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Doc. ADM Direito 341.9933.7248.5341

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO RECORRENTE

, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor afirma que contratou o réu para realização de móveis planejados para seu apartamento. No entanto, os móveis da cozinha foram entregues de forma inacabada, sendo este o único ambiente parcialmente instalado, permanecendo pendentes a montagem do quarto de casal, da sala de estar e do banheiro. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para «condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cumprimento integral do contrato a que se refere o orçamento de mov. 1.14 com a confecção e instalação dos móveis faltantes, no prazo de 15 dias contados da sua intimação pessoal para cumprir a obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 200,00 pelo prazo máximo inicial de 30 dias». 3. Em sede recursal, o autor pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Todavia, embora não se olvide que a situação narrada nos autos ocasionou transtornos ao autor, este não comprovou que o fato tenha implicado maiores repercussões em seus direitos personalíssimos. Não obstante as especificidades do caso, exaustivamente narradas pelo recorrente, o fato de o produto/serviço não ter sido entregue, em si, não é capaz de gerar abalo moral indenizável. 5. Da análise das fotos acostadas ao mov. 1.3, não é possível verificar que os móveis entregues para o ambiente da cozinha não se prestaram ao fim a que se destinam, não tendo como presumir que a execução, embora inacabada, tenha gerado danos de natureza extrapatrimonial. 6. Com efeito, é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.  7. É assente no âmbito desta Turma Recursal que o simples descumprimento contratual não enseja, em regra, qualquer direito à indenização por dano extrapatrimonial. Ademais, enunciados isolados de outras Turmas Recursais não vinculam, em qualquer hipótese, as decisões proferidas por esta Turma. 8. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.10.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025) 9. Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso.  ... ()

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Doc. ADM Direito 127.1171.8513.7106

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA Lei 11.343/2006). 1. RECURSO DO RÉU TURÍBIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PROVIMENTO. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. APREENSÃO QUE INTERCEPTOU A AÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA DO SENTENCIADO QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO INIMPUTÁVEL. PRECEDENTES C. STJ E E. TJPR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, S III E VII, DO CPP. 2. RECURSO DA RÉ ELIANE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. PROVIMENTO. Lei 11.343/2006, art. 42 QUE DEVE SER OBSERVADO EM CONJUNTO E COMO VETOR ÚNICO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.262 - DO C. STJ. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ‘MACONHA’. AUMENTO DA PENA BASILAR QUE NÃO SE JUSTIFICA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES. 3. DE OFÍCIO, NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTIA FIXADA EM PATAMAR MUITO ELEVADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de tráfico ilícito de drogas, sendo a ré Eliane condenada a 2 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, e o réu Turíbio a 10 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, ambos com penas-multa. Os réus requerem a reforma da decisão, alegando a atipicidade da conduta de Turíbio e a exclusão do aumento da pena base para Eliane em razão da natureza da droga. II. Questão em discussão 2. Saber se o Apelante Turíbio deve ser absolvido da prática do crime de tráfico ilícito de drogas e se a Apelante Eliane deve ter a pena readequada em razão da exclusão da circunstância judicial desfavorável referente à natureza da droga. III. Razões de decidir 3. O Apelante Turíbio deve ser absolvido por atipicidade de sua conduta, pois não há provas suficientes que demonstrem o objetivo de comercialização de drogas no interior da unidade prisional. 4. A exasperação da pena base da Apelante Eliane, considerando a natureza da droga, deve ser afastada, pois a quantidade apreendida (49g de maconha) não justifica tal aumento. 5. A pena restritiva de direito da Apelante Eliane deve ser reduzida para um salário mínimo, em razão da ausência de elementos que comprovem rendimentos consideráveis. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, absolvendo o Apelante Turíbio pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas e reformando a pena da Apelante Eliane, excluindo a circunstância judicial desfavorável referente à «natureza da droga» e reduzindo o valor da prestação pecuniária. Tese de julgamento: A mera solicitação para introduzir drogas em estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório impunível, e a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0050003-32.2019.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002602-34.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0084008-41.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000364-69.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.03.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Turíbio deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas, pois não ficou provado que ele tenha feito algo ilegal, já que a droga foi encontrada com Eliane, que tentava entrar na prisão com ela. A decisão foi baseada no fato de que não há provas de que Turíbio tenha solicitado a droga ou que ele tenha tentado vendê-la. Além disso, a pena de Eliane foi reavaliada, e o Tribunal decidiu que a quantidade de maconha que ela tinha não justificava um aumento na pena, então a pena dela foi reduzida. O valor que ela deveria pagar como pena restritiva também foi diminuído para um salário mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2096.5974.7946

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SUFICIENTEMENTE ENFRENTAM A SENTENÇA. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. REJEIÇÃO. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES.3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO. TODAVIA, VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO AO PARÂMETRO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2018 DO DETRAN/PR. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2336.8991.8725

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.3828.0697.7243

5 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA CHUBB SERVIÇOS S/A QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206,  PARÁGRAFO 3º, IV DO CC) - ADESÃO DA PARTE SERVIDORA NÃO COMPROVADA (NULIDADE DO CONTRATO ABSOLUTA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS E O MUNICÍPIO ESTIPULANTE -   OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS  - MANTIDA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DAS SEGURADORAS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE INSURGIU PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.  Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 405.6940.7564.2503

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33, «CAPUT», § 4º) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE FÁTICO JURÍDICO. DESTINAÇÃO NÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA LEGÍTIMA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A tese de nulidade de ilicitude da confissão extrajudicial, quando formulada apenas em razões recursais, configura inovação recursal, e não deve ser conhecida pelo Tribunal (CPC/2015, art. 932, III), sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. O conjunto probatório formado pela confissão extrajudicial de um dos acusados, corroborada pelos depoimentos judiciais, coesos e harmônicos, dos policiais militares responsáveis pela prisão, realizada em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, com tentativa de fuga e descarte de diversas porções de crack e cocaína, basta para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, «caput»), a teor do CPP, art. 155. 3. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 é incabível quando o conjunto probatório evidencia destinação não exclusiva ao consumo pessoal, consideradas a forma de acondicionamento da droga, a dinâmica da apreensão e as particularidades do fato. 4. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do acusado e é inviável quando a pena mínima cominada supera quatro anos e o Ministério Público entende inadequada a medida diante da gravidade concreta da conduta. 5. A reincidência e a pena de reclusão superior a quatro anos impedem a fixação de regime inicial semiaberto, ao passo que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis afasta a adoção do regime aberto para o cumprimento da pena de detenção (CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Súmula 269/STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4236.4424.5087

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.... ()

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Doc. ADM Direito 913.0411.5167.1587

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 25/STF - . TESE FIXADA APLICADA. MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.2708.0777.7026

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA CUJA FALSIDADE FOI RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE MULTA LÍQUIDA E ATUALMENTE EXIGÍVEL. II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CAPITAL CREDITADO INTEGRALMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO PELA CONSUMIDORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO REMANESCENTE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. III. COMPENSAÇÃO DESNECESSÁRIA. IV. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INCIDÊNCIA DO IPCA DESDE CADA DESCONTO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e débito referentes a empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de inexistência de relação contratual e do débito referente a empréstimo consignado com assinatura falsificada, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais e a aplicação dos consectários legais decorrentes da repetição do indébito.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato, declarando inexistente a relação contratual e o débito.4. A autora depositou integralmente o valor recebido em juízo antes da sentença, afastando qualquer proveito econômico remanescente e inviabilizando a compensação dos valores.5. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a instituição financeira agiu em desconformidade com a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.6. A multa cominatória com periodicidade diária é adequada como medida coercitiva para assegurar a cessação dos descontos, independentemente da periodicidade mensal dos descontos.7. Houve falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos sobre verba alimentar, configurando dano moral presumido, que deve ser indenizado em R$ 7.500,00, observando-se razoabilidade e proporcionalidade.8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desconto até a citação, e, após, pela taxa Selic exclusivamente, conforme o Tema 1.368 do STJ e a Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese9. Apelação da instituição financeira parcialmente provida para ajustar os consectários legais; apelação da autora provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00; mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento com assinatura falsificada, sendo cabível a declaração de inexistência do contrato, a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados quando comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva e o pagamento de indenização por danos morais presumidos em razão da subtração indevida de verba alimentar._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco não comprovou que a autora assinou o contrato do empréstimo consignado, pois a perícia mostrou que a assinatura era falsa. Por isso, declarou que o contrato e a dívida não existem, e ordenou que o banco pare de descontar o dinheiro do benefício da autora. O banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente, porque agiu sem boa-fé. A autora já depositou o valor recebido em juízo, então não há vantagem para ela. Além disso, o Tribunal entendeu que o banco deve pagar uma indenização de R$ 7.500,00 por danos morais, porque os descontos atingiram o benefício que a autora usa para sua sobrevivência, causando um prejuízo que vai além de um simples aborrecimento. Por fim, o banco terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado.... ()

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