, ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor afirma que contratou o réu para realização de móveis planejados para seu apartamento. No entanto, os móveis da cozinha foram entregues de forma inacabada, sendo este o único ambiente parcialmente instalado, permanecendo pendentes a montagem do quarto de casal, da sala de estar e do banheiro. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para «condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cumprimento integral do contrato a que se refere o orçamento de mov. 1.14 com a confecção e instalação dos móveis faltantes, no prazo de 15 dias contados da sua intimação pessoal para cumprir a obrigação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 200,00 pelo prazo máximo inicial de 30 dias». 3. Em sede recursal, o autor pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Todavia, embora não se olvide que a situação narrada nos autos ocasionou transtornos ao autor, este não comprovou que o fato tenha implicado maiores repercussões em seus direitos personalíssimos. Não obstante as especificidades do caso, exaustivamente narradas pelo recorrente, o fato de o produto/serviço não ter sido entregue, em si, não é capaz de gerar abalo moral indenizável. 5. Da análise das fotos acostadas ao mov. 1.3, não é possível verificar que os móveis entregues para o ambiente da cozinha não se prestaram ao fim a que se destinam, não tendo como presumir que a execução, embora inacabada, tenha gerado danos de natureza extrapatrimonial. 6. Com efeito, é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 7. É assente no âmbito desta Turma Recursal que o simples descumprimento contratual não enseja, em regra, qualquer direito à indenização por dano extrapatrimonial. Ademais, enunciados isolados de outras Turmas Recursais não vinculam, em qualquer hipótese, as decisões proferidas por esta Turma. 8. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM BENEFÍCIO DA PARTE ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.10.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000736-37.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025) 9. Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso. ... ()
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