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Doc. ADM Direito 231.1240.9416.4718

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 240.9290.5199.9526

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate quanto à suposta omissão no acórdão do tribunal de documento eletrônico vda43407321 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 13/09/2024 19:18:57publicação no dje/STJ 3953 de 17/09/2024. Código de controle do documento. 953ad7b8-ec00-4dd5-bc5a-0f6ed1961c61 justiça. Impossibilidade de análise na presente via. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido expressamente rejeitada na origem. Ausência de agravo de instrumento. Preclusão. Incidência da Súmula 598/STF, por analogia. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não se admite o processamento de embargos de divergência quando o suposto dissídio estiver relacionado à existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local - violação ao CPC/2015, art. 1.022, como no caso, pois essa análise depende das circunstâncias particulares de cada caso concreto, não se podendo falar em identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Precedentes da Corte Especial do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1168.0379

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.031, § 2º. Inovação recursal. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2961.3414

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 011.7608.4628.1209

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o do rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 051.6521.4473.0413

6 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação.... ()

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