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(i) Relação de consumo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Promessa de compra e venda, em regime de multipropriedade, de unidade em empreendimento hoteleiro. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão do negócio jurídico e condenando as rés, de maneira solidária, à restituição das quantias comprovadamente pagas. (iii) Insurgência de duas corrés. Alegação de descabimento da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em atenção à tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema 938. Descabimento. Rescisão contratual motivada por culpa exclusiva das rés. Dever de restituição de todos os valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor, inclusive a título de comissão de corretagem. Precedentes do STJ. (iv) Recurso desprovido... ()
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Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que pactuado de forma clara e expressa - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Temas Repetitivos 953 e 247 do 1STJ - Contrato que previu a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 596/STF - Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso não provido... ()
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Ocorrência - Causa de pedir firmada na tese de contratação fraudulenta - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora que nega a contratação - Banco que traz cópia de instrumento contratual - Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento em réplica - Sentença prolatada sem conceder às partes oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir após a apresentação da réplica, mas no mesmo prazo para sua apresentação - Cerceamento de defesa configurado - Perícia grafotécnica imprescindível - De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. ... ()
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Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inadequação e o excesso de força praticado por Policial Militar, no exercício da respectiva função pública, não caracterizados. 3. Legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, reconhecidos. 4. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (pensão mensal) e morais, indenizáveis. 5. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (óbito do filho e genitor da parte autora), por falha na prestação de serviço de segurança pública. 6. Ausência de elementos para a eventual instauração de ação penal, sobrevindo o arquivamento do Inquérito Policial 0002305-61.2014.8.26.0132, que tramitou perante a D. 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, relativamente aos mesmos fatos descritos nos autos. 7. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Omissão - Existência - Impugnação à concessão da justiça gratuita e condenação dos embargados por litigância de má-fé - Vício sanado - No mais, resultado do julgamento inalterado.
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente Comunitário de Saúde», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau médio - Laudo que, ao constatar a existência de uma situação de fato pretérita, não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau - Recurso da Municipalidade improvido
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Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inadimplemento das parcelas do preço. Revelia. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Obrigação ex re. Efeitos da mora que devem ser contabilizados desde o vencimento expressamente previsto contratualmente. Sobre as parcelas vencidas, os encargos devem incidir desde a propositura da ação, pois a planilha de cálculo acostada à inicial já os contabilizara. As parcelas vencidas no curso da demanda devem ser atualizadas e sofrer incidência de juros a partir do vencimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Inteligência do CPC, art. 323. A condenação deve abarcar as parcelas vencidas durante o curso da demanda, incluindo a fase satisfativa. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. A multa imposta à embargante em decorrência da interposição dos embargos é indevida, notadamente porque o recurso deveria ter sido provido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Preliminar rejeitada. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora do empréstimo. Cabimento. Aplicação do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que não padece de qualquer vício - Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de intimação pessoal da parte autora, que informou ter sido procurada por terceiros e que desconhece os advogados subscritores da petição inicial - Caráter personalíssimo do mandato - Vício na representação processual da autora - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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Apelações interpostas pelo autor e pelo banco corréu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito atribuído ao autor, determinar a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. O banco corréu busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Exercícios de 2012 a 2020 - Município de Guararapes - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... ()
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Apelação não provida.
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Configurado o abandono de causa da autora, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC - Determinação judicial de juntada de procuração e declaração, com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado não atendida após intimação do advogado - Parte intimada pessoalmente para cumprimento de tais determinação e dar andamento ao feito, no que ficou inerte - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Despesas médico-hospitalares. Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO. Cobrança improcedente em face do requerido que possuía plano de saúde, em que pese argumentação de negativa, diante do rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da homologação de desistência da ação. Insurgência da requerente em face do capítulo da sentença que fixou as custas na forma da lei. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Gratuidade que foi indeferida no curso do feito e confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP. Ausência de comprovação de alteração da condição financeira da autora. Novo pedido indeferido. Fixação das custas na forma da lei que não comporta reparo e decorre do acionamento regular da máquina judiciária. Sentença preservada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.» (v. 48433).... ()
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Condomínio. Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de multa, julgada procedente. Recurso do condomínio réu. Rede de proteção. Condômino que utilizou material metálico. Inexistência de padronização no condomínio. Penalidade corretamente anulada. Multa inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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eletronicamente, SELFIE, IP, GEOLOCALIZAÇÃO e DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II. AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORa - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E VII E 81, DO CPC. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()
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Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito oriundo de transação de cartão de crédito e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Alega a autora fraude e que não fez a transação impugnada, o que levou à negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o banco é responsável pela transação contestada realizada no cartão de crédito da autora, considerando a alegação de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de Decidir O banco não comprovou que a transação foi realizada pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia de provar a regularidade da operação. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, e a falha na prestação do serviço foi demonstrada, além da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, configurando o dever de indenizar por danos morais. Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Dano moral configurado, com a negativa de cancelamento da transação impugnada que ensejou a negativação do nome da autora. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado prazo para regularização da representação processual ante a noticiada incapacidade da autora - Inércia da demandante - Inexistência de termo de curatela - Processo de interdição imprescindível - Vício de representação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes dos advogados para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Pretensão dos filhos do segundo casamento de sócio falecido da empresa Cobrecon ao reconhecimento de direitos sucessórios sobre a empresa I.F.C, que alegam ser sucessora. Sentença de improcedência. Sucessão de empresas realmente verificada, diante dos inúmeros elementos trazidos por prova emprestada somada às demais provas dos autos. Descabem, todavia, os pedidos dos autores, porque já renunciaram a qualquer direito, a que título for, em caso de eventual sucessão de empresas. Quitação ampla e geral. Recebimento, ainda, de compensação financeira. Inexistência, no mais, de ação anulatória por suposta coação na celebração do acordo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1.Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentada em face de instituição financeira, sob alegação de contratação não intencional de cartão de crédito consignado com saque vinculado à RMC, quando sua intenção seria realizar empréstimo consignado. Postulou a conversão da operação em empréstimo com taxas reduzidas, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da autora reiterando a tese de vício de consentimento e abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com saque vinculado à RMC; (ii) determinar se é cabível a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de juros menores; e (iii) avaliar a existência de danos morais e de repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada por meio eletrônico, com assinatura digital, envio de documentos e selfie da contratante, o que evidencia manifestação de vontade válida, nos termos da jurisprudência consolidada sobre contratos digitais. 4. A autora recebeu o valor sacado (R$ 1.164,10) e realizou compras com o cartão posteriormente, demonstrando ciência sobre o produto contratado e afastando a alegação de erro ou desconhecimento da natureza jurídica do negócio. 5. A validade do contrato é reforçada pelos extratos e documentos anexados, que identificam claramente o produto como «Cartão de Benefício Consignado», atendendo ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. A conversão da operação em empréstimo consignado, prevista nos arts. 170 do CC e 51, §2º, do CDC, somente é cabível quando há nulidade do contrato ou da cláusula, o que não se verifica no caso, dada a regularidade da contratação e a ausência de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida e má-fé do credor, inexistentes no caso concreto, em que houve exercício regular de direito. 8. A indenização por danos morais exige demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não configurados na hipótese dos autos. O simples aborrecimento ou insatisfação com os termos do contrato regularmente celebrado não gera o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A utilização de cartão de crédito consignado após recebimento de valores e realização de compras configura aceitação tácita do contrato, afastando alegações de vício de consentimento. 2. A conversão da operação de RMC em empréstimo consignado somente é possível quando demonstrada a nulidade do contrato ou cláusula, o que não se verifica quando há contratação regular e transparente. 3. A ausência de má-fé e de cobrança indevida afasta a repetição em dobro e a configuração de dano moral... ()
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Sentença de improcedência da pretensão inicial - Autora (apelante) que alega ausência de prova da cessão de crédito e da dívida originária, ante a divergência entre os valores apontados - CESSÃO DE CRÉDITO - Comprovada por instrumento público de registro, oponível «erga omnes» - A prévia notificação da cessão ao devedor não é requisito de validade do contrato firmado entre cedente e cessionário e a sua ausência não extingue a obrigação, apenas autoriza o devedor a pagar o débito diretamente ao cedente (credor originário), ante o desconhecimento da cessão - Exegese dos arts. 290 e 293 do CC - Notificação do CDC, art. 43, § 2º - Incumbência do mantenedor do cadastro, não do credor (Súmula 359/STJ) - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Demonstrada pela ré (apelada), mediante juntada do contrato originário de cartão de crédito e das faturas de consumo não impugnadas de forma específicas pela autora - Divergência entre o valor do débito indicado na certidão da cessão e na plataforma do SPC que não afasta, por si só, a obrigação da autora de adimplir a dívida - Evolução do débito não quitado decorrente da incidência de juros de mora e demais encargos - Taxa de juros aplicada prevista de forma expressa nas faturas de consumo - DANO MORAL - Não configurado, ante a legalidade da cobrança e da inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()
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Repactuação de dívidas - Autora possuí dívidas junto aos réus, todas de natureza consignada - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Negócios contraídos na modalidade consignada que não podem ser objeto de análise - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Desnecessidade das provas requeridas. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Inocorrência. Suficiente impugnação específica da sentença. CONTRATAÇÃO REGULAR. Autora que impugna a existência do contrato de consórcio descrito na inicial. Ré demonstrou a regularidade da contratação impugnada. Contrato celebrado em terminal de autoatendimento, mediante utilização de cartão e senha pessoal. Concludente documentação, atinente ao detalhamento da operação, corrobora para a regularidade do negócio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão de recebimento da diferença de indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela existência de invalidez permanente e parcial decorrente de acidente de trânsito - Indenização fixada em 5% do capital segurado, decorrente do comprometimento do quadril esquerdo, em consonância com a tabela SUSEP, ao invés da quantia pleiteada pelo segurado - Apelação não provida.
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Títulos que permaneceram em poder do próprio credor, sem circulação cambial ou endosso - Mitigação dos princípios da abstração e autonomia - Admissibilidade de discussão da relação subjacente e da regularidade material dos títulos - Perícia grafotécnica que reconheceu autenticidade das assinaturas apostas pelo emitente, mas identificou preenchimentos posteriores e elementos materiais incompatíveis com a regularidade cambial - Comprometimento da certeza, liquidez e exigibilidade das cártulas - Súmula 387/STF que admite preenchimento posterior de cambial em branco apenas quando realizado de boa-fé e dentro dos limites do mandato cambiário - Entendimento que não legitima preenchimento abusivo ou adulteração material do título - Ausência de demonstração segura da causa debendi - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Tratam-se de dois recursos de apelação interpostos por Rogério Mamente Lima e Maria Ivone Barboza Ferreira contra sentença exarada nos autos da ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, ajuizada por Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. A sentença vergastada julgou procedente a ação principal, reconhecendo o preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória em favor da autora, relativamente ao lote 03 da quadra 30 do loteamento Estância dos Eucaliptos, e condenou os réus à desocupação do imóvel, ao pagamento de indenização pela fruição indevida e ao ressarcimento de despesas, além de declarar incorporadas ao imóvel as acessões existentes, sem direito de retenção ou indenização aos requeridos. A reconvenção oposta por Maria Ivone foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se a aferir se restaram preenchidos os requisitos autorizadores da pretensão de retomada do bem, bem como a examinar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente, suscitada por Rogério Mamente Lima; (ii) a preliminar de cerceamento de defesa, arguida por Maria Ivone Barboza Ferreira; (iii) no mérito, a alegada existência de posse justa e qualificada, com pretensão de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa e de aplicação da accessio possessionis; (iv) o direito à indenização e à retenção pelas acessões edificadas; e (v) a legitimidade da condenação ao pagamento de indenização pela fruição indevida do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Da preliminar de nulidade por fundamentação deficiente: A sentença exarada enfrentou, de modo expresso e suficiente, todas as questões essenciais ao deslinde da causa, não havendo que se falar em nulidade por fundamentação deficiente. A irresignação do Apelante com as conclusões adotadas não configura ausência de fundamentação. 4. Da preliminar de cerceamento de defesa: A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, uma vez que a controvérsia possui natureza eminentemente documental e técnica, e a prova pericial produzida foi suficiente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Dos requisitos da ação reivindicatória: No mérito, a ação reivindicatória foi corretamente julgada procedente, estando demonstrados a titularidade do domínio pela autora, a individualização do bem e a posse injusta dos réus, desprovida de título oponível ao domínio. 6. Da usucapião como matéria de defesa e da accessio possessionis: Os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar os requisitos da prescrição aquisitiva, sendo insuficiente o lapso temporal para qualquer modalidade de usucapião. 7. Da boa-fé possessória e do direito de retenção: Ausente a boa-fé possessória, não incide o direito de retenção ou de indenização pelas acessões, aplicando-se ao possuidor de má-fé o regime mais restritivo do CCB, art. 1.220. 8. Da condenação pela fruição indevida: Correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição indevida do bem, a ser apurada em liquidação, em consonância com o direito de reaver a coisa e obstar o enriquecimento sem causa do ocupante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Diante do não provimento dos recursos, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade de tal verba consoante a gratuidade da justiça deferida aos apelantes. Tese de julgamento: 1. A procedência da ação reivindicatória pressupõe a comprovação da titularidade dominial, da individualização do imóvel e da posse injusta exercida pela parte requerida. 2. A posse fundada em cadeia possessória juridicamente ineficaz não prevalece sobre o direito de propriedade regularmente comprovado pelos autores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.228, 1.238, 1.242, 1.245, 1.275, 1.200, 1.201, 1.219, 1.220, 884; CPC, arts. 85, § 11, 282, § 1º, 370, 371, 373, 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2026.... ()
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A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre o autor, Antônio Augusto de Melo Filho, e a sociedade VZS Distribuidora de Motos e Peças Ltda. em razão da falsidade de sua assinatura em alterações contratuais, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se os corréus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais ao autor em razão da fraude consistente em sua indevida inclusão no quadro societário da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ausência de justificativas dos corréus acerca da transferência da loja e da inclusão do autor no quadro societário evidencia o vínculo entre suas condutas e o ato ilícito sofrido. 2. A fraude ocasionou prejuízos relevantes ao autor, inclusive cancelamento de benefício social e ajuizamento de execução fiscal, circunstâncias que justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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