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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora. ... ()
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Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora afirma desconhecer cartão de crédito consignado vinculado ao banco réu. Determinada a emenda à inicial, para comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da autora. Pedido de exibição de documentos que não preenche requisitos conforme tema 648 do STJ - . Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Autora que não comportou prévia notificação. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ Descumprimento por parte da autora. Indeferimento da inicial mantido. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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Apelação provida visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()
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