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Doc. ADM Direito 101.4539.3546.0741

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTE «CRACK». NOTÓRIO POD

ER DE DANO À SAÚDE PÚBLICA E ALTO PODER VICIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NÃO FORAM SOPESADOS COMO FATOR ÚNICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (Lei 11 .343/06, ART. 33, § 4º). PROVIMENTO. VETORIAL DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE E UTILIZADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. BIS IN IDEM CONSTATADO. APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI BASEADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. EMBORA CONFISSÃO TENHA SIDO RETRATADA EM JUÍZO, É RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS JUDICIALMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O apelante argumenta que a natureza e a quantidade da droga não podem ser consideradas isoladamente para a valoração negativa da pena, além de requerer o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista para o tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser reformada em razão da valoração da natureza e quantidade da droga, bem como pelo reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, considerando a natureza e quantidade das drogas, sem possibilidade de reavaliação na terceira fase.4. Foi reconhecida a atenuante da confissão extrajudicial, que foi levada em consideração na formação do convencimento do julgador.5. A aplicação da fração máxima de 2/3 para o tráfico privilegiado resultou na pena definitiva de 1 ano, 8 meses e 23 dias de reclusão, além de 260 dias-multa.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho realizado pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A utilização da natureza e da quantidade da droga apreendida na dosimetria da pena deve ser considerada apenas em uma das fases do cálculo, evitando-se a configuração de bis in idem na aplicação das circunstâncias judiciais e das causas de diminuição previstas na Lei 11.343/2006._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 879.997, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002412-53.2016.8.16.0055, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por tráfico de drogas. A defesa pediu para que a pena fosse reduzida, argumentando que a quantidade e a natureza das drogas não deveriam ser consideradas separadamente. No entanto, o tribunal entendeu que a pena já tinha sido aumentada corretamente por causa da quantidade e da natureza das drogas, e que não poderia usar esses mesmos motivos para aumentar a pena novamente. Além disso, o tribunal reconheceu que a confissão feita pela pessoa antes do julgamento deveria ser considerada como uma atenuante, o que ajudou a diminuir a pena. Assim, a pena final foi fixada em 1 ano, 8 meses e 23 dias de reclusão, além de multa, mantendo o regime aberto. O tribunal também determinou o pagamento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7127.6928.0621

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. QUANDO INEXISTENTE A PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE CORRESPONDER À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 862, DO STJ, E DO ENUNCIADO 19, DESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONSIDERAR A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (ART. 86, P.U. DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.5175.4632.8186

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. IRDR 25. TEMA 1241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença que reconheceu o direito de docente municipal ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal.4.  O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local.5.  A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual.6.  A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios.7.  A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.»Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.8071.2593.2898

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos pelo réu Banco Bradesco S/A foram conhecidos e acolhidos parcialmente, para «sanar a existência de erro de premissa fática, com a concessão de efeitos infringentes, para: a.1) admitir a compensação do crédito relativo aos contratos de empréstimos cancelados, de 9079928 e 9111965, com os danos materiais, de R$ 5.033,65 (cinco mil e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), permitida a cobrança do saldo remanescente; e, a. 2) redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a parte autora arque com 80% (oitenta por cento) dessa verba, e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes», e os embargos de declaração opostos pela parte autora foram conhecidos e rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 475.5977.1699.8375

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DECORRENTE DE FURTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou inexigível débito originado de compras realizadas após o furto de cartões de crédito do autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente sustentou a existência de conexão com ação anteriormente julgada, a legitimidade das transações realizadas mediante uso de senha pessoal, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir os efeitos da conexão entre a presente demanda e ação anteriormente julgada envolvendo fraude decorrente do mesmo contexto fático; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a legitimidade das operações contestadas e da inscrição restritiva decorrente delas; (iii) determinar se a inscrição indevida gera dano moral indenizável; e (iv) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conexão entre as demandas decorre do risco de prolação de decisões contraditórias acerca da mesma fraude praticada após o furto de múltiplos cartões de crédito do autor, sem configurar litispendência ou coisa julgada, pois as inscrições impugnadas possuem origem em débitos distintos.4. A apreciação conjunta das provas impõe a adoção da mesma valoração probatória realizada na ação conexa, em que já foi reconhecida a ocorrência de fraude e a ilegitimidade das cobranças.5. A instituição financeira não comprova a legitimidade das operações impugnadas, limitando-se a apresentar extratos e faturas insuficientes para demonstrar o efetivo uso de senha pessoal pelo consumidor ou a compatibilidade das transações com seu padrão de consumo.6. A responsabilidade da instituição financeira decorre do dever de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, somente sendo afastada mediante demonstração de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu.7. A inexigibilidade dos débitos é reconhecida porque as compras foram realizadas por terceiros fraudadores após o furto dos cartões do autor e sem comprovação de regularidade das operações pela ré.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial.8. A incidência da Súmula 385/STJ é afastada porque existem elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança da irregularidade das anotações preexistentes, já reconhecida em demanda conexa.9. O valor da indenização deve observar a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo excessiva a quantia de R$ 5.000,00 diante da existência de múltiplas demandas indenizatórias decorrentes do mesmo contexto fraudulento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A conexão fundada no risco de decisões contraditórias autoriza a apreciação uniforme de demandas decorrentes do mesmo contexto fático, ainda que envolvam inscrições restritivas distintas.2. A instituição financeira responde pelas transações fraudulentas realizadas após o furto de cartão de crédito quando não comprova a regularidade das operações nem a culpa exclusiva do consumidor.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa.4. A Súmula 385/STJ pode ser flexibilizada quando houver elementos que demonstrem a provável irregularidade das inscrições preexistentes.5. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido quando exceder a extensão do dano efetivamente verificado e não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, caput e § 3º, e CPC, art. 487, I. CDC, art. 14, § 3º, III. CC, arts. 406 e 944. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022. STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.03.2018, DJe 13.03.2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021. STJ, Súmula 385. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2020, DJe 13.02.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6276.3912.4211

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. GUARDA MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. COISA JULGADA. VEDADA A REDISCUSSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES JÁ RECONHECIDOS EM AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONTAGEM FUNCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2020. EXPRESSA INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 58/1997 PARA AVANÇOS E PROGRESSÕES APÓS MARÇO DE 2020. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL MAIS BENÉFICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. REGIME VÁLIDO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL ABSTRATAMENTE CONSIDERADA QUE NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO QUITADAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO OU ILEGALIDADE NO CÁLCULO E PAGAMENTO DA VERBA ESTATUTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA E, NO MÉRITO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. A coisa julgada enseja o reconhecimento do que já decidido com trânsito em julgado, vedada a rediscussão. 2. Em relação de trato sucessivo, o direito a avanços e progressões na carreira deve considerar e partir do nível já reconhecido para determinado período anteriormente julgado, sob pena de nulidade por ofensa à coisa julgada. 3. Ausente prova específica de labor extraordinário não quitado, este não se presume, não se admitindo condenação em horas extras sem respaldo fático, exigindo-se efetiva (ainda que mínima) comprovação concreta. 4. Ausente prova específica de pagamento incorreto de adicional noturno, este não se presume, não se admitindo condenação em supostas diferenças sem respaldo fático, exigindo-se efetiva (ainda que mínima) comprovação concreta.»

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Doc. ADM Direito 911.3468.8425.5704

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Inexistindo omissões e contradições a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos de declaração rejeitados.

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