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Doc. ADM Direito 955.6638.2591.9004

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO DA DEFESA CIVIL (LEI 16.190/2009, art. 1º). INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO, DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ADMINISTRATIVO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM DEZEMBRO DE 2022. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 15.03.2024, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido. 1. Com razão o recorrente em relação à necessidade de afastamento da prejudicial de mérito. Isso porque o pedido está fundamentado na Lei 16.190/2009, art. 1º, que não prevê um prazo específico, decadencial ou prescricional. De tal modo, o prazo é o da regra geral do prazo prescricional administrativo de 5 (cinco) anos. Uma vez que o pedido administrativo foi indeferido em dezembro de 2022 e a presente demanda foi ajuizada em 15.03.2024, não houve transcurso do prazo prescricional quinquenal. De tal modo, deve a sentença ser anulada e os autos devem retornar à origem para análise do mérito, pois o julgamento de imediato implicaria em supressão de instância e violação ao contraditório e ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 338.8199.8693.7084

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. EDL opostos de acórdão no qual não se dera provimento ao apelo. Parte embargant

e que alegara falta de informação adequada à parte consumidora, sobre a cobrança das tarifas e a inexistência de opção por conta gratuita, como exigido na Resolução 3.402/06, do BACEN. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.2216.2046.3321

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.4389.2102.3545

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 126.5210.8976.0639

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ADI 2135 DO STF NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 447.9253.5016.6997

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de reintegração de posse proposta pelos autores em face da requerida, julgada procedente pelo Juízo de origem, com fundamento no CPC, art. 487, I, para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. A requerida interpôs apelação alegando inadequação da via possessória, exercício de posse desde 2008, existência de fraude documental na cadeia dominial dos autores, demonstração de posse contínua e ininterrupta por mais de dezoito anos, legitimidade possessória própria e pedido de declaração de usucapião. Requereu a reforma integral da sentença e o reconhecimento da nulidade dos documentos apresentados pelos autores.3. Os autores apresentaram contrarrazões.II. Questões em discussão4. As questões em discussão são: (i) saber se restou comprovado o exercício de posse anterior pelos autores, apto a justificar a reintegração possessória; (ii) saber se a documentação apresentada pelos autores pode ser declarada inválida no âmbito da ação possessória; (iii) saber se é possível o reconhecimento de usucapião em favor da requerida em sede de ação possessória.III. Razões de decidir5. A controvérsia envolve ação de reintegração de posse, cujo objeto é unicamente a tutela do jus possessionis, não se confundindo com domínio ou propriedade. O CPC, art. 561 exige, para o acolhimento da reintegração, a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data e da perda da posse.6. A prova documental e testemunhal produzida demonstrou a posse exercida pelos autores, confirmada por testemunhas que relataram obras e permanência da família no imóvel entre 2018 e 2021, bem como pelo mandado de constatação indicando ocupação pelos autores.7. A requerida, embora alegue aquisição por contrato particular, não adotou providências mínimas de regularização da suposta aquisição, nem comprovou posse qualificada ou contínua, tampouco diligenciou para verificar a titularidade dominial do bem.8.Restou configurado o esbulho possessório diante da atuação da requerida, confirmada inclusive por boletim de ocorrência relatando conflito possessório. Assim, é devida a reintegração na forma do CPC, art. 560.9.A declaração de invalidade da documentação apresentada pelos autores não pode ser examinada no âmbito da ação possessória, cuja cognição é limitada, além de já haver ação anulatória específica em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.10.Não foram comprovados os requisitos legais quanto ao tempo, à continuidade e à qualidade da posse para declaração da usucapião, incumbindo-lhe o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.IV. Dispostivo11.Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC e conforme o Tema 1.169 do Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 560; 561; 85, §11.Jurisprudência relevante citada STF, Tema 1.169.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0930.0448.3547

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de roubo, ocorrida em 25 de janeiro de 2025, quando, armados, subtraíram perfumes e um aparelho de ar-condicionado da vítima, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 16.530,00. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução das frações de aumento pela reincidência e pelas majorantes, além da aplicação de regime menos gravoso. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante no crime de roubo foi correta, considerando os pedidos de redução da pena-base, da fração de aumento pela reincidência e das majorantes. RAZÕES DE DECIDIR A apelação foi conhecida, mas desprovida, mantendo a condenação por roubo majorado. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências graves do crime, com prejuízo significativo à vítima.O aumento da pena pela reincidência foi considerado proporcional e fundamentado, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.As majorantes foram corretamente aplicadas, com aumento proporcional para concurso de pessoas e uso de arma de fogo, conforme a legislação.O regime de cumprimento da pena foi corretamente estabelecido em razão da gravidade do crime e da reincidência do apelante.Honorários advocatícios foram fixados, de ofício, para o defensor dativo, conforme a legislação pertinente. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos crimes de roubo, a fixação da pena-base pode ser aumentada em razão das consequências do crime, desde que o prejuízo causado à vítima seja significativo e evidencie um impacto patrimonial relevante e anormal, respeitando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 201, §2º; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; Súmula 607/STJ.

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Doc. ADM Direito 575.9276.8590.7330

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA DECLARADA ILEGAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, TAMBÉM EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DE OUTROS TRIBUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER LEGAL (CTN, art. 142). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, §6º, CF/88). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento da contribuição de melhoria consubstanciada na CDA 1548/2011, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais decorrente da conduta do ente municipal.2. O Juízo de origem reconheceu a irregularidade do lançamento tributário, mas concluiu pela inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação civil, bem como pela ausência de comprovação de abalo moral indenizável.3. Em sede recursal, sustenta a parte recorrente que a declaração judicial de nulidade do tributo seria suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral, especialmente diante da inscrição do débito em dívida ativa e do subsequente ajuizamento de execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de execução fiscal e a inscrição em dívida ativa fundada em contribuição de melhoria posteriormente declarada ilegal configuram, por si sós, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, exige a presença cumulativa de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade.6. Nos termos do CTN, art. 142, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, tratando-se de atividade vinculada e obrigatória.7. À época da emissão da certidão de dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, o ente público atuou sob a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da legislação instituidora da contribuição de melhoria, cuja invalidade somente foi reconhecida posteriormente pelo Poder Judiciário.8. A mera declaração judicial de nulidade do tributo não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilicitude na conduta administrativa antecedente, sobretudo quando ausente demonstração de abuso, excesso ou resistência injustificada por parte do ente público, que, inclusive, requereu a desistência da execução fiscal no tocante à contribuição de melhoria decorrente de pavimentação.9. Não havendo comprovação de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, nem de efetiva expropriação patrimonial, o simples ajuizamento da execução fiscal não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar violação a direitos da personalidade.10. Ademais, verifica-se que a inscrição em dívida ativa e eventuais atos constritivos também decorreram da existência de outros tributos regularmente constituídos e inadimplidos, inexistindo demonstração de efeitos concretos e gravosos especificamente relacionados à exação posteriormente declarada nula.11. Ausentes a comprovação de dano efetivo, de ato ilícito e do nexo causal entre a conduta estatal e alegado abalo extrapatrimonial relevante, inviável a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1999.0968.5314

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, apesar de intimação regular para cumprimento da determinação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso por deserção, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo recursal, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi devidamente fundamentada e a parte foi intimada para o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido.4. A apresentação de novos documentos após a decisão de indeferimento não é suficiente para reabrir a fase processual já encerrada, configurando preclusão consumativa.5. A ausência de recolhimento das custas caracteriza a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO6. Agravo interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, § 4º; CPC/2015, art. 1007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000682-54.2018.8.16.0049, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0141297-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0017074-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4762.5365.5437

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INDICAM QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DESATENDENDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. O ACÓRDÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, CONCLUINDO QUE AS SEQUELAS PERMANENTES NÃO COMPROMETEM A CAPACIDADE LABORATIVA DO EMBARGANTE. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS NÃO CONFERE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. OS EMBARGOS BUSCAM, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, com alegações de omissões, contradições e obscuridades na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem a reforma da decisão que negou o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou adequadamente a prova testemunhal e pericial, concluindo que as sequelas permanentes não comprometem a capacidade laborativa do embargante.5. A jurisprudência estabelece que a mera existência de sequelas não garante o direito ao auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a redução da capacidade para o trabalho habitual.6. Os embargos visam rediscutir questões de mérito já decididas, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos._________... ()

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Doc. ADM Direito 311.2385.9593.5059

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor na ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; e (ii) a sentença é nula por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido no tocante às alegações de nulidade da sentença, em razão da rejeição liminar dos pedidos, bem como ao inconformismo relacionado ao alegado julgamento de improcedência dos embargos à execução, uma vez que as razões recursais estão dissociadas do contexto dos autos.3.2. Pretensão de aplicação do CDC e de reconhecimento de excesso de cobrança não foi deduzida em primeira instância. Inovação recursal (CPC, art. 141). Recurso não conhecido também nesses pontos.3.3. Pedido de prova pericial formulado de maneira genérica e desprovido de demonstração concreta acerca de eventual incorreção dos cálculos apresentados com a petição inicial. A ausência de impugnação específica inviabiliza o reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial, sobretudo diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, que permitem a verificação da evolução da dívida e dos critérios utilizados para sua atualização.3.4. Indeferimento da prova pericial que, ademais, está em conformidade com o poder instrutório conferido ao magistrado (CPC, art. 370), não configurando cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 344, 349, 370, parágrafo único, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.09.2024, DJe 11.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018, DJe 22.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 520.4866.4445.2593

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante e não conheceu do recurso interposto pela embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7699.8902.0759

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - VISÃO MONOCULAR - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL DA 4ª TURMA RECURSAL - Lei 14.126/2021 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - LEI, art. 14, V ESTADUAL 14.260/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE NORMA INFRALEGAL OU REGULAMENTAR RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 111 QUE NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VISÃO MONOCULAR POR LAUDO MÉDICO - DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - ACÓRDÃO REFORMADO - RECURSO INOMINADO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 469.7087.1587.8431

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA IDÔNEA A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGADA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE «TROCO» NA CONTA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS E DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.8866.4288.4843

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PENAS-BASES MANTIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), em razão do transporte de 7,6 kg de haxixe entre estados da federação, com pena fixada em 5 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa, pleiteando a defesa a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade, aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, readequação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se a fração de redução do tráfico privilegiado foi fixada com base em fundamentação idônea ou em bis in idem; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial aberto (iv) a substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade é mantida, pois a atuação voluntária da ré como «mula», com ciência de sua contribuição à cadeia do tráfico, revela maior reprovabilidade da conduta, constituindo fundamentação idônea e autônoma. 4. A incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 decorre da comprovada interestadualidade do tráfico, não configurando bis in idem com a análise da culpabilidade. 5. A fixação da fração do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo com base no percurso realizado e na proximidade da transposição de fronteira estadual caracteriza bis in idem, pois tais elementos já fundamentam a majorante da interestadualidade. 6. A modulação da minorante deve observar critérios como natureza e quantidade da droga, inexistindo, no caso, circunstâncias idôneas para redução inferior, sobretudo diante do reconhecimento de que a quantidade não era expressiva. 7. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3. 8. Redimensionada a pena para patamar inferior a 4 anos e sendo a ré primária, mostra-se adequado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP. 9. Presentes os requisitos do CP, art. 44, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7035.7230.9870

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES GEOVANE E JÚLIO. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAL MILITAR COESOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, HARMÔNICO E CONVERGENTE. RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E INIDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EMBORA O VALOR DA RES FURTIVA NÃO SUPERE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, AS QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS ELEVAM O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE GEOVANE E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANTO AO APELANTE JÚLIO. HABITUALIDADE DELITIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO APELANTE GEOVANE. INVIABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA. DIVISÃO DE TAREFAS E CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE PARA O ÊXITO DO DELITO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta conjuntamente por Geovane Schmidt de Oliveira e Júlio Galileu Besson Morgan contra Sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que os condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, aplicando a Geovane a pena definitiva de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 66 (sessenta e seis) dias-multa, e a Júlio a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo ou, alternativamente, a absolvição por atipicidade material da conduta, com fulcro no princípio da insignificância; o apelante Geovane requer, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes deve ser mantida, à luz do acervo probatório coligido, e se são cabíveis o reconhecimento do princípio da insignificância e da participação de menor importância.III. Razões de decidir3. As provas produzidas nos autos, conjuntamente analisadas, são seguras, harmônicas e suficientes para confirmar a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado atribuído a ambos os apelantes, estribando o decreto condenatório proferido pelo juízo a quo.4. A palavra da vítima, nos delitos patrimoniais, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise, em que os depoimentos da ofendida e do policial militar são coesos, convergentes e ratificados pela confissão informal dos réus e pelos registros fotográficos e audiovisuais.5. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a conduta, perpetrada mediante escalada e em concurso de pessoas, revela acentuado grau de reprovabilidade, incompatível com os vetores cumulativos exigidos para o reconhecimento da bagatela, que se somam à habitualidade delitiva evidenciada pelo histórico criminal dos apelantes.6. A participação de menor importância não é cabível em relação ao apelante Geovane, pois sua conduta constituiu coautoria, com divisão de tarefas e contribuição causal relevante para o êxito do delito, não se qualificando como mera participação periférica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV, e art. 29, § 1º; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 19.10.2004; STJ, Tema Repetitivo 1205; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002666-79.2025.8.16.0097, rel. Des. Constantinov, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7279.1960.3567

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A PARTICIPAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EFICAZ PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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