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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, que manteve bloqueio realizado via SISBAJUD e considerou a impugnação do devedor mero pedido de reconsideração. O agravante sustenta que a constrição incidiu sobre nova ordem de bloqueio, relativa a valores provenientes exclusivamente de benefícios previdenciários depositados em sua conta bancária, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia e a liberação dos valores constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manifestação apresentada pelo executado constitui impugnação autônoma relacionada a novo bloqueio realizado via SISBAJUD, apta a ensejar análise específica da legalidade da constrição; e (ii) estabelecer se os valores bloqueados, oriundos de benefício previdenciário e destinados à subsistência do executado, são impenhoráveis em razão da proteção ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação apresentada pelo executado não busca rediscutir constrições anteriores, mas impugna bloqueio superveniente realizado em data diversa, incidente sobre valores distintos daqueles anteriormente examinados.4. A jurisprudência do STJ admite a proteção de valores depositados em conta corrente quando demonstrado que a quantia constrita constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.5. O agravante comprova que a conta bancária atingida pela constrição recebe exclusivamente proventos de aposentadoria por idade, os quais constituem sua única fonte de renda.6. Embora o CPC/2015, art. 833, § 2º admita a penhora de verbas protegidas para satisfação de crédito alimentar, a medida executiva não pode comprometer a subsistência do devedor quando evidenciada situação de hipossuficiência econômica e dependência dos valores bloqueados para manutenção de condições mínimas de vida.7. A constrição afeta o mínimo existencial de executado idoso e economicamente vulnerável, além de representar valor ínfimo em comparação ao montante da dívida executada.8. A existência de decisão anterior deste Tribunal determinando a liberação de bloqueios incidentes sobre a mesma conta bancária e provenientes da mesma fonte previdenciária reforça a necessidade de afastamento da constrição ora discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: Demonstrado que os valores bloqueados em conta corrente são provenientes exclusivamente de benefício previdenciário e constituem reserva indispensável à preservação do mínimo existencial do devedor, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade e a liberação da quantia constrita.... ()
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