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Doc. ADM Direito 952.8853.4715.9922

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA ESTIPULADA CORRETA INCIDÊNCIA DO IPTU. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.0943.0618.0507

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS E PROPAGANDA ENGANOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado inter

posto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição das parcelas pagas e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, e julgando improcedente o pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida firmado entre as partes é válido ou se está eivado de nulidade, à luz do CDC;(ii) verificar se há dano moral indenizável decorrente da conduta da ré e da nulidade contratual reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor final e a ré como fornecedora de serviços, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.4. Diante da hipossuficiência do consumidor, cabe à fornecedora comprovar a regularidade da prestação do serviço e a correção das informações prestadas, sendo inviável exigir do consumidor a prova negativa da ausência de cumprimento contratual (CPC/2015, art. 373, II).5. O contrato contém cláusulas abusivas e práticas vedadas pelos arts. 39, IV, V, VIII e XII, e 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV e § 1º, do CDC, por se prevalecer da ignorância do consumidor, impor vantagens manifestamente excessivas, eximir-se de responsabilidade e permitir a rescisão unilateral desonerada pelo fornecedor.6. Verifica-se publicidade enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º, diante da promessa falsa de redução de parcelas e ausência de informações claras sobre os riscos do contrato, especialmente a orientação para o consumidor suspender o pagamento de seu financiamento.7. O contrato também viola o dever de informação previsto no CDC, art. 54, § 3º, pois as cláusulas restritivas de direitos não foram redigidas de forma clara ou com destaque, prejudicando a compreensão do consumidor.8. Os documentos apresentados pela ré não comprovam efetiva tentativa de renegociação ou a prestação regular dos serviços contratados, tratando-se de registros unilaterais insuficientes para demonstrar cumprimento contratual.9. Diante das práticas abusivas e da falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da nulidade integral do contrato e a restituição dos valores pagos.10. O dano moral configura-se pela frustração da legítima expectativa do consumidor, pela propaganda enganosa e pela conduta temerária da ré ao orientar o autor a suspender o pagamento do financiamento, o que culminou em ação de busca e apreensão do veículo, ultrapassando o mero aborrecimento.11. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, observando o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida firmado com base em propaganda enganosa e contendo cláusulas abusivas é integralmente nulo à luz dos CDC, art. 39 e CDC art. 51.2. A falha no dever de informação e a indução do consumidor a erro configuram prática abusiva e ensejam indenização por dano moral.3. O dano moral decorrente da frustração de legítima expectativa e da exposição do consumidor a risco concreto ultrapassa o mero dissabor e deve ser compensado de forma proporcional à gravidade da conduta do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 37, caput e § 1º, 39, IV, V, VIII e XII, 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII e XV, § 1º, e 54, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3679.2276.6133

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À ANÁLISE DO VÍDEO JUNTADO NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração op

ostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de débito em contrato de parcelamento estudantil, mas indeferiu o pedido de restituição de valores e de desconto de pontualidade, com a alegação de que a autora não apresentou provas suficientes para justificar seu direito ao desconto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso e contraditório ao não analisar o vídeo que comprova a existência de desconto de pontualidade e se a autora tem direito a esse desconto durante toda a graduação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não analisou especificamente o vídeo que trata do desconto de pontualidade, mas isso não altera as conclusões já alcançadas.4. A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar seu direito ao desconto de pontualidade.5. Os descontos concedidos pela instituição de ensino não são obrigatórios e dependem da liberalidade desta.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à análise do vídeo juntado, sem efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5915.1263.1114

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos.4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024.2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação.3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 577.1258.3266.5495

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. NÃO DEPENDÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, fundamentando-se na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica no contrato, o que resultou na condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória, com fundamento na ausência de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil, é válida, considerando a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da ação monitória por ausência de assinatura eletrônica certificada pela ICP-Brasil não encontra respaldo no ordenamento jurídico.4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.5. A prova escrita apresentada é idônea e atende aos requisitos do CPC, art. 700, não sendo necessária a apresentação de contrato físico ou assinatura certificada pela ICP-Brasil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer que a ação monitória preenche os requisitos legais, determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos não depende da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, sendo suficiente a comprovação da autoria e integridade do documento por outros meios admitidos pelas partes, conforme disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 14.063/2020._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 408 e 425; CC/2002, arts. 219 e 225; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111641-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula 247/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação monitória da cooperativa de crédito deve continuar, pois os documentos apresentados, incluindo um contrato assinado eletronicamente, são válidos e suficientes para comprovar a dívida. A sentença anterior que havia encerrado a ação por falta de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil foi reformada, pois a lei permite outros meios de comprovação da autenticidade da assinatura. Assim, a cooperativa pode seguir com seu pedido de cobrança, já que os documentos mostram claramente a relação de dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 267.7479.0716.6459

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. FURTO DE CABOS QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO OU ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.7119.7296.9533

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECLAMAÇÃO CÍVEL JULGADA PROCEDENTE, CASSANDO A DECISÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

I. CASO EM EXAME: 1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 194.0533.5111.0859

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. GOLPE TELEFÔNICO PRATICADO POR TERCEIROS. LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM VALOR ELEVADO SEM CAUTELAS MÍNIMAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ana Paula Nascimento em face de Banco Bradesco S/A. A autora narra ter recebido ligação de indivíduos que se apresentaram como funcionários do banco, detendo seus dados pessoais e bancários, informando suposto depósito indevido no valor de R$ 39.000,00. Seguindo as orientações, realizou transferências e pagamentos de boletos, acreditando estar devolvendo o numerário. Posteriormente constatou que se tratava de contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinar a abstenção de cobranças e restituição simples de eventuais valores pagos, afastando-se o dano moral. O recorrente pugna pela reforma integral da decisão, insistindo na inexistência de falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima e defendendo a validade da contratação digital, com autenticação por senha e token. A recorrida sustenta a manutenção do julgado.  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o empréstimo contratado em ambiente eletrônico, embora formalmente autenticado por senha e token da autora, poderia ser reputado válido diante da dinâmica fraudulenta descrita e das circunstâncias de liberação do crédito; (ii) saber se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao liberar empréstimo de valor expressivo sem cautelas mínimas, assumindo o risco da atividade; (iii) saber se a conduta da autora, ainda que induzida por terceiros mediante engenharia social, afasta ou mitiga a responsabilidade do banco; III. Razões de decidir 3.1. A moldura fática delineada na sentença é clara ao reconhecer que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, circunstância que não é contestada pelo réu. A dinâmica revela típico cenário de engenharia social, em que fraudadores, detendo dados sensíveis da consumidora, induziram-na a operar sua própria conta sob pretexto de corrigir suposta irregularidade. Embora as transações tenham sido autenticadas com senha e token, tais elementos, por si só, não afastam a possibilidade de indução maliciosa, tampouco excluem, automaticamente, a análise do dever de cautela da instituição financeira. 3.2. A sentença reconheceu, com acerto, que o banco, ao liberar empréstimo de R$ 39.000,00 em favor de consumidora que não possuía histórico semelhante de contratação, deveria ter adotado procedimento de verificação mais rígido, considerando a atipicidade e o elevado valor da operação. Foi essa ausência de cautela mínima que contribuiu decisivamente para a consolidação do dano, justificando a declaração de inexigibilidade do contrato. 3.3. Ao mesmo tempo, não se ignora que a autora concorreu para o evento ao seguir, sem cautela, as orientações dos fraudadores. Tal conduta, embora compreensível diante da sofisticação do golpe, impede a responsabilização integral do banco e afasta a ocorrência de dano moral.  3.4. O contrato, portanto, mostra-se inexigível pelos fundamentos já estabelecidos na origem: liberação do crédito sem cautelas, perfil de consumo destoante, ausência de verificação autônoma por parte da instituição financeira.  3.5. A mera insistência na validade da contratação por senha e token não desconstrói o argumento central de que a atipicidade do empréstimo exigia maior diligência da instituição financeira. Tampouco se demonstrou que o banco tenha adotado qualquer mecanismo adicional de confirmação, como contato direto com a titular da conta, medida prudencial compatível com o risco da atividade bancária. IV. Dispositivo 4. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  ... ()

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Doc. ADM Direito 665.1770.3176.9334

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE PECULATO. CODIGO PENAL, art. 312. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da prática do crime de peculato, com condenação a penas de reclusão e multa. A defesa requereu o afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais e da multa, alegando a impossibilidade de arcar com tais valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de despesas processuais e multa deve ser afastada em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva extingue todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.4. A condenação ao pagamento de despesas processuais e multa foi afastada, pois a punibilidade foi extinta pela prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e multa.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, incluindo a condenação ao pagamento de despesas processuais e multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 21.06.2022;Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do réu foi extinta porque o tempo para que ele fosse punido já passou, o que se chama de prescrição. O réu tinha sido condenado a pagar multas e despesas do processo, mas como a punibilidade foi extinta, ele não precisa mais pagar nada. A decisão foi tomada porque, segundo a lei, quando a punibilidade é extinta, todos os efeitos da condenação, incluindo multas e despesas, também são cancelados. Portanto, o recurso do réu foi aceito e ele não terá que arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 583.9715.9069.6468

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DA SANÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento da distribuição do incidente por ausência de recolhimento de custas e ordenou a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, no valor de R$ 41.227,35, atualizado até a data do levantamento. O agravante sustenta a inaplicabilidade da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, ao argumento de que a extinção do processo ocorreu sem resolução do mérito, não sendo hipótese de improcedência, além de alegar excesso de execução quanto ao valor de R$ 17.695,22 e pugnar pelo reconhecimento da validade do seguro-garantia judicial ofertado. O efeito suspensivo foi deferido. Apresentadas contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito, após a alienação do bem apreendido; (ii) saber se o seguro-garantia judicial ofertado possui efeito liberatório imediato apto a obstar a expedição de alvará em favor do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se insurgir contra decisão proferida em cumprimento de sentença, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º estabelece multa em favor do réu quando reconhecida a improcedência da ação de busca e apreensão, especialmente nas hipóteses em que o bem tenha sido apreendido e alienado. A interpretação teleológica do dispositivo evidencia que a finalidade da norma é coibir condutas abusivas do credor fiduciário que, amparado em liminar posteriormente revista, priva o devedor da posse do bem e o aliena a terceiro, assumindo o risco da reversão da medida. No caso, embora a extinção tenha ocorrido sem resolução do mérito, constatou-se que o veículo foi alienado a terceiro após o deferimento da liminar, circunstância que inviabilizou o retorno ao status quo ante, legitimando a incidência da multa. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º «pode ser aplicada tanto nos casos de improcedência como nos de extinção, quando o veículo é apreendido e alienado», conforme decidido no AI 0112321-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.03.2025, bem como no AI 1728861-6, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, j. 21.02.2018. No mesmo sentido, o STJ assentou que «a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro», ainda que o processo seja extinto sem resolução de mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018). Quanto ao alegado excesso de execução, o valor reconhecido a título de perdas e danos e multa decorre diretamente da aplicação do dispositivo legal, não havendo ilegalidade na quantificação realizada, sobretudo diante da alienação indevida do bem. No tocante ao seguro-garantia judicial, embora a cobertura apresentada fosse numericamente suficiente para o valor controvertido, tal modalidade de garantia não possui efeito liberatório imediato, pois a indenização securitária depende do trânsito em julgado, conforme previsão expressa da apólice. Assim, a existência de seguro-garantia não impede a adoção de medidas executivas, nem afasta a expedição de alvará, inexistindo nulidade na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º é aplicável também nas hipóteses de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, quando o bem apreendido foi alienado a terceiro, não possuindo o seguro-garantia judicial efeito liberatório imediato apto a obstar medidas executivas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - AI 0112321-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.03.2025. TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 1728861-6, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.02.2018. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 681.8014.0903.6101

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ré condenada por tráfico de drogas e favorecimento real impróprio e réu condenado por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e do processo por violação ao contraditório; (b) a conclusão condenatória deve ser mantida, considerados os pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta para uso de drogas; (c) a fundamentação para a elevação das penas base foi válida; (d) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; (e) deve ser afastado o aumento de pena previsto no, III da Lei 11.343/06, art. 40; (f) deve ser aplicada a causa de diminuição de pena do lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (g) devem ser fixados regimes mais brandos para o início do cumprimento da respectiva pena; (h) as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação 1, de Izabel, não comporta conhecimento com relação aos pedidos aplicação da confissão espontânea, redução da pena pelo tráfico privilegiado e fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por falta de interesse recursal, eis que as respectivas pretensões já foram atendidas pela sentença. 4. A sentença foi validamente fundamentada e, por isso, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não é procedente. 5. A declaração da revelia do réu Pablo não violou o contraditório, pois decorreu do não cumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado nos autos. 6. A materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive com relação ao dolo e à destinação da droga ao comercio no interior do presídio, e a coautoria dos fatos por ambos os réus foram devidamente comprovadas por documentos, testemunhos e confissão extrajudicial da ré Izabel. 7. A quantidade de droga apreendida (cerca 400g de maconha) é incompatível com o mero uso pessoal e, aliada à não comprovação de que as drogas tinham finalidade exclusiva de consumo pessoal, afasta a procedência do pedido de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo próprio. 8. O ingresso de telefone celular na unidade prisional configura o crime de favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A, independentemente da finalidade. 9. Os depoimentos dos agentes públicos são confiáveis e harmônicos e atestam a materialidade dos dois crimes e a respectiva autoria dos fatos. 10. A natureza da droga apreendida (maconha), aliada à sua não tão expressiva quantidade (400g) não demonstra reprovabilidade suficiente para justificar a elevação das penas base. 11. Quanto ao mais, a dosimetria da pena para Izabel foi adequada, com aplicação correta da causa de aumento pelo local do crime (estabelecimento prisional) e da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixado regime semiaberto e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.12. A atenuante da confissão espontânea incide parcialmente em favor de Pablo, com redução da respectiva pena. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida, com medida de ofício, e apelação 2 conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, III; CP, art. 349-A, caput; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001651-86.2019.8.16.0129, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr. j. 01/06/2023; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11/09/2018; TJPR 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09/08/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30/07/2018; TJPR 0000984-83.2014.8.16.0062, Re. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11/09/2018; TJPR, ApCr 0005633-81.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr. j. 31.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5858.7168.2889

12 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 704.4054.3377.8503

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A CÁLCULO APRESENTADO PELA RECORRENTE E A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PRATICADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar os cálculos apresentados pela embargante e a alegação de cobrança de taxa de juros efetiva superior à contratualmente pactuada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.4. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios ocorre quando o julgador deixa de enfrentar questão relevante suscitada pela parte e potencialmente capaz de alterar a conclusão adotada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, e do art. 489, §1º, IV, do CPC.5. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou expressamente os cálculos apresentados pela recorrente, inclusive aqueles juntados posteriormente, concluindo que as ferramentas utilizadas não possuem precisão suficiente para demonstrar eventual abusividade na cobrança dos juros remuneratórios.6. O julgado registrou que os cálculos produzidos por sistemas eletrônicos não contemplam todos os elementos que integram o custo efetivo total da operação financeira, circunstância que compromete a confiabilidade dos resultados obtidos para fins de revisão contratual.7. Também foi expressamente enfrentada a alegação relativa à taxa de juros efetivamente praticada, concluindo-se que os elementos apresentados pela parte autora não eram aptos a demonstrar irregularidade contratual ou discrepância suficiente para justificar a intervenção judicial.8. Verifica-se, portanto, que as questões apontadas como omitidas foram efetivamente examinadas no acórdão embargado, inexistindo qualquer vício de fundamentação.9. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000703-57.2024.8.16.0166, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0016379-21.2025.8.16.0001, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 790.5356.3004.3829

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA». POLICIAL MILITAR REFORMADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. art. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO CONFECCIONADO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA, CORROBORADAS POR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627/STJ). DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA (SÚMULA 394/STJ). INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS E COMPENSAÇÕES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DIFERIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.2746.2977.9787

15 - TJPR EMENTA: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL por inadimplemento e imissão na posse. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel e imissão na posse, indeferindo indenização por danos morais e determinando compensação dos valores pagos pelo réu com o período de ocupação gratuita do imóvel. O apelante questiona, entre outros pontos, a ausência de produção de prova pericial, a necessidade de interpelação prévia para constituição em mora e a compensação automática dos valores pagos, alegando direito à restituição das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel durante a posse prolongada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de cessão de direitos de bem imóvel e imissão na posse deve ser reformada diante das alegações de cerceamento de defesa, ausência de interpelação prévia para constituição em mora e incorreta compensação automática de valores. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da tese de adimplemento substancial suscitada em recurso por configurar inovação recursal, pois não foi arguida na contestação, tratando-se de supressão de instância e ofensa ao contraditório. 4. Houve julgamento citra petita por omissão na análise do pedido subsidiário de indenização por benfeitorias e na manifestação sobre prova pericial requerida, configurando negativa de prestação jurisdicional. 5. Apesar da nulidade parcial, o processo está maduro para julgamento do mérito, podendo o Tribunal suprir a omissão conforme art. 1.013, §3º, III, do CPC. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois o apelante não demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial requerida, limitando-se a pedidos genéricos e sem comprovação mínima de benfeitorias no imóvel. 7. A constituição em mora do devedor ocorreu pelo inadimplemento de obrigação líquida e certa, dispensando interpelação prévia, conforme CCB, art. 397. 8. A compensação de valores entre as partes decorre do reconhecimento de obrigações recíprocas, devendo ser apurada em liquidação de sentença, inclusive para definir eventual valor locatício pelo período de ocupação. 9. Não se reconhece direito de retenção por benfeitorias, pois não há prova mínima da realização de melhorias no imóvel pelo apelante, a quem incumbia o ônus da prova, conforme art. 373, II do CPC. 10. Mantém-se a distribuição da sucumbência realizada na sentença, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico, sem majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível parcialmente provida, para determinar a liquidação da sentença quanto à compensação de valores entre as partes. Tese de julgamento: Na ação de rescisão de cessão de direitos de imóvel, o inadimplemento de obrigação líquida e vencida constitui em mora o devedor, dispensando interpelação prévia para rescisão contratual e imissão na posse do autor, sendo possível a compensação das obrigações recíprocas até o limite do valor devido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 370, 371, 373, II, 492 e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 368, 369 e 397. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 507.192-1, Rel. Des. Nilson Mizuta, 9ª C.Cível, j. 03.03.2009; TJPR, 13ª Cível, Apelação Cível 0071127-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 26.01.2024; TJPR, 20ª Cível, Apelação Cível 0081204-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.09.2025; TJPR, 19ª Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 21.10.2025; TJPR, 19ª Cível, Apelação Cível 0013185-47.2024.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07.07.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu contra a decisão que rescindiu o contrato de cessão de direitos de um imóvel e determinou que o autor tomasse posse do bem. O réu pediu que fosse feita uma perícia para avaliar melhorias feitas no imóvel e que ele recebesse de volta o dinheiro pago, mas não apresentou provas suficientes dessas melhorias. O tribunal entendeu que o réu não mostrou motivos para a perícia e que a lei considera que o atraso no pagamento já o colocou em mora, sem precisar de notificação prévia. Também decidiu que os valores pagos e o uso do imóvel devem ser apurados em fase de liquidação, para saber se há algo a ser devolvido. Por isso, o recurso foi aceito só para determinar essa apuração, mantendo o restante da decisão. Cada parte continuará pagando metade das despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4124.1818.7584

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.2434.5948.3646

17 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, IV, ART. 211 E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS INDICOU OS ELEMENTOS QUE MOTIVARAM O SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LA NA PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os réus à julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, em razão da morte de vítima encontrada na residência em que convivia com uma das acusadas, seguida de tentativa de ocultação do corpo e destruição de veículo utilizado na ocasião. A defesa requereu a nulidade da pronúncia, a impronúncia dos acusados e o afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão e pela pronúncia de todos os envolvidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe acolhimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia que submeteu os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, especialmente quanto à alegação de inépcia da denúncia, cerceamento de defesa, excesso de linguagem, insuficiência de indícios de autoria e afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia está fundamentada na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme previsto no CPP, art. 413, autorizando a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri.4. A alegação de inépcia da denúncia foi rejeitada, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.5. Não houve cerceamento de defesa, considerando que a não produção da prova decorreu de desistência expressa da Defesa e não foi demonstrado prejuízo concreto.6. Não se configurou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a analisar os elementos probatórios sem antecipar juízo de mérito ou influenciar o ânimo dos jurados.7. O pedido de exclusão da qualificadora que dificultou a defesa da vítima foi rejeitado, pois há indícios suficientes para mantê-la, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua efetiva configuração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia dos réus pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, com a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova cabal, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo sobre a responsabilidade penal e a análise das qualificadoras presentes no caso.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 211 e 347, p.u.; CPP, arts. 41, 395, I, 413, § 1º e 414.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 207996 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06.12.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.10.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 18.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; STF, AgRg no RHC 217.451/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, p. 06.10.2022; TJPR, 0021542-26.2024.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, 0001477-12.2024.8.16.0094, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, 0003006-68.2023.8.16.0137, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 06.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; TJPR, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a decisão que mandou os acusados irem a julgamento pelo crime de matar uma pessoa, esconder o corpo e tentar atrapalhar a investigação. A defesa pediu para anular o processo, porque disse que a denúncia não explicou direito o que cada um fez, que não deixaram ouvir uma testemunha importante e que o juiz usou palavras fortes demais. O tribunal entendeu que a denúncia está correta, que a defesa desistiu de ouvir a testemunha e que o juiz só falou o que as provas mostram, sem julgar antes do tempo. Também viu que há provas suficientes para levar os acusados a julgamento, como depoimentos, exames e mensagens, e que a qualificadora que diz que dificultaram a defesa da vítima deve continuar para ser avaliada pelo júri. Por isso, o tribunal manteve a decisão e negou o pedido da defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1193.8770.0660

18 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM TAXAS MUNICIPAIS. EMPRESA INATIVA ANTES DOS FATOS GERADORES. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e extinguiu o processo. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. O Município pediu a transferência desses encargos ao executado, sob o fundamento de que o inadimplemento teria dado causa ao ajuizamento da execução, conforme o princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se o executado deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, apesar de a execução fiscal ter sido extinta em razão da nulidade dos lançamentos tributários promovidos pelo Município. 2. Discute-se também se o desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade impõe os encargos da sucumbência à parte que provocou, de forma indevida, a instauração do processo. A cobrança não decorreu de dívida reconhecida ou quitada extrajudicialmente pelo contribuinte. Por isso, não se aplica ao caso a tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, relativa à execução fiscal extinta após o pagamento extrajudicial do débito. 4. A empresa executada estava desativada desde 2013, com baixa cadastral averbada em 23 de maio de 2013. Os créditos cobrados referiam-se aos exercícios de 2015 a 2019. A inexistência de atividade empresarial no período afastou os fatos geradores das taxas e evidenciou a nulidade dos lançamentos tributários. 5. O Município promoveu a execução sem observar a baixa regularmente registrada e exigiu créditos tributários inexigíveis. Sua atuação tornou necessária a contratação de defesa técnica e a apresentação de exceção de pré-executividade. Cabe ao ente municipal, portanto, suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. 6. O desprovimento do recurso justifica a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. A verba deve ser elevada de 15% para 16% sobre o valor atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico obtido pelo executado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Mantida a condenação do Município de Guaíra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Honorários majorados de 15% para 16% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: O ente municipal responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios quando promove execução fiscal fundada em lançamentos tributários nulos, relativos a fatos geradores posteriores à baixa cadastral da empresa executada, pois foi o próprio exequente que deu causa à instauração indevida do processo. V. LINGUAGEM ACESSÍVELO Município cobrou taxas referentes a anos em que a empresa já estava oficialmente encerrada. Como a cobrança era indevida e obrigou o executado a se defender no processo, o Município deve pagar as custas e os honorários do advogado. A apelação foi rejeitada, e os honorários foram aumentados de 15% para 16% do valor da causa._________... ()

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