Apelação Cível interposta contra sentença da Vara Cível de Formosa do Oeste/PR, que julgou procedente a ação de cobrança de parceria agrícola, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de valores referentes às sobras da Copacol, não repassados pelo réu.2. O apelante alegou preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para tratar da matéria, bem como apontou suposta litigância de má-fé do recorrido, pleiteando a reforma da sentença e sua condenação.3. O autor, em sua inicial, afirmou que, nos termos do contrato verbal de parceria, deveria receber 21% do lucro líquido e das sobras anuais pagas pela Copacol, valores estes que o réu teria deixado de repassar durante o período de 2013 a 2016.4. O juízo de primeiro grau considerou comprovada a existência do contrato de parceria e não identificou elementos que descaracterizassem os fatos narrados pelo autor, julgando procedente o pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida é nula em razão de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, que inicialmente atuou no caso; (ii) analisar se o recorrido agiu com litigância de má-fé ao propor a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à alegada incompetência absoluta, o órgão de origem reconheceu que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar matéria de natureza civil e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. A sentença ora recorrida foi proferida por juízo competente, que aproveitou as provas anteriormente produzidas, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, inexistindo nulidade a ser declarada.7. No mérito, o apelante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão de origem. As testemunhas corroboraram a existência do contrato de parceria agrícola, bem como a proporção dos valores devidos. A regra do ônus da prova (CPC, art. 373) foi corretamente aplicada, tendo o autor demonstrado os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não logrou êxito em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.8. Em relação à litigância de má-fé, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Não se constatou a distorção deliberada dos fatos ou o uso abusivo do processo pelo autor.9. Majoram-se os honorários advocatícios em 11%, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.11. Tese de julgamento: «A remessa de autos da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum não gera nulidade na hipótese em que a matéria analisada é de natureza eminentemente civil e as provas produzidas no juízo trabalhista são aproveitadas, na forma do CPC, art. 64, § 4º. Aplica-se a regra do ônus da prova, prevista no CPC, art. 373, quando ausentes elementos que desconstituam os fatos constitutivos demonstrados pela parte autora».... ()
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