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Doc. ADM Direito 162.8525.2787.5960

1 - TJSP Revisional de contrato. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à adequação dos débitos do cartão às regras do empréstimo consignado regular. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza a utilização do cartão de crédito RMC. Contratação, comprovadamente, realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 332.6969.4540.1737

2 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe Pix. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 871.6448.9514.9167

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 218.7459.1326.2150

4 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Apelo do réu. Citação recebida pelo funcionário da portaria de condomínio edilício. Válida. Art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa de veracidade que não foi elidida pelo réu. Ausência de prova robusta acerca da efetiva alteração de endereço anterior à citação. Precedentes. Citação que, de toda forma, foi eficaz, eis que o réu interpôs o presente recurso sem ter sido intimado para tanto, em razão de sua revelia. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 203.6177.9514.0476

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.9420.8960.7313

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora afirma desconhecer cartão de crédito consignado vinculado ao banco réu. Determinada a emenda à inicial, para comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. Apelo da autora. Pedido de exibição de documentos que não preenche requisitos conforme tema 648 do STJ - . Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Autora que não comportou prévia notificação. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ Descumprimento por parte da autora. Indeferimento da inicial mantido. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4365.6811.8004

7 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Compra e venda de mercadorias - Autoras - Não reconhecimento - Ré - Antecipação de recebíveis ao fraudador credenciado - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (lei 8.078/90, art. 14) -Sentença - Dívida - Declaração de inexigibilidade da dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da efetivação do protesto - Ré - Conduta - Ofensa à hora objetiva das autoras - Dano moral - Configuração - Interpretação da Súmula 227/STJ - Valor indenizatório - Juízo - Fixação - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Parcial Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 882.6722.2471.1942

8 - TJSP Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Alienação a non domino. Veículo financiado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Nulidade absoluta do negócio jurídico. Ausência de consentimento da proprietária registral. Tradição realizada por ex-companheiro sem poderes de alienação. Adquirentes que atuam no comércio de veículos. Dever de cautela e diligência inerente à atividade empresarial. Inobservância flagrante. Impossibilidade de reconhecimento de boa-fé. Ciência inequívoca acerca da titularidade diversa e do gravame de alienação fiduciária. Ônus da prova quanto à anuência da autora que incumbia aos réus. Desatendimento. Venda de bem com valor de mercado superior a 30 mil reais efetivada por quantia ínfima. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição do automóvel à autora sob pena de restrição de circulação. Danos materiais configurados. Dever de reparação das parcelas quitadas no período de privação injusta da posse. Reforma integral da sentença. Inversão de ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 479.7755.5256.1250

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 414.4417.6945.5291

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Apelação provida visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.... ()

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