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Doc. ADM Direito 121.7779.1613.6897

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 05/02/2024 - Fratura na perna esquerda - Função habitual de vidraceiro - Exame pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Nexo causal configurado - Exame pericial - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Presente relação de causa e efeito entre os infortúnios e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 30/08/2024 - manutenção da r. sentença, ausente insurgência expressa da parte autora nesse sentido - Súmula 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 547.0550.5227.3809

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais.  Autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos não contratados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados questionados. III. Razões de Decidir O Banco Réu providenciou a juntada dos contratos devidamente assinados, bem como de documentos que comprovam a existência e regularidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Autora em nenhum momento questionou a autenticidade das assinaturas apostas, limitando-se a alegar a não contratação. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de documentos assinados e pessoais, atendendo ao ônus probatório previsto nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. 2. A ausência de impugnação específica às assinaturas atrai a presunção de veracidade dos documentos, especialmente diante das demais provas dos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC, arts. 355, I, 373, II, 411, III, 436 e 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação 1005572-32.2021.8.26.0438... ()

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