SÃO (CTB, art. 303, §§1º E 2º, C/C O art. 302, §1º, IV). CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO, DO RECURSO. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, «O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014)» (5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023).(III) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA: INAPLICABILIDADE DAS MAJORANTES DO §1º DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 AO TIPO QUALIFICADO PREVISTO NO §2º DO art. 303 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS MAJORANTES À FIGURA TÍPICA QUALIFICADA EM RAZÃO DA SUA POSIÇÃO TOPOGRÁFICA. CUMULAÇÃO QUE CONFIGURARIA, ALÉM DISSO, EXCESSO DE PUNIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORANTE AFASTADA DE OFÍCIO.(IV) MÉRITO RECURSAL: (IV.1) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. (IV.2) POSTULADA REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PENA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CRIME E A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LEVADA A EFEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA READEQUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU.... ()
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