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Protesto regular - Manutenção do protesto após a quitação integral da dívida - Falha na prestação do serviço pela ré consistente em não ter disponibilizado, à autora, a carta de anuência para cancelamento do protesto legitimamente lavrado, após a quitação integral da dívida - Manutenção indevida do protesto que causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão do réu de reduzir este valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Valor mantido levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido. ... ()
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Ação de indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Alegada postagem imputando conduta delituosa à requerente e seu filho. Descabimento. Postagem que apesenta foto de um homem estranho à lide. Denunciação caluniosa. Impertinência. Ausência de responsabilidade da parte recorrida. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou má-fé do denunciante. Inexistência do dever de indenizar. Impugnação à gratuidade judiciária. Descabimento. Ausência de provas que infirmem a hipossuficiência reconhecida. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, exercício irregular da advocacia - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Réu não demonstrou mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do montante descontado da autora, na forma simples - Compensação em relação ao valor creditado em conta da autora - Termos iniciais dos consectários legais relativamente à devolução de quantia acertadamente fixados, conforme preceituam as Súmulas 43 e 54, do E. 1STJ - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Ausente ofensa a direitos da personalidade - Diminuição patrimonial, se não neutralizada, ao menos mitigada pelo depósito em conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que as partes retornem integralmente ao estado anterior, bem como para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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plano judicial compulsório homologado - plano de pagamento compulsório se encontra defasado - renegociação das dívidas pelas partes durante o trâmite do processo - autora-apelada que não concordou com o plano de pagamento - considerado o decurso de mais de dois anos desde o ajuizamento da demanda, necessidade de elaboração de novo plano de pagamento, observando-se os pagamentos efetuados e renegociação de dívidas durante o curso da ação - sentença anulada - recursos parcialmente providos, com determinação... ()
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