Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 05/02/2024 - Fratura na perna esquerda - Função habitual de vidraceiro - Exame pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Nexo causal configurado - Exame pericial - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Presente relação de causa e efeito entre os infortúnios e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 30/08/2024 - manutenção da r. sentença, ausente insurgência expressa da parte autora nesse sentido - Súmula 45/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE... ()
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