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Hipótese em que não se discute período anterior à edição da Lei Estadual 17.293/20 e a Fazenda Estadual não teria feito cobrança administrativa do IR a partir dessa Lei (à exceção do período de vigência do julgamento de ADI pelo TJSP) - Cobrança que não teria sido feita também após a r. Decisão do 1STF no ARE 1.449.987 - Mantida, no mais, a cobrança que já tenha sido realizada no período discutido nos autos uma vez que a competência é da União, e não do Estado, para dispor a respeito do tributo, inclusive sobre as hipóteses de incidência e de sua isenção - Súmula 463/STJ - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Novo julgamento será realizado ainda, além disso, quanto à ADI Acórdão/TJSP, conforme determinação do STF, devendo-se aguardar a sua realização, sem suspensão do feito, uma vez que não há determinação para tal fim seja do 1TJSP ou STF - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido... ()
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Pretensões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária e de restituição integral de quantia paga julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Impossibilidade de rescisão contratual, nos termos pretendidos pelos autores - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.
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Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo» oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do CDC. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art. 101, I do CDC. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra a anotação de gravame pelo Detran, sentença reformada neste tópico - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Falta de interesse recursal no tocante ao seguro prestamista - Sentença que reconheceu pela legalidade de sua cobrança - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa. Réu comprovou a filiação do autor por meio de contratação eletrônica, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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Preliminar de deserção rejeitada - Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita - Cerceamento de defesa não configurado - Testemunha arrolada pela autora que é sua genitora e, nessas condições, impedida na forma do art. 447, §2º, I, do CPC - Fatos que restaram suficientemente esclarecidos pela prova já constante dos autos, não havendo motivo para admitir o depoimento da testemunha impedida (CPC, art. 447, § 4º) - Autora que adquiriu duas passagens de ônibus com assento de categoria leito para viajar com sua filha menor e, no momento do embarque, foi informada de que uma das poltronas não estava disponível - Alegação de que foi humilhada e constrangida pelos funcionários do ônibus perante os demais passageiros - Tese que restou isolada nos autos - Danos morais que não decorrem automaticamente do downgrade de categoria da poltrona, ainda que por erro da empresa ré - Questão com reflexo exclusivamente patrimonial, resolvida no mesmo dia pela requerida mediante estorno da diferença do valor dos assentos - Ausência de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora - Danos morais não configurados - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada objetivando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita, conforme o Tema 986 do STJ, que estabelece que tais tarifas integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica. 4. O caso se adequa à modulação dos efeitos, pois houve deferimento de tutela antecipada antes da publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ, permitindo a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS apenas a partir de 29/05/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024. Tese de julgamento: 1. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é lícita. Legislação Citada: /1988, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024... ()
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Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Imputação indevida de infrações de trânsito ao autor, motorista profissional, com utilização de seus dados e assinatura - Empresa ré que confessa erro administrativo no preenchimento de formulário de indicação de condutor - Uso indevido da assinatura e identidade do autor perante o órgão público - Dano moral caracterizado, independentemente de anotação definitiva na carteira nacional de habilitação - Cabimento de reparação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido... ()
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Ônus de sucumbência. Demanda julgada procedente. Embargado que opôs resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado pelo embargado. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Apelo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, sem condenação ao ônus da sucumbência. A exequente sustenta descabida a prescrição intercorrente, alegando a irretroatividade da Lei 14.195/2021. II. Razões de Decidir O prazo prescricional aplicável é quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. A Lei 14.195/2021, que modificou o §4º do CPC, art. 921, não tem aplicação retroativa, respeitando o princípio tempus regit actum. CPC, art. 14. Jurisprudência. A exequente praticou diversos atos visando o prosseguimento da execução, não configurando inércia injustificada. III. Dispositivo Recurso provido, determinado o prosseguimento da execução... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência. Arguição rejeitada. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, o que não ocorreu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A petição inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica em relação à assinatura aposta no contrato. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Título que preenche os requisitos do CPC, art. 784, III. Ausência de prova de quitação do saldo devedor do documento executado. Quitação outorgada em documentos societários, relativamente à cessão onerosa de cotas sociais, que não comporta interpretação extensiva para alcançar outras dívidas da pessoa jurídica. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda imobiliária firmado entre as partes, em razão de atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias, e determinar a restituição integral dos valores pagos pelos compradores, rejeitando a pretensão de reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, a configuração de caso fortuito pela pandemia de Covid-19, (ii) a possibilidade de rescisão contratual e de devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. É incontroverso o atraso na entrega do imóvel além dos prazos contratuais e legais. A ré admite que não paralisou as suas atividades e não há comprovação do impacto da pandemia no cronograma da obra. 4. Evidenciado o inadimplemento contratual por culpa do vendedor, cabível a rescisão nos termos do CCB, art. 475. 5. A restituição integral dos valores pagos pelos compradores é devida, na forma da Súmula 543/STJ, sem qualquer retenção e juros de mora a partir da citação. 6. Não há sucumbência mínima quando a parte autora restou vencida do pedido de indenização por danos morais, configurando-se a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mora da vendedora justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, incluindo o valor da comissão de corretagem. 2. Diante da parcial procedência da ação, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1008593-63.2021.8.26.0099, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2022... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de extinção por falta de interesse. Recurso da autora. Desacolhimento. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de cobrança de seguro prestamista. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Solidariedade. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento da solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento. A Autora poderia acionar judicialmente uma ou ambas as empresas. Seguro não honrado. Má prestação dos serviços de seguro. Responsabilidade objetiva das Empresas Rés. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. De rigor a condenação das Empresas Rés ao pagamento do saldo devedor do financiamento na data do óbito da contratante. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Empresas Rés a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
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Prestação de serviços. Imputação de crime ao preposto da empresa. Autor, sócio da empresa que teria sido indevidamente apontado como partícipe. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as requeridas em indenização por danos morais. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. Condomínio, síndico e administradora. Notas públicas apontando indevidamente o autor como partícipe do crime. DANOS MORAIS. Caracterizados. Indenização fixada, todavia, que deve ser reduzida, atento aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 0229015038651; condenar o banco requerido PAN S/A à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora, bem assim de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Em razão da sucumbência na maior parte dos pedidos, o corréu Banco Pan S/A foi condenado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço do requerido no que tange à regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e da observância do direito de informação; (ii) a possibilidade de exclusão da condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado 0229015038651. Há prova de creditamento dos valores dos saques mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária de titularidade da autora, não impugnados em réplica, sem notícia de devolução. Descontos mensais mínimos do valor das faturas a consubstanciar existência de saldo devedor, justificando os descontos nos benefícios da autora. Tais fatos são incontroversos e evidenciam operações típicas de cartão de crédito consignado. Elementos de prova coligidos aos autos que dão conta de demonstrar a contratação impugnada. Divergências numéricas de registros do contrato junto ao banco e ao INSS que, por si só, não afastam a contratação ante o todo coligido aos autos. 4. Direito de informação observado (CDC, art. 52). Termos e condições contratuais bem informados, com clareza acerca da modalidade da operação contratada. Inexistência de prova de vício de consentimento (CPC, art. 373, I) a ensejar a anulação dos contratos. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo as contratações impugnadas existentes e válidas, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito delas decorrentes (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 7. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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Autora que busca exibição de documentos - Sentença que homologou as provas apresentadas - Insurgência da autora - Procedimento que não admite recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção das provas - Provas que foram deferidas e produzidas - Recurso não conhecid
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Ação revisional proposta contra Banco Pan S/A. visando afastar anatocismo, capitalização e juros supostamente acima da média do BACEN, além de tarifas e seguros reputados indevidos, com repetição do indébito. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora sustentando abusividade dos juros (2,35% a.m./32,15% a.a.), falta de comprovação/clareza de tarifa de registro e seguro, e capitalização sem informação adequada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios e a capitalização são abusivos/ilegais; (ii) saber se é indevida a tarifa de registro do contrato; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Juros remuneratórios: ausência de abusividade concreta; taxa próxima à média de mercado não autoriza, por si, revisão (REsp. Acórdão/STJ; precedentes). 2. Capitalização: admitida após Medida Provisória 1.963-17/2000, com pactuação expressa e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 3. Tarifa de registro: válida (Tema 958/STJ), prevista e autorizada no contrato (item 23) e discriminada, sem prova de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. 4. Seguro prestamista: contratação facultativa e em instrumento apartado, sem comprovação de imposição (Tema 972/STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido; sentença mantida... ()
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Licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. Extensão dos benefícios aos servidores regidos pela Lei 500/74. Admissibilidade. Benefício que, cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.261/68, art. 202, deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74 desde que preenchidos os requisitos, cuja análise compete à administração pública. Impossibilidade de distinção. Consonância com a Lei 180/78, art. 205 e art. 19 da ADCT. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta fraude no medidor não comprovada. Documento unilateral sem o crivo do contraditório. Histórico de consumo que não indica variação abrupta. Ônus da prova da concessionária (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Ameaça de interrupção de serviço essencial e imputação de conduta ilícita. Autores idosos e em tratamento de saúde delicado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restaurar o acesso ao perfil da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.500,00. A autora teve sua conta invadida por terceiros, que alteraram dados de acesso e divulgaram conteúdos fraudulentos. A sentença foi mantida, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços do Instagram e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova conforme o CDC. 4. O réu não demonstrou ter cumprido sua obrigação de prestar serviços com segurança, sendo responsável pela falha na segurança da conta da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em caso de falha na segurança. 2. A manutenção do valor da indenização por danos morais em R$ 3.500,00.... ()
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Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova deferida na origem - Instituição financeira que sustentou contratação eletrônica via terminal de autoatendimento mediante utilização de cartão e senha pessoal - Ausência, contudo, de apresentação dos registros eletrônicos das contratações, logs operacionais, imagens dos terminais ou elementos técnicos aptos à comprovação efetiva da manifestação de vontade do consumidor - Descumprimento reiterado de determinações judiciais específicas para apresentação da prova - Presunção processual desfavorável ao fornecedor - Distinção entre prova do crédito do numerário na conta bancária e prova da regular contratação do mútuo - Movimentação posterior dos valores que, isoladamente, não comprova anuência válida do consumidor, sobretudo diante da impugnação específica também quanto aos saques realizados - Consumidor hipervulnerável - Descontos mensais expressivos incidentes sobre benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo - Inexistência de comprovação suficiente da regularidade das contratações - Declaração de inexigibilidade dos contratos - Necessidade, contudo, de compensação dos valores efetivamente disponibilizados e utilizados em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa - Restituição simples do saldo eventualmente descontado indevidamente - Ausência de demonstração de má-fé deliberada da instituição financeira - Danos morais configurados - Descontos indevidos que comprometeram substancialmente verba alimentar de aposentado idoso - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da associação ré. Relação de consumo. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Tese de contratação regular afastada. Áudio de confirmação de dados que não supre o consentimento expresso, livre e esclarecido. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Ofensa ao dever de informação. Incidência do art. 6º, III, CDC. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Indenização mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada visando ressarcimento (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). IRDR 59 do E. TJSP. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da apelada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame O autor alegou ter sido induzido a realizar transferências bancárias sob o pretexto de investimento lucrativo. Após tentar sacar os valores acumulados, foi informado do bloqueio e da necessidade de pagamento de imposto adicional, percebendo tratar-se de golpe. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços bancários que justificasse a responsabilização das instituições financeiras de origem e destinatárias dos valores. III. Razões de Decidir A responsabilidade das instituições financeiras deve ser analisada sob diferentes aspectos: a regularidade das operações autorizadas e a segurança nos procedimentos de abertura e manutenção das contas. Não há prova de que o mau funcionamento do serviço bancário tenha possibilitado a fraude. O autor autorizou as operações por iniciativa própria, sem demonstração de falha dos bancos. O banco réu demonstrou o cumprimento dos deveres de segurança ao apresentar a documentação utilizada para abertura da conta destinatária. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica automaticamente em casos de fraude praticada por terceiros. 2. Ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 927, par. Único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.10.2025.... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso principal interposto sem o recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, com fundamento no CPC, art. 1.007, § 4º. Parte apelante que efetuou o recolhimento do preparo de forma simples. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Hipótese legal que dispensa concessão de novo prazo para complementação, a teor do CPC, art. 1.007, § 5º. Recurso principal não conhecido. Recurso adesivo subordinado ao principal que resta prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de apelação da ré não conhecido e recurso adesivo da autora prejudicado.... ()
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