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Doc. ADM Direito 305.1089.6524.9237

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de bem móvel. Busca e apreensão. Venda extrajudicial. decreto-lei 911/1969, art. 2º. Desnecessidade de leilão, hasta pública, avaliação ou intimação prévia. Teses recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmulas 284/STF - e 7/stj. Agravo interno desprovido.

1. A venda do bem decorreu de execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário, nos termos do decreto-lei 911/1969, art. 2º, que confere ao credor o direito de promover a alienação do bem de forma célere, sem exigência de leilão, hasta pública, avaliação ou intimação do devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9515.1194.9510

2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6051.7801.8957

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.... ()

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