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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Recurso não provido
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Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor» - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto» - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. 1STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Apelo da inventariante substituída - Posterior petição, desistindo do recurso, por entender que houve a perda do objeto recursal, considerando-se que a partilha foi homologada, e essa decisão transitou em julgado - Recurso prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no CPC, art. 932, III.
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, mantida em sede recursal - Decisório que comporta reforma - Tese fazendária acolhida pelo Egrégio STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares, proferidas até o dia 27/03/2017, que tenham garantido aos contribuintes a suspensão da incidência das tarifas questionadas - Caso concreto em que não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo E. 1STJ - Improcedência da ação é medida de rigor - Sentença reformada e acórdão adequado ao novo entendimento sedimentado - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 986 DO C. STJ... ()
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Ação de prestação de contas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Viúvo, administrador de imóvel comum entre os herdeiros que, contudo, não tem condições de prestar contas diante da indefinição quanto à formalização registral do imóvel e de quanto compete a cada herdeiro sobre o mesmo - Particularidades que impossibilitam a prestação de contas no caso concreto, sendo necessária definição da partilha em autos próprios - Recurso desprovido
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Ação julgada improcedente.
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial de terceiro e quarto dedos da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de ajudante geral em metalúrgica, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por Baydyr Andermarchi Zacharias e Samyr Andermarch Zacharias contra PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e Gold Nevada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, julgada improcedente. Os autores alegam nulidade da Leilão devido a irregularidades procedimentais e descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a validade da Leilão extrajudicial realizado em conformidade com a Lei 4.591/1964 e (ii) a alegação de má-fé processual por descumprimento de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. a Leilão extrajudicial foi realizado conforme o art. 63, § 1º da Lei 4.591/64, em consonância com previsão contratual de rescisão por não purgação da mora. 4. Não há irregularidades procedimentais, e a alegação de má-fé processual é afastada, pois não houve prejuízo à pretensão principal dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de leilão extrajudicial conforme previsão contratual e legislação aplicável não justifica o reconhecimento de ilegalidade. 2. A alegação de má-fé processual foi corretamente afastada... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação (comprovante de endereço válido). Insurgência da parte autora. Descabimento. Exigência de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio que se justifica como medida de cautela diante do ajuizamento desenfreado de ações predatórias com o mesmo objeto. Determinação judicial que não inviabiliza o acesso à justiça, tratando-se de documento de fácil obtenção. Resistência injustificada em apresentar documento simples que reforça os indícios de litigância predatória. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A autora busca a revisão de cláusulas de um contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a abusividade da cobrança de seguros e (ii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação dos seguros foi opcional e não configurou venda casada, pois a autora teve liberdade de escolha. 4. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi... ()
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Contemplação por sorteio. Recusa da administradora em liberar a carta de crédito, sob a alegação de restrições cadastrais e necessidade de garantias complementares. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Obrigação de fazer. Comprovação, em sede de contrarrazões, de que a requerida efetuou o pagamento do valor da carta de crédito à autora após a prolação da sentença. Reconhecimento do pedido e esvaziamento do interesse recursal quanto a este ponto. MÉRITO. Subsistência do interesse recursal quanto aos encargos sucumbenciais. Abusividade da recusa administrativa confirmada. Autora que já havia quitado 74 das 80 parcelas do grupo (92% do plano) e ofereceu a quitação do saldo remanescente. Exigência de garantias adicionais que se mostra desproporcional e viola a boa-fé objetiva, considerando que o bem adquirido ficaria alienado fiduciariamente. Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. Pretensão de redução. Cabimento. Causa de baixa complexidade, julgada antecipadamente. Redução para 15% que se mostra mais adequada aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria de ordem pública. Omissão da sentença sanada de ofício. O valor da carta de crédito deve ser corrigido monetariamente pelo índice contratual (ou Tabela Prática do TJSP na falta deste) desde a data da contemplação até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual). Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Parte autora nega a assinatura eletrônica dos instrumentos contratuais. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de prova pericial e com responsabilidade do apelado, conforme Tema 1061 do STJ. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Adriano Nakahara Ferreira contra o INSS, buscando o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, até sua recuperação ou conversão em retirada por invalidez ou auxílio-acidente. O autor sofreu lesões na coluna lombar durante vínculo empregatício, recebimento de auxílio-doença acidental e previdenciário. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo entre a doença e o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica atestou que a doença reduz a capacidade laborativa do autor, sem comprovação científica do nexo laboral, mas não o afastou categoricamente. 4. A concessão de benefício acidentário pelo INSS gera presunção relativa do nexo de causalidade, não eliminada por provas razoáveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presunção relativa ao nexo de causalidade entre doença ocupacional e atividade laboral. 2. Concessão de auxílio-acidente em caso de incapacidade laborativa parcial e permanente.... ()
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Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ, não sendo caso de suspensão - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Interesse processual verificado - Esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da presente ação - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos e contratação de cartão de crédito RMC firmados indevidamente em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Banco requerido que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelas contratações questionadas - Devolução dos valores debitados que deve se dar em dobro, de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Irrazoabilidade da pretensão de compensação de valores, eis que restou demonstrado que a autora não foi efetivamente beneficiada com os valores liberados em sua conta, os quais foram transferidos a terceiros desconhecidos - Dano moral configurado - Majoração da indenizatória para R$5.000,00 - Recurso da autora provido, em parte, e improvido o do requerido.... ()
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Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por atendente comercial, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do calcâneo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de alegada insuficiência do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia; (ii) determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois o laudo pericial se mostra completo, claro e suficiente, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Ausência de obscuridades, contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou renovação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial que concluiu pela ausência de maior esforço ou de repercussão da sequela sobre o desempenho da atividade profissional habitual. Trabalho pericial seguro e convincente, não desconstituído por outro parecer técnico. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 6. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária em transações via PIX não reconhecidas pelos apelados. Divergência entre os IPs das operações impugnadas e os regularmente utilizados pelos correntistas. Ausência de correspondência com a linha telefônica e os dispositivos dos apelados. Reconhecimento parcial da fraude pela própria instituição financeira, com estorno de operação no cartão de crédito. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inaplicabilidade das excludentes de fortuito externo e de culpa exclusiva da vítima. Dever de restituir que decorre da falha na prestação do serviço e do risco da atividade, e não do proveito econômico auferido pela instituição financeira. Restituição na forma simples mantida. Critérios de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença mantidos. Compensação com eventuais parcelas inadimplidas não demonstrada nos autos. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido.... ()
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