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Doc. ADM Direito 511.8475.9880.3427

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COPACOL AO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR, que julgou procedente a ação de cobrança de parceria agrícola, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de valores referentes às sobras da Copacol, não repassados pelo réu.2. O apelante alegou preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para tratar da matéria, bem como apontou suposta litigância de má-fé do recorrido, pleiteando a reforma da sentença e sua condenação.3. O autor, em sua inicial, afirmou que, nos termos do contrato verbal de parceria, deveria receber 21% do lucro líquido e das sobras anuais pagas pela Copacol, valores estes que o réu teria deixado de repassar durante o período de 2013 a 2016.4. O juízo de primeiro grau considerou comprovada a existência do contrato de parceria e não identificou elementos que descaracterizassem os fatos narrados pelo autor, julgando procedente o pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula em razão de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, que inicialmente atuou no caso; (ii) analisar se o recorrido agiu com litigância de má-fé ao propor a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à alegada incompetência absoluta, o órgão de origem reconheceu que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar matéria de natureza civil e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A sentença ora recorrida foi proferida por juízo competente, que aproveitou as provas anteriormente produzidas, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, inexistindo nulidade a ser declarada.7. No mérito, o apelante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão de origem. As testemunhas corroboraram a existência do contrato de parceria agrícola, bem como a proporção dos valores devidos. A regra do ônus da prova (CPC, art. 373) foi corretamente aplicada, tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.8. Em relação à litigância de má-fé, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Não se constatou a distorção deliberada dos fatos ou o uso abusivo do processo pelo autor.9. Majoram-se os honorários advocatícios em 11%, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.11. Tese de julgamento: «A remessa de autos da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum não gera nulidade na hipótese em que a matéria analisada é de natureza eminentemente civil e as provas produzidas no juízo trabalhista são aproveitadas, na forma do CPC, art. 64, § 4º. Aplica-se a regra do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, quando ausentes elementos que desconstituam os fatos constitutivos demonstrados pela parte autora».... ()

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Doc. ADM Direito 504.3750.4572.2322

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da ausência de demonstração de urgência e risco de dano irreparável, no contexto de uma execução em que a agravante alega prejuízo pela contagem da prescrição intercorrente e pela suspensão do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos que justifiquem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a urgência e os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.4. Não houve comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.5. A suspensão do processo e a contagem do prazo prescricional não geram prejuízos à agravante, não havendo indícios que impeçam a análise de mérito do recurso.6. A decisão monocrática foi mantida por não haver fundamentos suficientes que desconstituíssem o entendimento anteriormente firmado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a contagem de prazo prescricional e a suspensão do feito para justificar tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u. 1019, I e 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0060153-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo Interno 0067913-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 524.4864.5822.5328

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

recursais. ART. 85, §11, DO VIGENTE CPC. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 475.2262.3084.7654

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E TERMO ADITIVO, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCAIL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A RESOLUÇÃO DO TERMO ADITIVO E, PARCIALMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - APELO PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE SER «ULTRA PETITA» - VÍCIO NÃO CONSTATADO - DECISUM QUE APENAS SE APRESENTOU PARCIALMENTE CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL E QUE, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE EM PARTE, ESPECIFICOU O MODO PELO QUAL SE RETORNARIA AO «STATUS QUO ANTE», EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BUSCANDO A PRESERVAÇÃO MÁXIMA DA VONTADE ORIGINÁRIA DAS PARTES, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, TAMBÉM, A RESOLUÇÃO APENAS PARCIAL DO CONTRATO DE PERMUTA - SENTENÇA, TODAVIA, REFORMADA EM PARTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU JOÃO ANTONIO DE PAIVA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 669.2108.7061.8233

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FATORES INCINDÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas em razão da apreensão de 67g de maconha, 33g de crack e 14g de cocaína, além de objetos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes. A defesa postula a fixação da pena-base no mínimo legal, argumentando que a natureza e a quantidade das substâncias não justificam a exasperação nos moldes estabelecidos na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi corretamente majorada, considerando-se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A individualização da pena deve observar os critérios estabelecidos no CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42.4. O STF firmou entendimento de que a natureza e a quantidade da droga constituem circunstância judicial única, e devem ser avaliadas conjuntamente.5. No caso concreto, a majoração foi aplicada de forma separada para a natureza e a quantidade da droga, em desconformidade com a orientação jurisprudencial.6. A quantidade apreendida, embora não seja exacerbada, justifica o recrudescimento moderado da basilar, tendo em vista a natureza deletéria e aditiva do crack e da cocaína, de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recurso comporta parcial provimento a fim de redimensionar a exasperação da pena-base e, consequentemente, da pena definitiva de ambos os réus.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4484.4172.9631

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. 1. PEDIDO DE RESCISÃO DE COMODATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONDENANDO A RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR UMA DAS

DUAS RESIDÊNCIAS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DOADO E NÃO EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.3. MÉRITO. 3.1 INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. RELAÇÃO CARACTERIZADA PELA GRATUIDADE ENTRE AS PARTES QUE IMPOSSIBILITA PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO DE COBRANÇA SOBRE BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 584. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS SOB PENA DE DESCONFIGURAR O COMODATO. ADEMAIS, APELADA QUE RESIDE NO BEM HÁ MAIS DE 23 ANOS, SEM NADA PAGAR, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ÁGUA E LUZ. 3.2 PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO ÀS BENFEITORIAS. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE CONTRÁRIA EFETUOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL À APELANTE, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM COMODATO, O QUE LEGITIMA O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA A POSSE COMO PRECÁRIA, A QUAL É PASSÍVEL DE REINTEGRAÇÃO QUANDO CONFIGURADO O ESBULHO E COMPROVADA A POSSE ANTERIOR. ALÉM DISSO, EM SE TRATANDO DE BEM IMÓVEL, A DOAÇÃO EXIGE FORMALIDADES POR INSTRUMENTO PÚBLICO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS NO CASO CONCRETO. 4.1. PLEITO DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO E DA RETENÇÃO PARA ABRANGER A SEGUNDA BENFEITORIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMODATO VERBAL CARACTERIZADO PELA GRATUIDADE ENTRE AS PARTES, O QUE INVIABILIZA A CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRE BENFEITORIAS. CODIGO CIVIL, art. 584. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESCISÃO DE COMODATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONHECIDO E PROVIDO.6. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NOS AUTOS DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0010.5898.0266

7 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em que o au

tor alega ter realizado a compra de colchão, travesseiro e estrado, com cancelamento da compra e estorno do valor no cartão de crédito, mas que, no mês seguinte, constatou lançamento do débito na fatura. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, levando a instituição bancária a interpor recurso inominado contra a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária é responsável pela cobrança indevida após o cancelamento da compra e se a multa fixada por descumprimento da decisão judicial é proporcional e deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A instituição bancária é solidariamente responsável pelos danos ao consumidor, pois integra a cadeia de fornecedores como intermediadora do pagamento.4. A cobrança é indevida, uma vez que houve cancelamento da compra.5. A multa fixada e o limite máximo para ela determinado são adequados e proporcionais ao caso, considerando a recalcitrância da financeira em cumprir a determinação judicial.6. O recurso da instituição bancária foi desprovido, mantendo-se a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão de primeira instância e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A instituição bancária que atua como intermediadora de pagamento é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de cobrança indevida, especialmente quando há rescisão da compra e venda do produto e restituição do valor pago._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 537; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16.10.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 05.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.0183.0644.0741

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 582.3789.7660.2343

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, §13 º, 147, CAPUT E 150, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO D

E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA (FATOS 01 A 04) - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - TIPICIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO SUSTENTANDO E AUSÊNCIA DE PROVAS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 03) - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL, QUE NÃO NECESSITA DE DOLO ESPECÍFICO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE SE DEU DE FORMA CLARA E COESA - FATO QUE OCORREU DURANTE O PERÍODO NOTURNO - AGENTE QUE ADENTROU AO QUINTAL DO IMÓVEL - TIPICIDADE OBSERVADA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE ... ()

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Doc. ADM Direito 422.2017.6428.0636

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR E CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFE

SA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL AGRONÔMICA NÃO REALIZADA POR FALTA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PRÓPRIA RÉ (ART. 95, CPC). PRECLUSÃO DA PROVA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 370, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.2. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA (ART. 1.015, XI, CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. CLÁUSULA LIMITATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE EFETIVO E DE INFORMAÇÃO PRÉVIA (ART. 54, §4º, CDC). «REGRA DOS DOIS ANOS» COMUNICADA CLARAMENTE APENAS NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEFICÁCIA DA EXCLUDENTE.4. PROVA TÉCNICA DA PRÓPRIA SEGURADORA APONTANDO ESTIAGEM/SECA COMO CAUSA DO SINISTRO E HISTÓRICO DE LAVOURA NO BIÊNIO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO ENTRE «PLANTAS DANINHAS» E A QUEDA DE PRODUTIVIDADE. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PARÂMETROS DA APÓLICE. EVENTUAIS AJUSTES ARITMÉTICOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SEM PREJUÍZO DO AN DEBEATUR.4. DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO A TERCEIROS (BANCO/INTERVENIENTE). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC (ART. 406, §1º, CC). HONORÁRIOS EM 15% (ART. 85, §2º, CPC) COM MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.0207.2113.3937

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTS. 129, §13 E 147, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULI

DADE, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA NÃO CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. LAUDO PERICIAL SUPRIDO PELO LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU OCORRÊNCIA DE OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E PELA PROVA ORAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 167. 2) PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SEM RAZÃO. LESÃO CORPORAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÕES DAS VÍTIMAS COERENTES EM AMBAS AS FASES. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. AMEAÇA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NAS OFENDIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR EVIDENCIADO. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, QUE NÃO É APTA A AMPARAR QUALQUER DEFESA, NOS TERMOS DOS ART. 26 E 28 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de São Jerônimo da Serra, que impôs pena ao réu pela prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, resultando na condenação a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de indenização por danos morais à vítima. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial oficial é suficiente para anular a condenação por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, considerando a materialidade e autoria demonstradas por outros meios de prova.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos das vítimas e laudo de atendimento médico.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial.5. O crime de ameaça foi caracterizado pela potencialidade intimidatória das declarações do réu, que causaram temor nas vítimas.6. A embriaguez do réu não exime sua responsabilidade penal, conforme os CP, art. 26 e CP art. 28.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que a narrativa se mantenha coerente e consistente ao longo do processo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, II; Lei 11.340/2006, art. 12, IV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 160/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001884-55.2023.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014312-06.2023.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000295-12.2022.8.16.0045, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005405-69.2021.8.16.0160, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000409-44.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 21.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidmantel Nogara Ferreira da Costa, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003961-06.2019.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 03.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003475-23.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal e ameaça em um caso de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos das vítimas e documentos médicos, mostraram claramente que o réu agiu de forma violenta e ameaçadora. A palavra das vítimas foi considerada muito importante, pois em casos de violência doméstica, geralmente não há testemunhas. Além disso, a embriaguez do réu não foi aceita como justificativa para suas ações. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 248.8764.3442.2403

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 679.1559.3712.4316

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO À PROPRIEDADE. ARRENDAMENTO À TERCEIRO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ARRENDATÁRIO. CULPA RECÍPROCA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. «EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS». BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e reconvenção, reconhecendo culpa recíproca na rescisão de contrato de arrendamento rural para exploração de 11 hectares pelo período de 03/04/2020 a 03/04/2023, mediante pagamento anual de 120 sacas de soja e 30 sacas de milho.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento exclusivo dos arrendatários que não pagaram a safra 2021/2022 nem retornaram à propriedade, justificando aplicação da multa contratual; e (ii) saber se o arrendador impediu legitimamente o acesso à propriedade e contratou terceiro regularmente, ou se tal conduta configura descumprimento contratual.III. Razões de decidir3. A prova oral demonstrou contribuição recíproca para a frustração contratual. Os arrendatários realizaram apenas um pagamento referente à primeira safra, não comprovaram adimplemento posterior nem demonstraram impedimento de acesso ou tentativa de uso da área após deferimento da tutela de urgência.4. O arrendador arrendou a propriedade a terceiro sem rescisão formal prévia e em aparente descumprimento de ordem judicial, não demonstrando notificação de mora nem observância do procedimento do Decreto 59.566/66, art. 32, III.5. A «exceptio non adimpleti contractus» do art. 476 do Código Civil exige que o invocante esteja adimplente ou não tenha causado inadimplemento alheio. A boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil veda comportamento contraditório e aproveitamento da própria torpeza.6. Reconhecida culpa recíproca, não cabe imposição de cláusula penal a qualquer parte, devendo cada uma suportar seus prejuízos.7. Os pedidos em contrarrazões de condenação em perdas e danos de R$ 77.440,00, reconhecimento de astreintes de R$ 586.000,00 e aplicação de multa por litigância de má-fé não são conhecidos por inadequação da via processual, configurando violação ao princípio dispositivo e à vedação da «reformatio in pejus» do CPC, art. 1.013.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 633.2030.1040.6326

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA FIXADA NÃO SUPERIOR À 6 MESES. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CODIGO PENAL, art. 147.  CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 522.0934.0461.6645

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SUPOSTO ENVENENAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, I. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame:  I.1.  O autor narrou que após um desentendimento com o requerido por conta de um ataque de seus cães às galinhas dele, este teria enviado um áudio ameaçando matar os animais. Afirmou que no dia 30/05/2022, um dos cães do autor apresentou sinais de envenenamento e veio a óbito, seguido pelos outros três, todos com sintomas semelhantes. Ao manejar os corpos dos animais mortos, desenvolveu alergias, dor de cabeça e irritação na garganta, supostamente causadas pela substância tóxica. Alegou ainda que sofreu prejuízo material de R$1.800,00, referente à aquisição dos cães (R$400,00 cada) e despesas veterinárias (R$1.000,00). Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais e morais;   I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 33.1/35.1);  I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido inicial sustentando que teve gastos financeiros com veterinários na tentativa de salvar a vida dos cachorros, bem como alegou que a situação vivenciada lhe causou um grande abalo psicológico, ensejando o dano moral indenizável (mov. 49.1).  II. Questões em discussão: Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pretendido. III. Razões de decidir:  Extrai-se da sentença: «Sendo por certo que é requisito essencial para a condenação em danos materiais e morais que exista, efetivamente, o dano à honra e o nexo causal. Na hipótese, o conjunto probatório e detida análise às circunstâncias fáticas e provas produzidas pelas partes, entendo que são insuficientes para incutir gravame, visto que não se tem elementos suficientes que configurem que o ato foi mesmo praticado pelo Requerido. No mesmo sentido em depoimento apresentado tanto pelas testemunhas fica claro que os cachorros tinham acesso à rua, o que faz com que eles podem ter sido envenenados por pessoa diversa, não se tendo provas robustas que configurem que o ato foi praticado pelo Requerido. Nesses termos, de rigor a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais e morais na forma pretendida». Jurisprudência relevante: TJ-RS - AC: 70078572914 RS, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 10/09/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019.  ... ()

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Doc. ADM Direito 141.8589.8789.6584

16 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE WILIANS (APELAÇÃO 1) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO; RECURSO DE FÁBIO (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelos réus contra sentença da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR, que condenou Wilians pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade, e Fábio pelo crime de receptação, com penas de reclusão e detenção, além de multa e reparação de danos. Os réus alegam insuficiência de provas e pedem a absolvição ou a desclassificação dos crimes, bem como a revisão do regime de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as condenações pelos crimes de furto qualificado, falsa identidade e receptação devem ser mantidas, considerando os pedidos de absolvição e a revisão das penas e regimes de cumprimento apresentados pelos Apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos crimes foram amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.2. A defesa de Fábio não conseguiu demonstrar a ausência de dolo, sendo sua versão considerada inverossímil.3. A conduta de Wilians foi confirmada por sua confissão e pelos depoimentos dos guardas municipais.4. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a reincidência, justificam a manutenção do regime fechado para ambos os Apelantes.5. A pena foi fixada de acordo com as diretrizes do CP, considerando as agravantes e atenuantes pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal interposta por Wilians conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento; apelação criminal interposta por Fábio conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a prática de crimes durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto configura circunstância judicial desfavorável, justificando a exasperação da pena-base e a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.... ()

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Doc. ADM Direito 990.6514.0888.5658

17 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. furto simples (cp, art. 155, caput). Pedido de Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. acolhimento. Recurso da defesa (apelação) provido, com readequação da pena para 01 ano, 03 meses, 05 dias de reclusão, além de 23 dias-multa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples em duas ocasiões, com base no CP, art. 155, caput, resultando em pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 35 dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que o réu confessou a autoria do crime durante a fase policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena imposta ao apelante pela prática de furto simples em continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a autoria do crime perante a autoridade policial, o que configura a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d».4. A confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, pois é um vetor de colaboração processual.5. A pena foi readequada considerando a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.6. A pena definitiva foi fixada em 01 ano, 03 meses, 05 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, respeitando a continuidade delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para readequar a pena em 01 ano, 03 meses, 05 dias de reclusão, além de 23 dias-multa. Com fixação de honorários a defensora nomeada.Tese de julgamento: A confissão espontânea do réu perante a autoridade policial é apta a gerar a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, mesmo que exerça o direito ao silêncio na fase judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 65, III, «d», e 71, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.09.2025; STJ - TEMA 1.194.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, após confessar ter cometido dois furtos, terá sua pena reduzida. Ele foi condenado inicialmente a 1 ano, 4 meses e 15 dias de prisão, mas, considerando que ele confessou a autoria dos crimes, a pena foi ajustada para 1 ano, 3 meses e 5 dias de prisão, além de 23 dias de multa. A confissão foi importante para diminuir a pena, pois mostrou que ele colaborou com a Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 419.0067.9922.9931

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Pedido de reconhecimento da nulidade do flagrante policial e absolvição por falta de provas suficientes válidas. Acolhimento. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ausência de fundadas suspeitas. Ausência de diligências policiais aptas a comprovar a suspeita, ou seja, a justa causa. Recurso de apelação interposto por Jorge Miguel da Silva conhecido e provido, com extensão de ofício em relação ao corréu Igor Gabriel da Silva Pinto (CPP, art. 580). Absolvição de ambas os apelantes com fundamento no art. 386, II do CPP. Recurso de apelação interposto por Igor Gabriel da Silva Pinto conhecido parcialmente e julgado prejudicado. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e julgado prejudicado.

I. Casos em exame 1. Apelações criminais interpostas pelos apelantes Jorge Miguel da Silva e Igor Gabriel da Silva Pinto contra sentença que os condenou pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, fixando as penas de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto e o pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa; e 1 ano de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, respectivamente. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, a fim de aumentar as penas dos apelantes e alterar os regimes de cumprimento inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a abordagem policial e a prisão em flagrante dos apelantes foram legais, considerando a ausência de fundadas suspeitas que justificassem a diligência e a falta de provas concretas sobre a prática delitiva de receptação; b) se há de estender os efeitos do recurso ao corréu Igor Gabriel da Silva Pinto, na forma do CPP, art. 580; c) se há possibilidade de majoração das penas e alteração dos regimes. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial careceu de fundadas suspeitas, pois não havia informações concretas que justificassem a diligência.4. A comunicação do furto foi registrada após a abordagem, o que demonstra a ilegalidade da prisão em flagrante.5. Os réus estavam com a documentação regular e não apresentaram comportamento suspeito, não havendo indícios de crime.6. A ausência de provas lícitas e concretas suficientes para comprovar o fato criminoso levou à nulidade da abordagem e do flagrante.7. Embora a tese tenha sido abordada apenas por um dos apelantes (Jorge Miguel da Silva), o reconhecimento da nulidade do flagrante e absolvição se estende a ambos os réus, pois se trata de nulidade absoluta. É de ser aplicado o efeito expansivo do recurso, conforme CPP, art. 580. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação interposto por Jorge Miguel da Silva conhecido e provido, com medida de ofício em relação ao réu Igor Gabriel da Silva Pinto (CPP, art. 580), diante do efeito extensivo do recurso.Recurso de apelação interposto por Igor Gabriel da Silva Pinto conhecido parcialmente e julgado prejudicado. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: A abordagem policial e a prisão em flagrante devem ser fundamentadas em indícios concretos e fundadas suspeitas de prática delitiva, não podendo se basear apenas em comunicações informais ou suposições, sob pena de nulidade dos atos processuais decorrentes.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3979.4429.7745

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO JUDICAL. ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO COM INVENTÁRIO ANTERIORMENTE INSTAURADO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palotina em face do Juízo da Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Inventário ajuizada em 2015, após a redistribuição do feito com fundamento na Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que instituiu a especialização das Varas de Família e Sucessões para o processamento das causas sucessórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação de Inventário ajuizada em 2015, quando já vigente a Resolução 93/2013, mas conexa a inventário anteriormente instaurado em 2009 perante a Vara Cível, envolvendo bens comuns e questões de sobrepartilha, à luz do princípio da perpetuação da jurisdição, da prevenção e da necessidade de preservação da unidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. O juiz natural é garantia fundamental ao sistema de fixação de competências, pois impõe a necessidade de prévia determinação legal, mediante critérios abstratos e constitucionais, do órgão jurisdicional competente, servindo para assegurar segurança jurídica para os jurisdicionados e imparcialidade judicial. Inteligência da CF/88, art. 5º, LIII. Literatura jurídica. 3. O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou mesmo o juiz. Incidência dos CPC, art. 951 e CPC art. 953. 4. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não se alterando em razão de modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Esse princípio da perpetuação da competência assegura estabilidade e segurança jurídica ao processo, somente admitindo o deslocamento do juízo quando houver supressão do órgão jurisdicional ou incompetência absoluta superveniente expressamente prevista em lei. Exegese do CPC, art. 43. Literatura jurídica. 5. As alterações de competência decorrentes da reorganização judiciária, promovida pela Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não desloca processos já em curso, devendo ser preservada a competência anteriormente fixada, sob pena de comprometimento da estabilidade da jurisdição. A vedação à redistribuição de processos em andamento impede a incidência retroativa da especialização das varas, assegurando a permanência do julgamento no juízo originário, sobretudo quando já consolidada a prevenção. Exegese dos arts. 6º, I, «g» e 334 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à luz do CPC, art. 43. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. In casu, a Ação de Inventário foi ajuizada no ano de 2015, quando já vigente a Resolução 93/2013, porém permaneceu em tramitação perante a Vara Cível em razão de sua conexão com inventário anteriormente instaurado em 2009, relativo ao cônjuge da autora da herança, no qual se discutem bens comuns e questões de sobrepartilha. A vinculação entre os feitos, somada à anterioridade do processo mais antigo, consolidou a prevenção do juízo cível, de modo que a posterior redistribuição do inventário de 2015, fundada exclusivamente na especialização superveniente das Varas de Família e Sucessões, mostrou-se incompatível com o histórico processual, com a prevenção já estabelecida e com a necessidade de preservação da unidade da jurisdição, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Cível para o processamento e julgamento da demanda. 7. Adicionalmente, ressalta-se que, embora a competência atribuída às Varas de Família e Sucessões pela Resolução 93/2013 tenha natureza funcional e caráter absoluto em abstrato, tal especialização não configura incompetência absoluta superveniente quando inexistente supressão do órgão jurisdicional ou determinação expressa de redistribuição. No caso concreto, estando a demanda conexa a processo mais antigo já em trâmite perante a Vara Cível, com prevenção consolidada e risco de decisões contraditórias, deve prevalecer a jurisdição previamente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina) competente para o processamento e julgamento dos autos de Inventário 0001210-56.2015.8.16.0126. 9. Tese de julgamento: «As alterações de competência introduzidas pela Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não autorizam o deslocamento de processos já em curso, devendo prevalecer a competência do juízo previamente prevento quando a demanda se encontra inserida em contexto de conexão e unidade de julgamento»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIII; CPC, arts. 42, 43, 44, 55, caput e §§ 1º, 2º e 3º, 56, 57, 58, 59, 66, II, 951, parágrafo único, 953, parágrafo único, e 957, parágrafo único; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 6º, I, «g», e art. 334. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - Conflito Negativo de Competência 0002065-24.2023.8.16.0039 [0000473-09.2004.8.16.0039/0] - Comarca de Andirá - Rel.: Desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola - Julgamento em 27.11.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mudança nas regras que define qual Vara julga inventários não pode prejudicar processos que já estavam ligados a outro juiz. Neste caso, embora o inventário tenha sido aberto em 2015, ele estava ligado a outro inventário mais antigo, iniciado em 2009, que tratava dos mesmos bens. Então, foi mantida a competência da Vara Cível para julgar o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0709.6843.9449

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DELEGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de reexame necessário, reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, com pedidos e causa de pedir não relacionados a acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. 1.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, ao argumento de que não foi considerada a possibilidade de processamento da demanda na Justiça Estadual por delegação de competência, em razão de seu domicílio situar-se em comarca não sede de Vara Federal, bem como por se tratar de Juízo Único, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à questão atinente à competência delegada da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitidos apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da competência, consignando que a demanda possui natureza puramente previdenciária, por ausência de alegação de acidente de trabalho ou equiparado, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88.3.3. A delegação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88 não altera a competência recursal, que permanece atribuída ao Tribunal Regional Federal, conforme §4º do mesmo dispositivo, não havendo omissão no acórdão quanto a esse aspecto.3.4. Inexistente omissão, é incabível o acolhimento dos embargos, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento, sem prejuízo da aplicação do disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 109, I, §§3º e 4º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6677.4698.8644

21 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado, e determinando a repetição simples dos respectivos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.7. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, ainda que a parte já tenha plena ciência do posicionamento desta Câmara sobre o tema.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC).__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024​; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 268.1634.5566.7330

22 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. O apelante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante, diante da alegação e demonstração de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência da parte física goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por elementos concretos nos autos. 4. Embora o apelante não tenha juntado documentos adicionais exigidos para comprovar a hipossuficiência, os elementos constantes nos autos, como holerite e moradia modesta, indicam insuficiência financeira. 5. Não há nos autos qualquer indício ou prova capaz de infirmar a alegada hipossuficiência do apelante. 6. Diante da demonstração mínima da insuficiência de recursos, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, garantindo o acesso ao Judiciário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao apelante, determinando o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz indeferir o pedido de justiça gratuita somente diante de elementos concretos que evidenciem a ausência da insuficiência de recursos, devendo antes determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, AI 0024393-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o apelante, que pediu para não pagar as despesas do processo por não ter dinheiro, mostrou documentos que indicam que ele realmente não tem condições de arcar com esses custos. Por isso, o tribunal decidiu que ele tem direito à justiça gratuita, ou seja, pode continuar o processo sem precisar pagar as taxas. Com isso, o processo deve seguir normalmente para que o pedido dele seja analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7368.8948.0956

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFA. MORA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega a existência de cobrança de valores em conta relativas a «MORA CREDITO PESSOAL» não contratada. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade das cobranças e condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente a conta bancária do autor, de forma simples em R$ 8.499,05, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais;1.3. A requerida Banco Bradesco S/A interpôs recurso alegando a regularidade das cobranças e requer o afastamento da repetição de indébito e danos morais.1.4 a parte autora interpôs recurso pleiteando repetição em dobro.2. Questões em discussão: a regularidade da contratação e cobrança, o direito a indenização por danos morais e restituição em dobro. 3. Razões de decidir: 3.1 Em relação às tarifas, ante a ausência de prova da contratação, nula a cobrança dos valores.3.2 Presentes os requisitos do CDC, art. 42, cabível a restituição em dobro, observado o marco temporal de 30/03/2021.3.3 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 234.1414.8161.5496

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR SUPOSTO ATRASO NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO (SITUAÇÃO DE ERRO MÉDICO) QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37; § 6º, DA CF. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS TESES RECURSAIS E DAS PROVAS DOCUMENTAIS. DIAGNÓSTICO DA FRATURA REALIZADO DOIS DIAS APÓS O PRIMEIRO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DE INFLUÊNCIA DO ALEGADO ATRASO DIAGNÓSTICO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA LESÃO E CIRURGIA DE QUADRIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.  

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Doc. ADM Direito 148.5868.3777.5853

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Trata-se de apelação de decisum no qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, relativos à cédula de crédito bancário, reconhecendo-se a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se há invalidade na sentença, por cerceamento, pelo fato de que o título executivo careceria de liquidez e exigibilidade, por dita falta de demonstrativo, se seriam abusivos os encargos contratuais, mais precisamente, capitalização e juros remuneratórios, se teria ocorrido descaracterização da mora e, enfim, se deveria ser revista a regulação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Inexistente cerceamento, dado o julgamento antecipado da lide, que fora adequado, pelos termos da controvérsia e os elementos probatórios, dos autos, tanto que desnecessária a produção da prova pericial cogitada. Segundo elementos dos autos, não houvera qualquer excesso de cobrança. III.2. Alegado excesso de cobrado com condão revisional, dependente da procedência de teses jurídicas arguidas, sem implicação de erro aritmético, o que afasta a exigência estrita da demonstração prevista no CPC, art. 917, § 3º. III.3. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, quando acompanhada de demonstrativo do débito apto a evidenciar a evolução da dívida, requisito atendido, no caso. III.4. Válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, circunstância pactuada. III.5. Juros remuneratórios não abusivos, posto que não superam, em nível relevante, a média de mercado, divulgada pelo BACEN. Inexistente prova de onerosidade excessiva, no caso. III.6. Sem abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, descabida a pretensa descaracterização da mora, e, pelo contrário, seus efeitos se mantêm hígidos, no caso. III.7. Embargos à Execução julgados improcedentes. Honorários advocatícios com base no valor atualizado da dívida, mas o percentual correspondente deve atentar ao teto global imposto no CPC, art. 85, § 2º, pelo que aqui se opera redução, em reverência ao contido nesta norma. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, só para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantido, no mais, o decidido na sentença. Tese de julgamento: nos Embargos à Execução fundados em cédula de crédito bancário, à revisão de encargos se exige demonstração, concreta, de abusividade no período de normalidade contratual; sem prova de excesso, mantém-se a exigibilidade do título, sendo válida a capitalização já que, expressamente, pactuada e preservada a mora.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 394 e 396, do CC, 4º, IX, da Lei 4.595/64, 28, § 2º, da Lei 10.931/04, 355, I, 487, I, 917, § 3º, e 85, § 2º e § 13º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T. julgado de 26.4.16, STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª S. publicado no DJE de 2.9.13, TJPR, 13ª CC, AC 0006686-43.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.4.21, TJPR, 13ª CC, AC 0006338-42.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20, TJPR, 13ª CC, AC 0008120-55.2015.8.16.0173, Londrina, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 26.2.20, TJPR, 13ª CC, AC 0006621-54.2017.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20, TJPR, 13ª CC, AC 0015890-43.2009.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.2.20, STJ, RESP 973827 / RS.STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09, TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21, TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21, TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Mandaguaçu, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20, TJRS, Apelação Cível 70072097892, 13ª CC, Rel. Des. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, julgado de 26.1.17, STJ, RESP 1.639.320 / SP, julgado em 12.12.18 (Tema repetitivo 972), TJPR, 16ª CC, 0000369-91.2002.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 22.3.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por rejeitar a maioria dos argumentos da parte embargante, mantendo a validade da dívida bancária e dos encargos cobrados, por não haver prova de irregularidades ou abusos, sendo admitida a capitalização dos juros e mantida a mora; apenas, se reduzira o percentual dos honorários advocatícios para adequação ao limite legal.... ()

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Doc. ADM Direito 157.1941.5685.5168

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ENGASGAMENTO DURANTE AMAMENTAÇÃO DE BEBÊ RECÉM-NASCIDO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PELO NÃO ENVIO DE AMBULÂNCIA. SOLICITAÇÃO EFETUADA APÓS MANOBRA, BEM SUCEDIDA, REALIZADA POR VIZINHA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM. DESISTÊNCIA DO ATENDIMENTO PELA REQUERENTE. DESLOCAMENTO AO HOSPITAL QUANDO A EMERGÊNCIA JÁ HAVIA SIDO SOLUCIONADA. AUSÊNCIA ILÍCITO INDENIZÁVEL PELO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA (373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.0277.8637.1694

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. CARÊNCIA CONTRATUAL PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. ÓBITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora ao pagamento de 50% do capital segurado relativo à cobertura de morte, de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização securitária por morte.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença, porquanto o Juízo de origem fundamentou suficientemente a inversão do ônus da prova, à luz do CDC, art. 6º, VIII.4. A apelada é parte legítima para postular a indenização, ante a comprovação da união estável com o segurado falecido por meio de escritura pública declaratória e demais elementos dos autos.5. Consta expressamente da apólice do seguro que a cobertura de Morte por Qualquer Causa estava sujeita a carência de 90 dias, e a documentação relativa à adesão eletrônica ao seguro pelo aplicativo evidencia que as regras contratuais foram expressamente apresentadas ao aderente.6. Comprovada a ciência do segurado quanto à cláusula de carência, e tendo o óbito ocorrido dentro desse período, a recusa administrativa da seguradora configura exercício regular de direito, sendo indevida a indenização securitária.7. O mero exercício regular de direito contratual não configura ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII, 46, 47 e 54, § 4º; CC, arts. 757 e 797; CPC, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 30.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 605.0306.7515.2145

28 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REDUZIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. FRAUDE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NO HISTÓRICO CRIMINAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto qualificado mediante fraude, imputado ao réu que se fez passar por cliente para distrair a vítima e subtrair um aparelho celular avaliado em aproximadamente R$ 500,00, fixando pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante requereu a exclusão da qualificadora, a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação integral entre agravante e atenuante, e a fixação de regime inicial mais brando, alegando bis in idem na valoração da conduta social e pleiteando regime semiaberto ou aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado mediante fraude, afastada a valoração negativa da conduta social na dosimetria, redimensionada a pena e fixado regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do furto qualificado mediante fraude foram comprovadas por depoimentos coerentes da vítima e do policial, além da confissão do réu quanto à subtração do celular.2. A qualificadora do furto mediante fraude foi corretamente reconhecida, pois o agente simulou interesse na aquisição de mercadorias, formulando perguntas e solicitando a apresentação de produtos com o intuito de distrair a vítima e reduzir sua vigilância sobre o aparelho celular posteriormente subtraído.3. A fraude constituiu o meio executivo do delito, antecedendo a inversão da posse e criando artificialmente as condições necessárias para a consumação da subtração.4. A valoração negativa da circunstância judicial da conduta social mostra-se indevida quando fundamentada exclusivamente no histórico criminal e na reiteração delitiva do acusado, elementos próprios das etapas relativas aos maus antecedentes e à reincidência, configurando bis in idem e impondo o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.5. Reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se adequada a compensação proporcional entre ambas, diante da multirreincidência do apelante, com manutenção da exasperação residual da pena.6. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 04 (quatro) anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se adequado o regime inicial semiaberto, embora remanesça a condição de multirreincidente.7. Foi mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, devido à reincidência em crime doloso e ausência dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social na primeira fase da dosimetria, redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo juízo de origem.Tese de julgamento: A qualificadora do furto mediante fraude incide quando o agente emprega comportamento ardiloso destinado a reduzir a vigilância da vítima e criar condições favoráveis à subtração do bem. A circunstância judicial da conduta social não pode ser negativada com fundamento exclusivo no histórico criminal ou na reiteração delitiva do acusado, sob pena de bis in idem. A multirreincidência autoriza a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Fixada pena inferior a 04 (quatro anos) e favoráveis as circunstâncias judiciais, admite-se a imposição do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo Tema 585; Súmula 269/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Processo 0001352-75.2023.8.16.0192, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Processo 0001238-61.2022.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Processo 0000846-34.2023.8.16.0149, Rel. Des. Subst. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar um celular usando um truque para distrair a vítima e pegar o aparelho. Ele pediu para mudar o tipo do crime para um mais leve, diminuir a pena e começar a cumprir a pena em um regime menos rigoroso. O tribunal entendeu que ele realmente usou esse truque para cometer o furto, que o valor do celular não era pequeno e que ele já tinha outras condenações, por isso manteve a condenação pelo furto qualificado. Porém, o tribunal retirou a parte que dizia que ele tinha má conduta social, diminuiu um pouco a pena e decidiu que ele pode começar a cumprir a pena em regime semiaberto, que é menos rígido que o fechado. Os outros pedidos dele, como trocar a prisão por penas alternativas, foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7620.5686.0402

29 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de cobrança. Seguro agrícola. sentença de procedência. insurgência da seguradora. não acolhimento. cumprimento do dever de informação acerca dos riscos não cobertos não demonstrado. prova pericial comprobatória da baixa produtividade decorrente de evento climático (seca). complementação da indenização devida. índice de atualização monetária fixada conforme regra contratual. honorários advocatícios devidamente fixados. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária integral por perda de safra de soja em razão de evento de seca. Em seu recurso, almeja o afastamento do dever de complementar a indenização, considerando válidas as deduções aplicadas na fase administrativa com base em alegadas falhas de manejo, não cobertos pela apólice. Ainda, requer a revisão dos consectários legais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a seguradora deve complementar a indenização securitária por perda da safra de soja decorrente de evento de seca, considerando as alegações de riscos não cobertos pelas apólices; e (i) os consectários legais e verba honorária foram devidamente fixados. III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que os autores tinham ciência clara e inequívoca das cláusulas limitativas dos riscos não cobertos, violando o dever legal de informação previsto no CDC.4. O laudo pericial judicial, baseado também em vistorias técnicas contemporâneas ao sinistro, realizadas por técnicos da própria seguradora, concluiu que a baixa produtividade da lavoura decorreu exclusivamente do evento climático seca, sem influência de falhas de manejo ou riscos não cobertos.5. A indenização deve ser integral, calculada conforme a fórmula prevista nas condições gerais da apólice, sem descontos por alegadas falhas não comprovadas.6. A atualização monetária deve seguir o índice IPCA conforme previsão contratual entre as partes. 7. A forma de atualização dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação está correta, não tendo sido demonstrada a ocorrência de bis in idem. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 405, 406, § 1º; CDC, art. 46; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 26.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 09.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substº Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 904.1209.1583.7212

30 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.» APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DA APREENSÃO DO BEM. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos em autos de «Ação de Busca e Apreensão» fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade de veículo em favor da instituição financeira credora, em razão do inadimplemento contratual e da comprovação da mora.O recorrente pleiteia a concessão de gratuidade judiciária, a declaração de nulidade da citação por edital, o reconhecimento da necessidade de abatimento de valores do débito e de apuração judicial do saldo remanescente após a apreensão do veículo, bem como suscita a impenhorabilidade de verbas salariais e a nulidade de título executivo. Requer, ainda, a fixação de honorários pela atuação de Curador Especial em Segundo Grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária; (ii) saber se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das diligências voltadas à localização do réu; (iii) saber se restaram comprovados a mora e o inadimplemento aptos a autorizar a procedência dos pedidos; (iv) saber se a apreensão do veículo implica quitação da dívida ou impõe a apuração do saldo remanescente nos próprios autos da Ação de Busca e Apreensão; (v) saber se devem ser conhecidas as alegações relativas à impenhorabilidade de verbas salariais e à nulidade de título executivo; e, (vi) saber se são devidos honorários ao Curador Especial pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhecem das alegações relativas à impenhorabilidade de verbas salariais e à nulidade de título executivo, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais matérias são estranhas ao objeto da Ação de Busca e Apreensão e não foram objeto de pronunciamento judicial desfavorável na origem.A mera atuação de Curador Especial nomeado em razão de citação ficta não comprova hipossuficiência econômica. Ausente declaração pessoal do recorrente e inexistentes elementos concretos acerca de sua situação financeira, mantém-se o indeferimento da gratuidade judiciária.A citação por edital mostrou-se válida, pois precedida de múltiplas diligências para localização do réu, incluindo expedição de mandados em diversos endereços e consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, restando caracterizado o esgotamento dos meios razoáveis de localização exigido pelo art. 256, § 3º do CPC.A mora foi regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, em conformidade com o Decreto-lei 911/1969 e com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132. A documentação apresentada comprova a contratação, o refinanciamento da dívida, o inadimplemento e o saldo devedor, sem impugnação específica apta a afastar sua presunção de legitimidade.A alegação de necessidade de abatimento de determinado valor não prospera, porquanto vinculada à contratação anterior e distinta, além de inexistir demonstração de erro nos cálculos apresentados pela instituição financeira.A apreensão do veículo não produz, por si só, quitação da dívida garantida por alienação fiduciária. A discussão acerca da alienação do bem, da prestação de contas e da existência de eventual saldo remanescente deve ser veiculada pelas vias processuais adequadas, não integrando o objeto cognitivo do processo de busca e apreensão.São devidos honorários ao Curador Especial pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros da Legislação Estadual e da Resolução Conjunta aplicável, a ser suportados pelo Estado do Paraná. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte autora, por já terem sido fixados no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento:a) A nomeação de Curador Especial em razão de citação por edital não constitui elemento suficiente, por si só, para demonstrar hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade judiciária.b) É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis de localização do réu mediante diligências e consultas aos sistemas disponíveis.c) Comprovadas a relação fiduciária, a constituição em mora e o inadimplemento contratual, é de rigor a procedência do pedido de busca e apreensão e a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.d) A apreensão do bem alienado fiduciariamente não importa quitação automática da dívida, devendo eventual discussão acerca da prestação de contas, produto da alienação e saldo remanescente ser deduzida pelas vias processuais próprias.e) São devidos honorários ao Curador Especial pela atuação em Segundo Grau de Jurisdição, nos termos da legislação estadual pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, 85, § 2º, 98, 99, 256, § 3º, 373, II, 803 e 833, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e art. 3º, § 2º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 22.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 469.3378.7838.3676

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1.061/STJ). PROVA DOCUMENTAL RESTRITA A TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA REGULAR DE CONTA EM NOME DO AUTOR. DIVERGÊNCIA CADASTRAL RELEVANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória em que o autor nega a contratação dos débitos relativos ao crediário  000001774194771 e ao cartão  020081383820000, no total de R$ 34.499,04, cobrados pela corré Hoepers por cessão do Itaú. Sentença de improcedência, ao fundamento de regularidade da contratação eletrônica comprovada por telas sistêmicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições recorridas se desincumbiram do ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, à luz do Tema 1.061/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. Impugnada a contratação pelo consumidor, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade e a regularidade da manifestação de vontade (Tema 1.061/STJ; art. 373, II CPC). 5. As telas sistêmicas e os controles internos de atraso, desacompanhados de instrumento contratual assinado e de comprovação da abertura regular de conta corrente em nome do autor, não demonstram a manifestação de vontade do consumidor. 6. O mero extrato bancário não comprova a titularidade da conta destinatária dos valores, tampouco supre a ausência do contrato de abertura de conta, sobretudo diante da negativa peremptória do autor e da divergência de endereço constante dos documentos. 7. Não satisfeito o ônus probatório, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a determinação de exclusão e abstenção de cobranças. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ... ()

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