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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor dispensado do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"
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Alegação da autora de que não realizou as referidas operações financeiras - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade das operações financeiras que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato, em restituição de valores e nem em indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução, em dobro, do valor descontado, e indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da ré, pretendendo o afastamento das condenações ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. Autor que, por sua vez, pretende seja majorada a indenização por danos morais. Adesão do autor ao quadro da requerida que não foi válida, afastando a legitimidade dos descontos efetuados. Danos morais que, por sua vez, se caracterizam «in re ipsa". Suficiência de provas do prejuízo causado à parte autora em decorrência da má prestação dos serviços para ser reconhecida a responsabilidade. Valor indenizatório que comporta singela majoração para R$ 4.000,00. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()
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Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, descabe indenização acidentária, máxime quando sequer há nexo entre as patologias e o labor - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos.
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Réus citados por edital. Curador especial. Móvel planejado não entregue pelos réus. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida aos réus afastada. Ilegitimidade passiva não verificada. Autora que não demonstrou o pagamento da entrada do negócio. Culpa recíproca das partes verificada. Rescisão do contrato mantida. Devolução apenas dos valores comprovadamente pagos pela autora. Danos morais não verificados, diante da culpa recíproca das partes. Sentença modificada parcialmente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017, 2019 e 2020 - Município de Tanabi- Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal exclusivamente em relação aos débitos de 2019 e 2020 - Sucumbência mínima da embargante - Condenação da municipalidade a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Erro médico - Alegação de falha no atendimento médico da mãe da autora nas dependências do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus - Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa - Prova pericial útil e necessária ao convencimento judicial, até mesmo na estimação da indenização em hipótese de procedência - Sentença anulada - Recurso de apelação da autora provido; e recurso de apelação do Hospital, prejudicado
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Apelação interposta pela ré visando a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. Ação julgada procedente em primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação de serviços que resultou na invasão da conta do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à entrega dos registros de logs de acesso e número de IP do invasor. A ré, inconformada, sustenta que a invasão se deu por culpa exclusiva do autor e que não é lícito apresentar as informações pleiteadas por força do Marco Civil da Internet. Ausentes elementos probatórios e previsão legal capazes de infirmar o alegado pela ré. Danos morais configurados. Sentença mantida. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º, eis que fixados e patamar máximo pelo juízo a quo. Homologada a desistência do recurso adesivo do autor. Recurso do réu improvido... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de uma impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição - Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ REJEITADA. ... ()
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando capitalização diária e venda casada de seguro. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque, além de apócrifo, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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Ação de reintegração na posse. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Possuidor que se caracteriza como aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Parte autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Caso, aliás, em que as testemunhas corroboraram a versão da ré, de que apenas autorizou que o filho morasse no local com sua família. Aplicação do que preconiza o CCB, art. 1.208, segundo o qual «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Saída do imóvel, aliás, que se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Cessão verbal de posse não comprovada. Ônus do requerente, sob pena de se impor à ré prova diabólica de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção» e de «estadia», ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção» e «estadia"... ()
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré ao fornecimento regular de energia elétrica na residência da autora ou, na hipótese de inviabilidade técnica de imediato restabelecimento, a disponibilização de geradores capazes de manter o fornecimento ininterrupto de energia até a reativação convencional do serviço de energia. Apelo da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida que não merece guarida, vez que se trata de concessionária que presta serviço público essencial. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Parte autora que é portadora de encefalopatia grave, sendo dependente do uso ininterrupto de aparelho respiratório em sua moradia. Unidade consumidora cadastrada junto ao sistema da empresa ré como «cliente especial sobrevida". Serviço de energia elétrica na residência da requerente que não pode ser interrompido, sob pena de acarretar-lhe danos irreversíveis. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora - Existência de vínculo contratual entre as partes - Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Recurso da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos em valor diminuto (em torno de R$30,00 mensais, efetuados de março/2023 a fevereiro de 2024, quando foi ajuizada esta ação), que não retiraram o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de negativação indevida no órgão de proteção ao crédito decorrente de débito objeto de cessão de crédito - Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese em que houve comprovação tanto do débito original como da cessão de crédito realizada e da inscrição no órgão de proteção ao crédito - Em que pese não ter sido juntado o contrato original, consta extrato bancário de conta de titularidade da autora com o recebimento do valor do contrato - Contrato de cessão de crédito registrado e colacionado aos autos - Notificação da autora acerca da negativação que ocorreu via e-mail, sendo permitida pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Licitude do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes que impede o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da autora pela realização de prova pericial e pela inversão do resultado. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício da AMBEC foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Gravação de conversa telefônica que não demonstra a regular contratação, tampouco a livre e consciente manifestação de vontade. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento. Não acolhido. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida, porque montante razoável e proporcional. Apelação desprovida.... ()
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Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres envolvendo terreno com duas casas 2. A sentença declarou a extinção do condomínio por meio de alienação em hasta pública e condenou o réu a pagar aluguéis proporcionais à sua quota-parte, admitida a compensação pelas construções erigidas individualmente por alguns dos coproprietários 3. A indenização pelas acessões é devida, sob pena de enriquecimento sem causa 4. É possível avaliar o imóvel e as construções na fase de cumprimento, uma vez já reconhecido o direito na sentença, quando suficientemente decidida a matéria controvertida 5. Faz jus o réu à gratuidade, conforme as condições declaradas, não podendo sua renda ser único critério para a concessão do benefício 6. Sentença mantida 7. Recursos desprovidos... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Recurso não provido.
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Lesão no manguito rotador. Ausência de liame etiológico. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que reconheceu a sequela aqui discutida. Nexo de causalidade, todavia, não demonstrado pela parte autora, Lesão antiga, pregressa ao acidente informado nos autos, cuja relação com o trabalho (acidente de trajeto) também não foi demonstrada. Improcedência mantida. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Instrumento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes. Instrumento particular de confissão de dívidas. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do empréstimo. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, tampouco cumulada com encargos de mora. Aplicação somente dos juros remuneratórios no índice informado no período de normalidade contratual, correção monetária, juros moratórios à taxa de 1% ao mês e multa de 2%, sem qualquer ilegalidade. Correção monetária. Utilização de índice de correção monetária (INPC) distinto daquele previsto no contrato firmado entre as partes (TR). Prevalência do índice previsto contratualmente. Embargos acolhidos, neste ponto, para o fim de condicionar o prosseguimento da execução à apresentação de novo cálculo com a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (Taxa Referencial). Sentença reformada, sem, contudo, ensejar a redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)- Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Pleito que busca a devolução em dobro dos valores indevida e mensalmente descontados bem como a majoração do valor arbitrado por dano moral que restou configurado - Confirmada a restituição simples das quantias abatidas - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Valor fixado a título de indenização por dano imaterial - Majoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença condenatória do réu e da denunciada à lide no pagamento do valor de mercado do veículo - 2. Perda total do veículo a ser indenizada e o direito da seguradora de ficar com o salvado transferido para seu nome - 3. Existência de restrição judicial implantada pela Justiça do Trabalho no cadastro do veículo, como garantia do pagamento de dívida trabalhista - 4. Pretensão recursal de a seguradora pagar o valor indenizatório apenas depois da efetiva transferência do salvado, livre da restrição - 5. Adaptação pontual da sentença, para que o pagamento da indenização se dê mediante depósito nos autos, comunicando-se a Justiça do Trabalho, para fins de substituição da garantia e levantamento do gravame, ressalvada eventual ocorrência de perdas e danos em favor da seguradora - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Restituição que deverá ser de forma simples. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Incidência dos juros moratórios, que devem fluir de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Ação parcialmente procedente mantida. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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Desconstituição do negócio jurídico pela sentença de primeiro grau. Inconformismo das partes. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Falta de interesse de agir. Ausência de pretensão resistida. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura da ação. Não ocorrência. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso à prestação jurisdicional. Ausência de contratação. Evidenciada. Os documentos disponibilizados pelo réu não são suficientes para demonstrar a origem da dívida questionada na presente ação. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, porque alegado pelo autor ter sido vítima de fraude. Não se desincumbiu o réu de juntar contrato de empréstimo com assinatura do autor, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução das parcelas descontadas. Culpa concorrente. Não verificada. Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida pelo réu. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Valores descontados indevidamente a serem restituídos em dobro, diante das peculiaridades do caso. Incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, ausência de engano justificável. Conduta do réu que, no caso específico, configurou ofensa à boa-fé objetiva. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, com taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54/STJ. Danos morais. Cabimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Insistência na cobrança, pela instituição bancária, de valores indevidos mesmo após devolução do montante pelo autor. Pedido de majoração do quantum indenizatório desacolhido. Valor fixado em R$ 2.000,00 adequado à extensão do dano e à condição socioeconômica das partes. Honorários advocatícios. A tabela aprovada pela entidade de classe é ferramenta auxiliar dos profissionais quando da estimativa de honorários cobrados de seus clientes. A regra do art. 85, § 8º A, do CPC, seria de aplicação subsidiária, não afastando os critérios de arbitramento previstos nos, I a IV do § 2º do art. 85, do mesmo Diploma, conforme as circunstâncias do caso concreto. Correta a fixação de honorários sucumbenciais estabelecida na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a restituição em dobro dos indébitos e a incidência de juros moratórios nos termos da súmula 54 STJ. Recurso do autor provido em parte, prejudicado o recurso do réu... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Magda de Souza Cardoso contra o Município de Jaguariúna, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão dos agentes insalubres a que a autora está submetida. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo somente quanto ao período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das funções que desempenha na Administração Pública Municipal. III. Razões de Decidir. 3. A perícia judicial confirmou a insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas entre 03/04/2.000 e 19/03/2.020, a insalubridade em grau máximo em relação ao período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022, diante da pandemia de COVID-19, e novamente a insalubridade em grau médio a partir de 24/05/2.022 e até os dias atuais. 4. O réu não apresentou provas suficientes para contestar o laudo pericial, que é declaratório e retroage ao início da atividade insalubre, respeitando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade deve ser pago conforme a classificação pericial, retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. A sentença que reconhece o direito ao adicional de insalubridade deve ser mantida na ausência de provas contrárias".... ()
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Insuficiência das provas sobre a higidez do contrato de empréstimo consignado - Impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação do réu à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento - Devolução dos valores que deve ser realizada de forma simples, em razão da ocorrência de engano justificável - Inocorrência também de dano moral in re ipsa, principalmente porque houve comprovado depósito do produto do empréstimo em conta da autora, com valor suficiente para compensar os descontos indevidos - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - A União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP, de forma que a competência para o julgamento de referidas demandas ajuizadas contra a instituição financeira custodiante dos valores é da Justiça Estadual - Como (a) a parte autora ajuizou a ação nominada de «ação revisional do saldo vinculado ao Pasep cumulada com reparação por perdas e danos», objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A, instituição financeira custodiante, é parte passiva legítima na ação promovida por beneficiário do PASEP, (a.1) em situação em que a União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP; (a.2) conclui-se ser da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF, (a.3) sendo, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu e de incompetência absoluta; e (b) a ação foi ajuizada em 26.02.2025, ou seja, em prazo posterior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu, para a parte autora na data em que realizou o saque do saldo de suas contribuições sociais, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantida, em consequência, a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido.... ()
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Não comprovada a celebração de contrato verbal de mútuo (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Autora realizou transferências ao Requerido por mera liberalidade (em razão do relacionamento afetivo que mantinham) - Incabível a cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimada para apresentar as cópias dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para recolher as custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Autora não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Ação revisional. Ausência de deferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que tem sua petição indeferida sem a ocorrência de citação. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes desta Turma julgadora. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Possibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após oposição de embargos - Honorários sucumbenciais devidos nos termos da Súmula 153/STJ - Inaplicável o critério equitativo ao caso - Apelação não provida.
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Ausência de juntada de laudo pericial alegadamente existente em outro processo - Prova emprestada não apresentada - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Inadmissibilidade de juntada tardia de documento sem comprovação de impossibilidade oportuna - Art. 435, parágrafo único, e CPC, art. 1.014 - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Documentos trazidos aos autos insuficientes para comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos - PPP que apenas abrange período restrito - Recebimento de adicional de insalubridade que não implica, por si só, reconhecimento de atividade especial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança contra o Município de Franca visando o pagamento de diferenças decorrentes do não reajuste dos valores pagos a título de plantões médicos, considerando o contrato formalizado e prorrogado sucessivamente, no período de 20-5-2016 a 9-8-2020. A sentença julgou procedente o pedido, considerando como devido o valor total de R$-424.391,24, a ser corrigido e acrescido de juros de mora, desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o direito ao reajuste dos valores; (ii) a diferença devida; e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste do preço é uma faculdade que pode e deve ser negociada pelas partes, conforme os art. 40, XI e 55, III da LF 8.666/93; e deve ser previsto em contrato ou em seus aditamentos, pois não é um direito em si nem é automático. O reajuste anual foi previsto no edital e no contrato; os termos de aditamento eram constituídos por duas cláusulas: a cláusula primeira, quanto à vigência, prorrogando o prazo do contrato por mais 180 dias; e a cláusula segunda ratificando expressamente todas as demais cláusulas e condições do contrato aditado. Diante deste contexto, o reajuste foi previsto e é devido. Precedentes. 4. A perícia contábil confirmou a inadimplência da Municipalidade no pagamento dos reajustes devido e observou corretamente os mesmos índices aplicados aos empregados e servidores municipais. Porém, o valor de R$-434.391,14, a título de montante devido, não pode ser considerado. Deve ser observada a prescrição quinquenal, excluídas as diferenças anteriores a 9-1-2018; e a partir do valor nominal, corrigidos os valores e acrescidos de juros de mora, conforme os índices fixados na sentença. 5. A mora se configura a partir do vencimento de cada parcela paga sem o devido reajuste, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso oficial e do autor providos. Recurso do município desprovido. Tese de julgamento: «O reajuste anual, previsto em contrato, é direito da contratada, independentemente de manifestação expressa nos aditamentos". Legislação Citada: Art. 40, XI e 55, III da LF 8.666/1993; e DF 20.910/1932, art. 1º.... ()
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Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas robustas que despicienda a realização de perícia documental. Alegação rejeitada. E segundo, reconhece-se a existência e validade da contratação. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contrato acostado pelo banco réu com devida denominação e assinatura. A questão controvertida sobre a validade do contrato de cartão de crédito não envolve, diretamente, os pontos discutidos nos Temas 1414 e 1328 do STJ. Utilização do cartão para diversas compras ao longo dos anos, em estabelecimentos próximos a residência do autor. Ausência de demonstração de que havia margem consignável. Cartão de crédito ajustado em dezembro de 2019, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. E nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistência de relação entre autora e réu, condenando o réu a restituir valor descontado do benefício previdenciário da autora em dobro e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: (i) possibilidade de suspensão do feito; (ii) existência de contratação entre as partes; (iii) perda de objeto pela desfiliação; (iv) descabimento da repetição em dobro; (v) inexistência de danos morais. III. Razões de Decidir Não é caso de suspensão do feito nesta fase, podendo ser sobrestado na fase de cumprimento de sentença. A relação entre as partes é consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. O réu não provou a regularidade da adesão e dos descontos, sendo ilegais e descabidos. A restituição dos valores deve ser simples, não em dobro, pois não comprovada má-fé do réu. A conduta do réu enseja danos morais, com indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()
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Teses preliminares afastadas - Negativa de contratação de dois empréstimos consignados - Instituição financeira encartou aos autos cópia dos instrumentos contratuais - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válidos os contratos - Litigância de má-fé bem reconhecida - Apelante que promove demanda alterando a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais, afastou o dano moral e fixou sucumbência recíproca em ação relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido em programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, de um lado, a nulidade por cerceamento de defesa e a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como a suficiência da prova dos vícios e da quantificação do dano material; de outro, a existência de dano moral, a data inicial dos juros e da correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo adequada a incidência do CDC e afastada a denunciação da lide. 4. O laudo pericial comprovou vícios endógenos do imóvel e quantificou o prejuízo material, sendo desnecessária a prova de desembolso prévio para a fixação da indenização. 5. Os transtornos narrados não extrapolaram o mero inadimplemento contratual e não evidenciaram lesão a direitos da personalidade, razão pela qual o dano moral foi corretamente afastado. 6. Os consectários legais foram fixados de modo compatível com a natureza da condenação, e a sucumbência recíproca foi corretamente distribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Tese de julgamento: em ação de vícios construtivos em imóvel habitacional, a CDHU responde solidariamente pelos defeitos de construção comprovados por perícia, sendo devida a indenização material correspondente e indevida a reparação moral quando ausente risco estrutural relevante ou violação a direitos da personalidade.» (voto 51826).... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes".
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Sentença de procedência para determinar o custeio do medicamento oncológico Pembrolizumabe (Keytruda). Recurso da operadora de saúde. Alegação de uso off label do fármaco e ausência de cobertura obrigatória nos termos do RN 465/21, art. 17 da ANS. Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Adição, ainda, de requisitos para a admissibilidade excepcional apesar da ausência de expressa previsão no rol da ANS ante a fixação de teses pelo E. STF - no julgamento da ADI 7.265. Questionamento do uso do medicamento no quadro clínico da autora que atrai a necessidade de prova técnica Insuficiência da prova dos autos, considerando a ausência de parecer do NATJUS acerca do caso concreto. Conversão do julgamento em diligência para consulta ao NATJUS acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da ADI 7.265 no caso vertente.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional popular comercializada pela CDHU no Conjunto Habitacional Arnaldo dos Santos. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) analisar a responsabilidade objetiva da CDHU frente às conclusões do laudo pericial judicial que atestou vícios de execução e emprego de materiais inadequados; (ii) verificar a extensão dos danos materiais a serem indenizados com esteio na prova técnica; e (iii) averiguar a caracterização do dano moral em razão da frustração da legítima expectativa da aquisição de moradia digna. III. Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida entre o adquirente de moradia popular e a CDHU é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), respondendo a empreendedora e financiadora objetiva e solidariamente pelos defeitos e vícios construtivos do imóvel, ex vi dos arts. 12, 14 e 18 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo, atestou de forma conclusiva que as avarias verificadas na edificação (fissuras em alvenaria, descolamento de revestimentos, infiltrações e falhas de vedação) decorrem de defeitos de execução da obra e baixa qualidade dos materiais, inexistindo prova de culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada para julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento do montante apurado na perícia oficial para o restabelecimento da higidez do imóvel a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais diante da grave frustração e do abalo psicológico suportado pela moradora ao residir em imóvel com vícios construtivos contínuos. Recurso provido.... ()
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Impetrante que pretende, liminarmente, a suspensão da convocação do candidato Ailton Rufato para o cargo de Professor de Educação Básica II - Artes e o congelamento de qualquer convocação efetiva ao cargo em questão até o julgamento do presente mandado de segurança e, em caráter definitivo, a concessão da segurança para que a impetrante tome posse no referido cargo - Sentença denegatória mantida - Para o cargo objeto da demanda, o edital definiu a necessidade de Licenciatura em Educação Artística, não havendo previsão que autorize abarcar formação diversa daquela prevista para o provimento do cargo de PEB II - Artes - A aceitação da tese autoral implicaria, em verdade, interpretação ampliativa do edital após a realização do certame, com potencial violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica. Recurso desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Bloqueio de conta por suspeita de fraude, com base em inconsistência de documentos. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Bloqueio indevido de valores sem justificativa plausível. Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos morais configurados. Redução do quantum para R$3.000,00, em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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e RECURSO ADESIVO. Compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. I - Preliminar de nulidade da sentença por julgamento «extra petita". Inocorrência. O arbitramento e a compensação de indenização pela fruição indevida do bem imóvel consubstanciam efeito anexo e corolário lógico da resolução contratual e da reposição das partes ao «status quo ante», independentemente de pedido inicial expresso, visando a coibir o enriquecimento sem causa do ocupante inadimplente. Precedentes do E. 1STJ. II - Parcial procedência das insurgências. III - Apelo do réu. Resolução do contrato e reintegração de posse. Manutenção. Inadimplemento confesso do comprador, que adimpliu a entrada e apenas vinte e quatro das cem prestações ajustadas, fruindo do imóvel por mais de quatro anos sem qualquer contraprestação. Inviabilidade de acolhimento da teoria da imprevisão atrelada à pandemia de COVID-19, ante a ausência de demonstração concreta do impacto no comércio local do devedor e inércia sem depósito ou purgação da mora. Cláusula penal. Nulidade da perda integral da entrada prevista na cláusula oitava do contrato. Norma cogente do art. 413 do CC que impõe a mitigação judicial da sanção manifestamente desproporcional. Adequação da retenção global para 15% sobre o total efetivamente pago (entrada mais prestações mensais), com restituição de 85% devidamente atualizada, viabilizada a compensação perante a taxa de fruição. Precedentes do E. 1STJ. IV - Recurso da autora. Benfeitorias necessárias. Manutenção da indenização apurada em prova pericial de engenharia, que impediu a deterioração e ruína da edificação, assegurada pelo art. 1.220 do CC mesmo cessada a boa-fé possessória. Acolhimento do pedido subsidiário recursal da vendedora para admitir a integral compensação do valor das benfeitorias com o saldo devedor decorrente da taxa de ocupação graciosa do imóvel. V - Recursos parcialmente providos.... ()
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