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Doc. ADM Direito 999.0553.7689.1480

1 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 771.1067.8171.6690

2 - TJSP PROTESTO - DANO MORAL -

Protesto regular - Manutenção do protesto após a quitação integral da dívida - Falha na prestação do serviço pela ré consistente em não ter disponibilizado, à autora, a carta de anuência para cancelamento do protesto legitimamente lavrado, após a quitação integral da dívida - Manutenção indevida do protesto que causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão do réu de reduzir este valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Valor mantido levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.1565.1306.6415

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 851.2433.0524.5070

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada postagem imputando conduta delituosa à requerente e seu filho. Descabimento. Postagem que apesenta foto de um homem estranho à lide. Denunciação caluniosa. Impertinência. Ausência de responsabilidade da parte recorrida. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou má-fé do denunciante. Inexistência do dever de indenizar. Impugnação à gratuidade judiciária. Descabimento. Ausência de provas que infirmem a hipossuficiência reconhecida. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 789.4609.1962.2545

5 - TJSP Ação de regresso. Sentença de improcedência. Pretensão de condenação da ré em indenização, em ação regressiva, pelos prejuízos sofridos pelo banco autor, condenado em ação ajuizada por seu cliente para devolução do pagamento de despesas fraudulentas realizadas com cartão de crédito. Descabimento. Ré que atua como prestadora de serviços de meio de pagamento, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro. Ausência de indícios de participação da ré intermediadora de pagamentos na fraude, o que afasta o nexo causal e a sua responsabilidade civil. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 757.6971.6592.4114

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Prescrição e decadência não configuradas. Obrigação de trato sucessivo ainda vigente na época da propositura da demanda. Mérito. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Documentos que demonstram a realização de saques com o cartão. Fato de a parte autora propor a presente demanda questionando os descontos aproximadamente seis anos após o início do contrato, o que corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 561.3546.9985.9032

7 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Falsificação de Documento Público. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: O réu Hafez de Camargo e Chabuh foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por falsificação de documento público. O corréu Carlos Ricardo de Souza Zanco foi condenado a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 389 dias-multa, por tráfico de drogas. O Ministério Público recorreu, pleiteando a validade de prova pericial realizada em celulares e a condenação de Hafez por tráfico, com o afastamento do redutor em relação aos dois réus e fixação do regime inicial fechado para ambos, além do perdimento de veículo utilizado no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova pericial realizada sem autorização judicial; (ii) a possibilidade de condenação de Hafez por tráfico de drogas; (iii) a aplicação do redutor de pena ao réu Carlos; e (iv) o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial em celulares foi considerada ilícita por falta de autorização judicial, devendo ser desentranhada dos autos. 4. Não há provas suficientes de que Hafez tinha conhecimento de que os insumos fossem destinados ao tráfico, mantendo-se sua absolvição quanto a este crime. 5. O redutor de pena não se aplica a Carlos devido à reincidência e à confissão de comercialização de insumos para drogas mais de uma vez. 6. O perdimento do veículo não é possível, pois já foi restituído ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Condenação de Carlos Ricardo de Souza Zanco à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Manutenção da condenação de Hafez de Camargo e Chabuh à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e multa. Tese de julgamento: 1. Prova obtida sem autorização judicial é ilícita. 2. Redutor de pena não se aplica a reincidente doloso. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XII - CP, arts. 29, 33, § 2º, 44, § 2º, 49, 297 - Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, § 4º Jurisprudência Citada: - STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022 - STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019

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Doc. ADM Direito 648.3436.2647.0840

8 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, exercício irregular da advocacia - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do montante descontado da autora, na forma simples - Compensação em relação ao valor creditado em conta da autora - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmulas 43 e 54, do E. 1STJ - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 109.3214.0576.6001

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA PROCEDENTE -

plano judicial compulsório homologado - plano de pagamento compulsório se encontra defasado - renegociação das dívidas pelas partes durante o trâmite do processo - autora-apelada que não concordou com o plano de pagamento - considerado o decurso de mais de dois anos desde o ajuizamento da demanda, necessidade de elaboração de novo plano de pagamento, observando-se os pagamentos efetuados e renegociação de dívidas durante o curso da ação - sentença anulada - recursos parcialmente providos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 569.0169.6312.7954

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRETENSÃO DE TRANSPORTAR ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA CABINE DA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CÃO BRAQUICEFÁLICO - TRANSPORTE AUTORIZADO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PARA VOO DE IDA - NEGATIVA PARA VOO DE RETORNO - TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANIMAL TRANSPORTADO SEM INTERCORRÊNCIAS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.0974.6730.8185

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de decadência corretamente afastada. Laudo pericial que apontou a ocorrência de danos de média monta que afetaram partes estruturais que, embora não comprometam a capacidade operacional do bem, nem impeçam sua utilização para transportes, reduzem significativamente seu valor de mercado. Ausência de comprovação de que o autor tinha ciência daquele fato. Indenização por dano moral, contudo, que não se mostrava devida ante a falta de repercussão nos direitos da personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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