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Doc. ADM Direito 230.7040.2610.3560

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9130.6659.1640

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 587.8721.7829.1074

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Alienação fiduciária de bem móvel. Busca e apreensão. Venda extrajudicial. Art. 2 º do decreto-lei 911/1969. Desnecessidade de intimação prévia. Documento comprobatório da alienação extrajudicial. Cédula de crédito bancário e demais documentos comprobatórios da evolução da dívida. Pressuposto objetivo. Cumprimento.

1. Ação monitória.... ()

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