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Doc. ADM Direito 346.8297.9169.5498

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DELA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS. REJEIÇÃO. PONTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO PELO C. ÓRGÃO COLEGIADO. CUSTAS INICIAIS QUE DEVEM SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, CONFORME EXPRESSAMENTE ANALISADO NO V. ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 775.7736.8223.6059

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE (ECA, art. 243). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEP

OIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, ASSUMIU O DEVER LEGAL DE CONTROLE AO PERMITIR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES SEM EXIGIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE. OMISSÃO QUANTO À CAUTELA EXIGIDA PELA ATIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.1580.8633.3404

3 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame:1. Plei

to de concessão de auxílio-acidente a partir da cessação da benesse anterior, em razão de síndrome do manguito rotador esquerdo.II. Questões em discussão:2. (i) Se a sentença incorreu em omissão; (ii) Se há nexo de causalidade.III. Razões de decidir:3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Alegada omissão em relação à prova apresentada. Inocorrência. Conjunto probatório fundamentadamente analisado. CPC, art. 371. Princípio do livre convencimento motivado.4. Redução permanente da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial.5. Inexistência de CAT. Lesão de ombro esquerdo decorrente de agressão sofrida no percurso da residência da autora para o trabalho demonstrada por boletim de ocorrência e prontuário médico. Reconhecimento da ocorrência de acidente de trajeto e, consequentemente, do nexo de causalidade à luz do princípio in dubio pro misero6. Requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário preenchidos.7. Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Tema 862/STJ.IV. Dispositivo e tese(s):8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.9. Tese de julgamento:«O princípio do in dubio pro misero orienta que, havendo dúvida acerca do preenchimento de algum requisito para a concessão de benefício previdenciário, prevalecerá a interpretação mais favorável ao segurado».... ()

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Doc. ADM Direito 292.2347.1357.1470

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS». RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.No caso em exame, foram interpostas Apelações contra Sentença que julgou improced

entes os pedidos de rescisão contratual e apuração de haveres em demanda ordinária, na qual a parte autora alegou descumprimento contratual pela ré, que teria realizado cortes unilaterais de madeira e inviabilizado a continuidade da parceria.A controvérsia consiste em verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré e se há direito à indenização por perdas e danos em razão do suposto inadimplemento.As provas dos autos demonstraram dificuldades operacionais e comunicação deficiente entre as partes, mas não comprovaram o inadimplemento exclusivo da ré. Por ausência de prova robusta acerca dos prejuízos e do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, manteve-se a Sentença de improcedência.A alegação de litigância de má-fé, formulada pela apelante foi afastada, uma vez que o exercício do direito de ação não evidenciou conduta temerária ou maliciosa.Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20%, de acordo com as disposições contidas na Sentença.Tese de julgamento:A rescisão contratual por inadimplemento exige prova inequívoca do descumprimento das obrigações e do nexo de causalidade entre a conduta da parte e os prejuízos alegados, não bastando meras alegações ou provas unilaterais para ensejar a indenização por perdas e danos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 80, II; 85, caput, § 2º e § 11.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2021; TJPR, AC 0013812-23.2017.8.16.0025, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câm. Cív. j. 13.03.2023; TJPR, AC 0016942-54.2021.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cív. j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 484.8383.1535.0409

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. CP, art. 24. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DA INEXISTÊN

CIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA DO APELANTE. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AGENTE QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SE COMPORTAR CONFORME A NORMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/03, art. 14, à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, ao passo que o absolveu do delito de posse de substância entorpecente. A defesa alegou que o réu agiu em estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa, afirmando que portava a arma para se proteger de ameaças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a excludente de ilicitude do estado de necessidade e a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa são aplicáveis ao caso de porte ilegal de arma de fogo, diante das alegações de ameaça à integridade física do apelante.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou a presença dos requisitos para a aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois não houve comprovação de perigo atual.4. O apelante não apresentou provas de que estava sendo ameaçado.5. A conduta do apelante foi considerada desproporcional, pois havia outros meios legais de defesa disponíveis.6. Não foram demonstrados elementos que legitimassem a conduta do apelante, afastando a possibilidade de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A alegação de estado de necessidade como excludente de ilicitude no porte ilegal de arma de fogo não é acolhida quando não demonstrado o perigo atual e a inexistência de outros meios legais de defesa, sendo insuficientes meras alegações de ameaça para justificar a conduta criminosa. No mesmo sentido, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa deve estar amparada em provas que demonstrem a existência de circunstâncias nas quais não se poderia exigir da agente conduta diversa daquela adotada no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24 e 156; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001612-43.2022.8.16.0078, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 26.06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001709-96.2020.8.16.0083, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 14.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0019743-06.2019.8.16.0035, Rel. Desembargadora Priscilla Placha SÁ, j. 01.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004333-84.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por porte ilegal de arma de fogo, pois não conseguiu provar que estava em uma situação de perigo que justificasse sua ação. A defesa alegou que ele portava a arma para se proteger de ameaças, mas não apresentou provas concretas disso. Além disso, o Tribunal entendeu que ele tinha outras formas de se proteger que não envolviam o uso de uma arma de forma ilegal. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9045.9339.2031

6 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006 E art. 12, ‘CAPUT’, DA Lei 10.826/2003) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35, ‘CAPUT’, DA

Lei 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.I - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (apelante 3). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.II - TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA (APELANTE 2). DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE ATUARAM NAS DILIGÊNCIAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS, CORROBORADOS POR RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. RELATOS COM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES EM RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO ‘CASA-COFRE’. CORRÉU QUE ADMITIU NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE GUARDAVA A DROGA PARA O APELANTE. RELATO CORROBORADO NA FASE JUDICIAL POR OUTRAS PROVAS CONSISTENTES DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA DA DROGA IRRELEVANTE. COAUTORIA COMPROVADA. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA.III - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES 1, 2, 3 E 4). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS NO SENTIDO DE QUE HAVIA NOTÍCIAS DE QUE OS RÉUS ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA E ORGANIZADA NA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE E CORROBORADOS POR CONVERSAS OBTIDAS EM QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.IV - DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (APELANTE 2). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO Lei 11.343/2006, art. 42. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE 1). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, EM FASE INQUISITORIAL, QUE SERVIU COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE, COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (APELANTES 1 E 2). DESCABIMENTO. COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS RÉUS A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACUSADOS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. V - PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (APELANTE 1). DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL QUANDO NÃO IMPORTAR EM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO PERMITEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO.VI - RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE RÉGIS ANTÔNIO ROLÃO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.VII - RECURSO INTERPOSTO POR CAMILO RAMON DA CRUZ CONHECIDO E DESPROVIDO.VIII - RECURSO INTERPOSTO POR JOSIEL PEREIRA BORGES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.IX - RECURSO INTERPOSTO POR DIONATAN DE LIMA OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória quando se constata dos autos extensa prova da materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, sobretudo quando amparadas nos relatos dos Policiais Militares e Civis que realizaram as diligências e a prisão em flagrante dos acusados, corroborados por outros elementos de prova como relatórios de investigação e dados de quebra de sigilo telefônico. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que o conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. Admite-se a responsabilização penal de coautores quando demonstrada a divisão de tarefas entre os agentes e a contribuição voluntária para a consecução do delito, ainda que a droga não tenha sido apreendida em sua posse direta, de modo que a alegação defensiva, no sentido de que a droga não foi apreendida com o apelante, quando constatado pelas provas dos autos a atuação do agente em comunhão de desígnios com o coautor, não tem condão de ensejar a sua absolvição.4. Para a caracterização da associação para o tráfico de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração de animus associativo, ou seja, um vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico, não bastando a mera união ocasional ou o concurso eventual de agentes.5. Verificando- se que houve a devida e concreta comprovação da permanência e da estabilidade - durabilidade - entre os acusados, sendo possível se extrair do conjunto probatório que possuíam funções bem delimitadas - associação chefiada por Josiel Pereira Borges, responsável por coordenar as atuações dos demais integrantes, com Camilo Ramon da Cruz sendo seu «braço direito», incumbido de distribuir os entorpecentes aos vendedores finais e coordenar o armazenamento das drogas em «casas cofres», enquanto Régis Antônio Rolão fornecia sua residência para guardar e armazenar as drogas, visando dificultar sua localização pelas autoridades policiais, e Dionatan de Lima Oliveira comercializava as drogas aos usuários finais, enquanto outro acusado era o fornecedor da associação - não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou do animus associativo.6. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles, os dados obtidos no aparelho celular de um dos acusados.7. A natureza e a quantidade das substâncias apreendidas são circunstâncias judiciais preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42, podendo justificar a exasperação da pena em patamar superior ao utilizado para as demais circunstâncias do CP, art. 59.8. Verificando-se que a confissão extrajudicial do apelante, ainda que qualificada, foi utilizada como fundamento para a formação da convicção do julgador, há que se reconhecer a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», conforme Súmula 545/STJ, com a consequente redução da pena.9. A detração do tempo de prisão provisória deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal quando não importar em alteração do regime prisional inicialmente fixado na sentença condenatória.10. Considerando-se o quantum de pena (8 anos de reclusão) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a manutenção do regime prisional inicial fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.11. Recurso do apelante Régis Antônio Rolão conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.12. Recurso do apelante Josiel Pereira Borges parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.13. Recursos dos apelantes Camilo Ramon da Cruz e Dionatan de Lima Oliveira conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6616.1600.0430

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO SOB PENA DE NULIDADE. arts. 114 E 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO C

IVIL. PRECEDENTES. FEITO REMETIDO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 872.7164.2969.2643

8 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CORRESPONDENTE BANCÁRIO SITUADO EM ESTADO DIVERSO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESÍDIA COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0887.2025.9142

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa requer a reforma da terceira fase da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a majorante da interestadualidade deve ser afastada; (ii) se é possível alterar a fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços); e (iii) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a sua substituição por sanções restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram objeto do recurso da defesa.3.2. A majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada diante da comprovação de que o apelante saiu de Ponta Porã/MS e transportaria a droga até Curitiba/PR.3.4. A quantidade expressiva de cocaína, consistente em 40,268kg (quarenta quilos e duzentos e sessenta e oito gramas), justifica a modulação da fração da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para o mínimo de 1/6 (um sexto).3.5. A penalidade imposta na origem foi preservada, assim como o regime inicialmente semiaberto.3.6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, de modo que os dias-multa foram ajustados de ofício com essa finalidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a vetorial da natureza e da quantidade da droga podem ser consideradas para modular a fração atinente ao tráfico privilegiado, desde que não tenha sido sopesada na primeira etapa da dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e art. 40, V, CP, e 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ -AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, STJ, súmulas 587 e 231.... ()

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Doc. ADM Direito 460.8381.5699.6184

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE QUADRO DE DORES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. QUADRO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE FIBROMIALGIA E NÃO AGRAVADO PELO TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária sob o argumento de que o trabalho como auxiliar de produção industrial contribuiu para o desenvolvimento/agravamento de dores na coluna e nos membros superiores, as quais lhe incapacitam para o exercício da atividade habitual. 1.2. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau ante a ausência tanto do nexo de causalidade quanto da incapacidade para o trabalho, contra o que se insurge a autora por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade com base nos critérios previstos na Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A procedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado perante a Justiça Estadual depende, dentre outros fatores, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente do trabalho - ou a ele equiparado (Lei 8.213/91, art. 20). 3.2. No caso, contudo, esse requisito não foi preenchido, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que as dores na coluna e nos membros superiores que alega sentir decorreram ou foram agravadas pelo trabalho. 3.3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu que as queixas da autora decorrem exclusivamente de fibromialgia e de alterações corporais degenerativas, não havendo nexo causal com a atividade laboral habitualmente desempenhada. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.5. Ausente comprovação de nexo causal com o trabalho, inexiste direito ao benefício pleiteado, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86, 59, 42 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6836.9697.8343

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM». INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO, IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte exequente em Execução de Título Extrajudicial objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A parte apelante argumenta que não houve desídia na busca por bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão.5. No caso, não houve paralisação do processo por mais de cinco anos por desídia da exequente, que se manteve diligente nas tentativas de satisfação do crédito, com requerimentos reiterados de pesquisa e constrição de bens por meio de sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud), o que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, §4º; CC, art. 206, §5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 11.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0032032-28.2010.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0005044-54.2009.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 680.2414.9391.3170

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. USO TÍPICO DO CARTÃO. SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 52, CDC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) pressupõe a demonstração da existência do vínculo contratual e da ciência da parte consumidora quanto à modalidade pactuada, sendo ônus do consumidor comprovar eventual vício de consentimento ou falha na prestação de informações. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a ausência de prazo final para os descontos não configura, por si só, abusividade ou nulidade, dada a dinâmica própria desse tipo contratual.2. Embora o R. Juízo a quo tenha entendido pela ausência de clareza nos termos contratuais, verifico que o instrumento firmado em 2019 ostenta, de forma expressa, a denominação «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado». Ademais, a instituição financeira comprovou a realização de novas compras/saques, com os respectivos valores depositados na mesma conta bancária em que houve o crédito inicial, de titularidade da consumidora. Ainda que a Autora tenha declarado, em oitiva, que não leu o contrato no momento da formalização, o conjunto probatório evidencia que houve fruição do produto contratado. Diante disso, não se sustenta a alegação de ausência de clareza ou de desconhecimento quanto aos termos e à natureza jurídica do negócio celebrado, à luz do princípio da boa-fé objetiva.3. Diante desse contexto, entendo que assiste razão à Recorrente, pois logrou demonstrar a regularidade da contratação e a validade do instrumento firmado. Não se constata a presença de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, tampouco falha no dever de informação, conforme preveem os arts. 6º, III, e 52 do CDC. Igualmente, inexiste qualquer conduta ilícita imputável à instituição financeira que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a restituição dos valores descontados, razão pela qual a reforma da R. Sentença se impõe.4. Precedentes: 0000608-27.2023.8.16.0145; 0000849-06.2025.8.16.0153; 0008301-73.2024.8.16.0130; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0776.3062.0371

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. CONDUTA INOFENSIVA. DESPROVIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BASTANDO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. A MATERIALIDADE ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMOS DE DECLARAÇÕES, PROVAS ORAIS E TESTE DE ETILÔMETRO QUE INDICOU O EXPRESSIVO TEOR ALCOÓLICO DE 1,22 MG/L. A AUTORIA RECAI DE FORMA INEQUÍVOCA SOBRE O RÉU, QUE ADMITIU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE DIRIGIR, VERSÃO COMPATÍVEL COM OS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E, QUANDO COERENTES E CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO MOMENTO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL REFORÇA A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO E AFASTA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. A ALEGAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL PELO FALECIMENTO DE FAMILIAR NÃO CONSTITUI CAUSA APTA A EXCLUIR A ILICITUDE OU A CULPABILIDADE, NEM JUSTIFICA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 293, CAPUT E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA QUATRO MESES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA 4 (QUATRO) MESES.

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Doc. ADM Direito 516.5647.4163.7734

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 825.2602.8157.9775

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA DE PSICOMOTRICIDADE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE PROFISSIONAL NÃO PERTENCE À ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

1. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 13.794/2019. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXERCÍCIO POR PORTADORES DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO OU SAÚDE, DESDE QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE. PEDAGOGA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE LEGALMENTE HABILITADA. 2. HIERARQUIA NORMATIVA. Lei PREVALECE SOBRE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS. RN 465/2021 NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA DA SAÚDE CONTRARIA LEI ESPECÍFICA QUE REGULAMENTOU A PROFISSÃO. 3. PRECEDENTE DO STJ - . TERCEIRA TURMA RECONHECEU EM 10/01/2025 QUE OPERADORAS NÃO PODEM EXIGIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM SAÚDE PARA PSICOMOTRICISTA, SENDO AUTORIZADA PARA PROFISSIONAIS COM PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE OU EDUCAÇÃO, DESDE QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOMOTRICIDADE. 4. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OPERADORA REEMBOLSOU MESMAS TERAPIAS POR MAIS DE UM ANO. MUDANÇA UNILATERAL DE CRITÉRIO SEM ALTERAÇÃO NORMATIVA OU FÁTICA. VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. 5. REEMBOLSO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. OPERADORA CONFIRMA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS. REEMBOLSO DEVIDO NOS TERMOS DA RN 259/2011 DA ANS, SEM LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATUAL, ENQUANTO PERDURAR A INSUFICIÊNCIA DA REDE. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3212.6146.5042

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO COBERTO E O DANO COMPROVADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 346.7840.7862.8875

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO NA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e indenização por danos morais em favor da vítima no valor de R$1.000,00 (mil reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar ou reduzir o quantum fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir 3. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente requerido na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo, conforme entendimento do STJ.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser exigido instrução probatória para apurar os danos sofridos pela vítima, tendo em vista que a própria conduta do agressor contém desprezo em relação a mulher e sua dignidade. 5. O valor fixado bem observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de indenização por danos morais independentemente da especificação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, e a prova do dano moral prescinde de dilação probatória, sendo considerado dano moral in re ipsa.».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001851-47.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 09.03.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001183-09.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7464.6813.3683

18 - TJPR EMENTA:AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO EFEITO INTERRUPTIVO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CONSUMADO NA EXECUÇÃO FISCAL, COM RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PARTE. EXECUÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.0455.6513.5001

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO VINCULADO. TEMA 1075 DO 1STJ. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande em face da sentença de procedência dos pedidos de cobrança de progressão funcional de servidor público, fundamentando que o pagamento deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da progressão funcional de servidor público deve respeitar a prévia dotação orçamentária do Município de Fazenda Rio Grande. III. Razões de decidir 3. O pagamento da progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, que independe de prévia dotação orçamentária. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1075) estabelece que a não concessão de progressão funcional, quando atendidos os requisitos legais, é ilegal, mesmo diante de limites orçamentários. 5. A lei municipal que condiciona o efeito financeiro das progressões funcionais à verificação do índice de gastos com pessoal é considerada ilegal. 6. A ausência de dotação orçamentária não é justificativa para a não concessão da progressão funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público é um direito subjetivo que deve ser concedido independentemente da prévia dotação orçamentária, conforme entendimento do STJ, sendo vedada a não concessão com base em limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.7801.6065.6278

20 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOCACIA DATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTRUÍDA COM BASE NA ATUAÇÃO LIMITADA DO DEFENSOR DATIVO, ANTE A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM TRECHO ISOLADO DO ACÓRDÃO. VÍCIO IDENTIFICADO E SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, originário de Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Interdição, para esclarecer que o autor havia sido representado por defensor dativo, e não por curador especial. O embargante sustenta a existência de contradição quanto ao valor final dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém contradição interna quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Quanto à alegada contradição interna, verificou-se que a fundamentação do acórdão embargado foi construída de forma coerente com a conclusão adotada, reconhecendo a atuação limitada do defensor dativo, diante da extinção prematura do processo, de modo que não havia justificativa para majorar os honorários advocatícios. 5. Contudo, identificou-se erro material em trecho isolado do acórdão, no qual foi afirmado por equívoco que os honorários seriam majorados de R$300,00 (trezentos reais) para R$500,00 (quinhentos reais), em dissonância com o restante da fundamentação e com o dispositivo do acórdão. 6. O erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do CPC, art. 494, I, desde que não implique rediscussão do mérito ou modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar o erro material, sem efeitos infringentes, retificando o acórdão para que conste a manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais). Tese de julgamento: «1) A existência de trecho em desacordo com o restante da fundamentação e o dispositivo do acórdão caracteriza erro material, o qual pode ser sanado por meio de embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento; 2) O erro material pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do CPC, art. 494, I, desde que não implique rediscussão do mérito ou modificação do resultado do julgamento». Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, I, e 494, I, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 617.8709.6495.4504

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO REFORMADO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E REFORMAR A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

1. Retorno dos autos de apelação ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.4. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação e foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do DIFAL.5. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.6. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7537.9688.0091

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENVOLVENDO CONJUNTO AGRÍCOLA (TRATOR+IMPLEMENTO), VEÍCULO GOL E AUTOMÓVEL SPIN - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES - (1) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO QUANTO À TESE DEFENSIVA EXPOSTA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM CAMINHÃO ENTRE O CONJUNTO AGRÍCOLA E O VEÍCULO GOL - CABEDAL PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O ACIDENTE OCORREU NO PERÍODO NOTURNO, EM RODOVIA DE PISTA SIMPLES, ESTREITA E SEM ACOSTAMENTO - LAUDO DE EXAME E LEVANTAMENTO DE LOCAL QUE ATESTA QUE O IMPLEMENTO ACOPLADO AO TRATOR ERA DE MAIOR EXTENSÃO QUE ESTE E NÃO POSSUÍA SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 454/2013 DO CONTRAN, OBSTACULIZANDO A SUA VISIBILIDADE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO GOL - PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O TRATORISTA/RÉU NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSITAR NA RODOVIA DESACOMPANHADO DE BATEDORES, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO - INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO DA AVENTADA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DO CONJUNTO AGRÍCOLA FEITA PELO VEÍCULO GOL QUE, ANTE A APROXIMAÇÃO NA FAIXA OPOSTA PELO AUTOMÓVEL SPIN, TERIA COLIDIDO NO MAQUINÁRIO AO TENTAR RETORNAR PARA A RESPECTIVA FAIXA DE ROLAMENTO - LAUDO OFICIAL QUE ALÉM DE CERTIFICAR QUE O GOL COLIDIU OS TERÇOS ANTERIOR E MÉDIO DO SEU SETOR DIREITO CONTRA O RODADO POSTERIOR ESQUERDO E SUA ESTRUTURA DE FIXAÇÃO DO IMPLEMENTO AGRÍCOLA, ATESTA QUE ESTE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, DIFICULTANDO A SUA VISUALIZAÇÃO NO LOCAL E, CONSEQUENTEMENTE, DIMINUINDO A DISTÂNCIA DE PERCEPÇÃO E REAÇÃO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE SEGUIA NA RETAGUARDA, ADICIONANDO QUE APÓS A COLISÃO INICIAL COM O CONJUNTO AGRÍCOLA, O GOL ROTACIONOU E INVADIU A FAIXA DE SENTIDO CONTRÁRIO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO SPIN E O CHOQUE ENTRE AMBOS - RÉU/TRATORISTA QUE FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR CINCO VEZES, EM RAZÃO DA MORTE DE TODOS OS OCUPANTES DO AUTOMÓVEL GOL - SUBSISTÊNCIA DESSA CONDENAÇÃO NA SEARA CÍVEL, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 935, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE ESTA PRIMEIRA COLISÃO, OBJETO DA AÇÃO CRIMINAL, PROVOCOU A SITUAÇÃO DE PERIGO E MANOBRA VOLITIVA DO CONDUTOR DO GOL, DESENCADEANDO A SUBSEQUENTE COLISÃO DAQUELE COM O VEÍCULO SPIN, OCUPADO PELOS AUTORES - RÉUS QUE, INCLUSIVE, ENTABULARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL COM OS SUCESSORES DAS VÍTIMAS/OCUPANTES DO VEÍCULO GOL, SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NO MONTANTE DE 1,5 MILHÕES DE REAIS, POUCO TEMPO DEPOIS DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO GOL NÃO VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE EFETUOU MANOBRA DE DESVIO PARA TENTAR REPELIR PERIGO IMINENTE E EVITAR A COLISÃO, AGINDO, ASSIM, EM EVIDENTE ESTADO DE NECESSIDADE, O QUE AFASTA A ILICITUDE DA SUA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 188, II, DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DA SPIN QUE CARECE DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO TRATORISTA/RÉU, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS CORRÉUS PELO ACIDENTE, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR E PROPRIETÁRIO DO CONJUNTO AGRÍCOLA, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR - (2) DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL EFETIVAMENTE UTILIZADO PELOS AUTORES PARA OS CUIDADOS MÉDICOS - (3) PERDA DE UMA CHANCE DE UMA DAS AUTORAS DE SE TORNAR BAILARINA - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA QUE AS SEQUELAS SUPORTADAS NÃO TIVERAM REPERCUSSÃO EM ATIVIDADES PROFISSIONAIS - (4) PENSIONAMENTO - AUTORA QUE FOI READAPTADA PARA FUNÇÃO COMPATÍVEL AO SEU ESTADO DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO SALARIAL - (5) DANOS MORAIS OCASIONADOS AOS AUTORES, INCLUINDO O CONDUTOR DO VEÍCULO SPIN, EM RAZÃO DO GRAVÍSSIMO ACIDENTE OCORRIDO QUE RESULTOU EM SUA HOSPITALIZAÇÃO E VITIMOU COM MAIS GRAVIDADE SUA ESPOSA E NETA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM RELAÇÃO À NETA, DIANTE DAS LESÕES E SEQUELAS PERMANENTES OCASIONADAS - (6) DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS ESTÉTICAS NO TOCANTE A UMA DAS AUTORAS - (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA PELA SELIC MENOS IPCA, DESDE O EVENTO DANOSO, COM A INCIDÊNCIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, SOMENTE DA TAXA SELIC - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, SEM REFLEXOS NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO APELANTE 3 AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação 1, dos Autores, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, dos Réus Moacir e Rodrigo Fortis, conhecida e parcialmente provida.Apelação 3, do Réu Rai Henrique, conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 943.6463.5990.9713

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO REITERADO DE PROVA PERICIAL E PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 888.0381.2714.1658

24 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À INSCRIÇÃO E EM VALOR DIVERSO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual se discute a regularidade de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de alegada cessão de crédito, bem como a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está comprovada a origem do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, especialmente diante da alegação de cessão de crédito posterior à negativação e em valor diverso; (ii) saber se a inscrição indevida gera direito à indenização por danos morais, à luz da existência de registros preexistentes; e (iii) saber se restou configurada a litigância de má-fé da parte autora. III. Razões de decidir 3. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do débito inscrito, pois os documentos apresentados demonstram cessão de crédito posterior à negativação e em valor inferior ao registro efetivado, o que evidencia a irregularidade da inscrição, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A despeito de ser reconhecida a inscrição indevida, afasta-se a indenização por danos morais diante da existência de registros preexistentes legítimos em nome da autora, nos termos da Súmula 385/STJ, não sendo demonstrada hipótese de flexibilização da orientação sumular. 5. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico (CPC, art. 80 e CPC art. 81), o que não se verifica no caso, pois a parte autora limitou-se ao exercício regular do direito de ação, impondo-se o afastamento da penalidade. 6. Diante do provimento parcial do recurso e da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção de 50% para cada parte e a vedação de compensação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição, afastar a condenação por litigância de má-fé, manter o afastamento dos danos morais por fundamento diverso e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da origem do débito, somada à cessão de crédito realizada após a inscrição e em valor diverso, torna irregular a negativação do nome do consumidor. 2. A existência de inscrições preexistentes legítimas afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 3. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, não se configurando pelo mero exercício do direito de ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º e 14, 373, II; CC, arts. 290 a 293. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004316-06.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 12.07.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009922-41.2020.8.16.0035, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 19.06.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 23.03.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009628-46.2022.8.16.0058, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8969.0897.9862

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO.RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA CONFIGURADA. DÉBITO QUITADO ANTES DO APONTAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. Súmula 476/STJ. Súmula 227/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de empresa para declarar a inexistência de dívida, determinar o cancelamento definitivo dos protestos e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido de título já quitado, sustentando o banco sua ilegitimidade passiva e ausência de culpa na cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco que recebeu título por endosso-mandato pode ser responsabilizado por protesto indevido e consequente dano moral, diante da alegação de que atuou dentro dos limites do mandato e da existência de pagamento anterior da dívida. III. Razões de decidir3. O Banco Daycoval atuou como endossatário-mandatário, mas extrapolou os poderes do mandato ao protestar título sem a conferência mínima da origem e da higidez da dívida, configurando negligência própria. 4. O débito foi quitado antes do protesto, comprovado por transferência bancária com identificação clara, tornando o protesto indevido e ensejando a declaração de inexigibilidade do título. 5. O protesto indevido causou dano moral presumido (dano in re ipsa) à pessoa jurídica, afetando sua honra objetiva e reputação no mercado, independentemente da sustação posterior do protesto. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$5.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação. 7. A condenação solidária do Banco é mantida, pois não pode eximir-se da responsabilidade diante da sua própria negligência na triagem documental e no apontamento indevido do título. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido quando extrapola os poderes de mandatário ou pratica ato culposo próprio, sendo presumido o dano moral em caso de protesto indevido de título já quitado, cabendo a indenização proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica do ofensor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 373, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003552-46.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001745-38.2023.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001351-92.2021.8.16.0117, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28.09.2011; Súmula 476/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que declarou que a dívida cobrada não existe, mandou cancelar o protesto feito contra a empresa e condenou o banco a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O banco tentou se defender dizendo que só agiu como representante e que não teve culpa, mas o Tribunal entendeu que ele foi negligente porque não conferiu direito se a dívida já tinha sido paga antes do protesto. Por isso, o banco extrapolou seus poderes e causou prejuízo à empresa, que teve sua imagem prejudicada. O valor da indenização foi mantido porque serve para compensar o dano, punir o banco e evitar que isso aconteça de novo.... ()

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Doc. ADM Direito 709.9300.0480.2640

26 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, com alegação de empréstimo consignado não contratado e descontos indevidos, julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica, impedir cobranças, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e fixar danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) se os descontos no benefício previdenciário foram legítimos; (iii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser alterado, bem como a revisão dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inclusive a regular contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da negativa de contratação em relação de consumo. 4. Impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a veracidade da manifestação de vontade do consumidor, conforme orientação do STJ (Tema 1061) - . 5. A documentação apresentada contém inconsistências relevantes (divergência de dados pessoais, indicação de localidade diversa e ausência de comprovação de depósito do valor), o que impede o reconhecimento de contratação válida. 6. Reconhecida a inexistência do contrato, os descontos sobre benefício previdenciário são indevidos. 7. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo dispensável a prova de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021. 8. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, por atingir direito da personalidade, dispensada prova do prejuízo. 9. O valor de R$ 3.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento sem causa, e deve ser mantido. 10. Mantida a procedência integral, não há sucumbência recíproca. Honorários mantidos e majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (total de 15% sobre o valor da condenação), nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()

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Doc. ADM Direito 542.5524.1307.3589

27 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Aplicação do cdc. Preclusão. Inocorrência de inovação recursal. Princípio da dialeticidade observado. Cobertura securitária. Granizo e estiagem. Riscos cobertos. Ausência de comprovação de falha no manejo da lavoura. Indenização calculada com base na produtividade garantida e na produtividade obtida. Observância do limite máximo de indenização (LMI), calculado a partir do custo de produção. Correção monetária. Termo inicial. Término da colheita. Cláusula contratual. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, na qual a sentença condenou a seguradora ao pagamento de indenização complementar com base na diferença entre a produtividade garantida e a obtida, observando o limite máximo de indenização previsto na apólice, e fixou correção monetária e juros de mora. A controvérsia envolve a interpretação das cláusulas contratuais relativas ao cálculo da indenização, a aplicação do CDC, a existência de falhas no manejo da lavoura e a adequação do valor indenizatório frente aos eventos climáticos que afetaram a produção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar indenização securitária complementar com base na produtividade garantida e obtida, observando o limite máximo de indenização previsto na apólice de seguro agrícola, e se a correção monetária deve incidir a partir do término da colheita.III. Razões de decidir3. Houve preclusão quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, pois não foi interposto recurso tempestivo contra decisão saneadora que reconheceu sua aplicação.4. O recurso da seguradora observou o princípio da dialeticidade, enfrentando os fundamentos da sentença, não havendo inovação recursal.5. O sinistro decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (granizo e estiagem), não havendo comprovação de falhas no manejo da lavoura ou de que o custo de produção inferior ao declarado tenha causado o sinistro.6. A apólice prevê que o cálculo da indenização deve ser feito com base na diferença entre a produtividade garantida e a obtida, e não no custo de produção, sendo o valor da indenização limitado ao Limite Máximo de Indenização (LMI).7. A correção monetária deve incidir a partir do término da colheita, conforme cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da ré parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola em modalidade de adesão, a indenização securitária deve ser calculada com base na diferença entre a produtividade garantida e a produtividade obtida, observando-se o limite máximo de indenização fixado a partir do custo de produção declarado na apólice, sendo vedada a readequação do limite máximo por custos efetivos inferiores ou alegadas falhas de manejo quando comprovado que o sinistro decorreu de evento climático coberto pelo contrato._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar uma indenização complementar ao segurado, porque os danos na plantação foram causados por granizo e seca, que são riscos cobertos pelo seguro, e não por falhas no cuidado da lavoura ou por gastos menores do que os declarados. Também foi decidido que a correção do valor a ser pago deve começar a contar a partir do fim da colheita, e não desde a contratação do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 375.1394.9928.6747

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EFETIVAMENTE PAGO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2000 QUE NÃO PREVÊ A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Mariana em face de sentença de parcial procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo fosse o vencimento básico do servidor e não o salário mínimo, além de determinar o pagamento das diferenças devidas.  II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor ou o salário mínimo diante da omissão legislativa na legislação municipal sobre o tema.  III. Razões de decidir  1. A Lei Complementar Municipal 02/2000 não prevê a base de cálculo do adicional de insalubridade, configurando omissão legislativa.  2. A ausência de previsão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal ( Lei 8.112/90).  3. Não houve violação da Súmula Vinculante 4/STF pois, diante da omissão legislativa municipal, o juiz de primeiro grau fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do servidor.  4. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é incontestável, sendo necessário definir a base de cálculo adequada.  IV. Dispositivo e tese  1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento básico do cargo efetivo.  Tese de julgamento: A ausência de previsão legislativa sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal, fixando-se o salário base do servidor como parâmetro para o cálculo do referido adicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.4318.5509.7807

29 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. APELAÇÃO ELABORADA MEDIANTE CONFUSÃO DE CONCEITOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Na ação originária, o autor, ora agravante, pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, tendo a sentença julgado improcedente o pedido por ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, uma vez que o acidente teria ocorrido durante período de graça - isto é, quando o autor não possuía qualquer vínculo de trabalho ativo -, situação que obsta a concessão de benefício de natureza acidentária.1.2. O agravante interpôs apelação e sustentou a possibilidade de recebimento de auxílio-acidente ante a constatação de incapacidade, bem como que, segundo a jurisprudência do TRF4, o benefício é devido mesmo que o acidente tenha ocorrido em período de graça.1.3. Uma vez que o autor deixou de impugnar especificamente o fundamento da improcedência - qual seja, o de que não houve um acidente de trabalho -, a apelação não foi conhecida por violação à dialeticidade recursal.1.4. Agora, o então apelante, ora agravante, se insurge em face da decisão monocrática sustentando que, ao contrário do que entendeu o Relator, os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados. Reitera o direito à proteção previdenciária nos casos em que o acidente tenha ocorrido no período de graça e alega incompetência material da Justiça Estadual caso afastada a natureza acidentária do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as razões da apelação impugnaram os fundamentos da sentença, a fim de afastar a violação à dialeticidade recursal reconhecida na decisão monocrática; e (ii) definir se há incompetência material da Justiça Estadual para o julgamento do feito em razão da constatação da inexistência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão monocrática expôs de forma clara que o recurso de apelação não rebateu o fundamento central da sentença, qual seja, a inocorrência de um acidente de trabalho, o que levou ao afastamento do nexo de causalidade laboral, situação que obsta a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária.3.2. A argumentação do agravante confunde a manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça com a configuração de acidente de trabalho - dois requisitos distintos e autônomos.3.3. A ocorrência do acidente em período de graça evidencia que o segurado não exercia atividade laboral à época, o que afasta o nexo causal e impede a concessão da proteção acidentária - o que não exclui a possibilidade de que o autor venha a pleitear eventual direito a benefício previdenciário simples perante a Justiça Federal.3.4. A competência jurisdicional se define pela teoria da asserção, isto é, com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial, que no caso se fundamentaram em alegado acidente de trabalho, o que firma a competência da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I.3.5. A constatação da inexistência de nexo de causalidade durante a instrução probatória se resolve no mérito da demanda, o que inviabiliza a remessa dos autos à Justiça Federal.3.6. O agravante não apresentou fundamentos aptos a infirmar as conclusões da decisão monocrática agravada, de modo que sua manutenção é de rigor.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 25/09/2015; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 10/03/2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 488.0599.2826.4461

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PACTUADA ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO DE VALORES INDENIZATÓRIOS VINCULADOS A TRÊS TALHÕES/ITENS - AÇÃO QUE VERSA JUSTAMENTE SOBRE O ÚNICO TALHÃO CUJA INDENIZAÇÃO FOI NEGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO TIPO DE SOLO INFORMADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO ELABORADO PELA RÉ E NO SENTIDO MAIS BENÉFICO AO AUTOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 423 E 843) - (2) MÉRITO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO EM ÁREA DE SOLO TIPO 1 - RECUSA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A VIABILIDADE DO SEGURO, COM QUESTIONAMENTOS ACERCA DO SOLO E REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉVIA, PARA POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA/RISCO - VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL - (3) PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU QUE O PLANTIO FOI REALIZADO NO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC PARA O SOLO TIPO 2 - ESPECIFICAÇÃO DO SOLO INFORMADA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA DO SEGURO E ACEITA PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO OU DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, TENDO O PERITO CONCLUÍDO CATEGORICAMENTE QUE O SINISTRO DECORREU DO ESTRESSE HÍDRICO OCORRIDO NA REGIÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (4) CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS DESDE A CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA A CITAÇÃO, FRENTE AO ESTIPULADO NO CONTRATO - SENTENÇA, TODAVIA, EXTRA PETITA NESTE PONTO - DECOTE DO EXCESSO - CORREÇÃO E JUROS PELA SELIC DESDE A RECUSA ADMINISTRATIVA, TAL COMO PLEITEADO NA INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - (5) COOPERATIVA QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO PRIMEIRAMENTE A ELA E, EM CASO DE SALDO REMANESCENTE, AO SEGURADO - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 723.8960.6394.9686

31 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. INTERESSE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS E NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, procedimento de inventário dos bens deixados por falecimento do de cujus, ante o reconhecimento de abandono da causa decorrente da inércia e sucessivos pedidos de suspensão formulados pela inventariante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia dos herdeiros e da ausência de impulso processual adequado, é cabível a extinção do inventário por abandono da causa, ou se devem ser adotadas as medidas próprias do procedimento sucessório, notadamente a remoção e substituição do inventariante, inclusive com eventual nomeação de inventariante dativo ou judicial, com vistas ao prosseguimento do feito, considerando a disciplina legal específica e o interesse público envolvido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não obstante o histórico processual evidencie a lentidão na tramitação e a reiteração de pedidos de dilação e sobrestamento, o procedimento de inventário possui regramento próprio e diferenciado na legislação processual civil, o qual não comporta a extinção por abandono da causa com base no art. 485, II e III, do CPC.4. Diante da desídia ou inércia da inventariante em dar o regular andamento aos atos subsequentes, a providência adequada prevista no diploma adjetivo civil é a sua remoção e a nomeação de substituto legal ou, na falta deste, de inventariante judicial/dativo, inexistindo autorização legislativa para a pura e simples extinção do feito.5. O inventário ostenta natureza que ultrapassa os interesses estritamente privados das partes, havendo manifesto interesse público e da administração da justiça na definição e regularização dominial dos bens integrantes do acervo hereditário, na satisfação de eventuais credores e na arrecadação tributária cabível.6. A decretação da extinção prematura do feito, ademais implementada enquanto ainda pendentes manifestações oportunizadas pelo próprio Juízo singular, vulnera a disciplina específica do procedimento sucessório, bem como os postulados fundamentais da cooperação processual, da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do inventário, mediante a adoção das medidas legalmente cabíveis, inclusive a eventual destituição/remoção e substituição da inventariante originária.Tese de julgamento: A extinção do inventário por abandono da causa revela-se inadequada, devendo, diante da inércia ou omissão dos herdeiros, ser adotadas as providências próprias do procedimento sucessório, especialmente a remoção e substituição do inventariante, a fim de assegurar o prosseguimento do feito, em atenção à disciplina legal específica e ao interesse público envolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.2100.0202.2961

32 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA CRIANÇA. AMEAÇA DE MORTE COM EMPREGO DE FACA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES E REITERADOS. CORROBORAÇÃO POR ESCUTA ESPECIALIZADA, LAUDO PSICOLÓGICO, RELATÓRIOS DA REDE DE PROTEÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E», «F» E «H», DO CÓDIGO PENAL. DESCENDENTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA CRIANÇA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu M. C. da imputação do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a materialidade, a autoria, a tipicidade e o dolo estão suficientemente comprovados para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se os relatos da criança, considerados em conjunto com a escuta especializada, o laudo psicológico, os relatórios da rede de proteção e a prova testemunhal, são suficientes para amparar o decreto condenatório; (iii) determinar a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, «e», «f» e «h», do CP e as consequências para a dosimetria da pena; e (iv) estabelecer a possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo relatório informativo, pelos registros de escuta especializada e pelo laudo psicológico, enquanto a prova oral produzida em juízo corrobora a autoria delitiva.4. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar quando apresenta coerência e encontra respaldo nos demais elementos dos autos. No caso, a criança relatou, em diferentes oportunidades, que a avó a ameaçou de morte com uma faca e demonstrou medo em relação à acusada.5. A escuta especializada e a avaliação psicológica reforçam a consistência dos relatos, pois a criança manteve, ao longo do tempo, narrativa coerente quanto à natureza das situações vivenciadas e apresentou comportamentos compatíveis com experiências emocionalmente negativas, sem que fossem identificados elementos indicativos de narrativa fantasiosa.6. O reconhecimento da ameaça pela acusada, segundo os relatos das testemunhas ouvidas em juízo, ainda que acompanhado da alegação de que o gesto teria constituído uma «brincadeira», constitui elemento adicional de corroboração da ocorrência do episódio.7. O crime de ameaça é formal e se consuma quando a conduta é capaz de provocar fundado receio na vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal anunciado.8. A prova produzida afasta dúvida razoável quanto à autoria, à materialidade, à tipicidade e ao dolo, justificando a condenação da acusada pelo delito previsto no CP, art. 147, caput.9. Incide a agravante do CP, art. 61, II, «e», porque o crime foi cometido contra descendente da agente, sua neta; incide a agravante da alínea «f», porque a conduta ocorreu em contexto de violência contra a mulher, prevalecendo-se a agente das relações domésticas; e incide a agravante da alínea «h», porque a vítima contava 4 (quatro) anos de idade à época dos fatos.10. A pena-base deve permanecer no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, elevando-se a reprimenda, na segunda fase, em razão das três agravantes reconhecidas, para 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.11. O regime inicial aberto mostra-se cabível diante do quantum da pena e da primariedade da ré, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível em razão da prática do delito com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.12. A suspensão condicional da pena não se mostra adequada diante das circunstâncias do delito, praticado em contexto de reiterada violência doméstica e familiar contra a mulher e de especial vulnerabilidade da ofendida, ausente o requisito subjetivo previsto no CP, art. 77, III.13. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes do crime, nos termos do CPP, art. 387, IV, diante do pedido expresso formulado na denúncia, sendo desnecessária a produção de prova específica do prejuízo extrapatrimonial, que decorre da própria prática delitiva.IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido, e nesta extensão, provido.Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação do crime de ameaça, inclusive quando praticado contra criança, e sustenta a condenação quando demonstra a intenção de intimidar. 2. A ameaça de morte mediante emprego de faca, praticada no contexto de relações domésticas e familiares, autoriza a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, «e», «f» e «h», do CP. 3. A prática do crime de ameaça enseja a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, I e XLVI; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «e», «f» e «h», 77, III, e 147, caput; CPP, arts. 201, § 2º, 386, VII, 387, IV, e 804; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 253, art. 5º, II, «d»; Resolução CNJ 492/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.08.2022; STJ, Súmula 588; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001633-80.2021.8.16.0069, Cianorte, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000457-74.2025.8.16.0118, Morretes, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 25.05.2026.... ()

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