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Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 13g de cocaína em sua posse, durante abordagem policial em local conhecido pela traficância de entorpecentes. O apelante requer o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e a consequente absolvição, sustentando a ausência de fundada suspeita para a abordagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita, considerando a alegação de ausência de fundadas suspeitas, e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou reformada em razão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita baseada em elementos concretos, uma vez que o apelante mudou a sua expressão corporal e guardou rapidamente em seu bolso um pacote branco que possuía em suas mãos.4. Declarações prestadas pelos policiais militares acerca da diligência que estão em consonância em fase judicial e inquisitorial.5. Caso concreto que não se tratou de abordagem e revista decorrente de suspeição genérica e aleatória, e sim decorrente da existência de elementos concretos analisados de forma conjugada pelos agentes públicos que levantaram fundada suspeita da posse de ilícito, justificando, assim, a medida.6. Exasperação da «natureza da droga» que deve ser afastada, de ofício, na primeira fase da dosimetria da pena.7. consoante entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a avaliação acerca da natureza ou variedade da droga não pode ser feita de forma isolada, mas deve levar em consideração, concomitantemente, a quantidade de droga.8. A quantidade de droga apreendida (13g de cocaína) foi considerada inexpressiva, o que não justifica a exasperação da pena-base pela natureza da droga.9. A pena foi redimensionada para 1 ano, 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO10. Apelação conhecida e não provida, com a reforma da carga penal para 1 ano, 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 404.507, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp 1.976.266, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002836-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003314-92.2021.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013267-80.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 21.10.2024; Súmula 719/STF.... ()
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ECORRENTE DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 8.000,00), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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de terceiro sobre veículo do autor durante a briga. Teoria do corpo neutro. Revelia decretada. Confissão quanto à matéria de fato. Incidência da Lei 9.099/95, art. 20. Danos materiais devidos. Dano moral não configurado no caso concreto. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente de débitos referentes aos exercícios de 1991, 2000 e 2001. A execução foi ajuizada em 2004, e a extinção se deu com base na ausência de localização de bens penhoráveis e na inércia do exequente após o prazo de suspensão de um ano. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando a impossibilidade da aplicação automática da prescrição intercorrente e a continuidade da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente, considerando a ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis durante o prazo legal estabelecido. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, pois não foram localizados bens penhoráveis após o prazo de suspensão de um ano e cinco anos subsequentes. 4. A aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é imediata e se aplica a processos em andamento, respeitando atos já praticados. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis resulta na prescrição intercorrente, independentemente da inércia do exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em execução fiscal, a prescrição intercorrente é reconhecida automaticamente após um ano de suspensão do processo, caso não sejam localizados bens penhoráveis ou o devedor, iniciando-se então o prazo quinquenal para a prescrição, conforme a Súmula 314/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.410,35, e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade do fumicultor e pelo fato de a sentença utilizar como fundamentação prova produzida em outros autos; (iii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável e; (iv) determinar se a situação configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a alegação da recorrente de que o laudo técnico se encontra apócrifo não comporta conhecimento, haja vista que somente aventada em sede de recurso, configurando inovação recursal, não podendo o recurso ser conhecido nesse ponto. 4. Não há se falar em cerceamento de defesa em relação à prova não identificada, haja vista que a referência à prova produzida em outros autos foi utilizada apenas para esclarecer aspectos técnicos, tendo a condenação se baseado nas provas constantes do processo. Da mesma forma, em relação ao indeferimento da vistoria, a prova requerida não era essencial à solução da controvérsia. O conjunto probatório constante dos autos — composto por documentos, relatórios técnicos e prova testemunhal — mostra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo. 5. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas (CPC, art. 370), podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure violação ao contraditório ou à ampla defesa.6. O afastamento da competência do Juizado Especial Cível é reservado apenas aos casos em que a produção de prova pericial complexa constitui o único meio de solução da controvérsia, devendo o ponto técnico ser central e imprescindível à resolução da demanda, conforme estabelece o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena dos Juizados Especiais, o que não se verifica no presente caso. 7. No mérito, há prova clara nos autos de que a unidade consumidora sofreu interrupção de energia no período indicado, conforme relatório técnico da própria COPEL (mov. 67.7), que registra desligamento em razão de eventos classificados como acidental e voluntário, bem como a prova testemunhal confirmou em juízo as interrupções de energia na região.12. Paralelamente, o autor apresentou laudo técnico agronômico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (mov. 1.2) e TRT (mov. 1.9), descrevendo: (i) o estágio de cura das folhas de fumo na estufa; (ii) a classe e quantidade do produto ali depositado; (iii) o prejuízo direto causado pela interrupção do fornecimento de energia, que inviabilizou o processo de secagem, levando à perda total do lote.13. Assim, restaram demonstrados o evento danoso (interrupção reconhecida pela ré), o dano (laudo técnico), o nexo causal, e a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), sendo escorreita a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, conforme fixado na sentença de origem. 14. De outro lado, embora a interrupção de energia tenha ocasionado transtornos à atividade produtiva do autor, não há qualquer demonstração de abalo à esfera personalíssima capaz de caracterizar violação à dignidade, honra ou integridade emocional, sendo que conforme CPC, art. 373, I, competia ao autor comprovar concretamente o dano moral alegado, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a narrar fatos relacionados ao prejuízo material.15. Assim, tratando-se de dissabor que não atinge direitos da personalidade, não há fundamento para indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO16. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de oscilação na rede elétrica, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a situação narrada nos autos — consistente em falha no fornecimento de energia elétrica com consequente dano a eletrodomésticos — é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia recursal restringe-se à análise da existência de dano moral indenizável. A indenização por dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera íntima do indivíduo. No caso concreto, não há prova de circunstância excepcional capaz de caracterizar abalo moral relevante. A ocorrência de oscilação na rede elétrica e os transtornos decorrentes da queima de aparelhos domésticos, embora configurem falha na prestação do serviço e possam ensejar reparação patrimonial, não implicam, por si sós, ofensa à dignidade ou à honra do consumidor. Inexistindo demonstração de sofrimento intenso, constrangimento ou qualquer repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, correta a sentença ao reconhecer que a situação se insere no campo do mero dissabor cotidiano. Precedente da Turma Recursal no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, determinando: (a) restituição de R$ 999,00, atualizados pela taxa SELIC desde o desembolso; (b) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, com juros SELIC e correção pelo IPCA desde o fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há necessidade de produção de prova pericial que afaste a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a compra realizada pelo WhatsApp autoriza o exercício do direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49; (iii) determinar se é exigível o prazo de 30 dias para conserto antes da restituição do valor; (iv) verificar se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os fatos podem ser comprovados por outros meios documentais, sendo demonstrado nos autos o vício do produto e a ausência de solução administrativa. 4. A contratação realizada por meio de aplicativo de mensagens caracteriza compra fora do estabelecimento comercial, atraindo a incidência do CDC, art. 49 e assegurando ao consumidor o direito de arrependimento no prazo legal. 5. O direito de arrependimento afasta a aplicação da regra do prazo de 30 dias para conserto, impondo a restituição imediata dos valores pagos. 6. A responsabilidade por danos morais exige efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente a mera frustração, aborrecimento ou descumprimento contratual, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ; inexistente prova concreta de dano extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 aplica-se às compras realizadas por meio de aplicativo de mensagens, por configurarem contratação fora do estabelecimento comercial. 2. A necessidade de perícia não se presume e somente afasta a competência dos Juizados Especiais quando demonstrada sua imprescindibilidade. 3. A restituição dos valores pagos é devida quando exercido o direito de arrependimento, independentemente do prazo para conserto previsto no CDC. 4. O descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral sem demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001396-84.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 23.06.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012376-74.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 30.06.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de indenização matizada no aparecimento de vícios construtivos em imóvel adquirido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir (i) se é possível rediscutir, em apelação, matéria decidida em saneamento sem impugnação oportuna; (ii) se há responsabilidade da construtora pelos vícios constatados no imóvel; (iii) se os vícios configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Superação de matéria de mérito em decisão saneadora não combatida pelo instrumento recursal adequado no momento processual próprio opera a preclusão consumativa, tornando defesa a sua revisão em fase recursal superveniente, sendo irrelevante para tal fim a eventual natureza de ordem pública da matéria controvertida. III.II. Comprovados por prova pericial os vícios construtivos e o nexo causal com a obra executada, responde objetivamente o construtor pelos danos decorrentes, não se afastando a responsabilidade por alegações genéricas de alterações posteriores ou falta de manutenção pelo adquirente, desacompanhadas de prova técnica idônea. III.III. O aparecimento precoce de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e a segurança do imóvel configura ato ilícito que viola direitos fundamentais do consumidor e gera o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 507; art. 1.015, II; art. 85, § 11; CDC, art. 12; CC, art. 206, § 3º, V. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, REPDJe de 27/04/2020, DJe de 30/3/2020; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Joscelito Giovani Cé - J. 15.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier Da Silva - J. 08.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001282-54.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1290407 / Rj, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03 /2020, DJe 13/03/2020.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança da tarifa de seguro incidente na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora, cuja indenização deve ter seu valor mantido.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos decorrente de atropelamento ocorrido em rodovia, condenando solidariamente o condutor e a empresa proprietária do veículo ao pagamento de R$ 435,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, ante o reconhecimento da ilicitude da conduta consistente em trafegar pelo acostamento. A insurgência recursal restringe-se ao valor da indenização por danos morais, cuja majoração foi postulada para quantia não inferior a R$ 40.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 deve ser majorada, consideradas: (i) a extensão das lesões sofridas pela vítima, que apresentou fratura de tíbia e fíbula, permaneceu internada, submeteu-se a cirurgia de osteossíntese, realizou sessões de fisioterapia e ficou afastada do trabalho por noventa dias; (ii) a gravidade da conduta do motorista, que trafegava pelo acostamento da rodovia; e (iii) os parâmetros indenizatórios adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos.III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento, o grau de reprovabilidade da conduta e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros adotados em hipóteses semelhantes.4. As lesões suportadas pelo recorrente ultrapassaram os transtornos ordinários decorrentes de acidente de trânsito, pois envolveram fratura de tíbia e fíbula, internação hospitalar por três dias, cirurgia com implante de material de síntese, vinte sessões de fisioterapia e afastamento laboral por noventa dias.5. A conduta do motorista apresenta acentuada reprovabilidade, porquanto o acidente ocorreu quando o veículo trafegava pelo acostamento da rodovia, em infração de natureza gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro.6. O valor de R$ 7.000,00 fixado na origem mostra-se inferior ao patamar adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em casos de gravidade semelhante ou até inferior, nos quais foram arbitradas indenizações de R$ 10.000,00.7. A majoração para R$ 10.000,00 mostra-se adequada às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 40.000,00 pretendido no recurso, contudo, revela-se excessivo, diante da ausência de prova de sequela permanente, dano estético ou repercussão profissional definitiva.8. A fixação da indenização em valor inferior ao indicado pela parte autora não caracteriza sucumbência recíproca, por constituir o montante postulado mera estimativa, nos termos da Súmula 326/STJ.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; CTB, arts. 29, V, e 193; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 326 e 362; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 19.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 02/2026; Turma Recursal Plena do Paraná, Enunciado 1, «a». Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso apresentado por uma vítima de atropelamento que buscava aumentar a indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00.O acidente ocorreu quando o veículo trafegava pelo acostamento da rodovia. A vítima, que tinha vinte anos, sofreu fratura de tíbia e fíbula, ficou internada por três dias, passou por cirurgia, realizou vinte sessões de fisioterapia e permaneceu afastada do trabalho por noventa dias.A Turma entendeu que o valor fixado na sentença era insuficiente diante da gravidade das lesões e da conduta do motorista. Considerou também que o Tribunal de Justiça do Paraná costuma fixar indenização de R$ 10.000,00 em casos semelhantes.Assim, o recurso foi provido para aumentar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O pedido de fixação em R$ 40.000,00 não foi acolhido porque não houve prova de sequela permanente, dano estético ou prejuízo profissional definitivo.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.2.2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO NÃO EVIDENCIADA - NÃO SUBSUNÇÃO DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO APELANTE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por ex-Prefeito do Município de Antonina contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo pela prática do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, em razão da inserção de lançamentos contábeis de «transferência de ajuste de fonte», sem correspondente disponibilidade financeira nas contas vinculadas ao FUNDEB, com aparência de regularidade na aplicação de recursos da educação. A sentença aplicou multa civil equivalente a três vezes a remuneração percebida no exercício do cargo e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve prescrição intercorrente; (ii) se a sindicância administrativa deve ser declarada nula por alegado cerceamento de defesa; (iii) se os lançamentos contábeis sem lastro financeiro, efetuados no contexto da prestação de contas municipal, configuram ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI; (iv) se há prova do elemento subjetivo especial exigido pelo tipo; e (v) se as sanções foram fixadas nos limites legais e de forma proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A prescrição intercorrente foi introduzida pela Lei 14.230/2021, inexistindo previsão análoga no regime anterior. Nos termos da tese 4 do Tema 1.199 do STF, o novo regime prescricional é irretroativo, contando-se os marcos temporais a partir de 26.10.2021. Entre essa data e a sentença, proferida em 25.10.2025, não transcorreu prazo superior a quatro anos, sendo inviável, ademais, combinar o prazo quinquenal do regime revogado com instituto criado pela lei nova. 2. A nulidade não foi arguida na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, operando-se a preclusão do CPC, art. 278 e configurando-se a vedada «nulidade de algibeira». No mérito, inexiste vício no procedimento administrativo, pois houve ciência do investigado e deferimento de dilação de prazo, sem demonstração de prejuízo. 3. O dever de prestar contas abrange a apresentação de informações verdadeiras e fidedignas. A prestação formalmente encaminhada, mas instruída com registros sem correspondência financeira real, descumpre substancialmente o dever da Lei 8.429/1992, art. 11, VI, que reclama, além do dolo, elemento subjetivo especial consistente na finalidade de ocultar irregularidades. 4. A prova documental demonstra a aplicação de 21,58% e 18,06% da receita de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2015 e 2016, abaixo do mínimo de 25% (CF/88, art. 212); saldo devedor de R$ 3.939.767,05 nas fontes vinculadas, objeto de Termo de Ajustamento de Gestão indeferido pelo TCE/PR; e lançamentos de «transferências de ajuste de fonte» de R$ 3.560.747,78 sem lastro nos extratos do FUNDEB, qualificados pela documentação técnica como «registro contábil fictício». 5. O elemento subjetivo especial decorre da convergência entre ciência prévia do déficit, alertas reiterados do Controle Interno, indeferimento do TAG e realização de lançamentos incompatíveis com a disponibilidade financeira efetiva, com a intenção de ocultação das irregularidades. 6. As sanções observam os limites da Lei 8.429/1992, art. 12, III, tendo sido fixadas a multa civil em 3 vezes a remuneração, quando o teto é de 24 vezes, e a proibição de contratar em 3 anos, inferior ao máximo de 4 anos.IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.Legislação relevante citada: CF/88, arts. 70, parágrafo único, e 212; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, XI, 11, caput e, VI, 12, caput e, III, e 23, caput e §§ 4º, 5º e 8º; Lei 14.230/2021; Lei Complementar 101/2000, art. 48; CPC, arts. 5º, 6º, 278 e 487, I; Código Civil, art. 398; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe 12/12/2022; STF, ADI 7.236, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2026; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 02/12/2024, DJe 05/12/2024; STF, ARE 1.446.991 ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 05/06/2024, DJe 26/07/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; STJ, Tema 1.397, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa contra Acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheceu parcialmente da Apelação Crime e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP), em razão da confecção de comprovantes de transação PIX falsificados por mecanismo eletrônico e de seu envio à vítima por aplicativo de mensagens. O embargante sustenta omissão quanto ao precedente proferido na Apelação Crime Acórdão/TJPR e quanto à suficiência da prova relativa ao aplicativo falsificador, diante da ausência de laudo de extração forense, de demonstração da cadeia de custódia e de identificação técnica do programa utilizado; aponta contradição decorrente do tratamento jurídico conferido a situações que reputa equivalentes; e requer efeitos infringentes para desclassificar as condutas para o delito de estelionato simples (CP, art. 171, caput), com alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos invocados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Acórdão foi omisso ao reputar prescindível a perícia específica do instrumento eletrônico e ao valorar como suficiente o conjunto probatório documental e oral; (ii) houve omissão por ausência de exame nominal de precedente não vinculante do mesmo órgão colegiado; (iii) existe contradição interna entre as premissas e a conclusão do julgado quanto à incidência da qualificadora da fraude eletrônica; (iv) os Embargos de Declaração podem ser utilizados para reexaminar a prova e a tese desclassificatória; e (v) o propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos aclaratórios sem a demonstração de vício integrativo.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do Acórdão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, não constituindo via adequada à renovação do julgamento ou à substituição da valoração probatória adotada pelo Colegiado.4. Não há omissão quanto à prova do mecanismo informático. O Acórdão registrou expressamente que a identificação pericial do aplicativo específico era prescindível, tendo em vista a convergência entre os comprovantes e o extrato falsificados, os depoimentos testemunhais, a agilidade das operações, o envio reiterado dos documentos por aplicativo de mensagens e a orientação transmitida a terceiro para a repetição do procedimento fraudulento.5. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, mas não impõe resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou julgados invocados, desde que a Decisão exponha fundamentos autônomos, claros e suficientes para a solução adotada.6. O precedente indicado pelo embargante, além de não vinculante, não estabeleceu ratio decidendi acerca da incidência da qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP, uma vez que essa figura típica não integrava a imputação formulada naquele processo. 7. Os CPC, art. 926 e CPC art. 927, aplicáveis subsidiariamente, prestigiam a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, mas não atribuem força vinculante a todo pronunciamento isolado nem impedem soluções distintas quando existe fundamentação jurídica suficiente.8. A contradição sanável por Embargos de Declaração é interna ao próprio julgado. A divergência entre a solução adotada e o precedente de outro processo, ou entre a interpretação do Acórdão e a compreensão defendida pela parte, configura contradição externa e não se enquadra no CPP, art. 619.9. O Acórdão manteve coerência lógica ao reconhecer a fabricação eletrônica de comprovantes falsos, o encaminhamento dos documentos por aplicativo de mensagens, a utilização desses recursos para induzir e manter a vítima em erro e, a partir dessas premissas, concluir pela subsunção da conduta ao estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP).10. O prequestionamento não dispensa a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Examinadas as questões essenciais, é desnecessário pronunciamento pormenorizado sobre cada dispositivo legal ou constitucional mencionado pela parte.IV. Dispositivo11. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 16, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 171, caput e § 2º-A; CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC, art. 926 e CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/09/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/05/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18/05/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/08/2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença, integrada pela decisão proferida em embargos de declaração, que julgou procedente a dúvida registral e manteve a qualificação negativa de pedido de adjudicação compulsória extrajudicial relativo a imóvel rural situado em faixa de fronteira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de enfrentamento das teses relacionadas ao regime jurídico dos imóveis situados em faixa de fronteira e à atuação do INCRA; e (ii) se são legítimas as exigências formuladas para o processamento da adjudicação compulsória extrajudicial, especialmente quanto à apresentação das certidões legalmente exigidas, à comprovação de prévias tentativas de obtenção do título hábil e à demonstração segura da cadeia negocial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão enfrenta suficientemente as questões relevantes, ainda que não examine individualmente todos os argumentos das partes.4. A ausência de certidão do distribuidor forense da comarca do domicílio da requerente configura descumprimento de requisito indispensável à adjudicação compulsória extrajudicial, previsto no Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º, IV, independentemente da controvérsia sobre as certidões relativas aos demais integrantes da cadeia negocial.5. A falta de comprovação de tentativas efetivas de obtenção do título capaz de transmitir o domínio também impede o processamento do pedido, nos termos do art. 656/CO, III, do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná.6. As cessões sucessivas não impedem a adjudicação compulsória, nem seu reconhecimento depende do registro do compromisso de compra e venda, conforme a Súmula 239/STJ. Exige-se, contudo, demonstração segura da cadeia negocial, do inadimplemento da obrigação de outorgar o título e da disponibilidade do direito transmitido, em observância aos princípios da continuidade, da disponibilidade e da especialidade subjetiva, requisitos não comprovados no caso.7. A ratificação prevista na Lei 13.178/2015, conforme a interpretação conferida pelo STF - na ADI 5.623, refere-se à higidez e à eficácia do título originário estadual relativo a imóvel situado em faixa de fronteira, enquanto a adjudicação compulsória possui objeto e requisitos próprios.8. A existência de procedimento de ratificação dominial em trâmite perante o INCRA não dispensa os requisitos do Lei 6.015/1973, art. 216-B, nem autoriza a presunção de regularidade do título originário antes da conclusão administrativa.9. O procedimento de dúvida limita-se ao controle da legalidade da qualificação registral com base nos documentos apresentados, não se prestando à determinação de providências ao INCRA, à solução de controvérsias dominiais complexas ou ao suprimento de deficiências probatórias.10. Não demonstrada a ilegalidade das exigências nem preenchidos os requisitos para a qualificação positiva do título, deve ser mantida a procedência da dúvida, sem prejuízo da formulação de nova pretensão devidamente instruída ou da utilização das vias cabíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A existência de procedimento administrativo de ratificação dominial perante o INCRA e a incidência da Lei 13.178/2015 sobre imóvel rural situado em faixa de fronteira não afastam os requisitos próprios da adjudicação compulsória extrajudicial; 2. É legítima a qualificação negativa quando ausentes certidão expressamente exigida pelo Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º, IV, comprovação das tentativas de obtenção do título hábil e demonstração segura da cadeia negocial; e 3. O procedimento de dúvida registral não se presta à solução de controvérsias dominiais complexas nem ao suprimento de deficiências probatórias.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022; Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º, IV; Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR, art. 656/CO, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. 18.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000351-70.2024.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 02.12.2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010663-14.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019.... ()
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