I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para processar Ação Civil Pública, na qual o agravante alega que a agravada, ao veicular cotações de feijão na internet, interfere na comercialização do produto em âmbito nacional, requerendo a declaração de competência da comarca de Curitiba-PR para julgar a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incompetência territorial para processar e julgar a Ação Civil Pública deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que reconhece a incompetência territorial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do CPC, art. 1.015, mas a urgência justifica a admissibilidade do agravo de instrumento. 4. Não merece acolhida a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que, se pode concluir da leitura das razões recursais, o inconformismo e debate acerca da decisão que se visa desconstituir. 5. A competência para a ação civil pública deve ser definida pelo local onde ocorreu o ilícito, que no caso é São Paulo, onde as publicações e negociações ocorreram. 6. Não há prova concreta de que o setor de grãos do Paraná tenha sido afetado pelas publicações, reforçando a competência da Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/1985, art. 2º; L. 8.069/1990, art. 209; CPC/2015, art. 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013209-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; Súmula 235/STJ.... ()
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