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MENTO DO RECURSO INOMINADO DO RECORRENTE MAURO DOVE. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado interposto por um dos autores, em razão da não comprovação do preparo, após revogação da gratuidade de justiça, sendo que a parte agravante alega falta de intimação para realizar o preparo e violação do devido processo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade nas intimações e no preparo do recurso inominado interposto por um dos autores, em razão da revogação da gratuidade de justiça e da consequente deserção do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte recorrente foi devidamente intimada para realizar o preparo, conforme previsto no art. 99, § 7º do CPC.4. A revogação da gratuidade de justiça foi mantida, e o recorrente Giovani Duarte Paulino não comprovou a compatibilidade de sua renda com o benefício.5. Não houve violação ao devido processo legal, pois as intimações foram regulares e não há previsão legal para nova intimação após o trânsito em julgado da decisão que revogou a gratuidade.6. O direito à gratuidade de justiça do recorrente não pode mais ser discutido, devido à preclusão temporal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça implica na obrigação do recorrente de realizar o preparo do recurso, sendo desnecessária nova intimação para tal, uma vez que a parte já foi devidamente informada sobre a decisão que revogou o benefício e o dever de recolhimento das custas recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 7º, 102; Lei 9.099/1995; Lei Estadual 18.413/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0014499-33.2025.8.16.0182, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 07.04.2025; Súmula 168/Fonaje.... ()
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do de indenização por danos materiais decorrente de vício oculto em veículo e irregularidades em carretinha adquiridos, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício oculto no veículo adquirido pelos apelantes que justifique a indenização por danos materiais e se a condenação em custas e honorários sucumbenciais deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de vício oculto no caminhão adquirido, considerando seu desgaste natural devido à idade e ampla quilometragem.4. Os vícios alegados começaram a aparecer aproximadamente 4 (quatro) meses após a compra, não sendo possível verificar a origem dos defeitos.5. Os requeridos comprovaram que realizavam as revisões do caminhão na concessionária.6. No ato da negociação, uma pessoa de confiança dos requerentes realizou a avaliação do bem, atestando que o caminhão estava em boas condições.7. Os requeridos demonstraram que os vícios alegados não impedem a utilização do caminhão, tendo em vista que fora visto em várias situações trabalhando com o frete de maquinários.8. Não houve qualquer comprovação acerca da alteração do chassi da carretinha/reboque.9. Os requerentes não cumpriram o ônus da prova, enquanto os réus demonstraram fato impeditivo do direito dos autores.10. Considerando o desprovimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram mantidos, com a fixação de honorários recursais em 1%.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A inexistência de vício oculto em veículos usados é caracterizada pela comprovação de que o desgaste natural dos componentes mecânicos não se confunde com defeitos ocultos, especialmente quando o comprador teve a oportunidade de verificar as condições do bem antes da aquisição e não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de vícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. art. 85, § 11, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª C.Cível, 0003218-96.2016.8.16.0117, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 16.03.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006069-48.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 20.04.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000852-25.2018.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 18.09.2022.... ()
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CIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOB VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE MENOSPREZAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos da ré de que estava no exercício regular de seu direito e que, o crime foi praticado sob violenta emoção, razão não lhe assiste. 2. Não há que se falar em exercício regular de direito, pois mesmo que a ré estivesse tentando buscar uma solução administrativa para o seu problema de infiltração, não há qualquer amparo legal que a permita ofender ou menosprezar outrem (funcionário público), por não atender seus anseios. Cita-se parecer ministerial, que deve integrar a presente decisão neste ponto: «O exercício regular do direito necessita do preenchimento dos seguintes requisitos: a) estrito cumprimento: somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; b) de dever legal: decorrente de norma jurídica de caráter genérico; No caso em tela, os citados requisitos não foram preenchidos, pois conforme consta nas contrarrazões ministeriais, «Os problemas anteriores que a apelante relatou não excluem a tipicidade do delito praticado, pois SOLANGE CERULI ZAGO chamou o servidor de ‘burro’ e ‘incompetente’ em vez de procurar as vias ordinárias para resolução do problema com a administração pública» (mov. 200.1, Autos Principais). Portanto, estando em plena conformidade com o ordenamento jurídico as medidas adotadas pelo MM. Juiz de Direito, e ausentes quaisquer causas excludentes da criminalidade ou de isenção de pena, não há que se falar em absolvição.» 3. Também não há que se falar em atipicidade da conduta por, supostamente, a ré ter proferido as ofensas sob violenta emoção. O ônus da prova de desmontar a violenta emoção é da Defesa, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de que a ré estava cansada de reclamar de uma infiltração por dois anos, por si só, não demonstra que, naquele momento houve domínio de violenta emoção. Pela prova dos autos, a única conclusão que se tem é de que a ré agiu com consciência e vontade de menosprezar o funcionário público. Veja-se que, apesar da equipe policial confirmar em juízo que a ré estava exaltada e esta última afirmar que só xingou o funcionário após ser chamada de louca, ainda assim, são provas rasas e superficiais, inaptas a afastar o dolo. Ademais, no presente crime, esta circunstância seria apenas uma atenuante (inaplicável tendo em vista que na 2ª fase da dosimetria, a pena já foi fixada no mínimo legal) e não uma minorante ou uma excludente (CP, art. 28, I). 4. Com efeito, não merece reparos a sentença ora guerreada. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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PRODUZIDO NOS AUTOS E COMPLEMENTADO. PEDIDO GENÉRICO PELO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - . INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização do salário-mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, razão pela qual é inconstitucional a Lei, art. 185, I 490/1994. 2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso. 3. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexista norma legal anterior à declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante 4/STF. A propósito: (Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022). Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, DA LEI MUNICIPAL 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do salário mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, razão pela qual é inconstitucional a Lei, art. 185, I 490/1994.2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso.3. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexista norma legal anterior à declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante 4/STF. A propósito: (Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022).(...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000053-80.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ELEGEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002362-87.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.10.2024).... ()
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NCIA REJEITADOS. ALEGADA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADAS. MÉRITO: INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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ENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE QUE SE MANTÉM. II) CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. III) AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. VÍTIMA DE MAIOR VULNERABILIDADE. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA MAIS REPROVÁVEL. IV) PENA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL. V) PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. art. 33, §§ 2º, ALÍNEA ‘C’, E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SERIA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. PRECEDENTES STJ. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE JÁ SE MOSTRA MAIS BENÉFICO AO RÉU. VI) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes.2. Pretensão de afastar a valoração negativa da conduta social. O réu que pratica crime durante o cumprimento de pena deve ter sua pena-base recrudescida, no entanto, tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado.3. Justifica-se o aumento da pena base em razão da valoração negativa da culpabilidade do agente quando este opta por praticar o crime contra vítima idosa e, portanto, de maior vulnerabilidade - aumentando, assim, as chances de sucesso da sua empreitada delitiva -, eis que tal opção demonstra maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente.4. Remanescendo mais de uma condenação transitada em julgado, mesmo após a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/6 (um sexto) ou superior.5. No presente caso, aumento da pena intermediária realizado aquém do patamar de 1/6 (um sexto) que já se mostra mais benéfico ao réu.6. É possível a fixação de regime inicial para o cumprimento da pena mais gravoso quando o acusado é reincidente, uma vez que, conforme redação do art. 33, §2º, s «a» e «b», do CP, os regimes nelas indicados se adequam aos condenados não reincidentes. Precedentes do STJ.7. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no CP, art. 59, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, somando-se a o fato do recorrente ser reincidente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o fechado. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Precedentes da Corte Superior.8. O regime fechado para início do cumprimento de pena mostra-se o mais adequado ao caso concreto, embora a pena tenha sido fixada em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, visto que o acusado, além de ser reincidente, possui em desfavor três circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase do doseamento penal.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cobrança indevida e indenização por danos morais, sob fundamento de coisa julgada. O juízo de origem também aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há identidade entre as ações que justifique o reconhecimento da coisa julgada material; (ii) é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé diante da conduta processual do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 502, a coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado.4. A teoria da substanciação, adotada pela Norma Processual, considera os fatos narrados como determinantes da causa de pedir. No presente caso, a alteração da narrativa fática caso entre as ações revela comportamento contraditório e incompatível com os princípios da boa-fé e da lealdade processual.5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508, abrange não apenas o que foi alegado, mas também o que poderia ter sido alegado. A alegação de fraude contratual deveria ter sido apresentada na primeira demanda em que se discutia a ocorrência de vício de consentimento sobre o mesmo contrato.6. A conduta do autor, ao alterar a verdade dos fatos e negar a celebração de contrato anteriormente admitido, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A rediscussão de relação jurídica já decidida com trânsito em julgado configura coisa julgada material, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito. A alteração deliberada da verdade dos fatos para induzir o juízo a erro caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 80, I e II, 81, 85, § 11, 90, 98, § 3º, 337, §§ 1º e 2º, 502, 508.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021781-15.2023.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0007979-92.2020.8.16.0033, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. da Terceira Turma, j. 30.05.2022.... ()
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, com repetição simples do indébito e condenação da instituição financeira a reparação por danos morais. Recurso de ambas as partes.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sobre o contrato em discussão, condenar a requerida à restituição simples das quantias cobradas a maior, à reparação de danos morais suportados pelo autor e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão2. Pelo autor, a questão em discussão envolve (i) o afastamento dos efeitos da mora; e (ii) a fixação de honorários por equidade.3. Pela ré, o recurso sustenta (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) a indevida devolução de valores à autora; e (v) a redução dos honorários.III. Razões de decidir4. Apelação da ré (2)5. Pedido subsidiário de limitação dos juros em uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. Inovação recursal. Tema não levado à consideração do juízo de origem. Contestação que não apresenta nenhuma alegação nesse sentido. Apelo não conhecido nesse aspecto.6. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da condenação. Não conhecimento do recurso neste ponto por ausência de interesse recursal.7. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada de fato. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.9. Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 9 (nove) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Histórico de inadimplência do apelado que não se presta a justificar a majoração das taxas de juros cobradas, vez que apresenta anotações posteriores às contratações. Cita precedentes.10. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.11. Apelação do autor (1)12. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos juros cobrados no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do financiado. Inexigência dos encargos moratórios até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a». 13. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, em R$ 1.800,00, já considerando o acréscimo devido em razão do previsto no § 11 do indigitado art. 85. Valor da condenação e valor da causa que, por muito baixos, não servem de parâmetro para a fixação, sob pena do irrisório.IV. Dispositivo14. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso interposto pela ré conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação regressiva de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, no qual a seguradora pleiteou o ressarcimento de valores pagos ao segurado em razão de perda total do veículo, após colisão com caminhão da parte ré, descontando-se o valor da franquia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão de acidente de trânsito, considerando a dedução do valor da franquia paga pelo réu diretamente à motorista segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora comprovou que o acidente foi causado pela parte ré, que realizou manobra de conversão em local proibido, desrespeitando o direito de preferência do veículo segurado.4. A sentença reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo acidente, determinando o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora ao segurado, descontando a franquia paga administrativamente à segurada.5. As provas apresentadas, incluindo o boletim de ocorrência e depoimentos, corroboram a versão da parte autora sobre a dinâmica do acidente e a culpa da parte ré.6. A majoração dos honorários advocatícios foi determinada em razão do desprovimento dos recursos de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: Em ações regressivas de reparação de danos, a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado, sub-rogando-se nos direitos deste contra o causador do dano, sendo permitida a dedução do valor pago diretamente ao segurado de boa-fé pelo causador do dano.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por seguradora visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Chevrolet Onix, cor branca, placa RHQ-0G94, chassi 9BGEB48A0NG143760, apreendido em investigação por tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de restituição do bem à seguradora, diante da alegação de propriedade decorrente de indenização ao segurado e da alegação de desnecessidade do veículo para o feito criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença condenatória nos autos principais (Ação Penal 000060-16.2025.8.16.0150), que decidiu de forma definitiva sobre o destino do bem, determinando sua restituição ao real proprietário.4. A superveniência da sentença esvazia o interesse recursal, tornando prejudicada a análise do mérito, porquanto a controvérsia foi solucionada de modo exaustivo pela decisão judicial superveniente.5. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da perda do objeto, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Recurso de apelação julgado prejudicado, ante a perda superveniente do objeto.Tese de julgamento:«A superveniência de sentença nos autos principais, que decide de forma definitiva sobre o destino do bem apreendido, acarreta a perda do objeto do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em razão da alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação pela instituição financeira, sustentando o autor pela ausência de comunicação sobre a inclusão de seus dados no referido sistema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora no sistema SCR-BACEN sem a devida notificação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de cláusula contratual que autoriza tal inscrição. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela notificação da inscrição no SCR-BACEN é das instituições financeiras, conforme a Resolução 5.037/2022. 4. A previsão expressa em cláusula contratual atende ao requisito de comunicação prévia, não havendo necessidade de nova notificação. 5. O autor não questionou a validade da cláusula contratual que autorizava a inscrição no SCR, o que supriu a necessidade de notificação. 6. A existência de anotações prévias no SCR-BACEN também impede a configuração de dano moral, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é das instituições financeiras, sendo suficiente a previsão expressa em cláusula contratual para atender ao dever de comunicação, não cabendo indenização por danos morais em caso de anotação irregular se houver inscrição legítima preexistente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, § 2º, 85, § 2º e 85, § 11; Resolução 4.571/2017 do BACEN, art. 2º; Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, arts. 13 e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0045618-07.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0032507-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004760-60.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 07.02.2024; Súmula 385/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. Controvérsia quanto à (i) regularidade da contratação de RCC vinculada ao benefício previdenciário da autora; (ii) cabimento da devolução em dobro dos valores pagos e (iii) configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A parte ré não logrou êxito em demonstrar a validade da contratação, haja vista que o contrato trazido aos autos revela que a instituição financeira originadora da operação financeira teve seu CNPJ baixado meses antes da formalização da avença; ausente agente capaz para a validade do negócio jurídico.4. Considerando que os descontos efetuados foram realizados sem prova de autorização válida, são indevidos e, diante da ausência de engano justificável, impõe-se a restituição dos valores de forma dobrada.5. Tendo em vista a realização de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 104, I; INSS, IN 28/2008, art. 21, VIII.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por contradição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a existência de coisa julgada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a) deve ser concedida a gratuidade da justiça; b) a sentença deve ser reformada, ante a alegação de inexistência de coisa julgada e a nulidade do contrato de prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça já foi concedida na sentença recorrida, não merecendo conhecimento o pedido de concessão da benesse formulado nas razões recursais. 4. Não é possível desconstituir a sentença de procedência da ação de cobrança, já transitada em julgado, por via transversa, o que afrontaria a coisa julgada. 5. A nulidade da citação e do contrato de prestação de serviços já foi suscitada na ação de cobrança, durante a fase de cumprimento de sentença, por meio de exceção de pré-executividade, que restou rejeitada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) de crack, divido em 10 (dez) porções, e 0,8g (oito decigramas) de cocaína, dividida em 2 (duas) porções, além de dinheiro trocado, durante abordagem policial em local conhecido por intensa atividade de tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para consumo pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos elementos, como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos.3.1. A abordagem ocorreu em local conhecido pelo tráfico, onde a ré já havia sido presa anteriormente.3.2. A ré foi flagrada tentando ocultar substâncias ilícitas na boca e portava dinheiro trocado, típico da atividade de venda de drogas.3.3. A versão defensiva mostrou-se contraditória e não foi corroborada por provas externas.3.4. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi harmônica e coerente com os demais elementos probatórios.4. A alegação de que a droga era para consumo pessoal não se sustenta diante do contexto da abordagem, da forma de acondicionamento das substâncias e da conduta da ré.5. A condição de usuária não afasta, por si só, a prática do tráfico, não sendo desconhecida a figura dos usuários que também exerçam a traficância.6. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla e perigo abstrato, sendo suficiente a prática de qualquer dos verbos descritos para a consumação do delito, independentemente da comprovação de finalidade de comercialização.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou a ré pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, resultando em pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 6 meses de detenção, a serem cumpridas em regime semiaberto e aberto, respectivamente. A defesa requereu a absolvição dos crimes, a redução da pena-base para o mínimo legal, o afastamento de causas de aumento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, e se é cabível a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a ausência de violação do dever de cuidado, pois a materialidade e autoria do crime foram comprovadas.4. A embriaguez da ré foi evidenciada por testemunhas e pelo termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora.5. O pedido de absolvição foi negado, pois a ré agiu de forma imprudente ao dirigir embriagada e em alta velocidade, resultando na morte da vítima.6. A majorante do art. 302, § 1º, III do CTB foi afastada, pois não se aplica ao tipo qualificado do art. 303 do mesmo código.7. A agravante do art. 61, II, H do CP foi afastada, pois não houve prévio conhecimento da ré sobre a idade da vítima.8. A pena foi recalculada e fixada em 5 anos de reclusão e 6 meses de detenção, com regime semiaberto e aberto, respectivamente.9. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negado, conforme o CTB, art. 312-BIV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida, com alteração na dosimetria e afastamento, ex officio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, H; pena final fixada: 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, e 06 (seis) meses de detenção em regime aberto; e 3 (três) meses e 3 (três) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: A aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro é inaplicável ao tipo qualificado do homicídio culposo na direção de veículo automotor previsto no art. 302, § 3º do mesmo diploma legal, em razão da desproporcionalidade da pena resultante dessa cumulação._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, 303, § 2º, e 305; CP, arts. 61, II, «h», e 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, ApCrim 0130260-17.2018.8.13.0223, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CCr, j. 30.01.2024; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª CCr, j. 27.08.2021; Súmula 146/STF.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (mov. 1.1 - AI) contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de Bomba de Infusão de Insulina Medtronic Minimed 780G e seus respectivos insumos, para tratamento de diabete mellitus tipo 1 (mov. 22.1 - autos de origem).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do insumo pleiteado pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do insumo pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de insumo não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 e Tema 1234STJ, Tema 106TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427 06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024.TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004767-26.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. 3. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 2.Inexistindo nos autos prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança realizada no benefício previdenciário da parte autora. 3. O pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 4. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de apelação conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A DESÍDIA DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DA SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, RETROAGE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE COBRANÇA PELA NÃO DEDUÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COM DOIS CORRÉUS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE CREDORA QUE DEVEM SER ABATIDOS NO MONTANTE DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 275. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de tombamento de veículo durante transporte de carga de vidros, atribuindo à apelante a responsabilidade exclusiva pela insuficiente fixação da carga e condenando-a ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo apelado. A recorrente se insurge contra a sentença, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, clama pela improcedência dos pedidos ou redução do montante fixado a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve o devido respeito ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) deve ser reconhecido o cerceamento ao direito de defesa da apelante; (iii) ficou comprovado que a responsabilidade pelo tombamento de veículo ocorrido durante o transporte de carga de vidros planos decorreu da insuficiente fixação da carga pela empresa responsável pelo carregamento; e (iv) há danos morais indenizáveis e se o montante fixado é adequado.III. Razões de decidir3. Houve o devido respeito ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.4.Afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, pois a prova pericial produzida, posteriormente complementada para responder os questionamentos da apelante, mostrou-se coesa e fundamentada, cabendo ao juiz, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.5. O laudo pericial, fundamentado em análise técnica detalhada e provas documentais, concluiu que a causa primária do tombamento foi a insuficiente fixação dos suportes da carga, responsabilidade exclusiva da apelante, conforme a Resolução 552/2015 do CONTRAN.6. A prova testemunhal corroborou o laudo pericial, confirmando que a responsabilidade pela amarração da carga era da apelante e que não houve velocidade excessiva ou outra causa externa para o acidente.7. A ausência de registro válido do tacógrafo não comprometeu a análise da velocidade, que foi calculada com base em princípios físicos e dados da Polícia Rodoviária Federal, indicando velocidade segura no momento do tombamento.8. A fixação inadequada da carga, com número insuficiente de pontos de ancoragem, permitiu o seu deslocamento lateral, comprometendo a estabilidade do veículo e causando o tombamento, responsabilidade que deve ser atribuída à recorrente.9. O dano moral foi reconhecido em razão da impossibilidade de o autor trabalhar por meses, gerando angústia e sofrimento, e o valor fixado foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.10. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência e o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 393, 944, 927; CPC/2015, arts. 85, § 11, 370.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0035104-92.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 11.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0014954-30.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 08.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002601-90.2023.8.16.0053, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 12.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005122-19.2024.8.16.0038, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 10.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tomar refeição em restaurante e hospedar-se em hotel sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Fixou-se a pena definitiva em multa de 3 salários mínimos. A defesa pleiteia a redução do quantum para o mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reduzir a pena de multa aplicada ao réu, considerando o contexto fático e as condenações antecedentes por crimes contra o patrimônio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As penas de multa devem observar, além dos pressupostos legalmente expressos em sua fixação, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor do salário mínimo fixado para o ano de 2025 correspondia a R$ 1.518,00 e a pena de multa fixada em 3 salários mínimos vigente à época dos fatos supera em cinco vezes o prejuízo alegadamente suportado pela vítima (aproximadamente R$ 850,00).IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «1. A pena de multa deve respeitar os pressupostos legalmente previstos e observar, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade»._______Dispositivos relevantes citados CP, art. 49, CP, art. 59 e CP, art. 176.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de evidência, ajuizada por candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Médico Ginecologista/Obstetra do Município de Jaguariaíva, que requereu sua nomeação, alegando que, apesar de aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não foi nomeado após o término do prazo de validade do certame, sendo aberto novo concurso para a mesma vaga. O Município apelou, buscando a reforma da sentença que confirmou a tutela e determinou a nomeação do autor, sustentando que a nomeação judicial não gera efeitos financeiros retroativos e que não haveria direito à remuneração pelo período anterior à posse. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o município de Jaguariaíva deve nomear o candidato aprovado em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público para o cargo de médico ginecologista/obstetra, mesmo após o prazo de validade do certame, diante da ausência de situação excepcional que justifique a recusa da administração pública. III. Razões de decidir3. O candidato aprovado em primeiro lugar dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 161 e Súmula 15).4. A Administração Pública tem discricionariedade apenas para definir o momento da nomeação dentro do prazo de validade do concurso, não podendo recusar a nomeação sem situação excepcional, superveniente, imprevisível, grave e devidamente motivada, o que não foi demonstrado no caso.5. A homologação do concurso e a aprovação do candidato dentro do número de vagas vinculam a Administração Pública, que deve respeitar os princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé administrativa.6. A nomeação judicial não gera efeitos financeiros retroativos, mas o direito à investidura no cargo deve ser respeitado.7. A remessa necessária é obrigatória em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, como no presente caso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em todos os seus termos, em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, que somente pode ser afastado em situações excepcionalíssimas, supervenientes, imprevisíveis, graves e devidamente motivadas pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37; CPC, arts. 10, 85, § 11, 487, I, 496, I, 1.010 e 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.11.2024; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 05.12.2025. Súmula 182/STJ; Súmula 15/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada de Urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações relativas à capitalização de juros e à violação do dever de informação configuram indevida ampliação dos limites objetivos da lide; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar o pedido de declaração de nulidade da cláusula que autoriza desconto das parcelas em conta-salário; (iii) definir se existe interesse recursal quanto a pedido já acolhido na sentença; e (iv) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e enseja limitação contratual e restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação depende do consentimento da parte ré e somente é admitida até o saneamento do processo, razão pela qual alegações introduzidas apenas na impugnação à contestação ou em sede recursal não podem ser apreciadas por configurarem indevida ampliação dos limites objetivos da lide.3.1. A omissão da sentença quanto à apreciação de pedido expressamente formulado caracteriza julgamento citra petita e pode ser suprida pelo Tribunal, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.3.2. A cláusula que autoriza o débito das parcelas em conta bancária indicada pelo contratante não se confunde com penhora de salário nem viola, por si só, a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando decorre de autorização contratual expressa.3.3. Inexiste interesse recursal quanto à impugnação de capítulo da sentença favorável à própria recorrente. 3.4. Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.3.5. A mera circunstância de a taxa contratada superar de forma não significativa a média de mercado não caracteriza vantagem exagerada nem autoriza a limitação dos juros ou a restituição de valores.IV. DISPOSITIVO 4. Error in procedendo reconhecido de ofício. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I e II, 487, I, 833, IV, 1.013, § 3º, III, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jederson Suzin, j. 15.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, declarando a inexigibilidade do contrato de refinanciamento, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade do contrato de refinanciamento consignado; e (ii) a existência de danos material e moral indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A celebração de contratos bancários por meios eletrônicos ou mediante autenticação por cartão e senha é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, podendo a manifestação de vontade do consumidor ser comprovada por registros sistêmicos e demais elementos constantes dos autos.4. No caso concreto, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a contratação do refinanciamento 330759879, com previsão de 84 parcelas de R$ 239,94.5. Os documentos juntados demonstram que a operação consistiu em refinanciamento de contrato anterior, mediante quitação do saldo então existente, no importe de R$ 9.177,89, e disponibilização de valor residual («troco») de R$ 1.506,37 em conta de titularidade da autora.6. O próprio depoimento pessoal da autora evidencia que ela possuía relacionamento bancário prévio com a instituição financeira, reconhecendo a existência de empréstimos consignados anteriores e a utilização de cartão, senha e biometria para movimentação da conta.7. Embora a sentença tenha concluído pela invalidade da contratação em razão da alegada deficiência informacional e da condição de pessoa idosa e simples da autora, não há nos autos prova concreta de fraude, erro substancial, dolo, coação ou qualquer outro vício capaz de comprometer a validade do negócio jurídico.8. A autora limitou-se a alegar desconhecimento da contratação, sem apresentar elemento objetivo que demonstrasse utilização indevida de seus dados, realização da operação por terceiro ou ausência de participação no refinanciamento. 9. Os elementos documentais revelam a efetiva disponibilização do valor residual em conta de titularidade da autora, circunstância que reforça a regularidade da contratação impugnada. 10. Nesse contexto, prevalece o entendimento desta Turma Recursal no sentido de que, demonstrada a realização do refinanciamento pelos canais regulares da instituição financeira, mediante utilização de credenciais pessoais do consumidor, a mera alegação de desconhecimento não é suficiente para afastar a validade da contratação.11. Ausente prova de irregularidade, fraude ou vício de consentimento, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de prestação de contas relacionada à alienação fiduciária de veículo, na qual a parte apelante questiona a ausência de prévia notificação sobre data e local da venda do bem e a utilização da Tabela FIPE como parâmetro obrigatório para o cálculo do saldo devedor, alegando alienação por preço vil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação extrajudicial de veículo pelo credor fiduciário depende de prévia notificação ao devedor acerca da data e local da venda, bem como se o valor da Tabela FIPE deve ser utilizado como parâmetro obrigatório para a venda do bem.III. Razões de decidir3.1 A alienação fiduciária do veículo pelo credor fiduciário pode ocorrer sem prévia intimação do devedor sobre data e local da venda, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º e entendimento consolidado do STJ. 3.2 A Tabela FIPE é parâmetro médio de mercado, não vinculante, e não substitui a análise das condições específicas do bem alienado, como estado de conservação e desgaste, que justificam valor de venda inferior ao indicado pela tabela.3.3 Não houve demonstração concreta de que o valor obtido na venda foi artificialmente depreciado ou que a prestação de contas apresentou irregularidades, afastando a alegação de preço vil.3.4 A pretensão recursal, além de se apoiar em requisito procedimental inexistente — prévia notificação da data e local da venda —, busca transformar a Tabela FIPE em critério obrigatório de recálculo do saldo devedor, o que não se compatibiliza com o regime jurídico da alienação fiduciária de bens móveis nem com a orientação do STJ.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na alienação fiduciária de bem móvel consolidada em favor do credor, não é necessária a prévia intimação do devedor acerca da data e local da alienação, tampouco a observância obrigatória do valor constante na Tabela FIPE._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação a autora busca o restabelecimento/concessão de benefício acidentário sob o argumento de ter desenvolvido, em decorrência de suas atividades laborais, patologias da coluna lombar que, segundo ela, teriam ocasionado redução de sua capacidade para o trabalho. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência do nexo de causalidade, contra o que a autora se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades laborais por ela desempenhadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de benefício acidentário na Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente de trabalho, ou a ele equiparado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20. 3.2. No caso, a perícia médica judicial evidenciou que as patologias apresentadas pela autora possuem natureza degenerativa e multifatorial, afastando a existência de nexo de causalidade ou de concausalidade com os trabalhos por ela desenvolvidos. 3.3. A presunção legal do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) possui natureza relativa. Por conseguinte, pode ser elidida por perícia judicial conclusiva que, mediante análise técnica pormenorizada, afaste o vínculo causal entre as enfermidades e o labor, hipótese verificada nos autos. 3.4. Não preenchido o requisito do nexo de causalidade laboral, a autora não faz jus à concessão de qualquer benefício na modalidade acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC/2015, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 20 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 02/03/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos de terceiro opostos por descendente menor, representado por sua genitora, reconheceu a fraude à execução na doação de 50% de imóvel realizada pela avó/executada em favor do neto no curso de execução de título extrajudicial, declarando a ineficácia do negócio perante a exequente e condenando o embargante aos ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao contraditório, à luz do CPC, art. 10; e (ii) estabelecer se a doação de imóvel entre ascendente e descendente, no curso de execução e com registro posterior à ciência da penhora, caracteriza fraude à execução, ainda que ausente prova da má-fé do adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por decisão surpresa quando a matéria integrou o contraditório desde a delimitação dos pontos controvertidos no saneador e o reconhecimento da fraude assentou-se nos próprios elementos dos autos, incidindo, ademais, o princípio pas de nullité sans grief.4. A fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, caracteriza-se quando a alienação ocorre no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, gerando a ineficácia relativa do negócio perante o credor (art. 792, § 1º).5. A Súmula 375/STJ, que exige registro de penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente, destina-se a proteger adquirentes de boa-fé, não se aplicando às doações realizadas no âmbito familiar, nas quais a análise se desloca da boa-fé do adquirente para a conduta do próprio devedor, admitindo-se a presunção de fraude quando evidenciado intuito de blindagem patrimonial.6. A doação de bem imóvel constitui negócio jurídico solene, que exige escritura pública e se perfectibiliza com o registro do título translativo, operando-se a transferência da propriedade na data do registro, e não em suposta liberalidade verbal pretérita.7. Configurada a doação gratuita de ascendente a descendente menor, no curso da execução e com registro posterior à intimação da penhora, presume-se o consilium fraudis, sendo dispensável tanto o registro da penhora quanto a prova da má-fé do adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Teses de julgamento: «1. A doação de bem imóvel realizada por devedor a descendente, no curso de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza fraude à execução, sendo inaplicável a Súmula 375/STJ e dispensada a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora. 2. Tratando-se de negócio jurídico solene, a transferência da propriedade imobiliária opera-se com o registro do título, que constitui o marco para a aferição da fraude».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 282, § 1º, 792, IV e § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; Código Civil, art. 108, Código Civil, art. 541 e Código Civil, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 243), Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.08.2014; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e suposto ingresso domiciliar; no mérito, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a busca pessoal realizada em via pública foi amparada por fundada suspeita e, por consequência, se são lícitas as provas dela decorrentes; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se comporta desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal; (iii) se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo; e (iv) se, redimensionada a pena, são adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de isenção da pena de multa, fundado na alegada hipossuficiência financeira do apelante, não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para examinar a real capacidade econômica do condenado e adotar as providências cabíveis quanto ao adimplemento da sanção pecuniária.4. A busca pessoal foi legitimamente realizada, pois amparada em elementos objetivos de suspeição, consistentes no fato de o réu estar, durante a madrugada, em local ermo, conhecido pela prática de tráfico de drogas e alvo de denúncias, em companhia de indivíduo apontado como usuário de entorpecentes, circunstâncias que autorizavam a atuação policial nos termos do CPP, art. 244.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de constatação e laudo toxicológico, bem como pelos depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si e coerentes com as demais provas dos autos.6. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois a variedade das drogas apreendidas, o fracionamento do crack, a forma de acondicionamento, a quantia em dinheiro em notas de pequeno valor e os fragmentos plásticos usualmente empregados para embalar entorpecentes evidenciam a destinação mercantil da droga.7. A condição de usuário, ainda que admitida pelo réu, não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas, sobretudo quando as circunstâncias da apreensão revelam destinação não exclusiva ao consumo pessoal.8. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a modulação da fração deve observar fundamentação concreta. Ausentes circunstâncias desfavoráveis idôneas, e sendo o réu primário e possuidor de bons antecedentes, impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3.9. Redimensionada a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, bem como cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar máximo, redimensionar a pena definitiva, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, 49, § 1º, 59 e 60; Súmula 231/STJ e Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 11.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0080967-66.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido regressivo de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado da autora e a conduta da ré.III. Razões de decidir 3. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, é necessária a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano.4. A interrupção no fornecimento de energia ocorreu em decorrência de situação de emergência, a caracterizar fortuito externo que rompe o nexo causal, certo que a concessionária não tem controle sobre situações extraordinárias e imprevisíveis, como o evento climático que antecedeu o fato objeto dos autos.4. Diante da ausência de nexo causal, o pedido de indenização foi julgado improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
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