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Doc. ADM Direito 985.2479.5971.7663

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 633.1235.7079.1666

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. Pretensão, ainda, de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.3548.5016.5896

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 795.6636.5125.1787

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO, ELEVANDO-SE TAMBÉM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 329.2066.8330.1098

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 788.6382.0350.5219

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Juros, tarifas e seguro. Legitimidade passiva do banco. Venda casada de seguro configurada. Nulidade. Restituição simples. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 980.3857.7750.0904

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 251.7807.5366.5162

8 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Município de Bragança Paulista - Organização social que busca anular termo aditivo a contrato de gestão e posterior chamamento público - Impossibilidade - Alegações de que a Municipalidade alterou unilateralmente cláusula do aditamento que não restaram comprovadas - Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I - Não apresentação de cópia assinada do documento que reputa como original - Termo aditivo com a cláusula impugnada que foi publicado na imprensa oficial - Autora que participou do chamamento público que busca anular - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8306.8081.3771

9 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação revisional de contrato cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Improcedência liminar nos termos do art. 332, I e II, do CPC. Prematuridade da decisão. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos termos do art. 332, I e II, do CPC, julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização e restituição de valores. O juízo de origem entendeu que as questões postas contrariam entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o julgamento liminar de improcedência é cabível em demanda que envolve discussão sobre cláusulas contratuais, sem que o contrato tenha sido apresentado nos autos, e diante da alegada necessidade de produção de provas para análise da matéria fática subjacente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 332 permite o julgamento liminar apenas em hipóteses em que a controvérsia seja estritamente de direito e envolva teses consolidadas pelos Tribunais Superiores.4. Na hipótese, a ausência do contrato impede a análise da legalidade das cláusulas impugnadas e a eventual apuração de abusividades, tornando a controvérsia dependente de contraditório e instrução probatória.5. A jurisprudência prevalente determina a necessidade de prosseguimento do feito em primeiro grau quando a matéria discutida não está suficientemente madura para julgamento.6. A ausência de elementos fáticos relevantes e a prematuridade da sentença inviabilizam o julgamento do mérito na instância recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular da demanda. Tese de julgamento: «É vedado o julgamento liminar de improcedência de ação revisional de contrato quando ausente nos autos o contrato objeto da controvérsia e quando a matéria envolve análise de fatos dependentes de instrução probatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, I e II; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1004792-52.2023.8.26.0655; TJSP, Apelação Cível 1039727-22.2019.8.26.0506

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Doc. ADM Direito 787.7502.0147.4744

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Alteração de plano, que teria reinaugurado o prazo de fidelização, não comprovada pela ré - Multa indevida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Valor cobrado indevidamente que deve ser devolvido em dobro, na ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais configurados - Valor da indenização por danos morais arbitrado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 770.3542.0642.1729

11 - TJSP Mandado de Segurança. Servidores Públicos. Município de Assis. Afastamento das atividades para assunção de mandato eletivo. Ultrapassagem do prazo para decisão do requerimento administrativo ocorrente (LM 2.861/91, art. 149, parágrafo único). Direito ao afastamento. Inteligência do § 1º do art. 125 da C.E. e do art. 102, § 2º, da LOM de Assis. Direito líquido e certo presente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 372.2871.2330.3241

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Embaladora. Males na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 530.6549.9601.1830

13 - TJSP APELAÇÃO - A

autora, portadora de perda auditiva de grau moderado, busca o fornecimento de consultas, exames e aparelho auditivo conforme prescrição médica - A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para fornecimento de aparelho auditivo - A questão em discussão consiste em (a) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (b) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento de saúde - A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a produção de provas foi considerada desnecessária pelo juiz, que tem poder para julgamento antecipado da lide conforme o CPC, art. 355, I - A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde foi reafirmada, permitindo que o necessitado demande contra qualquer ente da federação - A jurisprudência do 1STF e do STJ confirma essa responsabilidade solidária - Presente a necessidade de se proteger o direito à saúde, correta a decisão que determinou o fornecimento do aparelho requerido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 132.7446.5824.4624

14 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 577.5808.6903.3665

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VÍCIOS EM IMÓVEL. TESE AUTORAL DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NO DENOMINADO «APARTAMENTO DECORADO". PRETENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O

simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade do contratante, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização

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Doc. ADM Direito 733.5654.6435.3753

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de contratação fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Ônus da parte que produziu o documento de comprovar a autenticidade da assinatura. CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Prova pericial desnecessária. Comprovação da contratação através de outros meios de prova legais e moralmente legítimos. CPC, art. 369. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Regularidade da contratação comprovada com apresentação do contrato, documento da parte autora e crédito em sua conta corrente. Réu que se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II. Sentença reformada. Recurso provido para o réu e improvido para o auto

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Doc. ADM Direito 681.2349.9130.0412

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso da demandante, desprovido. I. CASO EM EXAME. 1. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Apelação da demandante, a pleitear a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Indeferimento da petição inicial. 5. Extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O Juízo, atento ao perfil da demanda, determinou à parte autora a emenda da petição inicial para apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente, «extratos bancários do período dos ilícitos para comprovar a inexistência do crédito do empréstimo, indicando fraude. Se constatar o crédito, deve depositar judicialmente o valor em 15 dias. Também deve fornecer procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado, o contrato impugnado em ações revisionais e, em ações declaratórias de prescrição, o pedido administrativo de exclusão do apontamento não atendido". A providência determinada pelo D. Juízo de Origem está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, considerando que é possível constatar a atuação do patrono no ajuizamento de demandas da mesma espécie. Precedentes deste e. Tribunal. Inobservância do prazo concedido para a emenda da prefacial. Parte que, devidamente intimada, deixou de proceder da forma determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença mantida. 8. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5623.0634.9893

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E CONEXÃO À INTERNET - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS APONTADOS COMO GERADORES DOS DÉBITOS INCLUÍDOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E QUE, EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, NOTICIOU À AUTORIDADE POLICIAL E AO SERASA O VAZAMENTO E O USO INDEVIDO DOS DADOS DE SUA CNH POR ESTELIONATÁRIOS - DÉBITOS NEGATIVADOS INSUBSISTENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 781.0657.9134.3494

19 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Demandante que reclama danos no imóvel a ela pertencente, consistentes em rachaduras em paredes e na danificação de eletrodomésticos, atribuindo a responsabilidade no tocante aos requeridos, proprietários do imóvel lindeiro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Perícia que não detectou o nexo causal entre os danos reclamados e a obra realizada pelos requeridos. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Ausência de demonstração dos danos causados aos eletrodomésticos. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono dos requeridos que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 790.3445.1933.5896

20 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Justiça gratuita - Pessoa física - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da requerida - Gratuidade processual deferida - Provido o recurso. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Produção de prova pericial e depoimento pessoal das partes - Desnecessidade - Juiz destinatário da prova - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. 1STJ (Tema 1.132) - Não caracterização da alegada abusividade das cláusulas contratuais - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 318.5086.6083.2757

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento ajuizada pelo Estado de São Paulo, visando o obter o valor gasto com a troca de dormentes na Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ). Sentença pela qual pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a requerida é responsável pelo ressarcimento dos valores gastos com a troca dos dormentes, em razão de vício de qualidade. III. Razões de Decidir 3. O contrato estabelece a responsabilidade da contratada em substituir materiais defeituosos e também que a contratante forneça informações necessárias para o desenvolvimento do objeto contratado. 4. Não houve procedimento administrativo adequado antes da substituição dos dormentes pela EFCJ, e não foi dada à requerida a oportunidade de correção do defeito antes da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procedimento administrativo adequado inviabiliza a responsabilização da contratada. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 69; Código Civil, art. 618; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009634-07.2019.8.26.0529, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6810.8741.1730

22 - TJSP Plano de saúde. Revisional de contrato de plano de saúde coletivo e repetição de indébito. Alegação de aumentos abusivos aplicados desde 2009 a título de variação de custos médico-hospitalares e por sinistralidade. Perícia. Operadora que não apresentou todos os documentos solicitados pelo perito e aqueles que apresentou são incompletos e insuficientes. Sentença que neste contexto julgou os pedidos procedentes, determinando a substituição dos reajustes discutidos pelos índices anuais fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da devolução dos valores pagos em excesso apurados após substituição, relativos aos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pretensão da inicial. Irresignação genérica, superficial e que ignora a perícia. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.9409.1931.6935

23 - TJSP Apelação - Empréstimos consignados - Ação revisional - Sentença de improcedência - Pretendida limitação do custo efetivo total às taxas previstas no art. 1º das Resoluções CNPS/MPS 1.351/2023 e 1.361/2024, vigentes à época das contratações - Dispositivos normativos que estabelecem limite para a taxa mensal de juros remuneratórios - Caso dos autos em que as taxas contratadas observam tal limitação. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 251.3616.0748.2977

24 - TJSP *Revisional - Cerceamento de defesa não configurado - Decisão ultra petita configurada - Exclusão da parte que ultrapassou o âmbito do litígio - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 618.9073.6495.3661

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DO JULGADO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Stam Metalúrgica S/A. contra ato do Delegado da Delegacia Regional Taubaté, visando afastar a incidência do Diferencial de Alíquotas de ICMS sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, com base na anterioridade anual, conforme Lei Complementar 190/2022 e decisão do STF - no Tema 1093. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, considerando a modulação dos efeitos conforme decisão do STF - no Tema 1266. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão inicial permitiu a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01/04/2022, respeitando a anterioridade nonagesimal. 4. Com base na decisão do STF - no Tema 1266, é necessário readequar o julgado para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022, em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até a data de julgamento da ADI 7066. IV. Dispositivo e Tese: 5. Readequação do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 é afastada para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023. 2. A modulação dos efeitos conforme decisão do STF - no Tema 1266 deve ser observada. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266. STF, RE 1.287.019, Tema 1093.... ()

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