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Doc. ADM Direito 403.1381.7214.9940

1 - STJ Processual civil e direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de cobrança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Venda extrajudicial do bem. Ausência de obrigatoriedade de observância ao valor constante na tabela fipe. Art. 2 º do decretolei 911/1969. Enriquecimento sem causa. Não configuração. Ônus do credor fiduciário de prestar contas. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Súmula 7/stj. Recurso especial não provido.

1. Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido aprecia, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário ao interesse da parte.... ()

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