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Doc. ADM Direito 994.9561.7105.3464

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. Danos morais configurados. Beneficiária que sofre de patologia grave e já teve o plano cancelado imotivadamente anteriormente durante tratamento médico. Conduta recalcitrante da ré que fere os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Valor que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 180.9302.8281.0299

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 195.9868.2633.6395

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ADQUIRENTE QUE RELEGOU A POSSIBILIDADE DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM, ADQUIRIDO PELA METADE DO SEU REAL VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INDEMONSTRADA FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 548.5478.6571.8982

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor» - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto» - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. 1STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.0551.1849.7949

5 - TJSP APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Incidente de remoção de inventariante julgado procedente - Apelo da inventariante substituída - Posterior petição, desistindo do recurso, por entender que houve a perda do objeto recursal, considerando-se que a partilha foi homologada, e essa decisão transitou em julgado - Recurso prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no CPC, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 696.0735.1849.9232

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUST/TUSD -

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica - Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, mantida em sede recursal - Decisório que comporta reforma - Tese fazendária acolhida pelo Egrégio STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares, proferidas até o dia 27/03/2017, que tenham garantido aos contribuintes a suspensão da incidência das tarifas questionadas - Caso concreto em que não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo E. 1STJ - Improcedência da ação é medida de rigor - Sentença reformada e acórdão adequado ao novo entendimento sedimentado - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 986 DO C. STJ... ()

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Doc. ADM Direito 915.9018.2102.2121

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de prestação de contas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Viúvo, administrador de imóvel comum entre os herdeiros que, contudo, não tem condições de prestar contas diante da indefinição quanto à formalização registral do imóvel e de quanto compete a cada herdeiro sobre o mesmo - Particularidades que impossibilitam a prestação de contas no caso concreto, sendo necessária definição da partilha em autos próprios - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.2399.9885.0613

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência, com aplicação, em desfavor da autora, de multa por litigância de má-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 139/140). Pedido tempestivo de produção de perícia documentoscópica, em réplica (fls. 148). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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Doc. ADM Direito 811.9605.0602.0276

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 848.9450.7245.9364

10 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Consumo de água em condomínio. Adoção de tarifa mínima e parcela variável. Licitude. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos do condomínio autor. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é lícita a metodologia empregada pela prestadora de serviço público de fornecimento de água, que se utiliza de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades no condomínio. III. Razões de decidir 3. O Colendo STJ (STJ) - revisou as teses adotadas no âmbito do Tema Repetitivo 414, entendendo, agora, pela licitude da cobrança de consumo de água, nos condomínios com único hidrômetro, de parcela fixa («tarifa mínima») somada a parcela variável eventual, caso o consumo global real ultrapasse aquele correspondente à franquia mínima das unidades consideradas em conjunto. 4. No caso, verificou-se que essa é exatamente a metodologia aplicada pela ré, sendo que não tem sido cobrada a segunda parcela, variável, uma vez que o consumo real do condomínio se tem mantido abaixo daquele mínimo. 5. A tese é de observância obrigatória, consoante CPC, art. 927, III (CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos condomínios com formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (STJ, Tema Repetitivo 414)" __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Lei 11.445/2007, art. 30, III; Decreto 7.217/2010, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 414; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1006472-15.2020.8.26.0223, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024

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Doc. ADM Direito 717.6778.8948.4977

11 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com apresentação de contrato assinado pelo requerente. Transferência bancária para conta de titularidade do apelante infirmando tese de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 945.1939.4819.2970

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.    1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial de terceiro e quarto dedos da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de ajudante geral em metalúrgica, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.   6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.  RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.2107.2109.4960

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Alegação de publicidade enganosa na classificação de hotel contratado por meio de plataforma digital. Propaganda enganosa não demonstrada. Ausência de comprovação, com isso, de conduta ilícita da ré. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 995.4353.4851.6373

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.1195.1324.2097

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada por Baydyr Andermarchi Zacharias e Samyr Andermarch Zacharias contra PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e Gold Nevada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, julgada improcedente. Os autores alegam nulidade da Leilão devido a irregularidades procedimentais e descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a validade da Leilão extrajudicial realizado em conformidade com a Lei 4.591/1964 e (ii) a alegação de má-fé processual por descumprimento de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. a Leilão extrajudicial foi realizado conforme o art. 63, § 1º da Lei 4.591/64, em consonância com previsão contratual de rescisão por não purgação da mora. 4. Não há irregularidades procedimentais, e a alegação de má-fé processual é afastada, pois não houve prejuízo à pretensão principal dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de leilão extrajudicial conforme previsão contratual e legislação aplicável não justifica o reconhecimento de ilegalidade. 2. A alegação de má-fé processual foi corretamente afastada... ()

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Doc. ADM Direito 305.2626.3452.3861

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação (comprovante de endereço válido). Insurgência da parte autora. Descabimento. Exigência de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio que se justifica como medida de cautela diante do ajuizamento desenfreado de ações predatórias com o mesmo objeto. Determinação judicial que não inviabiliza o acesso à justiça, tratando-se de documento de fácil obtenção. Resistência injustificada em apresentar documento simples que reforça os indícios de litigância predatória. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 228.7039.9208.6960

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora busca a revisão de cláusulas de um contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a abusividade da cobrança de seguros e (ii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação dos seguros foi opcional e não configurou venda casada, pois a autora teve liberdade de escolha. 4. Não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi... ()

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Doc. ADM Direito 965.9028.6351.9542

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO DE VEÍCULO.

Contemplação por sorteio. Recusa da administradora em liberar a carta de crédito, sob a alegação de restrições cadastrais e necessidade de garantias complementares. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Obrigação de fazer. Comprovação, em sede de contrarrazões, de que a requerida efetuou o pagamento do valor da carta de crédito à autora após a prolação da sentença. Reconhecimento do pedido e esvaziamento do interesse recursal quanto a este ponto. MÉRITO. Subsistência do interesse recursal quanto aos encargos sucumbenciais. Abusividade da recusa administrativa confirmada. Autora que já havia quitado 74 das 80 parcelas do grupo (92% do plano) e ofereceu a quitação do saldo remanescente. Exigência de garantias adicionais que se mostra desproporcional e viola a boa-fé objetiva, considerando que o bem adquirido ficaria alienado fiduciariamente. Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. Pretensão de redução. Cabimento. Causa de baixa complexidade, julgada antecipadamente. Redução para 15% que se mostra mais adequada aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria de ordem pública. Omissão da sentença sanada de ofício. O valor da carta de crédito deve ser corrigido monetariamente pelo índice contratual (ou Tabela Prática do TJSP na falta deste) desde a data da contemplação até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual). Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 515.3577.0611.2150

19 - TJSP APELAÇÃO

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Parte autora nega a assinatura eletrônica dos instrumentos contratuais. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de prova pericial e com responsabilidade do apelado, conforme Tema 1061 do STJ. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim.... ()

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Doc. ADM Direito 972.8662.3265.2407

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Inexistência de comprovação de contratação válida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ligação telefônica que não atende ao dever de informação previsto no CDC. Descontos indevidos reconhecidos. Aplicação da tese fixada em IRDR acerca do dano moral in re ipsa. Indenização devida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor pleiteado para R$ 5.000,00. Restituição em dobro mantida com incidência de correção monetária desde cada desconto e juros de mora. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 556.7461.8953.2798

21 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Adriano Nakahara Ferreira contra o INSS, buscando o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, até sua recuperação ou conversão em retirada por invalidez ou auxílio-acidente. O autor sofreu lesões na coluna lombar durante vínculo empregatício, recebimento de auxílio-doença acidental e previdenciário. A sentença julgou improcedente a ação por ausência de nexo entre a doença e o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica atestou que a doença reduz a capacidade laborativa do autor, sem comprovação científica do nexo laboral, mas não o afastou categoricamente. 4. A concessão de benefício acidentário pelo INSS gera presunção relativa do nexo de causalidade, não eliminada por provas razoáveis. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presunção relativa ao nexo de causalidade entre doença ocupacional e atividade laboral. 2. Concessão de auxílio-acidente em caso de incapacidade laborativa parcial e permanente.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6289.4494.5517

22 - TJSP RECURSO -

Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Hipótese que não se amolda aos Temas 1414 e 1328 do STJ, não sendo caso de suspensão - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Interesse processual verificado - Esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da presente ação - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimos e contratação de cartão de crédito RMC firmados indevidamente em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Banco requerido que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria o responsável pelas contratações questionadas - Devolução dos valores debitados que deve se dar em dobro, de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Irrazoabilidade da pretensão de compensação de valores, eis que restou demonstrado que a autora não foi efetivamente beneficiada com os valores liberados em sua conta, os quais foram transferidos a terceiros desconhecidos - Dano moral configurado - Majoração da indenizatória para R$5.000,00 - Recurso da autora provido, em parte, e improvido o do requerido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4747.1055.9718

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDENTE COMERCIAL. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por atendente comercial, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em fratura do calcâneo direito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de alegada insuficiência do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia; (ii) determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois o laudo pericial se mostra completo, claro e suficiente, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Ausência de obscuridades, contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou renovação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial que concluiu pela ausência de maior esforço ou de repercussão da sequela sobre o desempenho da atividade profissional habitual. Trabalho pericial seguro e convincente, não desconstituído por outro parecer técnico. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 6. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.8773.3659.6063

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária em transações via PIX não reconhecidas pelos apelados. Divergência entre os IPs das operações impugnadas e os regularmente utilizados pelos correntistas. Ausência de correspondência com a linha telefônica e os dispositivos dos apelados. Reconhecimento parcial da fraude pela própria instituição financeira, com estorno de operação no cartão de crédito. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira apelante, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inaplicabilidade das excludentes de fortuito externo e de culpa exclusiva da vítima. Dever de restituir que decorre da falha na prestação do serviço e do risco da atividade, e não do proveito econômico auferido pela instituição financeira. Restituição na forma simples mantida. Critérios de correção monetária e de juros de mora fixados na sentença mantidos. Compensação com eventuais parcelas inadimplidas não demonstrada nos autos. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido.... ()

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