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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por servidor público municipal, Guarda Civil Municipal em Araras - SP, contra sentença que denegou segurança para recebimento de verba RET sem aumento de jornada. Decreto 7.386/2024 condiciona verba a trabalho adicional, excedendo 44 horas semanais, violanda CF/88 e Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da jornada de trabalho para recebimento da verba RET viola a CF/88 e o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Araras. III. Razões de Decidir 3. Não há irregularidade na escala de trabalho determinada pela municipalidade, respeitando a autonomia municipal para legislar sobre seu quadro de pessoal.4. O Regime Especial de Trabalho é regulamentado por lei municipal, permitindo convocação em situações emergenciais, respeitando descanso mínimo e carga horária máxima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia municipal permite a organização do quadro de pessoal conforme necessidade do serviço. 2. O Regime Especial de Trabalho é compatível com a legislação municipal e não viola a Constituição. Legislação Citada: CF/88, art. 18, 29, 30, 34, VII, c. CPC/2015, art. 487, I. Lei Municipal 5.525/2022, art. 4º. Decreto 7.386/2024, art. 3º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADIN 2102689-88.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Dip, j. em 6.09.2023. TJSP, AC 1039882-25.2019.8.26.0506, Rel. Des. Eduardo Prataviera, j. em 22.2.2024... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos moral e material - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental da contratação digital não impugnada pelo demandante - Os elementos constantes dos autos demonstram a regularidade da avença - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.
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interposta em 01 de março 2024 - Cobrança de mensalidades vencidas entre 15 de março de 2019 a 15 de junho de 2019 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Início do prazo contado das datas de vencimento das mensalidades inadimplidas - Prescrição - Inocorrência, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco (05) anos - Ausência de documento comprovando o pedido de rescisão do contrato - Legítima a cobrança das mensalidades. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente de trânsito - Motocicleta - «Ação de indenização por danos materiais» - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Prova videográfica que demonstra que o réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda, surpreendeu a motociclista que trafegava regularmente pela mesma faixa, provocando sua queda - Responsabilidade evidenciada mesmo diante da ausência de contato físico entre os veículos - Dinâmica do acidente que não demanda, para fins indenizatórios, a existência de colisão direta - Desnecessidade de boletim de ocorrência diante da robustez da prova documental e videográfica - Ônus da prova de que se desincumbiu a parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso provido... ()
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Restando claro da prova técnica realizada que a peça adquirida pelo consumidor se rompeu devido a vício oculto em sua fabricação o qual se mostrou presente dentro do prazo de garantia (11º mês dos 12 previstos), não há como afastar a cobertura da garantia, quando resta evidente dos autos que o problema na peça não decorreu de mau uso ou descuido por parte do apelante, tampouco por qualquer problema na instalação da peça ou nas manutenções necessárias, razão pela qual imperioso se faz a condenação da parte apelada, solidariamente, à composição dos danos suportados pelo apelante. - Foi suficientemente demonstrada a quantia despendida para a realização do conserto do caminhão no importe de R$ 48.200,00, conforme notas fiscais de fls. 37/44, além do desconto suportado no valor R$ 2.000,00 no frete que estava realizado, visto que deixou de realizar a entrega da carga na data aprazada, prejuízo esse que deve ser composto pelas apeladas. - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que teve que ajuizar a presente ação para fazer valer direito inerente à peça posta no mercado com vício, o qual se tornou conhecido durante o prazo de vigência de garantia, situação essa que não foi solucionada na esfera administrativa, se tratando de demanda, aliás, que tramita desde 2020. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais cujos pedidos foram julgados procedentes para declarar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, com consequente inexigibilidade dos respectivos débitos dele decorrentes; condenar o banco à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. 2. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Pretensão recursal do Banco réu visando ao reconhecimento da regularidade na celebração do contrato objeto do litígio e afastar sua condenação por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. 4. Recurso do autor, por sua vez, postulando pela majoração da indenização dos danos morais para R$ 21.180,00 e a repetição do indébito pelo dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Inexistência de relação jurídica. Aplicabilidade do CDC ao caso. Responsabilidade objetiva do requerido (CDC, art. 14). Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Financeira requerida que, durante a fase instrutória, não comprovou por documentos a regularidade da avença impugnada. Apresentação de documentos somente em sede de apelação que deve ser desconsiderada, porque não se cuida de documento novo e pela ausência de justificativa por força maior. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Banco réu que, nesse cenário, não se desincumbiu de comprovar, de modo adequado, a regularidade do negócio questionado, o que leva à declaração de inexistência de regular relação jurídica contratual. 6. Descontos indevidamente subtraídos do benefício da parte autora que devem ser devolvidos conforme a Tese do Tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30.03.2021, e após dobrada. 7. Danos morais. Não ocorrência. Descontos indevidos iniciados há cerca de 5 anos. Situação dos autos evidencia mero aborrecimento ou dissabor, ante a delonga na propositura da ação, não podendo ser alçado ao patamar de dano moral. Ausência de negativação ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. Danos extrapatrimoniais não evidenciados. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos, com readequação da verba de sucumbência (arts. 85, §2º e 86, ambos do CPC).... ()
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Pretensão do autor à desconstituição de auto de infração, lavrado em virtude da prática de infração à legislação consumerista - Infringência à regra dos arts. 6º, III, IV, VI; 14; 20, § 2º; 31; 39, III, IV, V; 42; 46; e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC - Preliminar de incompetência do Procon que não comporta acolhimento, pois referido órgão está investido no poder de polícia, com prerrogativa de submeter qualquer tipo de violação consumerista a autuação em imposição de multa, de acordo com o devido procedimento administrativo, pouco importando a natureza do direito em debate - Descontos, feitos no contracheque da consumidora, que, de fato, são indevidos - Reconhecimento das infrações cometidas, em procedimento administrativo, com oportunidade para ampla defesa e contraditório - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando o Decreto Municipal 19868/18 de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação na qual se reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando-se indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Interpostas apelações por ambas as partes, o recurso da requerida foi apresentado sem preparo e teve a gratuidade de justiça indeferida, com posterior intimação para recolhimento das custas, não atendida. A autora, por sua vez, apelou buscando a majoração do valor arbitrado a título de dano moral. II. Questão em discussão 2. Duas questões são submetidas à apreciação: (i) verificar se o recurso da requerida pode ser conhecido, diante da ausência de preparo após indeferimento da gratuidade; (ii) analisar se é cabível a majoração do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. Quanto ao recurso da requerida, ausência de recolhimento do preparo, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.007. Indeferida a assistência judiciária e intimada a recolher as custas, quedou-se inerte, caracterizando-se a deserção e inviabilizando o conhecimento do apelo. 4. No tocante ao recurso da autora, não assiste razão à apelante. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando-se que a indenização por dano moral deve compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento sem causa, o montante fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido por falta de preparo. 2. Manutenção do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Legislação citada: CPC, art. 1.007 e CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322; 1001681-48.2023.8.26.0077; 1004008-37.2022.8.26.0291; 1001235-12.2022.8.26.0067... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Mérito recursal. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA. MAIOR ESFORÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Temas 156/STJ - e 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC. A base de cálculo da verba honorária está restrita às parcelas vencidas até a data da publicação deste acórdão, em atenção à Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ - . 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem dado em garantia; e (ii) determinar se houve venda casada na contratação de seguro prestamista, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sem que seja possível o reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida pois evidenciada a prestação do serviço, por ser necessária a avaliação do bem para a liberação do financiamento, em se tratando de veículo usado. O ressarcimento das despesas com registro do contrato é lícito, desde que demonstrada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, como ocorre no caso concreto. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a liberdade de escolha do consumidor, evidenciada por termo apartado e manifestação expressa de adesão. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.... ()
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Aplicativo de mensagem «Whatsapp". Demandante que alega ter sido vítima de fraude por terceiro que se utilizou de aplicativo de mensagens vinculado aos números de telefone indicados, e pleiteia o bloqueio das contas e o fornecimento dos registros de acesso (tais como endereços de IP, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis (6) meses, além de eventuais dados pessoais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que pugna pelo reconhecimento da perda parcial superveniente do objeto em relação à conta de número 14 3180-0458 por estar indisponível no aplicativo e de cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados em relação à conta de número 11 5198-6654, pelo afastamento da condenação de bloqueio das mencionadas contas e da multa diária ou, subsidiariamente, pela redução. EXAME: Eventual reconhecimento da perda parcial superveniente do objeto em relação à conta de número 14 3180-0458 por estar indisponível no aplicativo e de cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento dos dados em relação à conta de número 11 5198-6654, são questões que devem ser tratadas em sede de eventual Incidente de Cumprimento de Sentença. Interesse de agir bem configurando, mormente considerando que a possibilidade de fornecimento de informações por parte de Operadora de telefonia não afasta a possibilidade de se obter as informações requeridas ao Facebook. Provedor de aplicação que está sujeito à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), portanto responsável pela guarda de aplicações de internet que tem mesmo a obrigação de fornecer os registros de conexão ou de acesso, «ex vi», do art. 22 dessa Lei, vinculados às contas de «Whatsapp» indicadas na inicial. Bloqueio das contas que também é devido. Comprovação de utilização para aplicação do «golpe do falso advogado» no nome da demandante. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa diária que deve ser mantida em R$ 1.000,00, mas limitada a incidência a R$ 20.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Juízo de origem que condenou a parte autora ao ônus da sucumbência. Não conhecimento do recurso de apelação em razão da deserção. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 11, com majoração dos honorários advocatícios fixados. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
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Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Atendimento às Resoluções do BACEN. Abusividade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo C. STJ - no Resp. Acórdão/STJ de 28.11.2018 (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do valor exigido. Inexigibilidade, na hipótese. Avaliação do veículo não comprovada. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). Consumidor compelido a contratar seguradora indicada pela instituição financeira. Venda casada. Reconhecimento. Nulidade da contratação acessória. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Na cédula de crédito bancário é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência da Súmula 539/STJ. Hipótese em que foi prevista a capitalização diária, sem indicação da taxa diária de juros. Violação do dever de informação. Abusividade da periodicidade diária. Capitalização mensal autorizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não identificada. Percentual pactuado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança disfarçada, sob diversa denominação, no período de anormalidade. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Limitação. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 472 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. TARIFA DE CADASTRO. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É lícita a cobrança de registro contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Comprovação da realização dos serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Não se demonstrou que o consumidor foi compelido à contratação de seguro, o qual foi celebrado em instrumento contratual apartado, com cláusula expressa acerca da natureza facultativa. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Celebração em instrumento apartado, com expressa indicação da probabilidade de contemplação. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido.... ()
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Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo e evolução do débito contratual. Sentença que, em segunda fase, homologou o laudo pericial contábil e reconheceu saldo devedor em favor da instituição financeira. Apelo da autora. Alegação de intempestividade das contas. Descabimento. Questão já decidida anteriormente nos autos por decisão não impugnada oportunamente. Aplicação do art. 550, §5º, do CPC afastada. Produção de prova pericial regularmente determinada e realizada. Laudo técnico minucioso, fundamentado e elaborado em observância aos parâmetros fixados pelo Juízo. Inclusão de despesas administrativas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo até a data da apreensão. Possibilidade. Desembolso comprovado documentalmente. Alegação de venda por preço vil. Descabimento. Valor obtido em leilão extrajudicial compatível com a realidade de mercado e devidamente comprovado por nota fiscal. Tabela FIPE que possui caráter meramente estimativo. Necessidade de prévia notificação do devedor para venda extrajudicial do bem. Inexistência. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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iNDENIZAÇÃO - Aquisição de passagens de ida e volta, com ausência de comparecimento do autor no trajeto de ida - Cancelamento do trecho da volta - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido.
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Demanda com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Comprovação da lesão (joelho direito), do nexo causal e da incapacidade laborativa temporária do segurado - Auxílio-doença devido - Recurso da autarquia parcialmente provido.
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