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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. Pretensão, ainda, de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento. Juros, tarifas e seguro. Legitimidade passiva do banco. Venda casada de seguro configurada. Nulidade. Restituição simples. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de crédito consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido
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Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa oficial - Autora que participou do chamamento público que busca anular - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Embaladora. Males na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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autora, portadora de perda auditiva de grau moderado, busca o fornecimento de consultas, exames e aparelho auditivo conforme prescrição médica - A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para fornecimento de aparelho auditivo - A questão em discussão consiste em (a) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (b) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde - A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a produção de provas foi considerada desnecessária pelo juiz, que tem poder para julgamento antecipado da lide conforme o CPC, art. 355, I - A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde foi reafirmada, permitindo que o necessitado demande contra qualquer ente da federação - A jurisprudência do 1STF e do STJ confirma essa responsabilidade solidária - Presente a necessidade de se proteger o direito à saúde, correta a decisão que determinou o fornecimento do aparelho requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso da demandante, desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Apelação da demandante, a pleitear a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Indeferimento da petição inicial. 5. Extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O Juízo, atento ao perfil da demanda, determinou à parte autora a emenda da petição inicial para apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente, «extratos bancários do período dos ilícitos para comprovar a inexistência do crédito do empréstimo, indicando fraude. Se constatar o crédito, deve depositar judicialmente o valor em 15 dias. Também deve fornecer procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, o contrato impugnado em ações revisionais e, em ações declaratórias de prescrição, o pedido administrativo de exclusão do apontamento não atendido". A providência determinada pelo D. Juízo de Origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Precedentes deste e. Tribunal. Inobservância do prazo concedido para a emenda da prefacial. Parte que, devidamente intimada, deixou de proceder da forma determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença mantida. 8. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Recurso não provido.... ()
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Direito de vizinhança. Demandante que reclama danos no imóvel a ela pertencente, consistentes em rachaduras em paredes e na danificação de eletrodomésticos, atribuindo a responsabilidade no tocante aos requeridos, proprietários do imóvel lindeiro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Perícia que não detectou o nexo causal entre os danos reclamados e a obra realizada pelos requeridos. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Ausência de demonstração dos danos causados aos eletrodomésticos. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono dos requeridos que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento ajuizada pelo Estado de São Paulo, visando o obter o valor gasto com a troca de dormentes na Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ). Sentença pela qual pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a requerida é responsável pelo ressarcimento dos valores gastos com a troca dos dormentes, em razão de vício de qualidade. III. Razões de Decidir 3. O contrato estabelece a responsabilidade da contratada em substituir materiais defeituosos e também que a contratante forneça informações necessárias para o desenvolvimento do objeto contratado. 4. Não houve procedimento administrativo adequado antes da substituição dos dormentes pela EFCJ, e não foi dada à requerida a oportunidade de correção do defeito antes da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procedimento administrativo adequado inviabiliza a responsabilização da contratada. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 69; Código Civil, art. 618; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009634-07.2019.8.26.0529, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Stam Metalúrgica S/A. contra ato do Delegado da Delegacia Regional Taubaté, visando afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas de ICMS sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com base na anterioridade anual, conforme Lei Complementar 190/2022 e decisão do STF - no Tema 1093. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, considerando a modulação dos efeitos conforme decisão do STF - no Tema 1266. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão inicial permitiu a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01/04/2022, respeitando a anterioridade nonagesimal. 4. Com base na decisão do STF - no Tema 1266, é necessário readequar o julgado para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022, em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até a data de julgamento da ADI 7066. IV. Dispositivo e Tese: 5. Readequação do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 é afastada para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023. 2. A modulação dos efeitos conforme decisão do STF - no Tema 1266 deve ser observada. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266. STF, RE 1.287.019, Tema 1093.... ()
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