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Doc. ADM Direito 220.6221.2284.1569

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Não conhecimento.

1 - A falta de impugnação ao fundamento adotado na decisão recorrida implica em desatendimento do ônus.

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Doc. ADM Direito 220.9230.1791.4888

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, e não se destinam, portanto, ao mero rejulgamento da causa..

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Doc. ADM Direito 230.5091.0391.3600

3 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.1633.9176

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Usucapião. Ausência de matrícula individualizada. Desnecessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que «é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística» (Tema 1025). ... ()

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