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Doc. ADM Direito 430.8783.0253.7560

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA SEM NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DEPOSITADO QUE APARENTA JUSTO. INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. CONDICIONANTES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE, CONFORME DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível de Paranacity que, em ação de desapropriação, impôs restrições à fruição da posse já concedida à expropriante, proibindo modificações no imóvel até a conclusão da perícia judicial, ao argumento de preservação do estado fático e do objeto da prova pericial.II - Questões em discussão(i) Definir se o juízo de origem poderia impor condicionantes ao exercício da posse pela expropriante, já imitida provisoriamente no imóvel por decisão deste Tribunal.(ii) Verificar se as restrições impostas na origem violam a autoridade da decisão anterior deste Juízo recursal, que autorizou a imissão imediata na posse sem necessidade de avaliação judicial prévia.III - Razões de decidir(i) O interesse recursal da agravante subsiste porque o objeto do agravo é a fruição plena da posse, e não sua obtenção.(ii) As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, pois enfrentam diretamente o fundamento central da decisão agravada.(iii) A decisão anterior deste Tribunal autorizou a imissão imediata na posse, afastando a exigência de avaliação judicial prévia diante do depósito suficiente e do interesse público na construção da usina.(iv) As condicionantes impostas pelo juízo de origem configuram violação à autoridade da decisão deste Tribunal, por inexistirem fatos novos que justificassem sua revisão, nos termos do CPC, art. 296.(v) A preservação do interesse público na continuidade da obra deve prevalecer sobre interesses particulares, assegurada a justa indenização a ser fixada após perícia definitiva. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «1. O juízo de primeiro grau não pode impor condicionantes ao exercício da posse já deferida por decisão recursal, salvo alteração superveniente das circunstâncias fáticas. 2. Em desapropriações para execução de obras de utilidade pública, é possível dispensar a avaliação judicial prévia quando houver depósito suficiente e previsão de perícia definitiva para fixação da indenização».Atos normativos: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 296, 373 e 932, III; Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Jurisprudência relevante: TJPR, Acórdão/TJPR, 0004627-83.2019.8.16.0188.

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Doc. ADM Direito 282.1802.1612.3583

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, que manteve bloqueio realizado via SISBAJUD e considerou a impugnação do devedor mero pedido de reconsideração. O agravante sustenta que a constrição incidiu sobre nova ordem de bloqueio, relativa a valores provenientes exclusivamente de benefícios previdenciários depositados em sua conta bancária, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia e a liberação dos valores constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação apresentada pelo executado constitui impugnação autônoma relacionada a novo bloqueio realizado via SISBAJUD, apta a ensejar análise específica da legalidade da constrição; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados, oriundos de benefício previdenciário e destinados à subsistência do executado, são impenhoráveis em razão da proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação apresentada pelo executado não busca rediscutir constrições anteriores, mas impugna bloqueio superveniente realizado em data diversa, incidente sobre valores distintos daqueles anteriormente examinados.4. A jurisprudência do STJ admite a proteção de valores depositados em conta corrente quando demonstrado que a quantia constrita constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.5. O agravante comprova que a conta bancária atingida pela constrição recebe exclusivamente proventos de aposentadoria por idade, os quais constituem sua única fonte de renda.6. Embora o CPC/2015, art. 833, § 2º admita a penhora de verbas protegidas para satisfação de crédito alimentar, a medida executiva não pode comprometer a subsistência do devedor quando evidenciada situação de hipossuficiência econômica e dependência dos valores bloqueados para manutenção de condições mínimas de vida.7. A constrição afeta o mínimo existencial de executado idoso e economicamente vulnerável, além de representar valor ínfimo em comparação ao montante da dívida executada.8. A existência de decisão anterior deste Tribunal determinando a liberação de bloqueios incidentes sobre a mesma conta bancária e provenientes da mesma fonte previdenciária reforça a necessidade de afastamento da constrição ora discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: Demonstrado que os valores bloqueados em conta corrente são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário e constituem reserva indispensável à preservação do mínimo existencial do devedor, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade e a liberação da quantia constrita.... ()

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