Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Caso em exame - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação acidentária, cujo objeto consistia na concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença acidentário. A autora sustenta que desenvolveu transtornos psíquicos em razão de assédio moral sofrido no ambiente de trabalho bancário e que permanece total e permanentemente incapacitada para o labor. Alegou a existência de nexo concausal entre a atividade profissional e o agravamento da enfermidade, fundamentando sua pretensão na aplicação do NTEP e nas disposições da Lei 8.213/91, art. 20. Pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da origem ocupacional da moléstia e a concessão do benefício acidentário correspondente. Questão em discussão - A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) há nexo causal ou concausal entre o transtorno depressivo recorrente apresentado pela apelante (CID F33.2) e as atividades laborativas exercidas como bancária, a ensejar o reconhecimento da natureza acidentária da doença e, consequentemente, a concessão de benefício previdenciário acidentário; III. Razões de decidir A perícia médica judicial, realizada por expert de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre a doença psiquiátrica (CID F33.2 - transtorno depressivo recorrente em episódio grave) e o trabalho exercido pela autora, atribuindo à enfermidade origem multifatorial, com prevalência de fatores genéticos e extra-laborais. A mera existência de incapacidade laboral temporária não autoriza, por si só, a concessão de benefício de natureza acidentária, sendo imprescindível a demonstração de que o trabalho foi causa ou concausa determinante para o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) apresentada, emitida por sindicato, não possui presunção absoluta de veracidade quanto à origem ocupacional da moléstia, tendo sido afastada por prova técnica idônea produzida sob o crivo do contraditório. A presunção legal de nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), prevista no Lei 8.213/1991, art. 21-A, possui natureza relativa (juris tantum) e foi elidida pela perícia judicial, que afastou a existência de vínculo causal entre a patologia e a atividade profissional da autora. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I-CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande contra sentença proferida nos autos de embargos à execução, julgados improcedentes pelo juízo de origem.2.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de vícios na decisão.3.Na apelação, o Município argui nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação, sustenta a inexistência de título executivo em razão da ausência de empenho, defende a ocorrência de novação decorrente do Termo de Ajuste de Contas, e a existência de excesso de execução, notadamente por bis in idem e cumulação indevida de índices de correção e juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e omissão; (ii) saber se os documentos que instruem a execução constituem título executivo extrajudicial válido; (iii) saber se houve novação decorrente da assinatura do Termo de Ajuste de Contas; (iv) saber se há excesso de execução por cobrança em duplicidade de encargos já pagos; e (v) saber se é admissível a cumulação de índices de correção monetária (INPC/IBGE e SELIC) e a fixação do termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença apresenta fundamentação adequada e suficiente, com exame das principais questões postas, não se exigindo resposta a todos os argumentos invocados, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.6. O 6º Termo Aditivo e o Termo de Ajuste de Contas são dotados de clareza quanto ao conteúdo obrigacional e foram subscritos pela Administração, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, nos termos do CPC, art. 784, XII.7. A ausência de empenho específico não desnatura a obrigação formalmente assumida pelo Poder Público, uma vez que se trata de requisito orçamentário, não condicionante da existência da obrigação contratual.8. Os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação, nos termos do CCB, art. 404, sendo devidos independentemente de previsão contratual expressa.9. As alegações de bis in idem e de excesso de execução não foram acompanhadas de demonstrativo de cálculo, requisito indispensável nos termos do CPC, art. 917, § 3º, o que justifica a sua rejeição sem exame de mérito.10. A tese de novação não se sustenta, pois o Termo de Ajuste de Contas possui objeto específico e não contém cláusula de extinção das obrigações anteriores, inexistindo demonstração inequívoca da intenção de novar, conforme exige o CCB, art. 360.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: A ausência de empenho específico não descaracteriza a exigibilidade da obrigação assumida pela Administração Pública em contrato formalmente celebrado. A novação de dívida exige demonstração inequívoca de extinção da obrigação anterior, não se presumindo. Alegações de excesso de execução devem ser acompanhadas de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IXCódigo Civil, arts. 360, 396, 404, 405CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 1º, 784, XII, 803, I, 910, 917, §§ 3º e 4ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luis Sérgio Swiech - J. 15.12.2025TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012776-40.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.04.2025TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000186-41.2016.8.16.0034 - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 19.04.2024... ()
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