(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, com aplicação de pena mínima, regime aberto para início de cumprimento de pena e suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu, em sede policial, que restou isolada nos autos frente aos depoimentos firmes e seguros do policial civil vítima da violência empregada pelo apelado, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo. Pena-base fixada no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção, e, na ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, tornada definitiva. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da reprimenda. Concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo em vista que o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que «A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.», descabida a alteração da data-base para a obtenção do livramento condicional em virtude de nova condenação. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo, a fim de fixar a data da primeira prisão como data-base para a concessão do livramento condicional... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. A defesa postula pela absolvição quanto à imputação de falta grave ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para falta média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de oitiva judicial do sentenciado antes da regressão definitiva de regime, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A oitiva prévia do sentenciado pelo juízo das execuções criminais é imperativa para assegurar a ampla defesa, sendo a sua ausência causa de nulidade da decisão. 3.2. Precedentes do STF - e STJ confirmam a necessidade de oitiva judicial em casos de regressão definitiva de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão que homologou a falta grave, devendo a mesma ser excluída do prontuário do agravante até nova decisão com observância da LEP, art. 118, § 2º. Tese de julgamento: A oitiva judicial do sentenciado é obrigatória em casos de regressão definitiva de regime, em razão do cometimento de falta grave, e sua ausência é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI, art. 39, II e V, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 137997, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.05.2017; STF, RHC 116467, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19.11.2013; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.03.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa para a atribuição do benefício. A corré Ana Maria aufere aposentadoria mensal em valor próximo ao salário-mínimo, sem movimentação financeira expressiva, e apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência para fins processuais. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para a corré. RECURSO DA CORRÉ. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. MUNICÍPIO DE ARAÇAIGUAMA. Objeto da ação civil pública. Reconhecimento da obrigação de fazer consistente na regularização fundiária. Loteamento clandestino situado no Município de Araçariguama/SP, denominado «Chácara Viçoso". A r. sentença reconheceu a ocorrência de parcelamento irregular do solo, condenando os corréus e o ente municipal à regularização do loteamento. Controvérsia devolvida pelo recurso de apelação limitada a responsabilidade pela regularização do loteamento clandestino. Pretensão da apelante de afastar sua responsabilidade, sob o argumento de que a alienação de frações ideais de gleba rural não configuraria loteamento. Não é possível afastar a obrigação da apelante. Os meios de prova, notadamente o inquérito civil, demonstram que houve efetivo parcelamento irregular do solo. No ano de 1988, Ana Maria e os demais corréus, então proprietários da área, promoveram a divisão da gleba em diversos lotes destinados à edificação de residências, os quais foram posteriormente vendidos a terceiros, sem aprovação prévia do órgão competente e sem o devido registro do loteamento, em violação aos arts. 37 e 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Confissão da própria apelante quanto à subdivisão do imóvel em 31 lotes vendidos. Responsabilidade solidária dos particulares e do Município na obrigação de regularizar o parcelamento do solo. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA. Reconhecimento da omissão do ente municipal quanto à fiscalização de seu território, que contribuiu para a consumação do loteamento clandestino. A impugnação recursal limita-se ao capítulo da sentença que condenou solidariamente o Município e os demais corréus à execução das obras de infraestrutura e pela regularização fundiária junto aos órgãos competentes. A responsabilidade do Município decorre, da CF/88 (art. 30, VIII) e da Lei 6.766/1979 (art. 40). Capítulo da sentença que deve ser reformado. A responsabilidade civil do ente público é de imputação solidária, mas de execução subsidiária. O cumprimento da obrigação de fazer deve ser direcionado aos particulares alienantes, recaindo sobre o Município apenas de forma subsidiária. Eventuais custos suportados pelo ente municipal poderão ser objeto de ressarcimento por meio de ação regressiva, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 49, §§ 2º e 4º. Sentença reformada no ponto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ ANA MARIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Dicção dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da Defesa - Pretensão de concessão de livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Sentenciado que praticou novo delito durante o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. STJ - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Talisson Moisés dos Santos Ferreira Leite e Luan Diogo Galvão Jardim por tentativa de furto qualificado de fios elétricos pertencentes à Prefeitura Municipal de Piedade. A condenação foi baseada em flagrante delito, confissão dos réus e provas materiais e testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) analisar a possibilidade de aplicação de atenuantes e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, incluindo confissão dos réus e depoimentos de policiais. 4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada pela agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação. 2. A reincidência, nas circunstâncias do caso, afasta a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Legislação Citada: - CP, art. 155, §4º, IV; art. 14, II; art. 33; art. 44; art. 59. Jurisprudência Citada: - STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11, DJ 01.06.11. - TJSP, Apelação 0355425-27.2009.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antonio Marques da Silva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote