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Doc. ADM Direito 1690.8919.7777.8500

1 - TJSP Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no momento oportuno, de receber o tratamento de que necessita- Obrigação de custeio reconhecida- Multa corretamente fixada diante do descumprimento da decisão de fls. 281/282 em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 131.9641.6149.8281

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que os contratos impugnados trouxeram previsão de taxa de juros maior que o quádruplo da média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, pois ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Alteração da verba sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 102.0442.3326.7763

3 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Grande litigiosidade entre as partes. Acalorada discussão com trocas de acusações recíprocas. Ausência de potencialidade lesiva suficiente para causar profundo abalo emocional ou sofrimento psicológico a nenhuma das partes. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 180.9495.8964.3036

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.9507.5416.7218

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXCLUSÃO. VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula. Possibilidade. Na quadra de concursos públicos, a sindicabilidade judicial cifra-se a casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853 correspondente ao Tema 485 de repercussão geral. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente deixou de protocolar a videoaula para a inscrição realizada. Atribuição de nota zero justificada pelo não envio. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 648.2690.6860.3863

6 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Hipótese em que foi determinada a intimação do apelante para lhe oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Hipótese em que o apelante é empresário - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Ausência de comprovação, por meio de documentos idôneos, acerca da condição econômico-financeira da empresa do apelante - Documentos juntados que não se prestam a comprovar a insuficiência de recursos - Ausente elementos comprobatórios da efetiva condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento, pelo apelante do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()

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Doc. ADM Direito 993.2365.7328.9224

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere a vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais rejeitadas - Constituição de reserva de margem consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de ilegalidade e/ou vício de consentimento - Prova da contratação - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade do cartão de crédito consignado demonstrada - Venda casada inexistente - Restituição de valores descabida - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 507.4007.2883.5326

8 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Descumprimento de determinação de comparecimento a cartório ou de juntada de procuração específica com firma reconhecida e de comprovação de prévio requerimento administrativo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Pedido de gratuidade, em nome do autor, prejudicado. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pelo comparecimento ou procuração ou comparecimento a cartório; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Ajuizamento de ação sem a representação adequada que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé ao advogado. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 615.1137.7135.4173

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.

1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 514.1971.1852.7016

10 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação regressiva. Responsabilidade civil médica. Ausência de comprovação de culpa e nexo causal. Coisa julgada inoponível a terceiro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por operadora de saúde em face de médico credenciado, visando ao ressarcimento de valores despendidos em razão de condenação suportada em ação indenizatória anterior, sob fundamento de erro médico. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a extensão dos efeitos da coisa julgada formada na ação indenizatória originária em relação a terceiro não participante; (ii) a necessidade de demonstração autônoma da responsabilidade subjetiva do médico em ação regressiva; (iii) a validade e o alcance da prova pericial produzida nos autos; e (iv) a existência de nexo causal e culpa aptos a justificar o ressarcimento pretendido. III. Razões de decidir 3. A coisa julgada não se estende a terceiro que não integrou a relação processual originária (CPC, art. 506), inviabilizando a vinculação automática do médico à condenação imposta exclusivamente à operadora de saúde. 4. A ação regressiva possui natureza autônoma e exige a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva do agente apontado como causador do dano, notadamente conduta culposa, nexo causal e dano (art. 14, §4º, CDC). 5. A prova pericial foi regularmente produzida sob contraditório, não havendo nulidade, sendo incabível sua impugnação tardia diante da preclusão consumativa. 6. O laudo pericial, corroborado pelo assistente técnico da própria autora, afastou a existência de nexo causal e de conduta culposa, evidenciando a insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). 7. A ausência de documentos essenciais, inclusive do alegado contrato de credenciamento, reforça a fragilidade da pretensão regressiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A sentença condenatória proferida em ação indenizatória não produz efeitos automáticos em ação regressiva contra terceiro que não integrou a relação processual originária, impondo-se a demonstração autônoma da responsabilidade civil subjetiva do alegado causador do dano.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 934; CPC, arts. 223, 373, I, e 506; CDC, art. 14, §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 663.8446.5774.5747

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Fundamentação adequada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. Interesse de agir caracterizado. Inexistência de exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da Ação. No mérito, relação de consumo configurada. Pertences da Requerente restituídos após dois dias da chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais conservados, já que devidamente comprovados. Danos morais preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSOSNÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3862.0025.0403

12 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais-Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Art. 1.010, «caput» do CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.4786.1361.3861

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo corréu Banco Votorantim S.A contra acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à sua apelação, além de homologar o acordo firmado entre os autores e a corré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 2. O embargante sustenta ter havido omissão no acórdão em relação aos efeitos do acordo homologado, incidentes sobre a obrigação de fazer. Além disso, indicou a finalidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata no acórdão omissão, obscuridade, erro material ou contradição, tendo sido todas as razões recursais devidamente apreciadas no julgamento da apelação interposta. 5. A delimitação da obrigação de fazer já constou expressamente do dispositivo da sentença, sendo prescindível novo pronunciamento judicial, devendo eventuais controvérsias serem dirimidas na fase executiva. 6. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. 7. Ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a integral manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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