o comporta majoração. respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
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A. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF Acórdão/STF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO 1STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADA POR FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM DECORRENTE DE FLAGRANTE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SITUAÇÕES FÁTICAS POSTERIORES QUE, AGREGADAS, CARACTERIZARAM FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA VEICULAR. DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA, ECSTASY E MACONHA. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO de aplicação da CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). INVIABILIDADE. requisitos cumulativos não preenchidos. acusado portador de maus antecedentes. reprimenda confirmada. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICAM A MODALIDADE SEMIABERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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1. RECURSO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA DEVIDA (STJ, SÚMULAS NºS. 539 E 541). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Redibitória c/c Pedido de Danos Materiais e Morais, na qual a apelante alegou a existência de vício redibitório em veículo adquirido, devido à parada total do motor, e requereu a devolução dos valores pagos, ressarcimento de gastos e indenização por danos morais. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando que não foram comprovados os vícios alegados.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a existência de vício redibitório no veículo adquirido, que justificasse a anulação do contrato de compra e a indenização por danos materiais e morais.3. Não foi comprovado que o defeito no motor do veículo era um vício oculto existente no momento da compra.4. O perito não conseguiu identificar a causa da parada do motor, indicando que o problema poderia ser decorrente de desgaste ou negligência na manutenção.5. A parte apelante não agiu com cautela ao adquirir o veículo, que já apresentava alta quilometragem, e não realizou a devida inspeção antes da compra.6. As provas apresentadas foram contraditórias e insuficientes para demonstrar a existência de vício preexistente à compra do veículo.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A configuração de vício redibitório em veículo usado depende da comprovação de que o defeito era oculto e preexistente à compra, sendo responsabilidade do comprador realizar a devida verificação das condições do bem antes da aquisição.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, em ação fundada na alegação de cobrança de juros superiores aos contratados em cédula de crédito bancário, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, sob o pálio da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial, se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, e se há abusividade ou descumprimento contratual na cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida com base em prova documental suficiente, sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência do STJ.4. A sentença apresenta fundamentação adequada ao enfrentar os pontos essenciais da controvérsia, não sendo exigida a análise exaustiva de todos os argumentos das partes, conforme art. 489, §1º, do CPC.5. A revisão de juros em contratos bancários exige demonstração concreta de desvantagem exagerada, o que não se verifica quando a taxa não supera significativamente a média de mercado. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,80% a.m.) mostra-se apenas ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,55% a.m.), não caracterizando abusividade segundo os parâmetros fixados pelo STJ no REsp repetitivo Acórdão/STJ.6. A existência de cláusula expressa estipulando a taxa de juros afasta a incidência da Súmula 530/STJ, que se aplica apenas na ausência de pactuação ou de prova da taxa contratada.7. O cálculo obtido pela ferramenta «Calculadora do Cidadão» não constitui meio idôneo para comprovar divergência na taxa aplicada, pois não considera todas as variáveis do contrato, como encargos e sistema de amortização.8. Ausente comprovação de cobrança indevida ou descumprimento contratual, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa nem nulidade da sentença quando o julgamento antecipado se baseia em prova documental suficiente, sendo legítima a manutenção dos juros remuneratórios pactuados quando não demonstrada abusividade relevante em relação à média de mercado, inaplicável a Súmula 530/STJ na presença de cláusula expressa.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 489, §1º, e CPC, art. 85, §11; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009 (repetitivo); STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação 0044964-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação 0023004-51.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Agravo interno interposto por COMPASA do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - em recuperação judicial contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por ela manejada nos autos de ação de cobrança ajuizada por MMZ Estudos Organizacionais e Projetos Executivos - Eireli, na qual a sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 110.742,08. A decisão recorrida assentou-se em dois fundamentos autônomos: ausência de dialeticidade quanto ao capítulo do dever de indenizar e inovação recursal quanto ao capítulo do valor da reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se as razões da apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença relativos ao an debeatur; (ii) se a alegação de superfaturamento do orçamento e o critério da média dos menores valores foram oportunamente deduzidos em contestação ou se constituem inovação recursal; e (iii) se incide, na espécie, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O conhecimento do recurso pressupõe impugnação específica e dialética das razões de decidir, na forma do CPC/2015, art. 932, III e do art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não bastando a reprodução das teses defensivas já deduzidas e enfrentadas em primeiro grau.4. A sentença reconheceu o dever de indenizar a partir da devolução do bem locado sem funcionamento e da imputação de mau uso, com fundamento nas cláusulas contratuais; a apelação não atacou essa ratio, limitando-se a reiterar a defesa quanto à origem do dano, o que mantém íntegro o fundamento do an debeatur.5. A alegação de superfaturamento e o pedido subsidiário de fixação do dano pela média dos menores orçamentos não foram suscitados em contestação, na qual a controvérsia se restringiu à existência do dever de indenizar, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 329, I, e 1.014 do CPC, agravada pela opção da própria ré pelo julgamento antecipado, sem produção de prova pericial.6. A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não incide, porquanto a decisão monocrática não se ancorou em precedente qualificado de observância obrigatória e o agravo interno deduz argumentação dialeticamente dirigida aos fundamentos da decisão recorrida, afastando a qualificação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Agravo interno desprovido, mantida a não conhecimento da apelação.Tese de julgamento: «1. A reprodução das teses da contestação, sem ataque específico às razões de decidir da sentença, configura ausência de dialeticidade e obsta o conhecimento da apelação. 2. A alegação de superfaturamento e o critério de apuração do dano não deduzidos em contestação constituem indevida inovação recursal..»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I; 373, I; 932, III; 1.010, II a IV; 1.014; 1.021, § 4º. RITJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10.11.2025, DJEN 13.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Câmara Cível que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização securitária e danos morais decorrentes da recusa de cobertura de seguro prestamista, em razão da omissão do segurado sobre doença renal crônica preexistente e da relação entre essa enfermidade e o óbito do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da distinção entre a doença renal crônica preexistente e a causa imediata do óbito do segurado, para fins de caracterização da morte como acidental e cobertura securitária.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da distinção entre a doença renal crônica preexistente e a causa imediata do óbito, concluindo que o choque séptico decorrente de infecção relacionada a cateter é complicação típica e previsível do tratamento da doença preexistente, não configurando morte acidental coberta pela apólice.4. Foi comprovada a má-fé do segurado, que omitiu a doença renal crônica terminal no momento da contratação do seguro, prestando declaração falsa sobre seu estado de saúde, o que autorizou a negativa de cobertura securitária.5. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados é desnecessário, pois o acórdão expõe claramente suas razões, e o STJ admite o prequestionamento implícito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente comportam acolhimento quando existente, no acórdão embargado, algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 422, 757 e 766; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão anterior que negou o pagamento de um seguro após a morte do segurado. A pessoa que pediu o seguro disse que a morte foi causada por um problema inesperado e não pela doença que ele já tinha antes de contratar o seguro. Porém, o tribunal entendeu que não havia qualquer esclarecimento a ser feito, porque o acórdão recorrido já havia assentado que a morte aconteceu por causa de uma complicação ligada à doença que ele já tinha e que ele escondeu na hora de fazer o seguro. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, e o seguro não precisa pagar porque houve omissão importante sobre a saúde do segurado.... ()
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