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Doc. ADM Direito 539.7171.8061.6398

1 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA, E MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA NO EXERCÍCIO DA PROFIS

SÃO (CTB, art. 303, §§1º E 2º, C/C O art. 302, §1º, IV). CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO RECURSO. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, «O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014)» (5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023).(III) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA: INAPLICABILIDADE DAS MAJORANTES DO §1º DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 AO TIPO QUALIFICADO PREVISTO NO §2º DO art. 303 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS MAJORANTES À FIGURA TÍPICA QUALIFICADA EM RAZÃO DA SUA POSIÇÃO TOPOGRÁFICA. CUMULAÇÃO QUE CONFIGURARIA, ALÉM DISSO, EXCESSO DE PUNIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORANTE AFASTADA DE OFÍCIO.(IV) MÉRITO RECURSAL: (IV.1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. (IV.2) POSTULADA REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PENA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME E A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LEVADA A EFEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA READEQUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0878.2006.5384

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE AUTORIZAÇÃO INSS/DATAPREV, RELATÓRIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR, COMPROVANTE DE TED E EXTRATO DE PAGAMENTO DO CONTRATO. TRILHA ELETRÔNICA COM REGISTRO DE TOKEN, GEOLOCALIZAÇÃO, ACEITES CONTRATUAIS, ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E FOTO DO CLIENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 966.4907.7427.5616

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS E PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini e por pessoas jurídicas do grupo Sbaraini contra decisão monocrática do Relator que, nos autos de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita para fins recursais, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se os agravantes demonstraram efetivamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive sem necessidade de complementação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é admissível, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não comporta provimento. 4. A concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos, da CF/88 e da Súmula 481/STJ, não bastando alegações genéricas ou prova insuficiente. 5. A documentação apresentada pelos agravantes, embora indique bloqueios de ativos e dificuldades financeiras decorrentes da denominada «Operação Ouranós», não comprova que tais restrições inviabilizem o pagamento das custas recursais, especialmente diante da inexistência de prova de que o passivo supere o patrimônio disponível. 6. A situação patrimonial do agravante pessoa física revela indícios de capacidade financeira, inclusive com participação societária em diversas empresas, titularidade de crédito judicial e de expressivo acervo de ações, o que afasta a alegação de hipossuficiência. 7. Não há nulidade por ausência de oportunidade de complementação de documentos, pois os agravantes já haviam juntado ampla documentação, considerada suficiente para a formação do convencimento judicial. 8. O valor das custas recursais mostra-se módico, não se revelando apto a comprometer a subsistência das partes, sobretudo quando passível de rateio entre os recorrentes. 9. Precedentes desta Corte envolvendo os mesmos agravantes corroboram a negativa da gratuidade judicial, reforçando a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas sócias depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a apresentação de elementos que não demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ainda que haja alegação de bloqueio de bens ou dificuldades financeiras.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 7º, 932, par. único, 995, par. único, e 1.021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 481; STJ, Tema Repetitivo 1.424; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.05.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a negativa do pedido de justiça gratuita. Mesmo alegando dificuldades financeiras e bloqueio de bens, os recorrentes não conseguiram provar que realmente não têm condições de pagar as custas do processo em 2º grau. O valor cobrado foi considerado baixo e não foi demonstrado que o pagamento prejudicaria sua sobrevivência. Por isso, o recurso foi rejeitado e a obrigação de pagar as custas foi mantida.... ()

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