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Doc. ADM Direito 334.7163.6011.8073

1 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Parcialmente provido o reexame necessário, dá-se provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1574.6600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.3185.9782.8978

3 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -

Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do 1STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI Acórdão/TJSP, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do 1TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.2444.8186.0330

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.

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Doc. ADM Direito 233.7952.1278.7589

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 538.7465.1128.1454

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -

Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo» oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 215.8648.0035.6977

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art. 101, I do CDC. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 143.6210.6215.7648

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 238.7755.8822.1922

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.1223.9717.7516

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra a anotação de gravame pelo Detran, sentença reformada neste tópico - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Falta de interesse recursal no tocante ao seguro prestamista - Sentença que reconheceu pela legalidade de sua cobrança - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 804.6041.9403.8268

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de extinção com base no art. 485, IV do CPC. Inconformismo. Determinação de juntada de nova procuração que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, genérica. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 184.2716.0567.0830

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 943.9958.6880.7625

13 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 674.5828.3393.5420

14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 751.3154.8479.6927

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. Réu comprovou a filiação do autor por meio de contratação eletrônica, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 355.7912.0651.7185

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar de deserção rejeitada - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita - Cerceamento de defesa não configurado - Testemunha arrolada pela autora que é sua genitora e, nessas condições, impedida na forma do art. 447, §2º, I, do CPC - Fatos que restaram suficientemente esclarecidos pela prova já constante dos autos, não havendo motivo para admitir o depoimento da testemunha impedida (CPC, art. 447, § 4º) - Autora que adquiriu duas passagens de ônibus com assento de categoria leito para viajar com sua filha menor e, no momento do embarque, foi informada de que uma das poltronas não estava disponível - Alegação de que foi humilhada e constrangida pelos funcionários do ônibus perante os demais passageiros - Tese que restou isolada nos autos - Danos morais que não decorrem automaticamente do downgrade de categoria da poltrona, ainda que por erro da empresa ré - Questão com reflexo exclusivamente patrimonial, resolvida no mesmo dia pela requerida mediante estorno da diferença do valor dos assentos - Ausência de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 650.4711.8294.8335

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. O caso se adequa à modulação dos efeitos, pois houve deferimento de tutela antecipada antes da publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ, permitindo a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: /1988, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 664.2061.1296.7136

18 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à retirada do veículo do pátio da autora e ao pagamento das diárias e despesas de remoção, desde a notificação até a efetiva retirada do bem - Manutenção. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que se sustenta que a ação haveria de ter sido proposta em face do autor da ação de busca e apreensão e que teria havido demora na notificação extrajudicial. Indevida inovação, em infração à regra do CPC, art. 336. Peça recursal, quanto ao mais, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva - Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade da instituição financeira ré representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 3. Responsabilidade civil - Apreensão do veículo decorrendo de bloqueio judicial oriundo de ação de busca e apreensão e, não, de infração administrativa. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estada do veículo em pátio destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedentes do STJ - . Tese firmada em IRDR no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não vinculando este juízo. 4. Notificação extrajudicial - Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo. Corretamente fixado como termo inicial da cobrança a data do recebimento da notificação extrajudicial. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia - Impossibilidade de limitação, segundo o art. 328, §5º, do CTB. Situação dos autos em que a remoção do veículo se deu por restrição judicial e não em decorrência de penalidade administrativa. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 463.2060.9568.1153

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Imputação indevida de infrações de trânsito ao autor, motorista profissional, com utilização de seus dados e assinatura - Empresa ré que confessa erro administrativo no preenchimento de formulário de indicação de condutor - Uso indevido da assinatura e identidade do autor perante o órgão público - Dano moral caracterizado, independentemente de anotação definitiva na carteira nacional de habilitação - Cabimento de reparação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 352.6823.8869.1185

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito. Apelo da autora. Procuração. Determinação para regularização da representação processual com a juntada de mandato com firma reconhecida. Apresentação de novo instrumento assinado, preenchida nos termos legais e específica. Exigência para reconhecimento de firma da assinatura. Desnecessidade. Documentos juntados que afastam indícios de fraudes. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 338.2358.0605.7311

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente. Embargado que opôs resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pelo embargado. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 245.0845.9444.8414

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, sem condenação ao ônus da sucumbência. A exequente sustenta descabida a prescrição intercorrente, alegando a irretroatividade da Lei 14.195/2021. II. Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. A Lei 14.195/2021, que modificou o §4º do CPC, art. 921, não tem aplicação retroativa, respeitando o princípio tempus regit actum. CPC, art. 14. Jurisprudência. A exequente praticou diversos atos visando o prosseguimento da execução, não configurando inércia injustificada. III. Dispositivo Recurso provido, determinado o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 475.2206.2587.8901

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência. Arguição rejeitada. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, o que não ocorreu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A petição inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica em relação à assinatura aposta no contrato. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.7254.5105.7734

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 310.4488.9671.2454

25 - TJSP *Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão de crédito consignado - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, e art. 330, III, ambos do CPC, reconhecendo a falta de interesse processual do autor - Recurso exclusivo do autor. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Legítimo interesse processual do autor apelante quanto ao pedido de cancelamento do cartão celebrado com o Banco réu - Desnecessidade de prévia tentativa administrativa de cancelamento dos contratos impugnados como condição para ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Pretensão ao cancelamento dos contratos configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Pedido de cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado, celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 374.1890.2431.7554

26 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Título que preenche os requisitos do CPC, art. 784, III. Ausência de prova de quitação do saldo devedor do documento executado. Quitação outorgada em documentos societários, relativamente à cessão onerosa de cotas sociais, que não comporta interpretação extensiva para alcançar outras dívidas da pessoa jurídica. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.0520.2445.2210

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda imobiliária firmado entre as partes, em razão de atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias, e determinar a restituição integral dos valores pagos pelos compradores, rejeitando a pretensão de reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, a configuração de caso fortuito pela pandemia de Covid-19, (ii) a possibilidade de rescisão contratual e de devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. É incontroverso o atraso na entrega do imóvel além dos prazos contratuais e legais. A ré admite que não paralisou as suas atividades e não há comprovação do impacto da pandemia no cronograma da obra. 4. Evidenciado o inadimplemento contratual por culpa do vendedor, cabível a rescisão nos termos do CCB, art. 475. 5. A restituição integral dos valores pagos pelos compradores é devida, na forma da Súmula 543/STJ, sem qualquer retenção e juros de mora a partir da citação. 6. Não há sucumbência mínima quando a parte autora restou vencida do pedido de indenização por danos morais, configurando-se a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mora da vendedora justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, incluindo o valor da comissão de corretagem. 2. Diante da parcial procedência da ação, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1008593-63.2021.8.26.0099, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 683.8859.1596.8453

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. REGISTRO CONTRATO, SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 299.5830.2606.3228

29 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 281.3871.3133.6483

30 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção por falta de interesse. Recurso da autora. Desacolhimento. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 287.0204.8458.3859

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEIS.

Ação de cobrança de seguro prestamista. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou ambas as empresas. Seguro não honrado. Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. De rigor a condenação das Empresas Rés ao pagamento do saldo devedor do financiamento na data do óbito da contratante. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Rés a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... ()

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Doc. ADM Direito 478.5013.3396.2542

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo. indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Pagamento realizado após recebimento de boleto fraudulento por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp. beneficiário diversos do banco credor. Autor que não buscou os canais de atendimento oficiais, nem se atentou aos indícios de fraude. Culpa exclusiva consumidor e/ou de terceiro. Responsabilidade da instituição financeira afastada. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alegava ter sido vítima de fraude ao receber boleto via aplicativo de mensagens, supostamente enviado pelo banco réu, para quitação antecipada de empréstimo contratado. Após o pagamento, o débito não foi baixado e seu nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. Pugna pela declaração de quitação do contrato, retirada da negativação e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude no pagamento do boleto; e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. O autor não comprova ter utilizado canais oficiais da instituição financeira para negociar a quitação antecipada, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O pagamento foi realizado a terceiro («PagSeguro Internet S/A.») por boleto emitido por instituição diversa («Banco Santander»), o que evidencia falta de cautela mínima do consumidor ao não conferir o beneficiário. 5. Não há provas de vazamento de dados pelo banco ou de que prepostos tenham direcionado o consumidor ao fraudador, configurando fortuito externo. 6. A Súmula 12 da Seção de Direito Privado do TJSP estabelece que só há dever de indenizar em fraudes com boleto falso quando demonstrado o direcionamento do consumidor por canais oficiais ou prepostos do banco, hipótese não configurada no caso concreto. 7. A inscrição do nome em cadastros restritivos decorre do inadimplemento contratual, inexistindo ilicitude ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I; e RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Súmula 12 da Seção de Direito Privado e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 468.0974.6370.6851

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prestação de serviços. Imputação de crime ao preposto da empresa. Autor, sócio da empresa que teria sido indevidamente apontado como partícipe. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas em indenização por danos morais. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. Condomínio, síndico e administradora. Notas públicas apontando indevidamente o autor como partícipe do crime. DANOS MORAIS. Caracterizados. Indenização fixada, todavia, que deve ser reduzida, atento aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 833.6861.8884.2239

34 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO C6 S/A E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN S/A. PROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 0229015038651; condenar o banco requerido PAN S/A à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora, bem assim de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Em razão da sucumbência na maior parte dos pedidos, o corréu Banco Pan S/A foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço do requerido no que tange à regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da observância do direito de informação; (ii) a possibilidade de exclusão da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado 0229015038651. Há prova de creditamento dos valores dos saques mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária de titularidade da autora, não impugnados em réplica, sem notícia de devolução. Descontos mensais mínimos do valor das faturas a consubstanciar existência de saldo devedor, justificando os descontos nos benefícios da autora. Tais fatos são incontroversos e evidenciam operações típicas de cartão de crédito consignado. Elementos de prova coligidos aos autos que dão conta de demonstrar a contratação impugnada. Divergências numéricas de registros do contrato junto ao banco e ao INSS que, por si só, não afastam a contratação ante o todo coligido aos autos. 4. Direito de informação observado (CDC, art. 52). Termos e condições contratuais bem informados, com clareza acerca da modalidade da operação contratada. Inexistência de prova de vício de consentimento (CPC, art. 373, I) a ensejar a anulação dos contratos. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo as contratações impugnadas existentes e válidas, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito delas decorrentes (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 178.3995.3738.5107

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Autora que busca exibição de documentos - Sentença que homologou as provas apresentadas - Insurgência da autora - Procedimento que não admite recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção das provas - Provas que foram deferidas e produzidas - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 607.2632.6901.8452

36 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. CDC. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Contrato na modalidade «Flex», com previsão expressa de repasse de valores em 2 dias úteis. Ausência de repasse dos valores, em razão de suspeita de ilícito gerado pelo aumento expressivo de vendas da autora. Fato não comprovado. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Obrigação de pagar à autora o valor retido indevidamente, bem determinada. Danos morais. Ocorrência. Retenção injustificada de valores por tempo considerável, que não foram devolvidos mesmo com a determinação do juízo em sede de tutela. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada, em parte. Sucumbência readequada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 715.9061.3241.4773

37 - TJSP DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS, SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional proposta contra Banco Pan S/A. visando afastar anatocismo, capitalização e juros supostamente acima da média do BACEN, além de tarifas e seguros reputados indevidos, com repetição do indébito. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora sustentando abusividade dos juros (2,35% a.m./32,15% a.a.), falta de comprovação/clareza de tarifa de registro e seguro, e capitalização sem informação adequada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios e a capitalização são abusivos/ilegais; (ii) saber se é indevida a tarifa de registro do contrato; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Juros remuneratórios: ausência de abusividade concreta; taxa próxima à média de mercado não autoriza, por si, revisão (REsp. Acórdão/STJ; precedentes). 2. Capitalização: admitida após Medida Provisória 1.963-17/2000, com pactuação expressa e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 3. Tarifa de registro: válida (Tema 958/STJ), prevista e autorizada no contrato (item 23) e discriminada, sem prova de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. 4. Seguro prestamista: contratação facultativa e em instrumento apartado, sem comprovação de imposição (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido; sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 259.7883.4871.6784

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74.

Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Extensão dos benefícios aos servidores regidos pela Lei 500/74. Admissibilidade. Benefício que, cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.261/68, art. 202, deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74 desde que preenchidos os requisitos, cuja análise compete à administração pública. Impossibilidade de distinção. Consonância com a Lei 180/78, art. 205 e art. 19 da ADCT. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 810.4662.8474.4209

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta fraude no medidor não comprovada. Documento unilateral sem o crivo do contraditório. Histórico de consumo que não indica variação abrupta. Ônus da prova da concessionária (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Ameaça de interrupção de serviço essencial e imputação de conduta ilícita. Autores idosos e em tratamento de saúde delicado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0312.1331.1031

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restaurar o acesso ao perfil da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00. A autora teve sua conta invadida por terceiros, que alteraram dados de acesso e divulgaram conteúdos fraudulentos. A sentença foi mantida, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços do Instagram e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o CDC. 4. O réu não demonstrou ter cumprido sua obrigação de prestar serviços com segurança, sendo responsável pela falha na segurança da conta da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de falha na segurança. 2. A manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 658.8563.2731.1422

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova deferida na origem - Instituição financeira que sustentou contratação eletrônica via terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão e senha pessoal - Ausência, contudo, de apresentação dos registros eletrônicos das contratações, logs operacionais, imagens dos terminais ou elementos técnicos aptos à comprovação efetiva da manifestação de vontade do consumidor - Descumprimento reiterado de determinações judiciais específicas para apresentação da prova - Presunção processual desfavorável ao fornecedor - Distinção entre prova do crédito do numerário na conta bancária e prova da regular contratação do mútuo - Movimentação posterior dos valores que, isoladamente, não comprova anuência válida do consumidor, sobretudo diante da impugnação específica também quanto aos saques realizados - Consumidor hipervulnerável - Descontos mensais expressivos incidentes sobre benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo - Inexistência de comprovação suficiente da regularidade das contratações - Declaração de inexigibilidade dos contratos - Necessidade, contudo, de compensação dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa - Restituição simples do saldo eventualmente descontado indevidamente - Ausência de demonstração de má-fé deliberada da instituição financeira - Danos morais configurados - Descontos indevidos que comprometeram substancialmente verba alimentar de aposentado idoso - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8876.2044.0873

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Relação de consumo. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Tese de contratação regular afastada. Áudio de confirmação de dados que não supre o consentimento expresso, livre e esclarecido. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Ofensa ao dever de informação. Incidência do art. 6º, III, CDC. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.3485.2774.5224

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada visando ressarcimento (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). IRDR 59 do E. TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da apelada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1265.6137.1565

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame O autor alegou ter sido induzido a realizar transferências bancárias sob o pretexto de investimento lucrativo. Após tentar sacar os valores acumulados, foi informado do bloqueio e da necessidade de pagamento de imposto adicional, percebendo tratar-se de golpe. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços bancários que justificasse a responsabilização das instituições financeiras de origem e destinatárias dos valores. III. Razões de Decidir A responsabilidade das instituições financeiras deve ser analisada sob diferentes aspectos: a regularidade das operações autorizadas e a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Não há prova de que o mau funcionamento do serviço bancário tenha possibilitado a fraude. O autor autorizou as operações por iniciativa própria, sem demonstração de falha dos bancos. O banco réu demonstrou o cumprimento dos deveres de segurança ao apresentar a documentação utilizada para abertura da conta destinatária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica automaticamente em casos de fraude praticada por terceiros. 2. Ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 927, par. Único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3607.6284.3240

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso principal interposto sem o recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, com fundamento no CPC, art. 1.007, § 4º. Parte apelante que efetuou o recolhimento do preparo de forma simples. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Hipótese legal que dispensa concessão de novo prazo para complementação, a teor do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo subordinado ao principal que resta prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de apelação da ré não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9010.5484.7792

46 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedência - Insurgência - Ofensa em estabelecimento comercial - Expressão de cunho homofóbico - Conjunto probatório demonstra a veracidade dos fatos - Responsabilidade civil configurada - Violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade - Indenização devida - Redução do quantum para o importe de R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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