Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 504.8561.1142.1491

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DE COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO SALDO, MAS MANUTENÇÃO DOS JUROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, na qual a parte autora questiona compra não reconhecida em cartão de crédito, tendo solicitado o cancelamento dos valores e, ainda assim, sofrido inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. 1.2. Requer indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. 1.3. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o cancelamento definitivo da inscrição indevida. 1.4. Recurso inominado interposto pela ré, alegando a regularidade da cobrança e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, considerando os fatos e provas apresentados; (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 3.2. A inscrição indevida no SPC pela instituição financeira ocorreu após a autora contestar a compra realizada com seu cartão e solicitar o cancelamento dos valores. O banco não comprovou a regularidade da operação ou o emprego de cautelas suficientes para verificar a origem da transação contestada, limitando-se a alegações genéricas, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. 3.3. O ato da ré, ao proceder com a inscrição indevida, violou a honra e a imagem da autora, configurando dano moral presumido. 3.4. Contudo, o valor fixado na sentença para a reparação dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, ajusta-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, alinhando-se aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto pela ré, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e no mais, manter a sentença quanto aos consectários legais. 4.2. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, realizada sem a comprovação de regularidade pela instituição financeira, enseja dano moral presumido. O valor da indenização deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.2189.3010.9845

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. VALOR EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO AR

T. 833, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO EM RAZÃO DA PROVA DA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. CARÁTER DE RESERVA QUE FICA AFASTADO PELA PRÁTICA DO PRÓPRIO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.- O CPC, art. 833, X traduz a intenção do legislador de proteger os valores com natureza de reserva existentes em nome do devedor.- Tendo o executado utilizado das verbas existentes em conta poupança para fins de cumprimento de suas obrigações mensais, fica descaracterizada a qualidade de reserva, o que afasta a proteção automática e permite a penhora para fins de garantia do crédito executado.Agravo de instrumento não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.4259.5775.7003

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ‘ação declaratória c/c indenização por danos morais’, derivados da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. São duas as questões em debate (i) se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (ii) qual o termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. a mera reprodução de temas afetos ao mérito, abordados na inicial não implicam em violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto há argumentos expressos que enfrentam especificamente os termos da sentença4. O valor da reparação por danos morais observa o método bifásico, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. quantum de R$10.000,00, que bem reflete as circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste Colegiado em casos análogos. 5. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, pois oriundo de relação contratual, considerando o dano e o pedido de inexigibilidade de débito.IV. Dispositivo e Tese5. Apelação cível conhecia e parcialmente provida.Tese: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ensejam dano moral fixado em quantum proporcional e razoável ao dano, observando-se o critério bifásico e precedentes da corte em casos análogos. em se tratando de responsabilidade contratual o termo inicial dos juros moratórios é da data da citação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, III; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2016; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10.03.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF