(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Mandado de segurança em que a impetrante pleiteou a utilização integral dos créditos presumidos de ICMS, alegando redução indevida por decretos estaduais, e o afastamento da determinação de estorno desses créditos em operações de exportação, além de requerer a correção monetária dos créditos em conta gráfica. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade em relação aos decretos questionados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, realizada pelo Decreto 9.115/2018, respeitou o princípio da anterioridade tributária e se a determinação de estorno dos créditos presumidos em operações de exportação é inconstitucional.III. Razões de decidir3. O Decreto 9.155/2018 não é inconstitucional, pois se refere a um benefício fiscal e o Estado tem competência para modificá-lo ou revogá-lo, respeitando o princípio da anterioridade.4. A ilegalidade do Decreto 9.155/2018 decorre da inobservância do princípio da anterioridade, que deve ser respeitado na revogação de benefícios fiscais.5. A sentença anterior já havia determinado a observância do princípio da anterioridade, o que foi reafirmado no julgamento dos recursos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro cumulada com indenização. Nas razões recursais, as recorrentes sustentam falha no dever de informação devido à ausência de disponibilização da apólice ou das condições gerais no momento da contratação, bem como ao acesso às restrições apenas após o óbito. Apontam contradição entre o prazo de carência indicado na negativa administrativa e o previsto na proposta juntada aos autos. Alegam ainda a ausência de comprovação idônea do aceite digital, visto que a prova se baseia em documentos unilaterais e em proposta sem assinatura de próprio punho.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) analisar se houve falha no dever de informação apta a tornar inoponível a cláusula de carência para morte natural no contrato de seguro de vida/previdência; e (ii) definir o prazo aplicável diante da divergência entre a negativa administrativa e a proposta contratual.III. Razões de decidir3. Embora a delimitação de riscos seja inerente ao contrato de seguro, a eficácia das cláusulas restritivas em relações de consumo e adesão depende de prévia informação e conhecimento pelo consumidor. Exige-se também redação clara nos casos de limitação de direito (arts. 46 e 54, § 4º, do CDC).4. Na proposta anexa à inicial, consta previsão expressa de carência de 12 meses para morte natural. Inexiste fundamentação específica de falsidade, pedido de prova técnica ou menção ao instrumento antes da fase recursal. Portanto, considera-se insuficiente a alegação genérica de falta de assinatura manuscrita e de vício de informação às beneficiárias da apólice.5. A pactuação eletrônica é válida, dado que houve aceite digital com o uso de senhas pessoais para autenticação. Assim, a inexistência de firma física não gera nulidade do ajuste.6. Diante da contradição informacional administrativa sobre a carência, afasta-se a exigência de 24 meses. Aplica-se a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e adota-se o único prazo previsto de 12 meses.7. Como o falecimento ocorreu 10 meses após a adesão, o sinistro insere-se no período de carência, fato que impede o preenchimento das condições contratuais para cobertura.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro sujeitos ao CDC, a cláusula de carência para morte natural é oponível caso conste de forma clara no instrumento de adesão. Além disso, considera-se válida a contratação eletrônica mediante aceite digital e autenticação por senha pessoal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011278-42.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000548-06.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 25.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 15.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito comercial, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu adjudicação de bens imóveis. Os Intervenientes Garantidores pugnam por sua reforma e defendem nulidades processuais, excesso de execução, inexistência de preclusão e coisa julgada e outras matérias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a exceção de pré-executividade comporta análise das matérias suscitadas; se há nulidade por ofensa ao contraditório; se incidem preclusão e coisa julgada quanto aos encargos contratuais e excesso de execução; se houve nulidade por confusão entre execuções conexas e adjudicação de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Subavaliação do imóvel constrito. Ofensa à dialeticidade e inovação recursal. Insurgência não conhecida pelo Relator nesse ponto em decisão que restou preclusa.III.2. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo. Embora os garantidores não tenham sido intimados da penhora e da avaliação, o imóvel não foi adjudicado ou alienado. Permanece aberta a possibilidade de remição e de impugnação oportuna dos atos expropriatórios.III.3. A parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar do ato processual que lhe caiba praticar. Os Agravantes não demonstraram impossibilidade de acesso às peças do processo eletrônico nem impedimento concreto à impugnação da avaliação.III.4. A eventual subavaliação não evidencia prejuízo imediato aos garantidores para fins de remição, pois o preço exigido corresponde ao valor da avaliação, quando inexistentes licitantes, ou ao maior lance oferecido.III.5. As matérias relativas ao percentual de juros, à capitalização e aos encargos de mora já foram examinadas por decisão transitada em julgado. A exceção de pré-executividade não possui natureza rescisória e não constitui via adequada para reabrir questões protegidas pela coisa julgada.III.6. O interesse econômico do titular do bem oferecido em garantia não lhe confere legitimidade para revisar a obrigação principal. Sua responsabilidade limita-se ao bem onerado, sem autorização para discutir cláusulas do contrato celebrado entre credor e devedor.III.7. A tramitação conjunta das execuções não caracteriza tumulto processual. Os pedidos de adjudicação formulados na outra execução recaíram sobre imóveis distintos daquele oferecido em garantia na execução originária. III.8. O prequestionamento é considerado implícito, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 8º, 282, § 1º, 300, caput e § 3º, 502, 505, 507, 779, V, 877, § 3º, 1.019, I, e 1.025; CC, arts. 265, 1.419 e 204, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 01.12.2015; TJPR, AI 0058614-11.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AI 0076713-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.07.2022; TJPR, AI 0015659-67.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2025; TJPR, ED na Apelação Cível 0057953-53.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. A parte apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, com pedido de limitação à média de mercado e restituição dos valores alegadamente pagos em excesso, bem como a abusividade da tarifa de cadastro em razão do montante exigido. A instituição financeira defende a regularidade dos encargos contratuais e da tarifa cobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em razão de superarem a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em relação aos juros remuneratórios; (iii) definir se a tarifa de cadastro é abusiva no que excede o parâmetro médio de mercado; e (iv) definir se os valores cobrados em excesso a título de tarifa de cadastro devem ser restituídos de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. A revisão contratual exige demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, consideradas as circunstâncias específicas da operação e a orientação firmada pelo STJ.III.ii. Ausentes elementos capazes de demonstrar abusividade da taxa pactuada, impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios contratados, restando prejudicado o pedido de repetição do indébito relacionado a esse encargo.III.iii. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento bancário. Todavia, verificado que o valor exigido supera de forma relevante o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN, mostra-se cabível o reconhecimento da abusividade quanto ao excesso.III.iv. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, observada a orientação firmada pelo STJ para cobranças posteriores ao marco temporal fixado na modulação do EAREsp. Acórdão/STJ.III.v. Ausente insurgência da instituição financeira e vedada a reformatio in pejus, mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. Em razão do provimento parcial do recurso, não há majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro no que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo BACEN e condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores cobrados em excesso, mantida no mais a sentença.Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade, cuja caracterização depende da demonstração de desvantagem exagerada à luz das circunstâncias concretas da contratação. 2. A tarifa de cadastro, embora admitida no início do relacionamento bancário, é abusiva quanto ao valor que excede o parâmetro médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. O excesso cobrado a título de tarifa de cadastro deve ser restituído em dobro quando a cobrança indevida for posterior ao marco temporal fixado pelo STJ - para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 141, 492, 1.010, 1.013 e 1.026; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/1933; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 566/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003853-64.2022.8.16.0021, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 25.05.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote