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Doc. ADM Direito 250.8301.2153.8977

1 - STJ Ação monitória. Cobrança de saldo remanescente. Bem móvel dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Prévia intimação do devedor. Desnecessidade. Lei que autoriza a alienação independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Prestação de contas como via adequada para a tutela de interesses relacionados a venda extrajudicial do bem. Processual civil. Recurso especial não provido. Lei 4.728/1965; Decreto-lei 911/1969, art. 2º; CPC/1973, art. 1102-A; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 702; Lei 9.514/1997.

1 - O contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis está previsto na Lei 4.728/1965 e no Decreto-lei 911/69, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de garantir o pagamento de uma dívida. ... ()

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