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Doc. ADM Direito 219.9618.6877.7228

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SÃO PAULO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para processar Ação Civil Pública, na qual o agravante alega que a agravada, ao veicular cotações de feijão na internet, interfere na comercialização do produto em âmbito nacional, requerendo a declaração de competência da comarca de Curitiba-PR para julgar a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a incompetência territorial para processar e julgar a Ação Civil Pública deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que reconhece a incompetência territorial não se enquadra nas hipóteses de cabimento do CPC, art. 1.015, mas a urgência justifica a admissibilidade do agravo de instrumento. 4. Não merece acolhida a preliminar arguida de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que, se pode concluir da leitura das razões recursais, o inconformismo e debate acerca da decisão que se visa desconstituir. 5. A competência para a ação civil pública deve ser definida pelo local onde ocorreu o ilícito, que no caso é São Paulo, onde as publicações e negociações ocorreram. 6. Não há prova concreta de que o setor de grãos do Paraná tenha sido afetado pelas publicações, reforçando a competência da Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/1985, art. 2º; L. 8.069/1990, art. 209; CPC/2015, art. 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013209-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; Súmula 235/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8588.4071.8555

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E CIRURGIA. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. PROCEDIMENTO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o agendamento de exames e a realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da autora, com fixação de multa diária para hipótese de descumprimento, diante da demora excessiva na prestação do serviço público de saúde.II - Questões em discussão(i) Analisar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou a realização de exames e o agendamento de procedimento cirúrgico no âmbito do Sistema Único de Saúde.(ii) Verificar se o valor das astreintes fixadas para assegurar o cumprimento da obrigação deve ser mantido ou reduzido.III - Razões de decidir(i) A comprovação da necessidade e da urgência do procedimento cirúrgico por meio de laudo médico, aliada ao excessivo tempo de espera para atendimento, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a tutela de urgência.(ii) A extrapolação dos parâmetros ordinariamente admitidos para espera no âmbito do SUS autoriza a intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde, sem afronta ao princípio da isonomia entre os usuários do sistema.(iii) As dificuldades administrativas, fluxos regulatórios, disponibilidade de vagas e demais limitações operacionais inerentes à gestão do SUS não podem ser opostas ao usuário como justificativa para a perpetuação da demora excessiva na prestação do serviço público de saúde.(iv) A fixação de prazo para realização dos exames preparatórios e do procedimento cirúrgico mostra-se compatível com a urgência clínica demonstrada e não impede a observância dos protocolos médicos necessários à segurança do tratamento.(v) A multa cominatória constitui meio legítimo de assegurar o cumprimento da ordem judicial relacionada ao direito fundamental à saúde, devendo possuir aptidão coercitiva suficiente para estimular o adimplemento da obrigação.(vi) Embora cabível a imposição de astreintes, o valor inicialmente arbitrado se revela excessivo diante das particularidades da obrigação imposta, cabendo sua redução para montante proporcional e suficiente à efetividade da tutela jurisdicional.IV - Dispositivo Recurso parcialmente provido.Atos normativos: CPC/2015, art. 537, § 1º; Enunciado 93 do CNJ.

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