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Doc. ADM Direito 339.8813.4951.4637

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 324.6473.8330.4578

2 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86 - Reconhecimento - Parâmetros de fixação - Ordem de preferência e gradação legal (CPC, art. 85, §§2º e 8º) - Observância de precedente da 2ª Seção do C. STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Arbitramento dos honorários advocatícios em atenção ao decaimento proporcional das partes em relação a cada uma das pretensões deduzidas - Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do réu, e por equidade em favor da autora - art. 85, §§2º e 8º do CPC - Observação - Sentença reformada apenas quanto à adequada fixação da verba honorária, mantida, nos demais capítulos, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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Doc. ADM Direito 778.6461.1047.8371

3 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9807.9000

4 - TJSP Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - Ementa: Recurso Inominado. Direito administrativo - estabilidade da servidora gestante, ainda que o vínculo seja temporário - indeferimento do requerimento feito perante a administração pública - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento da estabilidade e indenização por danos materiais. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Recurso da Autora. Danos morais - inocorrência - recurso não provido para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1149.4700

5 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Cartão de débito e crédito - Golpe da troca - Transações não reconhecidas pela titular da conta corrente e cartão - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Transações que fogem do perfil da recorrida - Declaração de inexistência das operações - Danos materiais comprovados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9359.7500

6 - TJSP Embargos de Declaração. Desconto de contribuição previdenciária. Necessidade de observância de modulação de efeitos. Tema 1177. Recolhimento de contribuições que remanescem hígidos até 1º. de janeiro de 2023. Descontos, porém, que devem ser cessados a partir de 2 de janeiro de 2023. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0077.6800

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3002.9600

8 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 277.5699.3595.2525

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 753.2473.5497.2849

10 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ.  PRECEDENTES DO TJ/SP  PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. RECURSO a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 225.2177.3252.5891

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor dispensado do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"

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Doc. ADM Direito 314.0766.5954.9086

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX -

Alegação da autora de que não realizou as referidas operações financeiras - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade das operações financeiras que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato, em restituição de valores e nem em indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.2383.7620.9427

13 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora. Contratação devidamente comprovada a ensejar os descontos realizados pelo réu. Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 633.1323.2712.5019

14 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 644.6844.2240.4784

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência, com a condenação da ré à devolução, em dobro, do valor descontado, e indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência da ré, pretendendo o afastamento das condenações ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório. Autor que, por sua vez, pretende seja majorada a indenização por danos morais. Adesão do autor ao quadro da requerida que não foi válida, afastando a legitimidade dos descontos efetuados. Danos morais que, por sua vez, se caracterizam «in re ipsa". Suficiência de provas do prejuízo causado à parte autora em decorrência da má prestação dos serviços para ser reconhecida a responsabilidade. Valor indenizatório que comporta singela majoração para R$ 4.000,00. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 573.0321.1713.7103

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA -MOLÉSTIAS PSICOLÓGICAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO LABORAL -

Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, descabe indenização acidentária, máxime quando sequer há nexo entre as patologias e o labor - Sentença reformada - Improcedência decretada - Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos.

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Doc. ADM Direito 555.6642.7006.0919

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Réus citados por edital. Curador especial. Móvel planejado não entregue pelos réus. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida aos réus afastada. Ilegitimidade passiva não verificada. Autora que não demonstrou o pagamento da entrada do negócio. Culpa recíproca das partes verificada. Rescisão do contrato mantida. Devolução apenas dos valores comprovadamente pagos pela autora. Danos morais não verificados, diante da culpa recíproca das partes. Sentença modificada parcialmente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.3373.9647.6020

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017, 2019 e 2020 - Município de Tanabi- Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal exclusivamente em relação aos débitos de 2019 e 2020 - Sucumbência mínima da embargante - Condenação da municipalidade a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 865.4370.6917.7658

19 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 920.8735.8986.0471

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Alegação de falha no atendimento médico da mãe da autora nas dependências do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus - Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa - Prova pericial útil e necessária ao convencimento judicial, até mesmo na estimação da indenização em hipótese de procedência - Sentença anulada - Recurso de apelação da autora provido; e recurso de apelação do Hospital, prejudicado

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Doc. ADM Direito 118.4777.0137.2929

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL COMERCIAL NO INSTAGRAM - RECUPERAÇÃO DE CONTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela ré visando a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. Ação julgada procedente em primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação de serviços que resultou na invasão da conta do autor, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à entrega dos registros de logs de acesso e número de IP do invasor. A ré, inconformada, sustenta que a invasão se deu por culpa exclusiva do autor e que não é lícito apresentar as informações pleiteadas por força do Marco Civil da Internet. Ausentes elementos probatórios e previsão legal capazes de infirmar o alegado pela ré. Danos morais configurados. Sentença mantida. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º, eis que fixados e patamar máximo pelo juízo a quo. Homologada a desistência do recurso adesivo do autor. Recurso do réu improvido... ()

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Doc. ADM Direito 230.5310.5281.0409

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 130.0532.5285.4459

23 - TJSP PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de uma impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição - Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.0939.2114.8365

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.6115.0703.0092

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 335.9812.8527.2905

26 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 244.2417.1138.8142

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.6297.9866.1414

28 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de procedência da ação reformada apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 772.8716.8897.6131

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. TARIFAS VÁLIDAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando capitalização diária e venda casada de seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.6987.4713.8605

30 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, reiterando o alegado. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque, além de apócrifo, não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência, com os fundamentos ora acrescentados. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 666.7548.1133.7358

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()

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Doc. ADM Direito 206.8386.5669.2439

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração na posse. Improcedência. Irresignação. Descabimento. Necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561 para a caracterização do esbulho ou da turbação. Possuidor que se caracteriza como aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Art. 1.196 do CC). Parte autora que não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Caso, aliás, em que as testemunhas corroboraram a versão da ré, de que apenas autorizou que o filho morasse no local com sua família. Aplicação do que preconiza o CCB, art. 1.208, segundo o qual «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Saída do imóvel, aliás, que se deu por livre e espontânea vontade do requerente. Cessão verbal de posse não comprovada. Ônus do requerente, sob pena de se impor à ré prova diabólica de fato negativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.4902.3586.0601

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção» e de «estadia», ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção» e «estadia"... ()

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Doc. ADM Direito 331.8982.1539.4557

34 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré ao fornecimento regular de energia elétrica na residência da autora ou, na hipótese de inviabilidade técnica de imediato restabelecimento, a disponibilização de geradores capazes de manter o fornecimento ininterrupto de energia até a reativação convencional do serviço de energia. Apelo da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida que não merece guarida, vez que se trata de concessionária que presta serviço público essencial. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Parte autora que é portadora de encefalopatia grave, sendo dependente do uso ininterrupto de aparelho respiratório em sua moradia. Unidade consumidora cadastrada junto ao sistema da empresa ré como «cliente especial sobrevida". Serviço de energia elétrica na residência da requerente que não pode ser interrompido, sob pena de acarretar-lhe danos irreversíveis. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 229.2655.7137.2189

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AFORAMENTO DE AÇÃO VINTE ANOS A CONTAR DA IMPONTUALIDADE DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 326.4862.2476.4728

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Pretensão das rés de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Rejeição - Rés que são responsáveis pela administração da conta bancária da autora - Existência de vínculo contratual entre as partes - Condições da ação que devem ser aferidas, no mais, a partir das afirmações trazidas na petição inicial (teoria da asserção), conforme jurisprudência do Eg. STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.6319.3932.8065

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Recurso da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos em valor diminuto (em torno de R$30,00 mensais, efetuados de março/2023 a fevereiro de 2024, quando foi ajuizada esta ação), que não retiraram o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 192.6874.8782.9224

38 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inexistência de continência. Identidade de partes e de causa de pedir sem que o pedido de uma abarque o da outra. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Ausência de interesse processual do ora autor reconhecida na ação de despejo conexa. Acórdão afirmou pela inexistência de relação locatícia entre as partes aqui litigantes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 248.2415.9548.8470

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 347.8896.6034.4949

40 - TJSP Embargos de terceiro visando impedir constrição sobre imóvel objeto de ação de despejo - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Improvimento - CPC, art. 674 - Inexistência de constrição judicial ou ameaça de constrição sobre o imóvel objeto da ação de despejo - Descabimento dos embargos de terceiro - Jurisprudência pacífica - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 920.9430.0105.7276

41 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 621.3483.1073.2728

42 - TJSP APELAÇÃO -

Alegação de negativação indevida no órgão de proteção ao crédito decorrente de débito objeto de cessão de crédito - Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese em que houve comprovação tanto do débito original como da cessão de crédito realizada e da inscrição no órgão de proteção ao crédito - Em que pese não ter sido juntado o contrato original, consta extrato bancário de conta de titularidade da autora com o recebimento do valor do contrato - Contrato de cessão de crédito registrado e colacionado aos autos - Notificação da autora acerca da negativação que ocorreu via e-mail, sendo permitida pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Licitude do débito que originou a inscrição no cadastro de inadimplentes que impede o reconhecimento do direito da autora à indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 952.3454.0882.1815

43 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Substituição de testemunha da autora sem comprovação da suposta enfermidade - Indeferimento mantido - Contradita extemporânea da testemunha do réu, em sede de embargos declaratórios à sentença - Descabimento - Inteligência do art. 457, §1º do CPC - Questão envolve valoração da prova - Nulidades não reconhecidas - Mérito - Usucapião especial urbana - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Parte autora inicialmente morou por permissão da avó do corréu, seu ex-marido, na constância do casamento - Após o divórcio e período em outra cidade, retornou ao imóvel com nossa permissão de uso pela proprietária, em razão da bisneta, atualmente adulta, casada e com residência distinta - Com o falecimento, a permissão prosseguiu pelos herdeiros coproprietários - Ausente posse pacífica com ânimo de dono - Precedentes - Litigância de má-fé - Não configurada - Ausente dolo processual específico - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 262.2482.1518.7208

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga improcedente a ação. Recurso da autora pela realização de prova pericial e pela inversão do resultado. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.3068.7647.1861

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício da AMBEC foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a contratação, do qual não se desincumbiu. Gravação de conversa telefônica que não demonstra a regular contratação, tampouco a livre e consciente manifestação de vontade. DANOS MORAIS. Pretensão de afastamento. Não acolhido. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida, porque montante razoável e proporcional. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1314.0766.5494

46 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ACESSÕES NO TERRENO CUSTEADAS POR ALGUNS CONDÔMINOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇAO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DAS CONSTRUÇÕES A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE EM FAVOR DO RÉU MANTIDA. 1.

Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres envolvendo terreno com duas casas 2. A sentença declarou a extinção do condomínio por meio de alienação em hasta pública e condenou o réu a pagar aluguéis proporcionais à sua quota-parte, admitida a compensação pelas construções erigidas individualmente por alguns dos coproprietários 3. A indenização pelas acessões é devida, sob pena de enriquecimento sem causa 4. É possível avaliar o imóvel e as construções na fase de cumprimento, uma vez já reconhecido o direito na sentença, quando suficientemente decidida a matéria controvertida 5. Faz jus o réu à gratuidade, conforme as condições declaradas, não podendo sua renda ser único critério para a concessão do benefício 6. Sentença mantida 7. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 168.2387.4821.5549

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 114.9444.6147.7766

48 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesão no manguito rotador. Ausência de liame etiológico. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que reconheceu a sequela aqui discutida. Nexo de causalidade, todavia, não demonstrado pela parte autora, Lesão antiga, pregressa ao acidente informado nos autos, cuja relação com o trabalho (acidente de trajeto) também não foi demonstrada. Improcedência mantida. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.4334.2425.7532

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes. Instrumento particular de confissão de dívidas. Juros remuneratórios. Alegação de que houve cobrança de taxa superior à contratada. Cálculo elaborado por meio da ferramenta denominada calculadora do cidadão disponibilizada pelo BACEN, que não levou em conta a capitalização dos juros, nem o custo efetivo total do empréstimo. Afastada a alegação de que houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa contratada. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, tampouco cumulada com encargos de mora. Aplicação somente dos juros remuneratórios no índice informado no período de normalidade contratual, correção monetária, juros moratórios à taxa de 1% ao mês e multa de 2%, sem qualquer ilegalidade. Correção monetária. Utilização de índice de correção monetária (INPC) distinto daquele previsto no contrato firmado entre as partes (TR). Prevalência do índice previsto contratualmente. Embargos acolhidos, neste ponto, para o fim de condicionar o prosseguimento da execução à apresentação de novo cálculo com a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (Taxa Referencial). Sentença reformada, sem, contudo, ensejar a redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.4917.3074.4974

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada na ocorrência de descontos em benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)- Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Pleito que busca a devolução em dobro dos valores indevida e mensalmente descontados bem como a majoração do valor arbitrado por dano moral que restou configurado - Confirmada a restituição simples das quantias abatidas - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé objetiva - Valor fixado a título de indenização por dano imaterial - Majoração - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2269.3225.3729

51 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO - SEGURADORA - PAGAMENTO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - SALVADO - VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL - 1.

Sentença condenatória do réu e da denunciada à lide no pagamento do valor de mercado do veículo - 2. Perda total do veículo a ser indenizada e o direito da seguradora de ficar com o salvado transferido para seu nome - 3. Existência de restrição judicial implantada pela Justiça do Trabalho no cadastro do veículo, como garantia do pagamento de dívida trabalhista - 4. Pretensão recursal de a seguradora pagar o valor indenizatório apenas depois da efetiva transferência do salvado, livre da restrição - 5. Adaptação pontual da sentença, para que o pagamento da indenização se dê mediante depósito nos autos, comunicando-se a Justiça do Trabalho, para fins de substituição da garantia e levantamento do gravame, ressalvada eventual ocorrência de perdas e danos em favor da seguradora - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 314.7979.5587.1323

52 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Base de cálculo. Alegação de que o montante relativo aos materiais utilizados na obra não integra a base de cálculo do tributo. Sentença que julgou improcedente a demanda, por entender estar prescrita a pretensão anulatória. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Prescrição da pretensão anulatória. Inocorrência. Aplicação do Decreto-lei 20.910/1936, art. 1º. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à citação do devedor nos autos de Ação de Execução Fiscal que versa sobre a cobrança que se pretende ver aqui anulada, no caso, ocorrida em 20/10/2020. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a inocorrência da prescrição da pretensão anulatória. Mérito. Processo em condições de imediato julgamento. Causa madura. Serviços prestados na vigência da LC para reconhecer a legitimidade ativa do espólio para opor exceção de pré-executividade, mas sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante as peculiaridades do caso concreto. 116/2003, que disciplinou a questão de maneira diversa do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (objeto de análise no RE 603.497) e, em sua lista própria, passou a tratar de forma específica (itens 7.02) o serviço prestado pela autora/apelante, só excluindo da base de cálculo do ISS o valor correspondente ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador e fora do local da realização dos serviços, submetidas ao ICMS. Precedente do C. 1STJ de abril de 2023. Observância do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com o afastamento do Decreto-lei 406/1968, art. 9º no caso em análise. Incidência da regra geral pela qual os serviços especificados na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à lei do Município competente ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, sendo a base de cálculo o valor total do serviço, sem o abatimento postulado. Ausência de demonstração de que os materiais empregados na obra tenham sido ou possam ser produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação e submetidos ao ICMS. Impossibilidade de provimento do recurso quando ao mérito da ação. Improcedência da demanda que deve ser mantida, embora por outro fundamento. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 395.0333.9869.4260

53 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Regularidade da cobrança. Valor cobrado que não se mostra excessivo, pois abaixo da média de mercado à época da contratação. Cabível o recálculo das prestações. Repetição do indébito em dobro. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade no tocante à cláusula que prevê a cobrança da tarifa de cadastro; (ii) se é devido o recálculo das prestações, com a exclusão dos valores abusivos; e (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro. Valor que não se mostra excessivo, pois abaixo da média do Banco Central para a época da contratação. 4. Cabível o recálculo das prestações, com a exclusão do valor da tarifa de registro, cuja abusividade fora reconhecida na origem. 5. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566, Rcl Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 491.5146.4045.7868

54 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Restituição que deverá ser de forma simples. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Incidência dos juros moratórios, que devem fluir de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Ação parcialmente procedente mantida. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7333.0570.4703

55 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - e do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao analisar o tema 587, foi afastada pelo E. STF a repercussão geral da controvérsia relativa à verificação de eventuais erros no cálculo em cumprimento de sentença, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional. 6. Ao julgar o tema 660, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Com relação ao tema 715, o E. STF - também consignou que a discussão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva se restringe ao âmbito infraconstitucional e rejeitou a alegação de repercussão geral da matéria. 8. Igual entendimento foi exarado no que toca ao tema 848, tendo a E. Corte Superior afastado a repercussão geral atinente à discussão sobre os limites subjetivos de sentença proferida em ação civil pública, o que abrange a controvérsia acerca da necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. 9. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 10. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 11. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 12. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 13. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 14. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 15. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 16. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 17. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 18. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 19. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 20. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 21. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 22. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 124.1037.1609.0754

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Desconstituição do negócio jurídico pela sentença de primeiro grau. Inconformismo das partes. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Falta de interesse de agir. Ausência de pretensão resistida. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura da ação. Não ocorrência. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso à prestação jurisdicional. Ausência de contratação. Evidenciada. Os documentos disponibilizados pelo réu não são suficientes para demonstrar a origem da dívida questionada na presente ação. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, porque alegado pelo autor ter sido vítima de fraude. Não se desincumbiu o réu de juntar contrato de empréstimo com assinatura do autor, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução das parcelas descontadas. Culpa concorrente. Não verificada. Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida pelo réu. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Valores descontados indevidamente a serem restituídos em dobro, diante das peculiaridades do caso. Incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, ausência de engano justificável. Conduta do réu que, no caso específico, configurou ofensa à boa-fé objetiva. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, com taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 54/STJ. Danos morais. Cabimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Insistência na cobrança, pela instituição bancária, de valores indevidos mesmo após devolução do montante pelo autor. Pedido de majoração do quantum indenizatório desacolhido. Valor fixado em R$ 2.000,00 adequado à extensão do dano e à condição socioeconômica das partes. Honorários advocatícios. A tabela aprovada pela entidade de classe é ferramenta auxiliar dos profissionais quando da estimativa de honorários cobrados de seus clientes. A regra do art. 85, § 8º A, do CPC, seria de aplicação subsidiária, não afastando os critérios de arbitramento previstos nos, I a IV do § 2º do art. 85, do mesmo Diploma, conforme as circunstâncias do caso concreto. Correta a fixação de honorários sucumbenciais estabelecida na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor parcialmente acolhido para determinar a restituição em dobro dos indébitos e a incidência de juros moratórios nos termos da súmula 54 STJ. Recurso do autor provido em parte, prejudicado o recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 129.7054.7396.7150

57 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. sentença que extinguiu o feito por descumprimento do despacho que determinou a emenda à inicial. irregularidade na representação. custas processuais e litigância de má-fé. sanção ao patrono. numopede. possibilidade. sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra a sentença que extinguiu o feito por descumprimento do despacho que determinou a emenda à inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, além de pena litigância por má-fé. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) de manutenção do indeferimento da inicial (ii) se o advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas, despesas processuais e pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A juntada de procuração com interposição do apelo, não tem o condão de regularizar a representação processual da requerente, eis que genérica e sem o reconhecimento de firma. 4. Não tendo poderes para representar a autora, também não pode pleitear a gratuidade judiciária em seu nome, razão pela qual indefiro o benefício pleiteado, já indeferido em sede de agravo de instrumento 2048172-65.2025.8.26.0000, em julgamento proferido por esta C. 18ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, julgado em 07 de abril de 2025. 5. Necessidade de juntada de nova procuração, com assinatura e firma reconhecida, pelo fato de que a constante nos autos possui poderes genéricos. 6. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8. Admissível a adoção das cautelas determinadas pelo Juízo, sobretudo para fins de confirmação do conhecimento da demanda e desejo da parte autora em litigar em Juízo. 9. Configurada a legalidade da ordem, com fulcro no art. 139, III e IX, do CPC. Sanção que encontra respaldo, também, no §2º, do CPC, art. 104 e Enunciado 15 veiculado no Comunicado CG 424/2024. Consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.6882.1167.1541

58 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência - Irresignação do réu - Contratação de múltiplas prorrogações de empréstimos negada pela demandante - Existência e legitimidade das contratações não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Compensação - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores disponibilizados ao demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 918.7133.0767.6598

59 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DETERMINADA A REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 740.2641.2925.8037

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Magda de Souza Cardoso contra o Município de Jaguariúna, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão dos agentes insalubres a que a autora está submetida. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo somente quanto ao período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das funções que desempenha na Administração Pública Municipal. III. Razões de Decidir. 3. A perícia judicial confirmou a insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas entre 03/04/2.000 e 19/03/2.020, a insalubridade em grau máximo em relação ao período de 20/03/2.020 a 23/05/2.022, diante da pandemia de COVID-19, e novamente a insalubridade em grau médio a partir de 24/05/2.022 e até os dias atuais. 4. O réu não apresentou provas suficientes para contestar o laudo pericial, que é declaratório e retroage ao início da atividade insalubre, respeitando a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade deve ser pago conforme a classificação pericial, retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. A sentença que reconhece o direito ao adicional de insalubridade deve ser mantida na ausência de provas contrárias".... ()

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Doc. ADM Direito 571.4697.2206.6502

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFOMRA - CABIMENTO EM PARTE -

Insuficiência das provas sobre a higidez do contrato de empréstimo consignado - Impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação do réu à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento - Devolução dos valores que deve ser realizada de forma simples, em razão da ocorrência de engano justificável - Inocorrência também de dano moral in re ipsa, principalmente porque houve comprovado depósito do produto do empréstimo em conta da autora, com valor suficiente para compensar os descontos indevidos - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 248.4564.3188.7200

62 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 985.6952.4192.7083

63 - TJSP PROCESSO -

Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem - A União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP, de forma que a competência para o julgamento de referidas demandas ajuizadas contra a instituição financeira custodiante dos valores é da Justiça Estadual - Como (a) a parte autora ajuizou a ação nominada de «ação revisional do saldo vinculado ao Pasep cumulada com reparação por perdas e danos», objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A, instituição financeira custodiante, é parte passiva legítima na ação promovida por beneficiário do PASEP, (a.1) em situação em que a União Federal é parte passiva ilegítima para figurar em ação de cobrança de valores devidos pelo pagamento a menor de saldo do Fundo PASEP; (a.2) conclui-se ser da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF, (a.3) sendo, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu e de incompetência absoluta; e (b) a ação foi ajuizada em 26.02.2025, ou seja, em prazo posterior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu, para a parte autora na data em que realizou o saque do saldo de suas contribuições sociais, reconhece-se que restou consumada a prescrição, devendo ser mantida, em consequência, a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, pela ocorrência de prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9619.1288.6437

64 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito proposta contra a SABESP. Cobrança de tarifa «fator k". Procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Ausência de estudo prévio. Pressuposto para a cobrança. Entendimento da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 215.0296.7165.3724

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRESTADIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA VISANDO O PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR SOBRESTADIA DE CONTÊINER DE EXPORTAÇÃO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. O CONTÊINER FOI DEVOLVIDO COM 28 DIAS DE ATRASO, GERANDO UM DÉBITO DE USD 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (III) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FRIBEV COMO LITISCONSORTE PASSIVO; (IV) VALIDADE DA COBRANÇA DE SOBRESTADIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A RÉ FOI CONSIDERADA PARTE LEGÍTIMA, POIS OS DOCUMENTOS INDICAM SUA RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO LOGÍSTICA E PELA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER FORA DO PRAZO. 5. NÃO HÁ NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A FRIBEV, POIS ESTA NÃO PARTICIPOU DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. 6. A COBRANÇA DE SOBRESTADIA É VÁLIDA, POIS A RÉ FOI INFORMADA DOS PRAZOS E DESCUMPRIU A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA SOBRESTADIA RECAI SOBRE A PARTE QUE DESCUMPRE O PRAZO DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; ART. 370; ART. 371; ART. 85, § 11. RESOLUÇÃO ANTAQ 62/2021, ART. 21. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18/5/2010.

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Doc. ADM Direito 473.7779.3041.4296

66 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 122.7817.4015.1127

67 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. A autora, Elena Maria de Oliveira Gomes, move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 2009 que resultou em sequelas ortopédicas, além de padecer de patologias psiquiátricas, requerendo restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou concessão de outro benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho, e (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela incapacidade total e permanente da autora apenas devido a transtornos psiquiátricos, sem nexo causal com o trabalho. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente foi concedida em termos previdenciários, não acidentários e, portanto, sem reconhecimento do nexo causal; e a demanda anterior transitou em julgado, impedindo nova análise dos mesmos fatos sob enfoque acidentário. Ainda, não verificado posterior agravamento das mazelas decorrente do trabalho, pela ausência de novos vínculos empregatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral da autora não possui nexo causal com o acidente de trabalho. 2. A concessão de benefício previdenciário e acidentário não pode ser cumulada em razão da competência jurisdicional distinta. Legislação Citada: Lei 5.010/66, art. 15, III; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 572.4542.4503.8821

68 - TJSP MÚTUO - COBRANÇA -

Não comprovada a celebração de contrato verbal de mútuo (ônus que incumbia à Autora, nos termos do CPC, art. 373, I) - Autora realizou transferências ao Requerido por mera liberalidade (em razão do relacionamento afetivo que mantinham) - Incabível a cobrança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Intimada para apresentar as cópias dos documentos comprobatórios da gratuidade processual ou para recolher as custas recursais (sob pena de não conhecimento do recurso), a Autora não cumpriu a determinação - Deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()

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Doc. ADM Direito 953.5380.7805.6716

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

Ação revisional. Ausência de deferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que tem sua petição indeferida sem a ocorrência de citação. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes desta Turma julgadora. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3765.3759.1401

70 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Cancelamento administrativo da dívida - Processo extinto com a condenação da exequente em honorários advocatícios - Possibilidade - Cancelamento administrativo e pedido de extinção feitos pelo Fisco após oposição de embargos - Honorários sucumbenciais devidos nos termos da Súmula 153/STJ - Inaplicável o critério equitativo ao caso - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 534.6757.2999.6041

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Ausência de juntada de laudo pericial alegadamente existente em outro processo - Prova emprestada não apresentada - Ônus da autora - CPC, art. 373, I - Inadmissibilidade de juntada tardia de documento sem comprovação de impossibilidade oportuna - Art. 435, parágrafo único, e CPC, art. 1.014 - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Documentos trazidos aos autos insuficientes para comprovar exposição habitual e permanente a agentes nocivos - PPP que apenas abrange período restrito - Recebimento de adicional de insalubridade que não implica, por si só, reconhecimento de atividade especial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6007.0860.8483

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FRANCA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO 7/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (PLANTÃO). REAJUSTE DE VALORES. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E DO AUTOR PROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança contra o Município de Franca visando o pagamento de diferenças decorrentes do não reajuste dos valores pagos a título de plantões médicos, considerando o contrato formalizado e prorrogado sucessivamente, no período de 20-5-2016 a 9-8-2020. A sentença julgou procedente o pedido, considerando como devido o valor total de R$-424.391,24, a ser corrigido e acrescido de juros de mora, desde a citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) o direito ao reajuste dos valores; (ii) a diferença devida; e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O reajuste do preço é uma faculdade que pode e deve ser negociada pelas partes, conforme os art. 40, XI e 55, III da LF 8.666/93; e deve ser previsto em contrato ou em seus aditamentos, pois não é um direito em si nem é automático. O reajuste anual foi previsto no edital e no contrato; os termos de aditamento eram constituídos por duas cláusulas: a cláusula primeira, quanto à vigência, prorrogando o prazo do contrato por mais 180 dias; e a cláusula segunda ratificando expressamente todas as demais cláusulas e condições do contrato aditado. Diante deste contexto, o reajuste foi previsto e é devido. Precedentes. 4. A perícia contábil confirmou a inadimplência da Municipalidade no pagamento dos reajustes devido e observou corretamente os mesmos índices aplicados aos empregados e servidores municipais. Porém, o valor de R$-434.391,14, a título de montante devido, não pode ser considerado. Deve ser observada a prescrição quinquenal, excluídas as diferenças anteriores a 9-1-2018; e a partir do valor nominal, corrigidos os valores e acrescidos de juros de mora, conforme os índices fixados na sentença. 5. A mora se configura a partir do vencimento de cada parcela paga sem o devido reajuste, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso oficial e do autor providos. Recurso do município desprovido. Tese de julgamento: «O reajuste anual, previsto em contrato, é direito da contratada, independentemente de manifestação expressa nos aditamentos". Legislação Citada: Art. 40, XI e 55, III da LF 8.666/1993; e DF 20.910/1932, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 461.4373.9038.3190

73 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas robustas que despicienda a realização de perícia documental. Alegação rejeitada. E segundo, reconhece-se a existência e validade da contratação. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contrato acostado pelo banco réu com devida denominação e assinatura. A questão controvertida sobre a validade do contrato de cartão de crédito não envolve, diretamente, os pontos discutidos nos Temas 1414 e 1328 do STJ. Utilização do cartão para diversas compras ao longo dos anos, em estabelecimentos próximos a residência do autor. Ausência de demonstração de que havia margem consignável. Cartão de crédito ajustado em dezembro de 2019, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. E nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO,... ()

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Doc. ADM Direito 313.4563.7076.0307

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistência de relação entre autora e réu, condenando o réu a restituir valor descontado do benefício previdenciário da autora em dobro e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: (i) possibilidade de suspensão do feito; (ii) existência de contratação entre as partes; (iii) perda de objeto pela desfiliação; (iv) descabimento da repetição em dobro; (v) inexistência de danos morais. III. Razões de Decidir Não é caso de suspensão do feito nesta fase, podendo ser sobrestado na fase de cumprimento de sentença. A relação entre as partes é consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. O réu não provou a regularidade da adesão e dos descontos, sendo ilegais e descabidos. A restituição dos valores deve ser simples, não em dobro, pois não comprovada má-fé do réu. A conduta do réu enseja danos morais, com indenização mantida em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 650.5851.1134.0577

75 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Teses preliminares afastadas - Negativa de contratação de dois empréstimos consignados - Instituição financeira encartou aos autos cópia dos instrumentos contratuais - Acervo documental não impugnado pela consumidora, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 411, III, conjugado com o art. 430, ambos do CPC - Os elementos dos autos são suficientes para reconhecer como válidos os contratos - Litigância de má-fé bem reconhecida - Apelante que promove demanda alterando a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6512.7663.8452

76 - TJSP "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais, afastou o dano moral e fixou sucumbência recíproca em ação relativa a vícios construtivos em imóvel adquirido em programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, de um lado, a nulidade por cerceamento de defesa e a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como a suficiência da prova dos vícios e da quantificação do dano material; de outro, a existência de dano moral, a data inicial dos juros e da correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDHU integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo adequada a incidência do CDC e afastada a denunciação da lide. 4. O laudo pericial comprovou vícios endógenos do imóvel e quantificou o prejuízo material, sendo desnecessária a prova de desembolso prévio para a fixação da indenização. 5. Os transtornos narrados não extrapolaram o mero inadimplemento contratual e não evidenciaram lesão a direitos da personalidade, razão pela qual o dano moral foi corretamente afastado. 6. Os consectários legais foram fixados de modo compatível com a natureza da condenação, e a sucumbência recíproca foi corretamente distribuída. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Tese de julgamento: em ação de vícios construtivos em imóvel habitacional, a CDHU responde solidariamente pelos defeitos de construção comprovados por perícia, sendo devida a indenização material correspondente e indevida a reparação moral quando ausente risco estrutural relevante ou violação a direitos da personalidade.» (voto 51826).... ()

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Doc. ADM Direito 414.1108.4685.9189

77 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está a autora isenta dos ônus decorrentes".

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Doc. ADM Direito 770.4976.9144.9801

78 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Clavícula direita - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 720.9824.0516.6919

79 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Temas 06 e 1.234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Falecimento da autora - Extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir - Prejudicada análise do preenchimento dos requisitos dos Temas 06 e 1234 do E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 438.1669.7323.4957

80 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o custeio do medicamento oncológico Pembrolizumabe (Keytruda). Recurso da operadora de saúde. Alegação de uso off label do fármaco e ausência de cobertura obrigatória nos termos do RN 465/21, art. 17 da ANS. Embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, são admitidas flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Adição, ainda, de requisitos para a admissibilidade excepcional apesar da ausência de expressa previsão no rol da ANS ante a fixação de teses pelo E. STF - no julgamento da ADI 7.265. Questionamento do uso do medicamento no quadro clínico da autora que atrai a necessidade de prova técnica Insuficiência da prova dos autos, considerando a ausência de parecer do NATJUS acerca do caso concreto. Conversão do julgamento em diligência para consulta ao NATJUS acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento da ADI 7.265 no caso vertente.... ()

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Doc. ADM Direito 718.8221.5503.3594

81 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DA CDHU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional popular comercializada pela CDHU no Conjunto Habitacional Arnaldo dos Santos. II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) analisar a responsabilidade objetiva da CDHU frente às conclusões do laudo pericial judicial que atestou vícios de execução e emprego de materiais inadequados; (ii) verificar a extensão dos danos materiais a serem indenizados com esteio na prova técnica; e (iii) averiguar a caracterização do dano moral em razão da frustração da legítima expectativa da aquisição de moradia digna. III. Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida entre o adquirente de moradia popular e a CDHU é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), respondendo a empreendedora e financiadora objetiva e solidariamente pelos defeitos e vícios construtivos do imóvel, ex vi dos arts. 12, 14 e 18 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por perito de confiança do juízo, atestou de forma conclusiva que as avarias verificadas na edificação (fissuras em alvenaria, descolamento de revestimentos, infiltrações e falhas de vedação) decorrem de defeitos de execução da obra e baixa qualidade dos materiais, inexistindo prova de culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada para julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento do montante apurado na perícia oficial para o restabelecimento da higidez do imóvel a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais diante da grave frustração e do abalo psicológico suportado pela moradora ao residir em imóvel com vícios construtivos contínuos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5107.3205.4825

82 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/CONCURSO PÚBLICO

Impetrante que pretende, liminarmente, a suspensão da convocação do candidato Ailton Rufato para o cargo de Professor de Educação Básica II - Artes e o congelamento de qualquer convocação efetiva ao cargo em questão até o julgamento do presente mandado de segurança e, em caráter definitivo, a concessão da segurança para que a impetrante tome posse no referido cargo - Sentença denegatória mantida - Para o cargo objeto da demanda, o edital definiu a necessidade de Licenciatura em Educação Artística, não havendo previsão que autorize abarcar formação diversa daquela prevista para o provimento do cargo de PEB II - Artes - A aceitação da tese autoral implicaria, em verdade, interpretação ampliativa do edital após a realização do certame, com potencial violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4920.7357.5104

83 - TJSP Apelação/Remessa necessária. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Concurso público. Professora de ensino fundamental e médio. Inaptidão em perícia médica admissional. Candidata que já exercia a mesma função na rede estadual há mais de sete anos. Ausência de elementos técnicos concretos a justificar a inaptidão inicial. Decreto Estadual 69.234/2024. Dispensa de perícia para servidor em atividade nomeado para cargo que exija as mesmas condições de saúde. Ato administrativo inicial desprovido de motivação suficiente. Posse e exercício posteriormente efetivados. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária não providos.

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Doc. ADM Direito 695.1203.8360.7986

84 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Bloqueio de conta por suspeita de fraude, com base em inconsistência de documentos. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Bloqueio indevido de valores sem justificativa plausível. Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos morais configurados. Redução do quantum para R$3.000,00, em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 664.5072.9294.0449

85 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. I - Preliminar de nulidade da sentença por julgamento «extra petita". Inocorrência. O arbitramento e a compensação de indenização pela fruição indevida do bem imóvel consubstanciam efeito anexo e corolário lógico da resolução contratual e da reposição das partes ao «status quo ante», independentemente de pedido inicial expresso, visando a coibir o enriquecimento sem causa do ocupante inadimplente. Precedentes do E. 1STJ. II - Parcial procedência das insurgências. III - Apelo do réu. Resolução do contrato e reintegração de posse. Manutenção. Inadimplemento confesso do comprador, que adimpliu a entrada e apenas vinte e quatro das cem prestações ajustadas, fruindo do imóvel por mais de quatro anos sem qualquer contraprestação. Inviabilidade de acolhimento da teoria da imprevisão atrelada à pandemia de COVID-19, ante a ausência de demonstração concreta do impacto no comércio local do devedor e inércia sem depósito ou purgação da mora. Cláusula penal. Nulidade da perda integral da entrada prevista na cláusula oitava do contrato. Norma cogente do art. 413 do CC que impõe a mitigação judicial da sanção manifestamente desproporcional. Adequação da retenção global para 15% sobre o total efetivamente pago (entrada mais prestações mensais), com restituição de 85% devidamente atualizada, viabilizada a compensação perante a taxa de fruição. Precedentes do E. 1STJ. IV - Recurso da autora. Benfeitorias necessárias. Manutenção da indenização apurada em prova pericial de engenharia, que impediu a deterioração e ruína da edificação, assegurada pelo art. 1.220 do CC mesmo cessada a boa-fé possessória. Acolhimento do pedido subsidiário recursal da vendedora para admitir a integral compensação do valor das benfeitorias com o saldo devedor decorrente da taxa de ocupação graciosa do imóvel. V - Recursos parcialmente providos.... ()

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