção da decisão recorrida. III. Razões de decidir Constatou-se que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, sem observar corretamente os requisitos processuais previstos no CPC. O CPC, art. 290 estabelece que, não efetuado o pagamento das custas, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, não havendo espaço para julgamento de improcedência. A Turma reconheceu que a sentença não se alinhou à lógica processual, impondo-se a reforma para assegurar a correta aplicação da norma e a preservação do devido processo legal. Ressaltou-se, ainda, que o prequestionamento das matérias infraconstitucionais e constitucionais foi devidamente realizado, viabilizando eventual acesso às instâncias superiores. Advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento das custas processuais enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 290.» 2. «É indevida a sentença de improcedência quando não verificados os pressupostos processuais, impondo-se a reforma para adequação ao devido processo legal.»... ()

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Doc. ADM Direito 905.8632.5900.1036

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABISTA. FRATURA DA CLAVÍCULA, DO JOELHO E DO FÊMUR DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTÁRQUICO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela reforma para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Conjunto probatório que não demonstra a ocorrência de acidente laboral. Ausência de nexo causal. Benefício acidentário indevido. Autor beneficiário da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. IV. Dispositivo Apelação e reexame necessário providos para inversão do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5097.6204.1998

46 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «MORA DE OPERAÇÃO» / «MORA CRÉDITO PESSOAL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade dos descontos efetuados sob a rubrica «MORA DE OPERAÇÃO"; (ii) analisar o cabimento da restituição em dobro; (iii) examinar a ocorrência de dano moral indenizável e a pretensão de sua majoração. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas do CDC, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação (Tema Repetitivo 1061 do STJ). 4. A juntada de telas sistêmicas e relatórios internos desacompanhados de elementos técnicos seguros de autenticação (como IP, geolocalização, selfie ou assinatura digital válida) não supre a prova da contratação. 5. Mantida a declaração de inexistência do débito e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados posteriormente a 30/03/2021 (Modulação do Tema 929/STJ). 6. Afastada a indenização por danos morais, pois a cobrança indevida em conta corrente, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou comprovação de prejuízo extraordinário à subsistência, não leva à caracterização de dano imaterial «in re ipsa". IV. 5. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de forma inequívoca. 2. A ausência de prova da contratação implica a declaração de inexistência do débito. 3. Descontos indevidos sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito não configuram dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Bonetti, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1016007-16.2025.8.26.0506, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 23.01.2026.... ()

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