Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, na qual a parte autora questiona compra não reconhecida em cartão de crédito, tendo solicitado o cancelamento dos valores e, ainda assim, sofrido inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. 1.2. Requer indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. 1.3. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o cancelamento definitivo da inscrição indevida. 1.4. Recurso inominado interposto pela ré, alegando a regularidade da cobrança e requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a inscrição da autora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, considerando os fatos e provas apresentados; (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 3.2. A inscrição indevida no SPC pela instituição financeira ocorreu após a autora contestar a compra realizada com seu cartão e solicitar o cancelamento dos valores. O banco não comprovou a regularidade da operação ou o emprego de cautelas suficientes para verificar a origem da transação contestada, limitando-se a alegações genéricas, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. 3.3. O ato da ré, ao proceder com a inscrição indevida, violou a honra e a imagem da autora, configurando dano moral presumido. 3.4. Contudo, o valor fixado na sentença para a reparação dos danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte econômico das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, ajusta-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, alinhando-se aos precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto pela ré, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, e no mais, manter a sentença quanto aos consectários legais. 4.2. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, realizada sem a comprovação de regularidade pela instituição financeira, enseja dano moral presumido. O valor da indenização deve ser fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais».... ()
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