ER DE DANO À SAÚDE PÚBLICA E ALTO PODER VICIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NÃO FORAM SOPESADOS COMO FATOR ÚNICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (Lei 11 .343/06, ART. 33, § 4º). PROVIMENTO. VETORIAL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE E UTILIZADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM CONSTATADO. APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. EMBORA CONFISSÃO TENHA SIDO RETRATADA EM JUÍZO, É RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS JUDICIALMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O apelante argumenta que a natureza e a quantidade da droga não podem ser consideradas isoladamente para a valoração negativa da pena, além de requerer o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista para o tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser reformada em razão da valoração da natureza e quantidade da droga, bem como pelo reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, considerando a natureza e quantidade das drogas, sem possibilidade de reavaliação na terceira fase.4. Foi reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, que foi levada em consideração na formação do convencimento do julgador.5. A aplicação da fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado resultou na pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 23 dias de reclusão, além de 260 dias-multa.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho realizado pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A utilização da natureza e da quantidade da droga apreendida na dosimetria da pena deve ser considerada apenas em uma das fases do cálculo, evitando-se a configuração de bis in idem na aplicação das circunstâncias judiciais e das causas de diminuição previstas na Lei 11.343/2006._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 879.997, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002412-53.2016.8.16.0055, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por tráfico de drogas. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida, argumentando que a quantidade e a natureza das drogas não deveriam ser consideradas separadamente. No entanto, o tribunal entendeu que a pena já tinha sido aumentada corretamente por causa da quantidade e da natureza das drogas, e que não poderia usar esses mesmos motivos para aumentar a pena novamente. Além disso, o tribunal reconheceu que a confissão feita pela pessoa antes do julgamento deveria ser considerada como uma atenuante, o que ajudou a diminuir a pena. Assim, a pena final foi fixada em 1 ano, 8 meses e 23 dias de reclusão, além de multa, mantendo o regime aberto. O tribunal também determinou o pagamento de honorários advocatícios.... ()
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