1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento à revisão criminal, em que se pretendia a reanálise das provas que fundamentaram a condenação por estelionato e fraude processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo regimental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas somente a irresignação do embargante com o conteúdo da decisão combatida.4. A revisão criminal não é cabível para reanálise de provas já examinadas, sendo insuficiente a alegação de fragilidade delas para o seu processamento.5. O Regimento Interno do Tribunal não prevê sustentação oral em agravo regimental, inexistindo cerceamento de defesa na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA». PLEITO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1012. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CORRELACIONA COM AS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.
autor que detÉM conhecimento dos termos contratuais que estabelecia a necessidade de aferição do grau de invalidez para gradação da indenização. ausência de ofensa ao CDC. invalidez do autor caracterizada como parcial. indenização limitada ao grau da invalidez. pagamento correto na esfera administrativa. sentença escorreita. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO art. 85, § 11º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro de vida, na qual o autor alegou ter sofrido invalidez parcial permanente em decorrência de acidente e requereu o pagamento da indenização integral prevista na apólice, argumentando não ter sido informado sobre a possibilidade de recebimento proporcional. A decisão recorrida determinou a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização integral prevista na apólice de seguro de vida em razão da invalidez parcial do autor, considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. O autor já havia recebido assistência judiciária gratuita, tornando desnecessário o pedido de reiteração em sede recursal, conforme a Lei 1.060/50, art. 9º.4. A apelação possui efeito suspensivo automático, conforme o CPC, art. 1012, não havendo necessidade de pedido específico para tal.5. O autor tinha ciência das condições contratuais que limitavam a indenização ao grau de invalidez, não havendo ofensa ao CDC.6. A indenização foi corretamente calculada com base no percentual de invalidez do autor, que foi de 75%, resultando no valor pago de R$10.593,75, proporcional ao capital segurado.7. Os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 11º do CPC, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, mantendo-se a sentença tal qual lançada, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A indenização em contratos de seguro deve ser proporcional ao grau de invalidez do segurado, conforme estipulado nas condições contratuais, sendo válida a limitação do valor da cobertura em caso de invalidez parcial, desde que o segurado tenha ciência das cláusulas contratuais e da metodologia de cálculo da indenização.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PUBLICIANA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, V. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) Casuística: Extinção
do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V), devido ao ajuizamento pretérito de ação de reintegração de posse julgada improcedente, versando sobre o mesmo imóvel. 2) Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelos Apelados em contrarrazões que deverá ser analisado pelo juízo de primeiro grau. 2) Tese de violação ao disposto nos art. 9 o e 10 do CPC. Não acolhimento. Autores que, na petição inicial, fizeram menção ao processo anterior e defenderam não estar sujeitos aos efeitos da sentença nele proferida. Coisa julgada, portanto, que, como óbice ao conhecimento de sua pretensão, já fazia parte do processo, donde não poder ser alegada surpresa se o Juízo, contrariando as expectativas, a considerou.
... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INVESTIMENTOS DE ALTO RISCO. INVESTIDOR DE PERFIL AGRESSIVO. GESTOR DE NEGÓCIOS QUE ASSUME OBRIGAÇÃO DE MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de danos decorrentes de contr
atos de operações de investimentos que teriam sido sugeridos por uma assessora de investimentos do reclamado, mas sem informações claras sobre os riscos, custos e possibilidade de perdas financeiras.2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de presença de manifestação de vontade do reclamante em realizar os investimentos.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, alegando que: houve falha grave no dever de informação por parte do reclamado; foi induzido a realizar operações sem compreender os riscos e custos envolvidos; a operação «Collar UI» foi apresentada como proteção, mas resultou em débito inesperado; a assessoria recomendou a troca de ativos (BOVA11 por RRRP3 e BRAV3), que geraram prejuízos superiores a 50%; houve vício de consentimento e a nulidade dos negócios jurídicos; o perfil agressivo do investidor não elimina a obrigação da corretora de prestar informações claras e completas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. O vício de consentimento e a regularidade das contratações das operações realizadas pelo reclamante.5. A responsabilidade do reclamado nas operações de investimento realizadas pelo reclamante, bem como nos respectivos danos materiais que o reclamante alega ter sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O perfil de investidor do reclamante é considerado por ele mesmo como «agressivo» (mov. 26.5/26.6), que se configura no «investidor que declara tolerância a risco e aceita potenciais perdas em busca de maiores retornos».7. No Contrato de Operações de Derivativos celebrado entre as partes consta expressamente que informações e explanações não devem ser consideradas como conselhos de investimentos ou recomendações, nenhuma comunicação deve ser considerada como segurança ou garantia para os resultados esperados, as partes estão cientes dos riscos inerentes às operações, eventuais oscilações nas Operações decorrem do risco inerente das operações, etc.8. Assim, o reclamado comprovou que o reclamante tinha ciência do risco das operações realizadas no âmbito dos investimentos de perfil agressivo, bem como que eventuais comunicações, informações e explanações não garantiriam garantia o sucesso nos negócios realizados.9. O STJ firmou o entendimento de que os investimentos de alto risco, típicos de perfil agressivo, não têm garantia de retorno de capital e, por isso, o gestor de negócios não assume obrigação de resultado, mas sim de meio.10. Considerando que se trata de investimentos em renda variável, não é possível afirmar, com grau razoável de probabilidade, que, caso tivesse recebido orientação diversa, o autor teria auferido lucro ou, sequer, evitado prejuízos, não sendo aplicável a teoria da perda de uma chance.11. Não havendo demonstração (i) do vício de consentimento nas contratações de operações realizadas pelo reclamante e (ii) da falha na prestação do serviço pelo reclamado, escorreita a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.IV. DISPOSITIVO12. Recurso Inominado conhecido e não provido.... ()
5 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. CONDUTA OMISSIVA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO VOLKSWAGEN S.A e ANDRÉ RICARDO SOBON DE ARAÚJO, em face de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) caso o recurso interposto pelo Banco Volkswagen deveria ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade; (ii) averiguar sobre a existência de elementos, para afastar ou majorar a indenização por danos morais arbitrada na sentença em razão da busca e apreensão indevida de veículo após renegociação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do Banco Volkswagen impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência do STJ e do STF confirma que a mera repetição de argumentos da contestação não impede o conhecimento do recurso quando existe contraposição suficiente aos fundamentos da decisão recorrida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; ARE 681888 AgR).4. A busca e apreensão foi cumprida em 20/07/2023, dez dias após a renegociação do contrato de financiamento, sem que a instituição financeira tivesse comunicado o fato ao juízo. Essa omissão gerou a execução de mandado indevido, expondo o autor a constrangimento e violando o princípio da boa-fé objetiva.5. Embora não caracterizado dolo, verificou-se negligência do banco em deixar de informar ao juízo acerca da renegociação, o que teria evitado a medida coercitiva. A conduta configura ato ilícito por omissão, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.6. A restituição imediata do veículo, ainda que demonstre boa-fé posterior, não afasta a ocorrência do dano moral, pois a apreensão indevida, ainda que por curto período, expôs o consumidor a constrangimento público e privação de instrumento essencial de trabalho.7. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de danos morais, é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência do TJPR, devendo ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «1. A execução de mandado de busca e apreensão após a renegociação do contrato, por omissão do credor em comunicar o juízo acerca da novação, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. 2. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não comportando majoração.» Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, X; Código Civil: arts. 113, 186, 187, 422, 927, 944; CDC: art. 6º, VI; art. 14; CPC: arts. 85, §11; 98, §3º; 1.010, II e III; 487, I; Decreto-lei 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 19/11/2024; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/05/2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0009459-98.2021.8.16.0024, j. 30.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0000184-27.2014.8.16.0039, j. 23.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0003071-92.2024.8.16.0019, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0035719-29.2021.8.16.0182, j. 23.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016623-04.2009.8.16.0035, j. 26.05.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 A 2023. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2022 e 2023, com amparo na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios - data-base, nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2022 a 2023, realizadas em datas além da data-base estabelecida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do 1STF e no RE 1.306.098.5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto.6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa.7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ.8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de previsão na LDO e dotação na LOA, não sendo obrigatória em caso de ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito a indenização ou pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF).____________Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1306098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565089; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NESSA PORÇÃO, REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa de intermediação de serviços em sites contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a responsabilidade objetiva da plataforma por danos materiais e morais sofridos por usuário durante assalto ocorrido em corrida de transporte por aplicativo, mantendo a condenação ao pagamento de indenização, mas reduzindo o valor da reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os embargos veiculam inovação recursal ao invocarem, pela primeira vez, a incidência do CCB, art. 945; (ii) saber se o acórdão embargado contém contradição quanto à qualificação jurídica do evento danoso e à responsabilidade da plataforma; (iii) saber se há obscuridade ou omissão quanto à autoria do ilícito, ao embarque em veículo diverso e à responsabilidade civil da fornecedora; (iv) saber se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. A alegação de incidência do art. 945 do Código Civil configura inovação recursal, por não ter sido deduzida nas razões de apelação, sendo incabível sua apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois a referência ao «assalto durante corrida» descreve o contexto fático da demanda, enquanto a fundamentação jurídica reconhece que os ilícitos ocorridos durante a execução do serviço integram o risco da atividade econômica, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.6. Também inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão deixou claro que a responsabilização da plataforma decorre da ocorrência do dano no contexto da prestação do serviço, sendo irrelevante, para esse fim, a definição da autoria imediata da conduta ilícita quando o evento se insere no risco do empreendimento. 7. Não se verifica omissão quanto ao alegado embarque em veículo diverso daquele indicado no aplicativo, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese, concluindo que tal circunstância, ainda que verdadeira, não seria suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da fornecedora nem caracterizar culpa exclusiva da vítima apta a romper o nexo causal. 8. O dever de fundamentação previsto nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88 não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, bastando a apreciação suficiente das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 9. O prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, inexistentes na hipótese. O art. 1.025 do mesmo diploma assegura o prequestionamento ficto quando presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e nessa parte rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no CPC, art. 1.022, inexistentes quando a decisão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões essenciais ao julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 393 e 945; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 371, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.024, § 4º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.10.2015; TJPR, 18ª Câmara Cível, ED na Apelação Cível 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 02.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 18.02.2026.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE CABOS DE TELEFONIA. ART. 155, § 4º, IV, E § 8º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. COMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou, individualmente, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, pela prática de furto qualificado de cabos metálicos de telefonia e transferência de dados pertencentes à empresa concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a licitude da abordagem e busca pessoal efetuadas pela Guarda Municipal; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (iii) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto aos maus antecedentes, à valoração da qualificadora remanescente e à reincidência; e (iv) a possibilidade de aplicação do furto privilegiado, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem foi precedida de denúncia indicando a prática de furto de cabos e da constatação de circunstâncias objetivamente suspeitas, legitimando a busca pessoal por fundada suspeita. A atuação da Guarda Municipal é compatível com o entendimento do STF acerca de sua integração ao sistema de segurança pública. A materialidade delitiva foi demonstrada por boletim de ocorrência, autos de apreensão, fotografias e prova oral. A autoria ficou evidenciada pelos depoimentos harmônicos dos guardas municipais, corroborados pela apreensão dos cabos e de instrumento utilizado para o corte, não havendo dúvida razoável apta a justificar absolvição. A tese defensiva de que os fios teriam sido encontrados abandonados não foi comprovada. A posse da res furtiva gera presunção relativa de autoria, não elidida por elementos defensivos idôneos. A valoração negativa dos antecedentes mostrou-se legítima, ainda que baseada em condenações alcançadas pelo período depurador da reincidência. Também é possível utilizar a qualificadora remanescente do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, sem caracterização de bis in idem. A reincidência dos réus justifica a manutenção do regime semiaberto, afasta a substituição da pena por restritivas de direitos e impede o reconhecimento do furto privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. É lícita a abordagem e busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando amparada por fundada suspeita e elementos concretos indicativos de situação de flagrância. 2. Os depoimentos coerentes de agentes públicos, corroborados pelos demais elementos probatórios e pela apreensão da res furtiva, são suficientes para sustentar a condenação por furto qualificado. 3. Condenações alcançadas pelo período depurador da reincidência podem fundamentar a valoração negativa dos antecedentes. 4. Havendo dupla qualificação do furto, admite-se a utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem bis in idem. 5. A reincidência afasta o furto privilegiado e pode justificar a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos legais: art. 155, § 4º, IV, e § 8º, art. 44, art. 59, art. 64, I, e art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP; arts. 244, 301, 809 e 201, § 2º, do CPP; CF/88, art. 144. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995; STF, RE Acórdão/STF; STF, ARE 1475638 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 18.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2026; TJPR.... ()